1ª Fase Exame XXVI: Tudo sobre os recursos cabíveis

PUBLICADO EM 06/08/2018
Para você que está no aguardo do resultado, o CEISC vai compilar nesta postagem os recursos cabíveis e demais informações importantes.

Prazo
O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
poderá fazê-lo, das 12h do dia 21 de agosto de 2018 às 12h do dia 24 de agosto de 2018, observado o horário oficial de Brasília/DF.

Resultado Final
O resultado definitivo da prova objetiva, após a apreciação dos recursos, será divulgado no dia 27 de agosto de 2018.

Como funciona?
Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso.Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

IMPORTANTE: O edital veda ao candidato qualquer forma de identificação, portanto no momento de redigir o recurso o candidato deve evitar qualquer forma de identificação sob pena de indeferimento sumário.
Outrossim, para cada questão objetiva o candidato tem um limite de 5.000 (cincomil) caracteres. O examinando deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
Por fim, os candidatos devem evitar copiar recursos prontos, uma vez que os recursos idênticos serão sumariamente indeferidos.

Dúvidas Frequentes:

Existe a possibilidade de anulações?
Falar sobre anulações é sempre algo delicado, a FGV é muito imprevisível quanto a análise de recursos. Acreditamos que os alunos que estão entre 38 e 39 acertos sempre podem aguardar mais esperançosos por eventuais anulações. Entretanto, sempre ébom aguardar com os pés no chão, sabendo que a boa notícia pode não chegar.
Pelo histórico que a FGV vem demonstrando é muito difícil que as anulações se concretizem. Porém,nossa Equipe de professores sempre irá interpor os recursos pertinentes na tentativa de auxiliá-los.

Se a banca anular uma questão que acertei poderei ser beneficiado ou prejudicado?
No caso de anulaçãode uma questão que você tenha acertado sua pontuação permanecerá a mesma, então você não será prejudicado.

Existe a possibilidade de retificação de gabarito?
Diferente da anulação, a retificação de gabarito apenas altera a alternativa correta. Neste momento, é improvável que a FGV realize retificações, normalmente estas retificações ocorrem logo após a divulgação do gabarito. Estamos aguardando a retificação dos gabaritos incorretos da prova verde, confira aqui a postagem que fizemos acerca disto

Para receber uma pontuação de eventual anulação preciso recorrer?
O item 5.9.1 do edital deixa bem claro: “No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso. ” Portanto,não é necessário que você recorra para receber eventual pontuação.

Quando será divulgada a resposta dos recursos?
O gabarito oficial e o resultado final serão divulgados no dia 27/08 (segunda-feira).

Confira os comentários dos nossos professores sobre as questões passíveis de recursos:

Questão 45 Direito do Consumidor–Tipo 01 – Prova Branca (Tipo 1 q. 45; Tipo 2 q. 44; Tipo 3 q.45; Tipo 4 q. 44)


Comentários – Profª Veridiana Rehbein 
O enunciado tratava da compra e venda de imóvel em relação de consumo (construtora e adquirentes),cuja conclusão era a seguinte: atraso na entrega sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e inadimplemento do que foi ofertado (deixou de entregar a área comum de lazer que constava do fôlder).
Alguns aspectos inerentes à questão:
Sobre o descumprimento do prazo de entrega a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que “é presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel"(STJ, AgInt no AREsp 1168356 / AM, abril de2018). Embora a banca não tenha se utilizado da melhor técnica, pode-se presumir que “previsão de exclusão de cláusula penal no contrato” signifique uma cláusula de não indenizar. Contudo, os artigo 1º, 25 e 51 vedam essa prática. Conforme artigo 25, “é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar”. Por fim, lembre-seque nulidades em cláusulas contratuais não invalidam o contrato (artigo 51,§2º).
“Fôlder” (do inglês folder) significa folheto informativo ou publicitário.Trata-se, portanto, de publicidade. A publicidade é enganosa quando é capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das característica se propriedades dos produtos (art. 37, §1º). Esse fôlder induziu o consumidor em erro. A oferta (que pode estar em material publicitário) deve ser cumprida pelo fornecedor (art. 30). O descumprimento da oferta gera responsabilidade civil(artigos 12, 18 e 35).
 Os adquirentes dessas unidades têm, assim, o direito de buscar a reparação dos danos sofri dosem decorrência dos dois fatos.
 A alternativa apontada como correta afirma o cabimento de “ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entregada parte comum indicada no fôlder de venda. ” A resposta não está completa,pois esse não é o único direito dos adquirentes. Contudo ela não está errada,pois não menciona expressões como “apenas” ou “exclusivamente”.
A segunda alternativa afirma a possibilidade de ressarcimento pelo atraso (correto), que não há propaganda (sic) enganosa (errado) e que é viável a exclusão de cláusula penal (entendendo-se como exclusão do dever de reparar - errado). A terceira afirma que os adquirentes não possuem interesse individual (errado). A quarta afirma que o contrato é nulo por conter cláusula nula (errado).
Conclusão: Entendo que o examinado pode manejar recurso, considerando o não emprego da melhor técnica jurídica e a utilização de expressões equivocadas como “propaganda” ou dúbias como “previsão contratual de exclusão de cláusula penal”. Contudo, ressalte-se que a alternativa “a”, embora incompleta, não contém afirmação falsa. Lembrem-se também que a FGV deixou de anular, no exame XXV, uma questão de Direito do Consumidor com erros ainda mais graves.


Questão 45 Filosofia –Tipo 01 – Prova Branca (Tipo 1 q. 10; Tipo 2 q. 9; Tipo 3 q.10; Tipo 4 q. 10)


 Comentários – Prof. Douglas Azevedo:
Materialmente a questão não apresenta nenhum problema - quer dizer, é uma questão formulada corretamente, perfeitamente possível de ser respondida e abordando com precisão aspecto da teoria de Ronald Dworkin acerca de regras e princípios. A divergência incide no fato da questão não ser inédita - repetindo, quase que na integralidade, outra já abordada no XIII exame. Contudo, incidente semelhante ocorreu no VII exame, ocasião na qual questões foram anuladas em virtude de não serem inéditas. Assim sendo, já existe precedente acerca do ocorrido, sendo possível que a questão seja, de fato, anulada. Todavia, vale ressaltar que a FGV é imprevisível e talvez teçam argumentação no sentido das alternativas apresentarem pequenas alterações textuais, tornado-a, assim, inédita (o que considero improvável, mas é uma realidade possível).

E aí, o que você acha? Estamos torcendo pelas anulações! Se você ficou entre 37 e 39 questões, conheça o nosso Garantia CEISC e comece a estudar para a 2ª Fasa da OAB agora mesmo! 

Abraços, 
Equipe CEISC