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Inscrições podem ser feitas até o dia 12 de novembro de 2025

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (13/10), o Edital do Concurso Público de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PCRS). O concurso tem 30 (trinta) vagas imediatas para o cargo de Delegado Polícia, porém a PCRS costuma chamar um número bem maior de aprovados durante o prazo de validade do certame. Confira o edital <a target="_blank" href="https://www.pc.rs.gov.br/upload/arquivos/202510/13082837-edital-de-abertura-04-2025-admin-f.pdf">AQUI</a> <h2>Inscrições</h2> As inscrições serão realizadas no período de 13 de outubro de 2025 até as 17h do dia 12 de novembro de 2025, conforme determinado no Cronograma de Execução, exclusivamente pela internet, no site da FUNDATEC, <a href="http://www.fundatec.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.fundatec.org.br</a> . Para confirmar a participação, será preciso pagar a taxa de R$270,84. <h2>Requisitos e remuneração</h2> Para ingressar na carreira, o candidato deve possuir o nível superior em Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B" ou superior e comprovar atividade jurídica ou policial por, no mínimo, três anos até a data da posse. O salário do aprovado será de R$23.334,43. <h2>Etapas do concurso PC RS </h2> Conforme indicado no edital, os inscritos serão avaliados por meio das seguintes fases: - prova objetiva - prova discursiva - prova oral - prova de títulos - teste de aptidão física - avaliação psicológica e psiquiátrica - exame de saúde - sindicância de vida pregressa e atual - curso de formação. <h2> A prova objetiva</h2> A&nbsp; prova objetiva &nbsp;será aplicada no&nbsp;dia&nbsp; 21 de dezembro, &nbsp;no município de Porto Alegre e/ou Região Metropolitana. A etapa será aplicada em duas partes, sendo: <div><ul><li>Parte 1: Língua Portuguesa (40 questões) - duração de três horas; e </li></ul></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div></div> <div><div><ul><li>Parte 2: Conhecimentos Específicos (80 questões) - duração de cinco horas.</li></ul> </div> <div> </div> <div>Na parte Específica, serão exigidos conhecimentos nas seguintes áreas: </div> <div><ul><li>Direito Penal: 20 questões </li></ul></div> <div><ul><li>Direito Processual Penal: 20 questões </li></ul></div> <div><ul><li>Direito Administrativo: dez qustões </li></ul></div> <div><ul><li>Direito Constitucional: dez questões </li></ul></div> <div><ul><li>Direito Civil: cinco questões </li></ul></div> <div><ul><li>Direitos Humanos e Criminologia: cinco questões </li></ul></div> <div><ul><li>Medicina Legal: cinco questões </li></ul></div> <div><ul><li>Noções de Tecnologia Aplicáveis à Investigação Criminal: cinco questões.</li></ul> </div> <div> </div> <div>As questões de Língua Portuguesa terão peso de 0,250, enquanto as disciplinas de Conhecimentos Específicos terão peso de 0,125.&nbsp;</div> <div> </div> <div>Para ser considerado aprovado, o candidato deverá obter, no mínimo, cinco pontos em Língua Portuguesa e em Conhecimentos Específicos. </div> <div> </div> <div>Além disso, o candidato deverá alcançar uma nota igual ou superior a 12 pontos, no conjunto das provas. </div> <div> </div> <div><h2>A&nbsp;prova discursiva</h2> </div> <div> </div> <div>Serão convocados para a prova discursiva os candidatos aprovados na etapa objetiva. Ainda não há data para a aplicação desta etapa. </div> <div> </div> <div>A&nbsp; prova discursiva &nbsp;será dividida em duas partes, sendo: </div> <div> </div> <div><ul><li>Parte 1 (manhã - total de 3 horas):&nbsp;duas questões de Direito Penal, duas de Direito Administrativo e duas de Direito Constitucional, limitado ao máximo de 20 linhas cada. </li></ul></div> <div> </div> <div><ul><li>Parte 2 (tarde - total de 4 horas):&nbsp;duas questões de Direito Processual Penal, limitadas a 20 linhas cada, e a elaboração de uma peça jurídica, limitada ao máximo de 120 linhas. </li></ul></div> <div><h2> Resumo do concurso PC- RS para delegado</h2><h2>​</h2> </div> <div> </div> <div><ul><li>Instituição: Polícia Civil do Rio Grande do Sul </li></ul></div> <div><ul><li>Situação atual: edital publicado </li></ul></div> <div><ul><li>Banca: Fundatec </li></ul></div> <div><ul><li>Cargos: delegado de polícia civil </li></ul></div> <div><ul><li>Escolaridade: nível superior </li></ul></div> <div><ul><li>Vagas: 30 </li></ul></div> <div><ul><li>Remuneração: R$23.334,43 </li></ul></div> <div><ul><li>Período de inscrição: 13 de outubro a 12 de novembro </li></ul></div> <div><ul><li>Data da prova objetiva: 21 de dezembro. </li></ul></div> <div> </div></div>

