(Direito Penal) Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas no XXVI Exame de Ordem

PUBLICADO EM 27/06/2018

Com a publicação do edital doXXVI Exame, elaboramos um check listdas novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas emsua prova, na área de Direito Penal.

Assim, neste post, iremos informarquais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas desde o XXVExame até a data da publicação do edital do XXVI Exame, as quais você deveestar atento(a):

 

Lei nº 13.641     

Altera a Lei nº 11.340, de 7 deagosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimentode medidas protetivas de urgência.

 

Lei nº 13.546/17

Altera dispositivos da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disporsobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

 

Lei nº 13.642

Altera a Lei nº 10.446, de 8 demaio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne àinvestigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores quedifundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou aaversão às mulheres.

 

Lei nº 13.654

Altera o Código Penal, paradispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvamexplosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qualresulte lesão corporal grave.

 

Súmula 604 STJ

O mandado de segurança não sepresta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MinistérioPúblico.

 

Súmula 605 STJ

A superveniência da maioridadepenal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade demedida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto nãoatingida a idade de 21 anos.

 

Súmula 606 STJ

Não se aplica o princípio dainsignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet viaradiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n.9.472/1997.

 

Súmula 607 STJ

A majorante do tráficotransnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com aprova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada atransposição de fronteiras.

 

Portanto, ao adquirir um VadeMecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-se que este possui asatualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a)em relação ao seu código!

Ainda, caso tenha interesse,sugerimos que leia o post que fizemosem relação ao exame anterior: http://oabnaveia.com.br/qual-vade-mecum-escolher-na-segunda-fase-xxv-exame-de-ordem-em-penal/

 

Além disso, o conteúdo abordado nasaulas do nosso curso de Repescagem do XXV Exame e Regular do XXVI Exame estarátodo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!