1ª Fase do XXV Exame de Ordem: Recursos

PUBLICADO EM 10/04/2018

O Exame de Ordem XXV foi uma prova mediana, com suas peculiaridades e dificuldades em determinados pontos. Diz aí para nós nos comentários, o que você achou da prova!?

Para você que está no aguardo do resultado, o CEISC vai compilar nesta postagem os recursos.

Lembrando que você deve estar atento as datas importantes, para saber mais acesse: XXV Exame de Ordem: Datas Importantes

    • Prazo

    O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
    poderá fazê-lo, das 12h do dia 24 de abril de 2018 às 12h do dia 27 de abril de 2018, observado o
    horário oficial de Brasília/DF.

    • Resultado Final
  • O resultado definitivo da prova objetiva, após a apreciação dos recursos, será divulgado na data provável de 08 de maio de 2018.

    • Como funciona?

    Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

    IMPORTANTE: O edital veda ao candidato qualquer forma de identificação, portanto no momento de redigir o recurso o candidato deve evitar qualquer forma de identificação sob pena de indeferimento sumário.
    Outrossim, para cada questão objetiva o candidato tem um limite de 5.000 (cinco mil) caracteres. O examinando deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
    Por fim, os candidatos devem evitar copiar recursos prontos, uma vez que os recursos idênticos serão sumariamente indeferidos.

    • Dúvidas Frequentes:

    • Existe a possibilidade de anulações?

    Falar sobre anulações é sempre algo delicado, a FGV é muito imprevisível quanto a análise de recursos. Acreditamos que os alunos que estão entre 38 e 39 acertos sempre podem aguardar mais esperançosos por eventuais anulações. Entretanto, sempre é bom aguardar com os pés no chão, sabendo que a boa notícia pode não chegar.

    Pelo histórico que a FGV vem demonstrando é muito difícil que as anulações se concretizem. Porém, nossa Equipe de professores sempre irá interpôr os recursos pertinentes na tentativa de auxilá-los.

    •  Se a banca anular uma questão que acertei poderei ser beneficiado ou prejudicado?

    Não, no caso de anulação de uma questão que você tenha acertado sua pontuação permanecerá a mesma.

    • Existe a possibilidade de retificação de gabarito?

    Diferente da anulação, a retificação de gabarito apenas altera a alternativa correta. Neste momento, é improvável que a FGV realize retificações, normalmente estas retificações ocorrem logo após a divulgação do gabarito.

    • Para receber uma pontuação de eventual anulação preciso recorrer?

    O item 5.9.1 do edital deixa bem claro: “No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso.” Portanto, não é necessário que você recorrá para receber eventual pontuação.

    • RECURSO: QUESTÃO 45 (PROVA BRANCA)


    Considerações sobre a questão de Direito do Consumidor – Exame XXV

    Prof. Veridiana Rehbein – CEISC

    Na questão de Direito do Consumidor no EOAB XXV, sobre tratamento capilar, a FGV pontuou como correta, no gabarito preliminar, a alternativa “A”, que considera o ocorrido um FATO DE SERVIÇO, o que geraria uma responsabilidade solidária entre o fabricante do produto e o fornecedor do serviço.
    Inicialmente cabe destacar que se o produto provocou danos ao cabelo, ocorreu violação a um dever de segurança (fato), o que exclui a alternativa que considera uma situação de mero vício. Também há que se afastar a alternativa que menciona a responsabilidade subjetiva, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas fornecedoras de produtos e serviços é objetiva.
    Ocorre que o enunciado não afirma a ocorrência de um defeito na prestação do serviço. Pelo contrário, menciona defeito de informação (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos) no PRODUTO: “o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações”.
    A responsabilidade por fato de produto é apenas do fabricante, conforme afirma o art. 12. Para que o fornecedor de serviços responda, há que se evidenciar nexo de causalidade com a sua conduta.
    A única informação do enunciado que poderia sugerir a responsabilidade do fornecedor de serviços é aquela que afirma que o profissional “propôs” a aplicação de determinado produto. Contudo, o fato de o profissional ter “sugerido” um determinado produto, considerando que é de uma “marca mundialmente conhecida” não é suficiente para configurar defeito na prestação do serviço. Os fabricantes dos produtos devem atender ao princípio da confiança, ou seja, os ‘lançamentos”, “inovações”, “amostragens iniciais” devem, igualmente, atender ao dever de segurança. O profissional não tinha o dever de “desconfiar da segurança” de um produto e não oferecê-lo à consumidora só porque se tratava de um lançamento.
    Para configurar a responsabilidade do profissional o enunciado deveria demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano da consumidora, como equívocos na aplicação, escolha inadequada para o tipo de cabelo da consumidora ou manipulação inadequada (AREsp 864495).
    As informações contidas no enunciado não evidenciam defeito na prestação de serviço, requisito para a incidência da responsabilidade solidária.
    Assim, entendo que a questão tem vício de formulação, o que deve acarretar a sua anulação, atribuindo-se a pontuação a todos os candidatos.