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Ao se inscrever, é preciso sinalizar de imediato qual a sua disciplina de segunda fase. Caso ainda tenha dúvidas, faça mais de uma inscrição e no dia do pagamento pague a que tiver certeza.

Na próxima segunda-feira, encerra-se o prazo de inscrição no 45º Exame de Ordem. Ao se inscrever, o oabeiro, obrigatoriamente, precisa assinalar qual a disciplina que irá fazer na prova subjetiva, a 2ª Fase do certame. Este, em alguns casos, costuma ser um momento onde o candidato tem dúvidas quanto a sua opção. Muitos vão levar em conta a sua aptidão pelo tema, outros o grau de dificuldade, ou ainda o índice de aprovação. São muitas variantes que interferem nesta escolha.&nbsp; <h2>Já escolheu a disciplina de 2ª Fase? </h2><h2> </h2><h2>​</h2>Como bem sabemos, são 07 opções: Trabalho, Empresarial, Constitucional, Penal, Civil, Tributário e Administrativo. Está em dúvida? Confira abaixo algumas dicas de nossas mentoras do Ceisc OAB. <h2>1. Utilize o critério da afinidade </h2><h2> </h2><h2>​</h2>No decorrer da sua trajetória acadêmica você deve ter tido aquelas disciplinas que o conteúdo simplesmente fluía, que você tinha um bom desempenho nas provas e gostava de estudar. De mesmo modo, com certeza você teve matérias que não foram tão prazerosas assim, que você teve mais dificuldade e não teve uma boa experiência. Por isso, alguns questionamentos podem auxiliar: Em quais matérias você foi melhor durante a faculdade? Qual disciplina você compreende com mais facilidade? Qual disciplina você consegue ter um bom desempenho? <h2>2. Evite escolher só pelo que “os outros dizem”</h2> Evite decidir com base no que os colegas estão escolhendo ou em mitos como “essa matéria é mais fácil” ou “essa não reprova ninguém”. Cada pessoa tem facilidades e desafios diferentes. A sua escolha deve fazer sentido para você.&nbsp;Imagine que você optou por uma disciplina que não gosta e não tem um bom desempenho, mas que ouviu dizer que é mais fácil: seu estudo não vai fluir, você vai acabar se frustrando e, aquilo que parecia ser facilitador, vai se tornar um desafio. <h2>3. Leve em consideração as suas experiências anteriores </h2> Você realizou algum estágio durante a graduação? Trabalhou em algum lugar onde teve contato com a prática de alguma disciplina?&nbsp; Você não precisa ter experiência, mas ela pode te ajudar! Afinal, na 2ª Fase, você irá desenvolver uma peça prático-profissional e responder quatro questões dissertativas. Ter tido contato com peças e com a prática do direito pode te ajudar a tomar essa decisão. <h2>4. Visualize o seu futuro profissional </h2><h2> </h2><h2>​</h2>Você pretende advogar? Fazer concurso? Seguir carreira acadêmica? A 2ª fase pode ser um ótimo momento para começar a se aprofundar em uma área estratégica. Se você já tem uma direção profissional, alinhar a 2ª fase com esse plano pode te dar vantagem lá na frente. Assim, você aproveita o seu estudo e se prepara para a construção da sua carreira profissional. <h3>Em resumo:</h3> A 2ª fase é técnica, prática e exige dedicação. Escolher uma área com a qual você tenha real afinidade e que esteja alinhada com seus objetivos pode tornar o processo mais leve — e aumentar suas chances de aprovação.<div class="se-component se-video-container __se__float-center" style="width: 100%; min-width: 100%"><figure style="width: 100%; height: 56.25%; padding-bottom: 56.25%;"><iframe frameborder="0" allowfullscreen="" src="https://www.youtube.com/embed/Thet_OAQGFw" data-proportion="true" data-align="center" data-percentage="100%,56.25%" data-size="100%,56.25%" data-file-name="Thet_OAQGFw" data-file-size="0" data-origin="100%,56.25%" style="width: 100%; height: 100%;"></iframe></figure></div>

