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Blog do Ceisc apresenta detalhes da carreira de Escrivão da Polícia Civil gaúcha.

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A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS) é um dos pilares da segurança pública estadual, atuando na investigação de crimes e na repressão qualificada à criminalidade. Dentro da corporação, três carreiras se destacam por sua importância operacional e administrativa: Escrivão de Polícia , Inspetor de Polícia (também chamado de Agente) e Delegado de Polícia . Neste artigo, o Blog do Ceisc vai apontar detalhes sobre a carreira de Escrivão de Polícia Civil , explorando suas atribuições, remuneração, requisitos e comparando-a com as carreiras de Agente e Delegado. <h2>Afinal, o que faz um Escrivão de Polícia?</h2> O Escrivão de Polícia é o profissional responsável por documentar formalmente os atos da investigação criminal . Seu papel é essencial para a legalidade e integridade dos procedimentos policiais. Suas principais atribuições incluem: <ul type="disc"><li>Lavrar boletins de ocorrência, termos e autos;</li><li>Registrar depoimentos e oitivas;</li><li>Organizar e manter os inquéritos policiais;</li><li>Auxiliar o Delegado nos atos de polícia judiciária;</li><li>Cumprir mandados de busca e apreensão, de prisão, e conduções coercitivas (em parceria com Inspetores).</li></ul> ​O Escrivão, embora trabalhe majoritariamente na área administrativa da delegacia, também atua em diligências externas , quando necessário. <h2 style="text-align: center">Comparativo com Agente de Polícia (Inspetor)</h2> <table><tbody><tr><td><div>​Critério​ </div></td><td><div>Escrivão de Polícia</div></td><td><div>Agente/ Inspetor de Polícia&nbsp;</div></td></tr><tr><td><div>​Atuação Principal​ </div></td><td><div>​Administrativa e judiciária​ </div></td><td><div>​Operacional e investigativa​ </div></td></tr><tr><td><div>​Contato com o público​ </div></td><td><div>​Alto​ </div></td><td><div>​Variável​ </div></td></tr><tr><td><div>​Campo de trabalho​ </div></td><td><div>​Delegacias, cartórios​ </div></td><td><div>​Ruas, investigações, diligências​ </div></td></tr><tr><td><div>​Requisitos de ingresso​ </div></td><td><div>​Nível superior em qualquer área​ </div></td><td><div>​Nível superior em qualquer área​ </div></td></tr><tr><td><div>​Remuneração inicial​ </div></td><td><div>​R$ 6.366,80​ </div></td><td><div>​R$ 6.366,80​ </div></td></tr><tr><td><div>​Perfil ideal​ </div></td><td><div>​Organizado, detalhista, ético​ </div></td><td><div>​Proativo, resiliente, investigativo​ </div></td></tr></tbody></table>​ <div> ​Enquanto o Escrivão foca no registro e formalização dos procedimentos, o Agente (Inspetor) atua principalmente na investigação de campo, cumprimento de mandados e coleta de provas. São funções complementares dentro do mesmo inquérito.</div><div> </div><div> </div><h2 style="text-align: center">Comparativo com Delegado de Polícia</h2><div> </div><table><tbody><tr><td><div>​Critério​ </div></td><td><div>​Escrivão de Polícia​ </div></td><td><div>​Delegado de Polícia​ </div></td></tr><tr><td><div>​Atuação Principal​ </div></td><td><div>​Apoio administrativo​ </div></td><td><div>​Chefia da investigação​ </div></td></tr><tr><td><div>​Poder de decisão​ </div></td><td><div>​Não possui​ </div></td><td><div>​Sim, autoridade policial​ </div></td></tr><tr><td><div>Requisitos de ingresso</div></td><td><div>​Nível superior em qualquer área​ </div></td><td><div>​Bacharelado em Direito + experiência jurídica​ </div></td></tr><tr><td><div>Remuneração inicial</div></td><td><div>​R$ 6.366,80​ </div></td><td><div>​R$ 20.353,06​ </div></td></tr><tr><td><div>​Responsabilidade legal​ </div></td><td><div>​Execução técnica​ </div></td><td><div>​Responsável jurídico e técnico pelas decisões​ </div></td></tr></tbody></table>​<div> </div><div> </div><div>Enquanto o Escrivão foca no registro e formalização dos procedimentos, o Agente (Inspetor) atua principalmente na investigação de campo, cumprimento de mandados e coleta de provas. São funções complementares dentro do mesmo inquérito.</div><div> </div>A escolha entre Escrivão, Agente ou Delegado depende do perfil pessoal e objetivo profissional: O Delegado é a autoridade policial responsável por conduzir o inquérito policial, tomar decisões estratégicas e representar a polícia civil judicialmente. O Escrivão atua sob sua supervisão, garantindo que todos os atos estejam formalmente adequados. <h2>Ficou em dúvida qual carreira escolher? Veja qual se encaixa ao seu perfil</h2><div> ​ <ul><li>Se você gosta de organização, redação e trabalho técnico com documentos , o cargo de Escrivão pode ser ideal.</li><li>Se prefere ações práticas, trabalho em campo e investigação , o cargo de Agente oferece mais ação.