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Definição de banca para novo edital de servidores foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na edição desta quinta-feira, dia 30 de abril. Assinatura de contrato deve ocorrer em breve.

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O Ceisc te acompanha em todas as etapas do Exame de Ordem até você ser aprovado

Com 20 vagas e iniciais de 21,7 mil, TCE-SC publica edital para carreira de Auditor

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Pós-graduação em Advocacia Tributária com ênfase na Reforma Tributária | 1ª Turma 2026

Pós-graduação em Advocacia Tributária com ênfase na Reforma Tributária | (1ª turma)

Evento, que ocorre no próximo dia 12 de maio, irá apontar os desafios de atuar com empresas e municípios.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><div>O cenário tributário brasileiro está passando por uma das transformações mais profundas de sua história recente. A<strong> implementação da Reforma Tributária não é apenas uma mudança de nomes ou alíquotas; é uma reestruturação completa da lógica fiscal que impacta diretamente a saúde financeira das empresas e a gestão arrecadatória dos municípios.</strong></div><div><br></div><div><br></div><div>Para debater esses novos rumos, <strong>o Ceisc promove no próximo dia 12 de maio, o evento online "Transição da Reforma Tributária: Como atuar com empresas e municípios". O encontro, comandado pelos professores Eloi Brandt e Rodrigo Fantinel, busca fornecer clareza técnica sobre o período de transição e os novos mecanismos de tributação sobre o consumo.</strong></div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>A necessidade de especialização em um mercado em mutação</strong></span></h2><div><br></div><div><br></div><div>Diante de mudanças legislativas tão complexas, <strong>o mercado deixa de buscar apenas o conhecimento generalista e passa a exigir o olhar do especialista. Atuar na área tributária hoje exige mais do que acompanhar notícias; requer o domínio técnico de normas que ainda estão em fase de regulamentação e implementação.</strong></div><div><br></div><div>O <strong>estudo formal é, sem dúvida, o divisor de águas na carreira de quem deseja se destacar</strong>. Uma especialização estruturada oferece:</div><div><br></div><div><strong>Respeitabilidade Profissional:</strong>  O título de especialista confere autoridade perante clientes e órgãos públicos.</div><div><br></div><div><strong>Valorização Curricular: </strong> Em um mercado competitivo, a formação acadêmica sólida é o primeiro critério de seleção para cargos de liderança e consultoria de alto nível.</div><div><br></div><div><strong>Segurança na Atuação</strong> : Entender as nuances da transição tributária permite que o profissional minimize riscos fiscais para empresas e otimize a gestão de receitas para o setor público.</div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>Conheça o MBA em Controladoria e Inteligência Tributária</strong></span></h2><div><br></div><div><br></div><div>Aproveitando o debate sobre a Reforma, <strong>o evento marcará também a chegada do MBA em Controladoria e Inteligência Tributária do Ceisc. Este curso foi desenhado para preparar o profissional para o "novo normal" do sistema tributário, unindo o rigor acadêmico à prática necessária para atuar com inteligência de dados e conformidade fiscal.</strong></div><div><br></div><div><strong>Não perca a chance de se atualizar e entender como se posicionar estrategicamente frente a esse novo paradigma.</strong></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><h3><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>Serviço do Evento:</strong></span></h3><div><br></div><div><strong>Título</strong> : Transição da Reforma Tributária: Como atuar com empresas e municípios</div><div><strong>Data</strong> : 12 de maio de 2026</div><div><strong>Formato</strong> : Online - Canal de Prática e Pós do Ceisc</div><div><strong>Inscrições</strong> :  <a href="https://lp.ceisc.com.br/evento-transicao-reforma-tributaria/" target="_blank">https://lp.ceisc.com.br/evento-transicao-reforma-tributaria/</a></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>Por que o Ceisc é referência em formação jurídica?</strong></span></h2><div><br></div><div><br></div><div>​​O Ceisc tem anos de experiência em preparação jurídica, oferecendo materiais de alta qualidade e sempre inovando na forma como o conteúdo é apresentado. Seus professores são especialistas renomados e apaixonados pelo ensino, comprometidos em ajudar os alunos a alcançar seus objetivos. Com milhares de alunos em todo o Brasil, o Ceisc se consolida como referência em educação jurídica.</div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>Canal de Prática e Pós do Ceisc conta com materiais voltados a profissionais do Direito em busca de novas oportunidades</strong></span></h2><div><br></div><div><br></div><div>O espaço tem como objetivo propiciar o aprendizado na prática com quem tem anos de carreira e já esteve no seu lugar. Neste caso, trata-se do melhor time de professores que sabem exatamente como, quando e onde criar o caminho do seu sucesso. <strong>O canal de Prática Jurídica do Ceisc é o impulso que faltava para sua carreira no Direito gerar frutos e seu nome ser reconhecido no mercado.</strong></div><div><br></div><div><br></div><div>Com <strong>diversos formatos de aprendizado, o espaço é uma oportunidade extraordinária para conhecer a prática junto a grandes nomes do Direito.&nbsp;Inscreva-se no canal de Prática e Pós , escolha a sua área de interesse e aproveite a oportunidade de interagir com quem é referência no cenário jurídico nacional e aperfeiçoar suas práticas no dia a dia.</strong></div></p>