Calendário do 45º Exame de Ordem pode facilitar seus estudos

A 1ª Fase OAB 45 acontece no fim do semestre letivo e com isso o Oabeiro poderá aproveitar o recesso de férias e ganhar mais tempo para focar nos estudos e fazer a 2ª Fase em fevereiro de 2026.

Atenção oabeiro que já está a todo gás estudando para a prova OAB 45. Se liguem nesta importante dica. O 45º Exame tem uma particularidade que pode jogar a seu favor e facilitar o seu planejamento de estudos. A prova da 1ª Fase será em 21 de dezembro de 2025, o que garante alguns dias no fim do ano para você focar 100% na sua preparação. O detalhe é que esta é a época do final do semestre letivo nas faculdades de direito. A prova de 2ª Fase acontece em fevereiro de 2026 e com isso você terá o recesso de verão da faculdade para estudar com calma e profundidade. <h2>Foco direcionado </h2> Com pouco mais de 70 dias até a prova, cada minuto de estudo conta. Por isso, priorize as disciplinas com maior peso, como Ética Profissional, Direito Constitucional, Civil, Processo Civil e Administrativo. <h2>Calendário favorável e adequado ao cronograma Ceisc OAB </h2> O cronograma 75 dias do Ceisc contempla revisões e resolução de questões, de forma assertiva para que você aproveite melhor o conteúdo a ser estudado nesse período. A constância é mais importante do que estudar muitas horas em um único dia. <h2>O que você vai encontrar no Intensivo de Emergência 45º Exame </h2> • Videoaulas de até 30min focadas nos conteúdos mais cobrados na OAB • Mentorias ao vivo para orientações • Simulados completos (2 exclusivos + 2 BÔNUS) com correção detalhada • Banco de Questões com correções em vídeo • E-books completos de todas as disciplinas • Cronogramas adaptáveis à sua rotina (75 ou 60 dias) • Planner para organização eficiente dos estudos <h2>Acredite na sua capacidade </h2> Sempre acredite em você e valorize seu potencial, seu avanço e suas conquistas. A reta final pode ser desgastante, mas a confiança e a disciplina farão toda a diferença. Mesmo começando agora, um estudo bem direcionado pode te levar à aprovação. Lembre-se: não é o tempo disponível que define o resultado, mas sim a forma como você o utiliza. <div class="se-component se-video-container __se__float-center" style="width: 100%; min-width: 100%"><figure style="width: 100%; height: 56.25%; padding-bottom: 56.25%;"><iframe frameborder="0" allowfullscreen="" src="https://www.youtube.com/embed/VwYTN9fyOaE" data-proportion="true" data-align="center" data-percentage="100%,56.25%" data-size="100%,56.25%" data-file-name="VwYTN9fyOaE" data-file-size="0" data-origin="100%,56.25%" style="width: 100%; height: 100%;"></iframe></figure></div>

1ª Fase | 45º Exame | Intensivo de Emergência

Vamos te ajudar e postar aqui datas e eventos os quais você precisa dar total atenção.