</li><li>Já para quem busca liderança, decisões estratégicas e tem formação jurídica , o cargo de Delegado é o mais apropriado.</li></ul> Todas são carreiras estáveis, com bons salários e possibilidade de crescimento , além de oferecerem grande contribuição à sociedade . A carreira de Escrivão de Polícia Civil no RS é fundamental para o bom andamento da justiça e da legalidade das ações policiais. Embora menos visível do que a atuação de campo dos agentes, o trabalho do escrivão garante que tudo ocorra dentro da legalidade e da técnica, sendo peça-chave na apuração dos crimes. Entender como ela se compara às demais carreiras dentro da Polícia Civil ajuda o candidato a fazer uma escolha consciente e alinhada ao seu perfil. ​Vale lembrar que os novos editais para PC-RS já contam com uma banca definida. Ficará a cargo da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec), que está autorizada a organizar todas as etapas da seleção que irá contemplar as carreiras de Escrivão e Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS), os futuros editais para corporação gaúcha, que somados terão a oferta de 750 vagas, com o acréscimo da carreira de Delegado, estão na iminência pela sua publicação, que pode acontecer a qualquer momento.&nbsp; <h2>Concurso chegou a ser anunciado em 2022</h2><div> Seleção, que ganhou forma 2022, quando delegada Nadine Anflor, então diretora da PC-RS na época, em um pronunciamento a imprensa, falou sobre a realização de uma nova seleção para corporação, que poderia contemplar oportunidades para as carreiras de Delegado, Escrivão e Inspetor, o que não se confirmou. A época, o concurso não recebeu o aval do Governo do Estado, que optou pelas convocações de aprovados na seleção realizada em 2017.</div><div> </div><h2> </h2><h2>Quando foi a última seleção para PC-RS?</h2><div> Organizado pela Fundatec, o último concurso para PC-RS ocorreu em 2017. Na época, a corporação ofertou 1.200 vagas para os cargos de Escrivão e Inspetor. Em 2018, uma nova seleção ofertou 100 vagas para o cargo de Delegado. Para todas as seleções a exigência mínima era o nível superior de escolaridade. ​ </div><h2>E qual é a remuneração na PC-RS?</h2><h2> </h2><div>De acordo com os editais publicados em 2017 para os cargos de Escrivão e Inspetor, junto com o edital de 2018 para delegado, as remunerações para os servidores ficam na seguinte faixa salarial: ​ ​ Escrivão de Polícia – R$ 6.366,80 Inspetor de Polícia – R$ 6.366,80 Delegado de Polícia – R$ 20.353,06 Os valores poderão ser reajustados com a chegada do novo edital, o que ainda não é confirmado pela corporação. ​ ​</div><div> </div><h2>Concurso de 2017 da PC-RS foi prorrogado após solicitação do Governo do Estado</h2><div> </div><div> </div><div>Foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no último dia 4 de abril, o projeto de lei que garante por mais um ano a extensão da validade de concursos públicos do Estado, que teriam seu período de encerramento durante a pandemia de Covid-19.</div><div> A medida garante que os candidatos aprovados e que aguardam a convocação em certames que teriam a sua finalização neste ano, tenham mais tempo para possíveis novos chamamentos. Vale lembrar que a suspensão dos prazos em concursos públicos era uma demanda de diversas categorias cujos concursos seriam encerrados no início do ano. Em especial, os órgãos de segurança do estado devem ser diretamente beneficiados com a medida, como é o caso das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. Nos dois casos, além do Governo do RS, os sindicatos entendiam que era necessário aumentar o quadro funcional das instituições. ​ </div><h2> </h2><h2>Comece hoje mesmo a sua preparação!</h2><div> ​ Ficou claro que estudar, de forma séria e dedicada, envolve planejamento e muita força de vontade. Então, nada melhor do que escolher uma boa companhia para esse momento. Do novato ao mais experiente, o Ceisc está ao seu lado para lhe ajudar, se adaptando às suas necessidades. Pensando nisso, e mesmo ainda a espera do tão aguardado edital, que o Ceisc preparou um curso específico para aqueles que sonham com uma vaga numa das principais corporações da Polícia Civil do país. Acesse já nosso site, e confira mais detalhes sobre o cursos para Escrivão, Inspetor e Delegado da PC-RS e comece hoje mesmo a sua preparação rumo a nomeação! Esperamos você lá!</div></div>

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Edital com 165 vagas para Oficial da PM-SP abre inscrições nesta segunda (28)

Concurso PM-SP: edital para carreira de Oficial encerra inscrições nesta segunda (2)

Concurso PM-SP: edital com 165 vagas para Oficial tem mais de 14 mil inscritos

São Paulo

Seleção conta com iniciais de até R$ 4,8 mil para os aprovados, e aplica as suas provas no próximo domingo, dia 13 de julho.

