Decisão judicial determina inscrição de examinanda nos quadros da OAB

PUBLICADO EM 06/12/2018

Fala, pessoal, tudo bueno?

Uma examinanda da segunda fase de Civil do XXVI Exame de Ordem interpôs ação contra a FGV/OAB, solicitando que nominação jurídica utilizada na peça da prova prático profissional fosse aceita.

A 8ª Vara da Justiça Federal, do Distrito Federal, decidiu a favor da candidata e aceitou como título da sua ação como reivindicatória, ao invés da ação de reintegração de posse que constava como alternativa correta no espelho padrão de resposta, garantindo assim o seu direito integrar como advogada nos quadros da OAB.

Outros candidatos, cujos recursos administrativos, ao contrário da autora, foram providos anteriormente, tendo eles obtido a correção da prova.

Veja partes da decisão:


“(...)

De acordo com o CPC (art. 300), para concessão liminar da  tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar).

 Vislumbro a fumaça do bom direito.

 Restou evidenciado que a peça profissional apresentada pela autora no Exame de Ordem recebeu pontuação zero (espelho à fl.96) somente porque foi nominada equivocadamente (AÇÃO REIVINDICATÓRIA – fl.82).

 A peça, entretanto, tem endereçamento, foi fundamentada,formulou pedidos e teve o seu fechamento, e, indubitavelmente, traz em seu bojo todos os elementos de uma petição inicial.

 (...)

 Outros dois candidatos, no mesmo Exame de Ordem, embora tenham incorrido em idêntico erro, tiveram suas peças devidamente corrigidas e receberam pontuação.

 (...)

 Houve, no meu sentir, claro erro procedimental da banca examinadora, quando interrompeu precocemente a correção da prova da autora,atribuindo-lhe a nota zero pura e simplesmente em razão do erro verificado.

 O edital fala em “inadequação” da peça para a solução do caso proposto. Ora, para se aferir a adequação da peça, é óbvio que a mesma deva ser considerada em sua inteireza e devidamente examinada em todo o seu conjunto, não podendo se circunscrever ao puro e simples exame do tipo de ação escolhido, mesmo porque, conforme dito, há outros quesitos para serem avaliados.

Houve, no meu sentir, claro erro procedimental da banca examinadora, quando interrompeu precocemente a correção da prova da autora,atribuindo-lhe a nota zero pura e simplesmente em razão do erro verificado.

Houve também, evidentemente, clara ofensa ao princípio da isonomia, quando a autora teve seu recurso administrativo improvido enquanto os outros dois candidatos retrorreferidos obtiveram êxito na mesma empreitada, nada obstante terem incorrido no mesmo equívoco em suas provas práticas.

(...)”

 

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.




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