Com a publicação do&nbsp;<a target="_blank" href="https://s.oab.org.br/arquivos/2025/10/1f35c16e-60c9-464b-b820-8972cd12584d.pdf">Edital do 45º Exame de Ordem</a>, milhares de oabeiros estão focados em seus estudos e planejamentos de preparação. Mas, é preciso ficar atento a prazos e etapas previstas no Edital, assim como datas e ventos. Não deixem que o estudo atropele momentos importantes da prova da OAB. Um desses momentos é justamente a leitura completa do Edital e suas principais indicações. Vamos te ajudar e postar aqui datas e eventos os quais você precisa dar total atenção. <h2>Confira principais datas e etapas do Edital OAB 45 </h2> Período de inscrições: 06/10/2025 a 13/10/2025 Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição: 06/10/2025 a 13/10/2025 Resultado preliminar da análise de solicitações de isenção da taxa: 05/11/2025 Prazo recursal contra o resultado preliminar da análise de solicitações de isenção da taxa: 06/11/2025 Resultado definitivo da análise de solicitações de isenção da taxa: 26/11/2025 Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição: 27/11/2025 Publicação do Edital complementar (reaproveitamento da 1ª fase): 10/11/2025 Divulgação dos locais de realização da prova objetiva: 15/12/2025 Realização da 1 ª fase (prova objetiva): 21/12/2025 Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva: 21/12/2025 Prazo recursal contra o gabarito preliminar da 1ª fase: 23/12/2025 a 26/12/2025 Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase e resposta aos recursos: 19/01/2026 Resultado preliminar da 1ª fase: 19/01/2026 Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase (erro material): 20/01/2026 a 21/01/2026 Divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva): 30/01/2026 Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional: 13/02/2026 Realização da 2ª fase (prova prático-profissional): 22/02/2026 Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova práticoprofissional: 22/02/2026 Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional): 17/03/2026 Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase: 18/03/2026 a 20/03/2026 Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do&nbsp;resultado final do Exame: 1º/04/2026 <div class="se-component se-video-container __se__float-center" style="width: 100%; min-width: 100%"><figure style="width: 100%; height: 56.25%; padding-bottom: 56.25%;"><iframe frameborder="0" allowfullscreen="" src="https://www.youtube.com/embed/VwYTN9fyOaE" data-proportion="true" data-align="center" data-percentage="100%,56.25%" data-size="100%,56.25%" data-file-name="VwYTN9fyOaE" data-file-size="0" data-origin="100%,56.25%" style="width: 100%; height: 100%;"></iframe></figure></div>

1ª Fase | 46º Exame | Questões Pro

1ª Fase | 46º Exame | Extensivo 180

1ª Fase | 46º Exame | Extensivo 180 Premium

O Ceisc já lançou as preparações voltadas ao Exame 46 não perca tempo e comece agora os seus estudos.