Informação importante para os candidatos inscritos no edital para Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP). Vem da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pelo edital que irá contemplar a carreira de Oficial da PM-SP, que já estão disponíveis a consulta aos locais de prova. As avaliações estão agendadas para o próximo domingo, dia 13 de julho, em mais de dez cidades.​ ​<a target="_blank" href="https://www50.fgv.br/ConsultaLocalProva.aspx?key=d7MlUazgD4E=">CONSULTE AQUI O SEU LOCAL DE PROVA PARA OFICIAL DA PM-SP</a>​ A banca informa aos candidatos que, para consultar o seu local de prova, basta acessar o link individual disponibilizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Vale lembrar que a seleção traz a oferta de 165 vagas e conta com iniciais de R$ 4,8 mil para os aprovados.​ <h2>Último edital para Oficial da PM-SP foi em 2024</h2> Organizado pela Fundação Vunesp, o último edital para Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi publicado em 2024. Na época, a seleção contou com a oferta de 200 vagas e iniciais de R$ 4,8 mil para os aprovados. As provas objetivas e prova discursiva foram aplicadas no último dia 18 de agosto. A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha. ​<h2>Resumindo:</h2> Polícia Militar do Estado do São Paulo (PM-SP)Cargo : Oficial Vagas : 165&nbsp;Escolaridade : Nível médioSalários :&nbsp;R$4.833,27​Inscrições : De 28 de abril a 2 de junhoTaxa : R$ 150,00Provas : 13 de julhoBanca : Fundação Getúlio Vargas<h2>​</h2><h2>Já conhece nossos cursos?</h2> O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que estamos oferecendo!

CNU 2: segunda retificação no edital é publicada

Com 1,1 mil vagas, Bloco 5 concentra o maior quantitativo de oportunidades no CNU 2

CNU 2: edital registra mais de 100 mil inscritos nas primeiras 24 horas

CNU | Concurso Nacional Unificado | Bloco 07

CNU | Concurso Nacional Unificado | Bloco 05

Em entrevista concedida na última terça (8), Ministra da Gestão, Esther Dweck, confirmou que Governo Federal trabalha para realização de novas edições do CNU a cada dois anos.

