(Direito Penal) Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas no XXVI Exame de Ordem

PUBLICADO EM 27/06/2018

Com a publicação do edital doXXVI Exame, elaboramos um check listdas novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas emsua prova, na área de Direito Penal.

Assim, neste post, iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas desde o XXV Exame até a data da publicação do edital do XXVI Exame, as quais você deve estar atento(a):

 

Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018     

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

 

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

 

Lei nº 13.642, de 03 de abril de 2018

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018

Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

 

Súmula 604 STJ

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

 

Súmula 605 STJ

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

 

Súmula 606 STJ

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n.9.472/1997.

 

Súmula 607 STJ

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com aprova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

 

Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-se que este possui as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a)em relação ao seu código!

Ainda, caso tenha interesse, sugerimos que leia o post que fizemos em relação ao exame anterior: http://oabnaveia.com.br/qual-vade-mecum-escolher-na-segunda-fase-xxv-exame-de-ordem-em-penal/

 

Além disso, o conteúdo abordado nas aulas do nosso curso de Repescagem do XXV Exame e Regular do XXVI Exame estará todo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!