Existe um ditado popular que diz assim: o tempo é o maior aliado de quem planeja. Pois bem, a premissa se adéqua perfeitamente para estudantes de Direito ou bacharéis que já estão pensando lá na frente, no 46º Exame de Ordem, que tem prova objetiva prevista para o dia 19 de abril de 2026. Portanto, este é o momento ideal para começar os estudos. Pode parecer cedo, mas a preparação antecipada é um dos maiores segredos de quem conquista a aprovação. A prova exige não apenas conhecimento teórico, mas também planejamento, constância e disciplina. <h2> Começar a estudar agora faz diferença </h2> Nesta sexta-feira, o Ceisc OAB lançou as <a href="https://ceisc.com.br/categorias/oab_1fase">preparações voltadas à prova OAB 4</a>6. Nós já vamos te antecipar algumas dicas. O conteúdo da 1ª fase da OAB é extenso — são 20 disciplinas cobradas pela banca, a FGV. Quem inicia a preparação com antecedência consegue estudar com mais tranquilidade, revisar melhor os temas e chegar à reta final mais confiante. Confiança faz toda a diferença. Além disso, começar cedo permite identificar seus pontos fracos e corrigi-los com tempo hábil. <h2> Começando a planejar </h2> O primeiro passo é conhecer bem o edital, previsto para o fim de janeiro de 2026, e a estrutura da prova. Fique atento a saber quais matérias têm maior número de questões e dê prioridade a elas, mas sem deixar de lado aquelas em que você tem mais dificuldade. Organize um cronograma de estudos que equilibre teoria, prática e revisão. Isso você terá nos cursos do Ceisc. <h2> Aproveite um cronograma inteligente </h2> Um bom cronograma é aquele que se encaixa na sua rotina e é possível de ser cumprido. Planeje estudar um pouco todos os dias, ao invés de tentar compensar com longas jornadas na véspera da prova. Inclua também revisões semanais — elas são fundamentais para fixar o conteúdo e garantir que o aprendizado se torne duradouro. <h2> Pratique com questões e simulados </h2> Outro ponto muito importante e bastante priorizado nas preparações do Ceisc. Resolver questões anteriores da OAB é uma das formas mais eficazes de estudar. A prática mostra como a banca FGV formula os enunciados, quais temas são mais cobrados e como interpretar o caso concreto. Além disso, os simulados ajudam a medir seu progresso e aprimorar sua gestão do tempo durante a prova. <h2> Cuide também do lado emocional </h2> Importante demais esse tópico. A aprovação na OAB não depende apenas de técnica, de estudo ou conhecimento jurídico, mas também de equilíbrio emocional. O processo de estudos é longo e pode gerar ansiedade, por isso é importante manter hábitos saudáveis, respeitar seus limites e preservar momentos de descanso. Estudar de forma equilibrada é o que vai garantir constância e foco até o dia da prova. <h2> Preparação Ceisc OAB</h2> Com os professores especialistas do Ceisc OAB, você poderá começar a se preparar com antecedência para o 46º Exame de Ordem, já&nbsp; a partir da próxima sexta-feira, 10 de outubro. Essa é uma decisão inteligente e estratégica. Você terá mais tempo para aprender com calma, revisar com qualidade e chegar confiante ao grande dia. Lembre-se: a aprovação é resultado de planejamento, prática e perseverança. O momento certo para começar é agora!

Instituto AOCP será banca de novo edital para Polícia Penal de São Paulo

[MODELO] PADRÃO DE CURSO | CONCURSOS 2025

PP-SP | Revisando por Questões | Policial Penal

PP-SP Intensivo Pro | Agente de Segurança Penitenciária

PP-SP Intensivo Pro | Policial Penal

PP-SP Intensivo Premium | Agente de Segurança Penitenciária

PP-SP Intensivo Premium | Policial Penal

São Paulo

Oportunidades são para candidatos do sexo masculino. Provas objetivas em 08/02/2026