O Concurso Nacional Unificado como política de estado e a cada dois anos. Esse é um dos desejos do Governo Federal, que já projeta a terceira edição do CNU para 2027. Quem garante é a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em entrevista ao programa “Bom dia, ministra”, da Agência Gov, concedida na última terça-feira (8). <h2>Confira a entrevista na íntegra abaixo</h2> <div class="se-component se-video-container __se__float-center" style="width: 100%; min-width: 100%"><figure style="width: 100%; height: 56.25%; padding-bottom: 56.25%;"><iframe frameborder="0" allowfullscreen="" src="https://www.youtube.com/embed/5sObOZqScCg" data-proportion="true" data-align="center" data-percentage="100%,56.25%" data-size="100%,56.25%" data-file-name="5sObOZqScCg" data-file-size="0" data-origin="100%,56.25%" style="width: 100%; height: 100%;"></iframe></figure></div> De acordo com a ministra, o plano é deixar tudo pronto para que essa política se torne uma política permanente. Ainda assim, o Governo ainda adota cautela uma vez que por conta de ser um ano eleitoral, não haverá edição do CNU em 2026. Ainda assim, a proposta do governo é seguir um modelo semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com edições regulares e estruturadas do CNU. Para isso, o Ministério da Gestão planeja ampliar a parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que já participou da organização da primeira edição. A ministra afirmou que a expectativa é retomar o exame em 2027, com uma lógica de concursos mais frequentes, menos concentrados e com maior previsibilidade para a administração pública.​<h2>Ministra falou sobre pedido de suspensão do CNU 2</h2> Durante a entrevista, Dweck também comentou as recentes manifestações do Ministério Público Federal (MPF), que solicitou a suspensão imediata da segunda edição do CPNU. Em janeiro, o MPF já havia recomendado ao ministério e à Fundação Cesgranrio, banca organizadora do certame, que suspendessem a divulgação dos resultados da primeira edição até que fossem sanadas falhas no cumprimento das regras de cotas raciais previstas na legislação. Segundo a ministra, a pasta está em diálogo com o MPF para prestar todos os esclarecimentos necessários. A gestão federal busca garantir a transparência do processo seletivo e o respeito à legislação vigente. ​<h2>Edital para o CNU 2 segue com inscrições abertas até o dia 20 de julho</h2> Vale lembrar que estão abertas as inscrições no edital que vai selecionar 3.652 candidatas e candidatos para 32 órgãos da Administração Pública Federal, organizados em nove blocos temáticos. O edital, publicado no último dia 30 de junho, traz a oferta de 3.144 vagas de nível superior e 508 de nível intermediário. Os interessados podem se inscrever até 20 de julho no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pela seleção. ​<h2>Como efetuar a sua inscrição</h2>​ Para se inscrever, a pessoa candidata deve acessar a página de inscrição do Concurso Nacional Unificado mantida pela FGV. Nisso, para realizar a inscrição é indispensável possuir uma conta ativa no GOV.BR, em qualquer nível (ouro, prata ou bronze). Caso ainda não tenha, será necessário criar uma conta gratuitamente antes de iniciar o processo de inscrição. Ao fazer o login na página de inscrição do concurso com a conta GOV.BR, é preciso seguir as orientações indicadas. No momento da inscrição, a pessoa candidata faz a escolha de um dos nove blocos temáticos. Cada bloco reúne os cargos que possuem semelhanças entre si. A pessoa candidata deve escolher a quais cargos do bloco deseja concorrer e em qual ordem de preferência. Também no site de inscrição deve ser escolhida a forma de pagamento. Atenção: não serão enviados documentos para inscrição ou pagamento via WhatsApp ou e-mail. A taxa de inscrição acessível é no único valor de R$ 70 para todos os blocos , tanto para cargos de nível superior como de nível médio. Serão isentas pessoas que estão no CadÚnico, doadoras de medula óssea, e beneficiárias do FIES e ProUni. A solicitação de isenção da taxa deve ser feita por meio do sistema de inscrição até 8 de julho. É recomendado que as pessoas candidatas leiam com calma e atenção o edital, avaliem os perfis de cada bloco e cargo antes de fazerem sua inscrição. <a target="_blank" href="https://conhecimento.fgv.br/cpnu2">CLIQUE AQUI E FAÇA A SUA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO NACIONAL UNIFICADO</a>​ <h3>Veja o cronograma abaixo:</h3> <ul><li>Inscrições : de 2 a 20/7/25 (pagamento até 21/7)</li><li>Solicitação da isenção da taxa de inscrição : 2 a 8/7/25</li><li>Prova objetiva : 05/10/25, das 13h às 18h</li><li>Convocação para prova discursiva : 12/11/25</li><li>Convocação – confirmação de cotas e PcD : 12/11/25</li><li>Envio de títulos : 13 a 19/11/25</li><li>Procedimentos de confirmação de cotas : 8/12 a 17/12/2025</li><li>Prova discursiva para habilitados na 1ª fase : 7/12/25</li><li>Previsão de divulgação da primeira lista de classificação : 30/01/2026</li></ul> ​Entre as novidades para segunda edição do Concurso Nacional Unificado, será o aumento das vagas para as ações afirmativas. De acordo com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, o CNU 2 terá 35% das vagas reservadas de acordo com a nova Lei de Cotas. Confira abaixo os percentuais: <ul><li>25% para pessoas negras ; </li><li>3% para pessoas indígenas ; </li><li>2% para pessoas quilombolas ; e </li><li>5% para pessoa com deficiência .</li></ul> Além disso, outro anúncio importante e que versa sobre os locais de prova, é que estão mantidas as 228 cidades das cinco regições do Brasil, que receberam as avaliações da primeira edição do Concurso Nacional Unificado. Outra novidade anunciada pelo MGI, será a adoção de ação afirmativa para equiparar percentual de mulheres classificadas para a segunda fase quando ele for menor que 50%. ​ <a target="_blank" href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-enap-n-114-de-30-de-junho-de-2025-638911305">CONFIRA AQUI O EDITAL COMPLETO PARA O CONCURSO NACIONAL UNIFICADO</a> ​ ​ <h2>Ceisc conta com a melhor preparação para o Bloco 5 do CNU 2!</h2><h2> </h2>A segunda edição do Concurso Nacional Unificado já está movimentando os sonhos de milhares de candidatos em todo o país. Com oferta de 3,6 mil vagas e provas marcadas para o mês de outubro, esta é uma grande oportunidade para quem deseja ingressar no serviço público federal. Mas, diante da competitividade e da diversidade de disciplinas cobradas, como garantir um preparo realmente eficiente? A resposta pode estar no Ceisc. O Ceisc é referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos. A nossa equipe acompanha de perto todas as atualizações do edital, garantindo que o conteúdo das aulas esteja sempre alinhado às exigências da banca organizadora. Com isso, o aluno estuda exatamente o que precisa, sem perda de tempo. Outro grande diferencial do Ceisc é o seu corpo docente. Os professores são especialistas em concursos públicos e possuem ampla experiência tanto em sala de aula quanto no universo dos certames. Isso significa que, além de dominar o conteúdo, eles conhecem as principais “pegadinhas” das provas e compartilham dicas valiosas para conquistar uma excelente pontuação. Então, se você sonha em conquistar uma das 3,6 mil vagas ofertadas pelo Concurso Nacional Unificado, não deixe seu futuro ao acaso. Prepare-se com quem entende do assunto! Com o Ceisc, você estuda com metodologia de excelência, equipe qualificada e recursos pedagógicos modernos, potencializando suas chances de aprovação. <h2>Resumindo:</h2> Concurso Nacional Unificado (CNU 2)Cargos : diversosVagas : 3.652 Níveis : nível médio e superior&nbsp;Salários :&nbsp;até R$ 17,8 mil Inscrições : de 2 a 20 de julhoValor: &nbsp;R$ 70,00 Provas : 05 de outubro (objetiva)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;07 de dezembro (discursiva)&nbsp;&nbsp; Banca : Fundação Getúlio Vargas ​ <h2>Foco na sua nomeação!</h2>​ A segunda edição do Concurso Nacional Unificado está entre os mais aguardados para o segundo semestre no Brasil em 2025 , e agora com o edital iminente, sabia que você pode sair na frente e começar ainda hoje a sua preparação? O curso voltado para o Bloco 5 do CNU 2, é um preparatório especial para você buscar a tão sonhada nomeação em órgãos federais . Acesse o nosso site e não perca nossas condições e descontos especiais.

