Possibilidade de Mandado de Segurança na prova de administrativo do XXV exame

PUBLICADO EM 11/06/2018

Buenas pessoal!


O professor Felipe analisou a prova de administrativo da 2ª Fase e viu que pelo enunciado da prova haveria a possibilidade de pleitear a consideração de quem optou pelo Mandado de Segurança também, além da Ação Anulatória (peça exigida no padrão preliminar), uma vez que o enunciado da peça prático-profissional não trouxe a data da publicação da punição disciplinar ou a data que a servidora tomou ciência.

Desta forma, além do recurso que os candidatos podem fazer entre os dias 30/06 ao dia 03/07, é possível representar antes, na ouvidoria do Conselho Federal da OAB.


Inicialmente, convém destacar o passo a passo para o aluno encaminhar sua representação, lembrando que pode ser encaminhada por qualquer interessado do XXV Exame:

  • 1º Acesse o site do ConselhoFederal da OAB (www.oab.org.br) e clique nolink “ouvidoria/fale conosco” ou diretamente através do link:  http://www.oab.org.br/ouvidoria/faleconosco?PHuB0ciT/Z8XhP+SvlS8zA== 
  • 2º. Preencha seus dados pessoais e no campo “MANIFESTAÇÃO”, e clique nas seguintes opções: Solicitação/Exame da Ordem/XXV Exame de OrdemUnificado/Outros/Direito Administrativo
  • 3º. No campo “RELATO”, exponha as razões abaixo:

 

DOUTOS OUVIDORES,

 

Este examinando requer a Vossas Senhorias que, COM A EXTREMA URGÊNCIA QUE IMPERA AO CASO, encaminhem o requerimento abaixo aos membros da Banca de Direito Administrativo e à Eminente Comissão Nacional do Exame da Ordem, referente ao gabarito preliminar divulgado pela FGV, conforme as razões que seguem.

 

1. O Espelho preliminar da prova de Direito Administrativo do XXV Exame, publicado em1 0/06/2018, apontou como peça apropriada a elaboração de uma PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM com pedido de anulação do ato demissional e/ou reintegração em cargo público.

2.Possivelmente a eleição da Peça Prática (ação pelo procedimento comum e não mandado de segurança) deveu-se ao fato de que o enunciado da questão informou que “a penalidade foi aplicada em 10/05/2017”, sendo que a cliente (Lúcia) procurou o advogado “na data de hoje”, ou seja, em 10/06/2018, aproximadamente um ano e um mês após a aplicação da sanção disciplinar, de modo que o Mandado de Segurança já estaria fulminado pelo fenômeno da decadência, que se opera após 120 dias, conforme o previsto no art. 23 da Lei 12.016/09.

                3.Ressalta-se que não se está discordando do gabarito preliminar com a indicação de uma petição inicial de ação pelo procedimento comum previsto no CPC para a anulação e/ou reintegração no cargo antes ocupado, uma vez que se demonstra plenamente cabível.

                4.Ocorre que, do enunciado proposto pela douta banca, se constata que, EM MOMENTO ALGUM, a cliente tomou conhecimento do ato sancionatório ou houve a publicação oficial, marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no referido Art. 23 da Lei do MS.

5. Veja-se, ainda, que o enunciado deixa claro que a cliente não foi sequer notificada da existência do processo administrativo que resultou na sanção de demissão, quiçá tomou conhecimento da publicação do ato no diário oficial ou pela ciência pessoal dada pela Administração Pública. Douta banca, respeitosamente, há de se dizer que faltou esse dado fundamental.

6. A data de aplicação da punição disciplinar não se confunde com a data de publicação oficial da medida sancionatória ou de ciência pessoal do agente público. Sabe-se que os atos administrativos, mormente os sancionatórios, apenas produzem seus efeitos jurídicos após a notificação pessoal do agente público, sendo inclusive, esse fundamental conhecimento, objeto de cobrança por parte da douta banca aos examinandos que optam pelo Direito Administrativo.

7. Diz-se, de modo respeitoso e claro que, sem a data da intimação do agente público ou da publicação da sanção no órgão de imprensa oficial, não há de se falar em deflagração de qualquer prazo prescricional ou decadencial, a exemplo do interstício de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09.

8. Diante do exposto, verificando-se que não há no enunciado qualquer menção a esse dado essencial, por razão de coerência e justiça, impera a aceitação, além da ação anulatória pelo procedimento comum, do Mandado de Segurança Individual, uma vez presentes de modo inconteste todos os demais requisitos para a impetração, a exemplo da clareza deixada pela banca, de que não havia qualquer discussão de caráter indenizatório, sequer dilação probatória.

9. Por fim, da leitura do enunciado, que deixa-se de transcrever por motivo de espaço, este examinando suplica para que Vossas Senhorias, detentores do conhecimento jurídico ora cobrado dos examinandos de todo o Brasil, leiam as informações nele elencadas, que verão cristalinamente a necessidade de se aceitar, além da peça constante no gabarito preliminar, o Mandado de Segurança, demonstrando-se a plausibilidade do requerimento formulado, razão pela qual REQUER que seja aceita e corrigida a peça profissional de MANDADO DE SEGURANÇA, como gabarito alternativo à AÇÃO ANULATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM, na prova prática de Direito Administrativo do XXV Exame da Ordem, adequando-se os itens de correção,.

Nestes termos, confiantes no sentimento de justiça, pede deferimento.

Local, Data.



Em momento oportuno, entre os dias 30/06 e 03/07/2018, os alunos que fizeram Mandado de Segurança na peça prático-profissional devem fazer seus recursos também. 

Agora nos resta torcer para que a OAB e FGV façam uma análise justa sobre essa possibilidade de Mandado de Segurança.


Abraços!