Enfim, a espera acabou. Nesta sexta-feira (10), foi publicado o edital do concurso da Polícia Penal de São Paulo. São 1.100 vagas imediatas para exclusivas para o sexo masculino, para o cargo de Policial Penal. Dentre os principais requisitos para concorrer, é necessário nível superior em qualquer área, CNH tipo B e altura mínima de 1,60m.&nbsp; <a href="https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/edital-n-ccp-n-004-2025-de-9-de-outubro-de-2025-202510091311113461396669">Clique aqui para acessar o edital na íntegra</a><a href="https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/edital-n-ccp-n-004-2025-de-9-de-outubro-de-2025-202510091311113461396669"> </a>As inscrições abrem em 03/11 e irão se encerrar 08/12 diretamente no site da banca do certame, Instituto AOCP. As provas objetivas estão marcadas para 08/02/2026. ​A Professora Fabiana Rossi, Delegada da PC-SP, faz uma análise detalhada do novo edital do concurso para a Polícia Penal de SP. <div class="se-component se-video-container __se__float-center" style="width: 100%; min-width: 100%"><figure style="width: 100%; height: 56.25%; padding-bottom: 56.25%;"><iframe frameborder="0" allowfullscreen="" src="https://www.youtube.com/embed/abYlt3j03GY" data-proportion="true" data-align="center" data-percentage="100%,56.25%" data-size="100%,56.25%" data-file-name="abYlt3j03GY" data-file-size="0" data-origin="100%,56.25%" style="width: 100%; height: 100%;"></iframe></figure></div>​ Saiba mais detalhes e fique por dentro:Cargo: Policial Penal&nbsp;Banca: Instituto AOCPInscrições: das 10h do dia 03/11 até às 16h do dia 08/12Taxa: R$ 122,17Remuneração inicial:&nbsp;R$ 4.695,60 + benefíciosVagas: 1.100 - exclusivo masculinoEscolaridade: nível superior Foco na sua nomeação em 2026O Ceisc conta com 3 modalidades de preparatório para o concurso da Polícia Penal de São Paulo. Não deixe de conhecer!​

MP-RS 2° Fase | Promotor de Justiça

Prova foi aplicada neste domingo (05). Prazo para recursos estará aberto de 16 a 20 de outubro de 2025