Concurso MP-RJ: edital para carreira de Promotor encerra inscrições nesta quarta (9)

Com 11 vagas e iniciais de R$ 37,7 mil, MP-RJ publica edital para carreira de Promotor

Fundação Getúlio Vargas publica o resultado preliminar da prova objetiva para Técnico do MP-RJ

Concurso MP-RJ: resultado preliminar da prova objetiva para Analista é publicado

DPE-SP | Analista da Defensoria Pública

Carreiras Jurídicas | Ministério Público

Rio de Janeiro

Seleção que contempla a carreira de Promotor do MP-RJ conta com iniciais de até R$ 37,7 mil para os aprovados. Provas em agosto.

A quarta-feira (9) chega com uma informação importante para os concurseiros que sonham com a carreira de promotor nos MP's do Brasil. Vem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) o aviso de que hoje, encerra o período para inscrições do edital para servidores do órgão. A seleção contempla 11 vagas e forma um cadastro reserva para carreira de Promotor de Justiça Substituto e conta com iniciais de até R$ 37,7 mil para os aprovados. ​<a target="_blank" href="https://www.mprj.mp.br/documents/20184/7613530/editaldoxxxviii.pdf">CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA AQUI</a> Para os interessados na seleção, o período de inscrições inicia na próxima segunda-feira, dia 9 de junho e segue até o dia 9 de julho, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pela condução do certame, ao custo de R$ 350,00.&nbsp;Em comunicado publicado pela banca no último dia 16 de junho, foi confirmada a data de aplicação das provas objetivas para o próximo dia 3 de agosto. <a target="_blank" href="https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/aviso-prova-preambular.pdf">Veja aqui o comunicado.</a>​ ​ ​<h2>Último edital para Promotor do MP-RJ foi publicado em 2023</h2> Com a oferta de 12 vagas imediatas, o último edital que contemplou a carreira de promotor do MP-RJ foi publicado em dezembro de 2023. Na época a seleção foi organizada pela Fundação Vunesp e contou com iniciais de R$33.924,92 para os aprovados. As provas foram aplicadas no mês de março de 2024.​ <h2>Resumindo:</h2>Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)Cargos: Promotor de JustiçaVagas: 11+ CREscolaridade: Nível superiorSalários:&nbsp;R$ 37.765,53​Inscrições: Até 9 de julhoProvas: 3 de agostoTaxa: R$ 350,00Banca: Fundação Getúlio Vargas <h2>Foco na sua nomeação!</h2>​Com uma série de concursos previstos para o segundo semestre deste ano e a possibilidade de novos certames, sabia que você pode sair na frente na sua preparação? Conheça os nossos cursos e vamos juntos buscar a sua nomeação!

Nas redes sociais, TCE-SC reforça os preparativos do novo edital para carreira de Auditor

TCE-SC forma comissão organizadora para novo edital de Auditor!

TCE-SC forma comissão para viabilizar novo edital de Auditor de Controle Externo

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária 2024

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária

Santa Catarina

Seleção irá contemplar a carreira de Auditor do TCE-SC deve ter a oferta de 20 vagas. Edital é aguardado para este semestre.