    • RECURSO: QUESTÃO 77 (PROVA BRANCA)

    Considerações sobre a questão de Processo do Trabalho – Exame XXV

    Profa. Cleize (Processo do Trabalho) e Profa. Grace (Direito Empresarial) – CEISC

    Na nossa opinião a questão pode ser anulada pelas seguintes razões:
    Incialmente, deve ser observado que, para a resposta da questão era necessário ter conhecimento de processo do trabalho e de direito empresarial. A resposta da questão seria fundamentada pelo art. 6º da Lei 11.101/05. Assim:
    a) Pela lógica do caput, todas as ações e execuções devem ser suspensas em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial:
    Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
    E, nesse sentido inclusive houve recente manifestação do STJ, a exemplo: O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho. As decisões liminares tiveram como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”. “Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins. (http://www.stj.jus.br/…/Determinada-suspens%C3%A3o-de-a%C3%…)
    b) Assim, como a alternativa apontada pela banca limita indistintamente a suspensão para a fase de execução, entende-se que ela não está correta.
    C) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
    Na verdade, as ações também podem ser suspensas, desde que nelas estejam sendo feitos atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial.
    Acredita-se que a banca utilizou a lógica do §1º, pois pelo enunciado não há atos que comprometem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, naquele momento, mas tão somente de apuração do respectivo valor.
    § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
    E, para a apuração, há entendimento sobre a possibilidade do seu prosseguimento. Nesse sentido: “O processo trabalhista não se suspende com a decretação da falência, mas, de acordo com o entendimento acima, após a liquidação, a execução do crédito deve ser processada no juízo universal. (…) Nesse sentido, os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, além de excepcionarem as ações de natureza trabalhista da suspensão decorrente da decretação da falência, determinam o seu prosseguimento na Justiça do Trabalho até a liquidação do crédito trabalhista (art. 76 da Lei 11.101/06).” (GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA, 2018, P. 923)
    Ademais: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “DEMANDA ILÍQUIDA”. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO
    AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. […]
    3. A ação na qual se busca indenização por danos morais – caso dos autos – é tida por “demanda ilíquida”, pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.
    4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.[…]
    8. Recurso especial provido.
    (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 16/5/2016)

    Mas, como dito, a redação do enunciado e da alternativa apontada como correta não conduz a essa lógica, pois remete a possibilidade de suspensão tão somente para a fase de execução, indistintamente, sem trazer nenhuma informação sobre a possibilidade em caso de atos de constrição.
    Assim, temos que aguardar eventual anulação espontânea pela banca, e caso isso não ocorra, entendemos pela possibilidade de recurso, pelas razões apresentadas.

    • RECURSO: QUESTÃO 01 (PROVA BRANCa)

    Considerações sobre a questão de Ética – Exame XXV

    Prof. Leonardo Fetter (Ética e Processo Civil) – CEISC

      Nesta questão, ligada a processo disciplinar, a informação exigida dizia respeito a dois aspectos. Primeiro – algo que se insiste muito: é possível iniciar um processo disciplinar mediante representação (SIM, sem dúvida); e esta representação não pode ser anônima. Por segundo, existia mais uma exigência: identificar a quem deveria ser endereçada a representação. Perceba-se, a respeito, as regras do Estatuto. No artigo 70 existe a previsão de quem tem competência para punir o advogado – o Conselho Seccional (salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal). No mesmo artigo, mais precisamente no parágrafo único, consta a previsão de que o TED tem a competência para julgar. 


      Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.


      § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.


      E, adiante:


      No artigo 61, existem as atribuições da Subseção. Especificamente no parágrafo único deste ártigo, na letra “c”, existe a previsão de que cabe ao CONSELHO DA SUBSEÇÃO EXERCER AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECCIONAL (dentre essa, instaura e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo TED):

      Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

      (...)

      Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

      (...)

      c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

      Ora, o art. 60, parágrafo terceiro, prevê que a Subseção, para ter um Conselho, deve ter mais de cem advogados – ou seja: NÃO SÃO TODAS AS SUBSEÇÕES QUE TEM CONSELHO!!! Diante disso, não pode e não deve a FGV exigir, na questão, que a representação possa ser endereçada a subseção se não informou, no enunciado, esta importante situação: esta subseção tem – ou não – Conselho? Grave defeito do enunciado, que, em tese, acarretaria a anulação da questão.