O gabarito preliminar do concurso para Promotor de Justiça do MP-RS foi divulgado pela banca própria da instituição.&nbsp; Conforme o edital do certame, o prazo para interposição de recursos estará aberto&nbsp;das 10h do dia 16/10/2025 até às 17h do dia 20/10/2025. Nosso time de professores especialistas analisou minuciosmente a prova objetiva e, a seguir, informa as questões passíveis de recursos identificadas até o momento. <blockquote>Confira as questões abaixo e seus recursos&nbsp;</blockquote> ​DIREITO DA PESSOA IDOSA ​ QUESTÃO NÚMERO 47 Gabarito Preliminar : B Gabarito Pleiteado : Não há alternativa totalmente correta. MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO DA QUESTÃO FUNDAMENTO RECURSO: O gabarito preliminar aponta a alternativa “B” como correta, que traz as assertivas I e V como verdadeiras. De fato, a assertiva I está de acordo com o art. 230, caput, da CF. No entanto, a assertiva V, na forma que foi redigida, não está correta, pois ao utilizar a expressão “crimes próprios” remete o candidato à classificação dos crimes quanto ao sujeito ativo. “Crime próprio” faz parte da classificação dos crimes cuja divisão se baseia na qualidade do sujeito ativo (crime comum, crime próprio e crime de mão própria) . Crimes próprios são aqueles em que o tipo penal exige uma condição ou qualidade especial por parte do sujeito ativo. No caso da assertiva V, os tipos penais do art. 102 (apropriação ou desvio de bens da pessoa idosa) e do art. 96 do Estatuto (discriminação por motivo de idade) configuram crimes comuns, não exigindo condição ou qualidade especial do sujeito ativo. ​ ​DIREITO&nbsp; CIVIL QUESTÃO NÚMERO 62 O que está em verde e em vermelho entre colchetes são comentários (observações).  QUESTÃO: Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro.  I – A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. [ Redação literal do art. 233, CC ¹&nbsp;]. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. [ Disposição do art. 234, CC ²&nbsp;].    II – Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. [ certo, é a disposição do art. 264, CC ³&nbsp;]. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor [ certo, conforme fundamentação abaixo ], ou mais de um devedor [ errado, pois a solidariedade ativa diz respeito à pluralidade apenas de credores, não de devedores ], cada um com o seu direito, ou obrigado à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. [ correto, nos termos do art. 275 do Código Civil 4 ].    III – Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor [ até aqui a afirmação está correta ], salvo em relação às dívidas trabalhistas; [ errado, pois o Código Civil não prevê a exclusão das dívidas trabalhistas – art. 360, CC 5&nbsp;] ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição de devedor deve ser efetuada com consentimento deste [ errada, pois o art. 362 diz que pode – e não que deve, conforme dispõe a afirmativa 6 ].   IV – A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte [ correto, conforme art. 346, CC 7 ]. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores [ correto – art. 349,CC 8 ].  Quais das afirmações estão corretas?  (A) Apenas I e II .  (B) Apenas II e III .  (C) Apenas II e IV. (D) Apenas III e IV .  (E) I , II , III e IV .  [Da análise das questões, o gabarito seria corretas as afirmações I e IV, já que as afirmações II e III estão incorretas].  Gabarito Preliminar : Alternativa A. Gabarito Pleiteado : MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO DA QUESTÃO&nbsp; FUNDAMENTO RECURSO: [Da análise das opções, verifica-se que não há alternativa correta para o candidato assinalar, razão pela qual a questão deve ser anulada. Considerando que a frase II aparece como resposta correta em todas as opções, passa-se à justificativa, de forma aprofundada, das razões que a tornam incorreta].  II – Incorreta: A obrigação é vínculo jurídico que une o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) e tem por objeto uma prestação de dar, fazer ou não fazer, nos termos do art. 264 do Código Civil. Na solidariedade obrigacional, há um descompasso entre a dívida ( Schuld ) e a responsabilidade ( Haftung ). A responsabilidade é maior que a dívida, sendo a solidariedade uma garantia adicional ao adimplemento da obrigação, verificada em relação à possibilidade de regresso entre cocredores ou codevedores.  Nesse sentido, nos ensina o professor José Fernando Simão 9 :  Temos duas relações: a interna e a externa. Assim vejamos. Na solidariedade ativa, em que há pluralidade de credores , aplicam-se os arts. 267 a 274 do Código Civil. Como cada um dos credores pode exigir a dívida toda, há uma relação interna entre os cocredores e uma relação externa entre os credores solidários e o devedor. A solidariedade está na relação externa. É por isso que, quando o devedor paga integralmente a dívida, a solidariedade acaba e cada credor pode cobrar daquele que recebeu seu quinhão no crédito. [...]. Na solidariedade passiva, em que há pluralidade de devedores , aplicam-se os arts. 275 a 285 do Código Civil. Cada um dos devedores responde pela dívida toda. Há uma relação interna entre os codevedores e uma relação externa entre os devedores solidários e o credor. A solidariedade está na relação externa. É por isso que, quando o devedor paga integralmente a dívida, a solidariedade acaba e, no momento do regresso, só pode cobrar dos codevedores seu quinhão no débito. [...] Se a solidariedade for simultaneamente ativa e passiva, é chamada pela doutrina de mista e se aplicam as regras dos arts. 267 a 285 do Código Civil 10 .  No mesmo sentido, Orlando Gomes esclarece, com grifos nossos: “Quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda, há solidariedade. Se o concurso é de vários credores, há solidariedade ativa, se de devedores, solidariedade passiva ” 11 .  