Concurso TJ-PE: edital para servidores abre inscrições nesta quarta-feira (9)

Com iniciais de até R$ 7,6 mil, TJ-PE publica novo edital para servidores

Concurso TJ-PE: IBFC confirma publicação de edital para a próxima quarta-feira (2)

IBFC será banca de novo edital para servidores do TJ-PE

TJ-PE | Analista Judiciário - Função Judiciária

TJ-PE | Analista Judiciário - Função Judiciária e Oficial de Justiça

TJ-PE | Técnico Judiciário - Função Judiciária

Pernambuco

Seleção forma cadastro reserva para Analista, Técnico e Oficial do TJ-PE. Inscrições até 5 de agosto. Provas serão aplicadas no mês de setembro.

Professores Luiz Henrique Dutra e Cleize Kohls ajudam você a montar o seu recurso para a prova de Trabalho da 2ª Fase do 43º Exame.

Lembre-se: seu recurso é único e individual. Adapte suas argumentações dentro do limite de 5 mil caracteres.&nbsp; ANULAÇÃO DA PEÇA | VIOLAÇÃO DE EDITAL Conforme edital, ao realizar a peça, o examinando deve indicar seu nome iuris e o correto e completo fundamento legal (item 4.2.6.1). Ocorre, que a peça cobrada, exceção de pré-executividade, não tem fundamento legal específico. Trata-se de uma peça de construção doutrinária e jurisprudencial. A própria banca ao disponibilizar o gabarito preliminar não indicou o fundamento legal, pois ele não existe.	 Quanto aos artigos do CPC - arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil – eles não tratam da matéria peça de modo específico, não trazendo o nome jurídico da peça. Além disso, os artigos citados referem que as alegações poderiam ser feitas por simples petição ou requerimento da parte, ou seja, basta uma simples petição para que o juiz possa analisar a matéria. Logo, por não ter fundamento legal, a cobrança de tal peça viola o edital. Importante destacar que também há violação de edital, quanto ao item 3.5.12, pois apenas as questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. A própria banca ao admitir a peça de agravo de petição, justifica que embora não terminativa do processo, é razoável sustentar que a decisão atacada gera notável gravame e versa sobre matérias relevantes, capazes de impactar a formação válida da relação processual e atos subsequentes. Porém, a banca não pode exigir de examinando entendimentos que não sejam consolidados, e ao admitir o cabimento de outra medida legal, reconhece a dubiedade do enunciado, o que gerou claro prejuízo para os examinandos. Ao apresentar enunciado dúbio e que enseja cabimento de mais de uma peça, viola o item 3.1 do edital, que limita a cobrança de uma peça. Aliado a isso, ao apresentar um enunciado assim, fere princípios básicos do certamente, quais sejam, de legalidade e razoabilidade. Assim, requer seja anulada a peça prático-profissional com a atribuição da nota correspondente ao examinando. DO CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução/do devedor/à penhora também poderiam ser manejados diante do caso, considerando que se trata de discussão de matérias graves, com pedido de gratuidade de justiça de parte que está em situação de hipossuficiência financeira. Ou seja, mesmo que em regra os embargos à execução exijam garantia do juízo, é firme o entendimento que eles são admitidos em situações de alegações de matérias de ordem pública, como as apresentadas no enunciado (nulidade de citação, prescrição intercorrente e penhora de aposentadoria) e apresentadas por pessoa que sequer teria condições de garantir o juízo. No processo do trabalho, a medida é prevista expressamente no art. 884 da CLT, que diz: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.   A título de exemplo, seguem abaixo jurisprudências de diferentes tribunais, que aceitam embargos à execução para casos idênticos ao do enunciado: (citar algumas, não precisam ser todas) GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O art. 884, da CLT, condiciona a admissibilidade dos embargos à execução à comprovação da Garantia do Juízo, que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, sem o qual não é viável, em regra, o prosseguimento da ação incidental de embargos à execução. Travando-se, todavia, discussão acerca de matéria de ordem pública, não há falar em exigência do requisito, sob pena de afronta às garantias constitucionais do contraditório (art. 5.º, LV, da CRFB) e do acesso à justiça (art. 5. º, XXXV, da CRFB). (TRT-1 - AP: 0101310632017501053, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/06/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-06-28). AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Em que pese a garantia integral do juízo constituir-se requisito de admissibilidade dos embargos à execução, na forma do disposto no artigo 884, da CLT, é certo que a discussão acerca de nulidade de citação por edital e de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria envolve matéria de ordem pública, o que afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00006381820105010038, Relator.: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-26) GARANTIA DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE Sabe-se que para a propositura de embargos à execução no processo do trabalho é exigida, como regra, a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Entretanto, não é tal norma celetista absoluta, possuindo exceções, como aquela prevista no parágrafo sexto do referido artigo para entidades filantrópicas e a referente à massa falida, conforme entendimento pacificado na súmula nº 86 do C. TST. Dentre tais exceções também estão aquelas que tratam de vícios que constituem nulidades absolutas, que maculam a própria existência do processo, matérias de ordem pública perante as quais as insurgências devem ser suscitadas e examinadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, como a impenhorabilidade de salários e aposentadorias.