Proposta que exige residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca de atuação é aprovada

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Texto aprovado também regulamenta atuação presencial e revoga norma anterior. MPU terá regulamentação própria pelo Procurador-Geral da República.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) <strong>aprovou proposta de resolução que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público estadual na comarca ou na localidade onde exercem o cargo. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026.</strong> <br><br><br> A proposta <strong>também regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, define critérios excepcionais para autorizações diversas e revoga a Resolução CNMP nº 26/2007, que trata do tema.</strong> <br><br><br> A proposição determina, ainda, que, <strong>nos ramos do Ministério Público da União (MPU), que possuem competências específicas, a matéria será regulamentada pelo procurador-geral da República. O MPU abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Militar (MPM), o do Trabalho (MPT) e o do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).</strong> <br><br><br> O texto foi apresentado pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, em 23 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, e relatada pelo conselheiro Clementino Rodrigues (foto), que apresentou acréscimos e sugestões por meio de voto substitutivo. O conselheiro destacou que a proposta “representa um avanço institucional expressivo, a qual se encontra alinhada aos valores constitucionais de proximidade do Ministério Público com a sociedade”. <br><br><br> De acordo com o texto aprovado, <strong>o membro do Ministério Público deverá residir na respectiva comarca, exceto se houver autorização do chefe da instituição. A residência consiste em qualquer localidade situada na área de atribuições territoriais do respectivo ofício, promotoria ou procuradoria, ou em município que pertença à mesma região metropolitana ou aglomeração urbana, conforme disciplina de cada unidade.</strong> <br><br><br> O membro do MP<strong> exercerá presencialmente as funções ministeriais e administrativas, admitido o trabalho híbrido ou remoto, nos termos de regulamentação editada pelo chefe da instituição, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.</strong> <br><br><br> A proposta aprovada estabelece que a<strong> autorização para residir fora da comarca ou da localidade de exercício do cargo terá caráter excepcional. </strong>A concessão ficará condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos. <br><br><br> Entre eles, estão a proximidade geográfica — em localidade que permita deslocamento regular e cuja distância não exceda limite fixado em ato do procurador-geral — e a ausência de prejuízo funcional, com manutenção do pleno exercício das atividades, incluindo o comparecimento regular à unidade e a realização de atos que exijam presença física. <br><br><br> Também são exigidas idoneidade disciplinar, com inexistência de sanção definitiva vigente nos 12 meses anteriores ao pedido, e produtividade adequada, com desempenho igual ou superior à média da unidade, cumprimento integral, quando aplicável, das metas do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), e ausência de atraso injustificado na prestação do serviço.  <br><br><br> A referida autorização poderá ser concedida, em caráter excepcional, mediante demonstração de situação relevante de segurança ou de saúde, ou a partir de critérios que importem maior eficiência administrativa.<strong> A autorização exigirá a apresentação de plano de atuação que contenha a descrição das atividades judiciais e extrajudiciais a serem desempenhadas pelo membro do Ministério Público na localidade, em conformidade com os parâmetros definidos por unidade.</strong> <br> <br> </p><p>Ainda conforme o texto, as Corregedorias realizarão acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das obrigações presentes na resolução e do plano de atuação aprovado. O descumprimento das condições firmadas em autorização concedida ao membro do MP para residir fora da comarca ou da localidade onde exerce seu cargo pode ensejar a imediata revogação, sem prejuízo das apurações disciplinares. <br> <br> </p><p><strong>As unidades do Ministério Público estadual editarão ato normativo, em até 60 dias, contendo normas gerais e outras, conforme as suas peculiaridades. </strong>Os procuradores-gerais informarão à Corregedoria Nacional do Ministério Público, em até 90 dias da publicação da resolução, as providências adotadas pelas respectivas administrações. <br><br><br><br></p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Proposta segue para comissão de acompanhamento</span></h2><span><span style="color: rgb(0, 80, 255)">​</span>​</span><p> ​​A proposta aprovada segue para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará a redação final do texto. A proposição voltará à pauta do Plenário para homologação e, após publicação no Diário Eletrônico do CNMP, entrará em vigor. ​​<br></p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><br></span></h2><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Já conhece nossos cursos?</span></h2><p><br></p><p>O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que estamos oferecendo!</p></p>

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Prazo para inteposição de recursos acontece entre os dias 29 e 30 de março, no site do Cebraspe.