Em julgamento recente, esclarece o Superior Tribunal de Justiça:  <blockquote>RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. CARGA AVARIADA. PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DIRETA CONTRA A SEGURADORA. APÓLICE. CREDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SINISTRO. DATA DA CIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PRAZO. SOLIDARIEDADE ATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÉVIA AÇÃO AJUIZADA PELA TRANSPORTADORA SEGURADA. ATO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CREDOR SOLIDÁRIO. FIGURA AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. [...] 7. Na regra geral das obrigações com pluralidade de sujeitos, cada credor tem direito a uma parte na prestação e cada devedor só se obriga pela sua parte. Dessa forma, o liame obrigacional é repartido em tantas relações autônomas quantos forem os credores e devedores. É por isso que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou do contrato (vontade das partes). Como é excepcional, a solidariedade apenas comporta interpretação restritiva. 8. A lei estabelece que haverá solidariedade quando houver unidade objetiva obrigacional e pluralidade de relações subjetivas, ou seja, simultaneamente, cada credor com direito à dívida toda e/ou cada devedor obrigado pela integralidade da dívida (arts. 264 e 265 do CC).9. A solidariedade é ativa quando há pluralidade de credores , possuindo cada credor direito a uma parte na prestação. Suas consequências estão previstas nos arts. 267 a 274 do CC. Além disso, não se pode confundir solidariedade ativa com mera conjunção de credores ou concorrência de pretensões . Logo, é essencial em uma obrigação solidária a presença da unidade de causa, pois, ao contrário, haveria apenas uma obrigação in solidum (também chamada de solidariedade imperfeita ou imprópria) 12 .  </blockquote> Nesse sentido, verifica-se que, ainda que a questão esteja parcialmente correta, o enunciado dispõe de forma equivocada que a solidariedade ativa também poderá ser de devedores, o que não é realidade, eis que, tratando-se da pluralidade de devedores, estar-se-á tratando de solidariedade passiva.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTÃO: O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal João Silva, requerendo sua condenação por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. Em primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos. 106 137 Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92. No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público seria intempestivo. Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo interno. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo. O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuíam força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação. Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?&nbsp; a) A assertiva está INCORRETA, pois os prints não são considerados documentos públicos com presunção de veracidade, sendo necessária a apresentação da certidão respectiva, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).  b) A assertiva está INCORRETA, pois não haverá conversão em diligência, já que a parte recorrente deveria ter apresentado a certidão respectiva, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).  c) A assertiva está CORRETA, pois não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de “prints” de telas no próprio corpo da petição. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).  d) A assertiva está INCORRETA, pois não há como os prints serem considerados como documentos públicos, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).  e) A assertiva está INCORRETA, pois a parte deveria ter anexado a respectiva certidão para comprovar a intempestividade, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).  Gabarito Preliminar : Alternativa C. Gabarito Pleiteado : MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO DE QUESTÃO FUNDAMENTO RECURSO: A questão apresenta informação que acarreta a inexistência de resposta correta a ser marcada.   Trata-se de situação em que há interposição de recurso especial pelo MP ao STJ. Refere o enunciado da questão:   No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo. O fundamento do mencionado agravo interno seria essa intempestividade, comprovada por prints de tela do sistema eletrônico do TJRS e o gabarito deveria ser a letra C, diante do julgado que constou do Informativo 853/STJ (AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025).   No entanto, o enunciado da questão refere que houve provimento do recurso pela 2ª Turma . Em momento algum se referiu que se tratava de decisão monocrática. O agravo interno é recurso cabível de decisão monocrática proferida pelo relator, destinada ao “órgão colegiado que teria proferido o julgamento colegiado caso não tivesse ocorrido o julgamento unipessoal pelo relator” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC Comentado . 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2025, p. 1906), como bem define o art. 1.021 do CPC.   Nessa quadra, o agravo interno era até mesmo manifestamente improcedente diante de seu não cabimento, como bem referem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. 21ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 379 e seguintes). Houvesse a questão indicado que se tratava de decisão monocrática , a alternativa correta seria a letra C, mas a forma como redigido o enunciado dá conta de que se a decisão foi da 2ª Turma , e não do relator, não cabe agravo interno. Assim, a questão deve ser anulada por ausência de resposta correta.

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