(TRT-2 - AP: 10008846720165020261, Relator.: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo. Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. Os embargos à execução versam sobre a impenhorabilidade dos proventos da executada, que se trata de matéria de ordem pública e que pode ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição. Em face disso, não há que se falar em intempestividade dos embargos à execução. (TRT-3 - AP: 01815005820095030039 MG 0181500-58.2009.5 .03.0039, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame: Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão por meio da qual não conhecidos os embargos à execução, sob fundamento de ausência de garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravante sustenta a impenhorabilidade de eventuais valores que venham a ser bloqueados, por se tratarem de verbas salariais destinadas à sua subsistência, invocando o art. 833, IV, do CPC . II. Questão em Discussão: Se a exigência da garantia do juízo pode ser mitigada para permitir a apreciação dos embargos à execução, quando o devedor alega, preventivamente, a impenhorabilidade de seus salários, configurando matéria de ordem pública. III. Razões de Decidir: O princípio da ampla defesa impõe que a parte tenha acesso efetivo ao contraditório para discutir a legalidade de atos constritivos que possam comprometer sua subsistência. A jurisprudência majoritária dos tribunais trabalhistas admite a mitigação da exigência de garantia do juízo para o recebimento de embargos à execução, quando a controvérsia envolve a impenhorabilidade de salários e proventos, por se tratar de questão de ordem pública. In casu, embora ainda não tenha havido efetivo bloqueio de valores, há autorização judicial para adoção da ferramenta Sisbajud, o que legitima a análise da matéria pelo Juízo de primeiro grau. Aplica-se, subsidiariamente, o art. 854, § 3º, I, do CPC, que confere ao executado a possibilidade de demonstrar a natureza impenhorável de valores eventualmente restringidos. A determinação de que os embargos à execução sejam processados não implica liberação imediata de valores ou desconstituição de eventuais restrições sobre veículos, mas apenas viabiliza o exame da matéria pelo Juízo de primeiro grau, antes da consolidação das medidas expropriatórias. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar o processamento dos embargos à execução, sem prejuízo da adoção de medidas instrutórias pelo Juízo de origem, garantindo-se a ampla defesa e a segurança jurídica na fase executória. A exigência de garantia do juízo para conhecimento de embargos à execução pode ser flexibilizada quando há alegação plausível de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, mesmo antes da efetivação da penhora, em observância ao art . 833, IV, do CPC e aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos Relevantes Citados: art. 884 da CLT; art. 833, IV, do CPC; art . 854, § 3º, I, do CPC; art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; art. 3º, XIX, da Instrução Normativa TST nº 39/2016. (TRT-6 - AP: 00011336320235060201, Relator.: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES, Segunda Turma) Ainda, destaca-se que no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 82: É cabível a oposição de embargos à execução, ainda que a constrição efetivada não garanta integralmente a execução, quando a parte executada, com insuficiência de recursos, pretende discutir a validade da penhora e/ou sua ilegitimidade passiva. O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Logo, admissível ao caso apresentado a medida de embargos à execução, por ter garantia parcial por parte de executada com insuficiência de recursos e pelas matérias a serem discutidas serem de ordem pública, razão pela qual requer seja corrigida a prova do examinando. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ​ Diante de tamanhas ilegalidades apresentadas na história do enunciado da peça prático-profissional, e sendo elas praticadas por autoridade pública, seria aceitável a apresentação de mandado de segurança, já que havia decisão judicial que antecede ao comando do enunciado. Veja-se que o enunciado traz situação grave – nulidade de citação, penhora de aposentadoria de pessoa que ganha apenas um salário-mínimo e de prescrição intercorrente. Assim, a decisão apresentava grave violação de direitos e diante da urgência, admite-se a impetração de mandado de segurança, pois trata-se de ato ilegal que viola direito líquido e certo, torna-se a medida adequada. Vale destacar que há divergência sobre o cabimento de agravo de petição para decisões interlocutória na execução trabalhista, de modo que se aceita a apresentação do mandamus como forma de ver cessar as ilegalidades. Nesse sentido a OJ 53 da SDI-2 do TST e o posicionamento dos nosso Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores em conta salário, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do C. TST. Segurança concedida diante da ilegalidade da ordem judicial. (TRT-2 10037440920205020000 SP, Relator.: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, SDI-6 - Cadeira 6, Data de Publicação: 20/05/2021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. OJ N. 153 DA SDI-II DO TST: Mandado de segurança preventivo. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 833, IV, do CPC. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, visto que o art. 833, IV, do CPC contém norma cogente que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC espécie, e não gênero de crédito natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (TRT-12 - MSCiv: 00012253120225120000, Relator.: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, Seção Especializada 2, Data de Publicação: 29/06/2022) O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Diante do exposto, requer seja admitida a medida judicial de mandado de segurança com a correção da peça do examinando. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ​ O enunciado informa que houve decisão que transitou em julgado e que há uma nulidade de citação, sendo que somente agora a pessoa tomou conhecimento do processo. Diante disso, o CPC, no art. 966, VII, preserva uma possibilidade de rescisão do julgado para situações como a do enunciado, de prova nova, vem como no inciso V, quando autoriza a rescisão por violação de norma jurídica. Na peça prática processual, a devedora somente teve ciência do bloqueio em junho de 2024, antes desse prazo, não havia conhecimento das irregularidades narradas no enunciado. Somente após o bloqueio, que pode a devedora ter acesso aos autos e aos documentos que comprovam as nulidades processuais, em especiais a notificação, fato que nos termos da Súmula n. 402 do TST, autoriza o ajuizamento da ação rescisórias. Ainda, quanto ao prazo, não há óbice para ajuizamento, face o transitado em julgado em fevereiro de 2020, bem como a descoberta da prova nova, somente em junho de 2024. Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais:(citar algumas, não precisam ser todas). É procedente a ação rescisória em processo por vício de citação, já que violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, art. 239 do CPC e art. 841 da CLT, pois "A falta ou nulidade de citação torna imprescritível a faculdade de se desfazer a viciada relação processual" (RT 648/91) .(TRT-2 - AR: 10016075920175020000, Relator.: MARIA DE LOURDES ANTONIO, Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3) AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA . A ausência de citação válida na reclamação trabalhista implica em nulidade da sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória, porque não observado o contraditório, inerente à ampla defesa processual ( CPC, art. 966, inciso V). Ação rescisória que se julga procedente. (TRT-5 - AR: 00016805420235050000, Relator.: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Dissídios Individuais I - Gab . Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira) AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART . 239 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESCISÃO NECESSÁRIA. Embora exista discussão a respeito do cabimento da ação rescisória fundada em falta de citação, pois, para uns, seria cabível a ação de nulidade, parte relevante da doutrina admite a sua utilização com base nesse vício, especialmente na Justiça do Trabalho, dada a instrumentalidade que é ínsita a esse ramo processual . E, ainda, porque tal vício, aqui, pode ser alegado até em sede de execução. Na espécie, a alegação da autora da ação rescisória está demonstrada mediante documentos que comprovam a sua mudança de endereço, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Também está evidenciado que todas as notificações que lhe foram dirigidas, na reclamação trabalhista, destinaram-se ao antigo endereço. Diante disso, afiguram-se violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o art . 239 do CPC. Ação rescisória que se julga procedente. (TRT-13 - AR: 00002978720215130000, Relator.: EDVALDO DE ANDRADE, Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Edvaldo de Andrade) O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Diante do exposto, requer seja admitida a medida judicial de ação rescisória com a correção da peça do examinando. DO CABIMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ​ O enunciado apresenta ainda que a decisão foi proferida sem fundamentação. Ocorre que, diante de decisão "sem qualquer fundamentação jurídica", seria possível apresentação de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Sabe-se que as decisões judiciais precisam ser fundamentadas, conforme art. 93, IX da Constituição, art. 489, §1 do CPC e ainda art. 832 da CLT.&nbsp;Ainda, que não deverá ser aceito qualquer medida processual que não ataque expressamente os fundamentos da decisão, conforme disposto no art. 932, III do CPC.&nbsp;Logo, seria prudente a parte opor embargos de declaração, como forma de obter a fundamentação, e com sua apresentação haveria a interrupção do prazo da demais recursos, não havendo qualquer prejuízo para o cliente. O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Diante do exposto, requer seja admitida a medida judicial de embargos de declaração com a correção da peça do examinando.

Prazo recursal contra o resultado preliminar da segunda fase vai do dia 9 a 11 de julho, conforme previsto em edital.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta terça-feira (8), o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 43º Exame da Ordem Unificado (EOU). <a target="_blank" href="https://oab.fgv.br/arq/646/1153070_43%20eou.%20resultado%20preliminar.%202%20fase..pdf">​​Confira aqui o resultado preliminar - prova prático-profissional (2ª fase)​​</a>​ ​ <a target="_blank" href="https://inscricaooab.fgv.br/ResultadoEOU2v2.aspx?tab=vi6de110a3e7a3d5f0d12b5fe6222d08c3">Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da prova prático-profissional (2ª fase)​</a> Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário. Vale lembrar que&nbsp;o prazo recursal será de 0h do dia 9 de julho às 23h59 do dia 11 de julho de 2025, conforme o horário oficial de Brasília/DF.​ ​ A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

Prazo para recursos da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, se estende até às 23h59 do próximo dia 11 de julho.