Confira o gabarito extraoficial da prova de Promotor do MP-ES

As provas objetivas do concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo foram aplicadas neste domingo. A partir disso, o nosso time de professores do Ceisc está analisando as questões e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial:

*O gabarito está sendo atualizado em tempo real.

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QUESTÃO 01 – “O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta os vereadores...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO por alternativa: 

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QUESTÃO 02: “Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03: “No Município Sigma, localizado no Estado Alfa, era aplicada a Lei nº X/1986, que obstou a fruição de determinado benefício assistencial por um coletivo de indivíduos historicamente discriminado...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04: “O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências estruturais em uma política pública de caráter prestacional...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05: “Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado valor de mercado...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 06: “O Ministério Público estadual atua como órgão interveniente em ação ajuizada por Joana em face do Estado Alfa, na qual a demandante argumenta com possível injuridicidade na atuação do Tribunal de Contas desse ente federativo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 07: “O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA), com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual litigavam o Município Beta e o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08 – “O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização-social nem de organização da sociedade civil de interesse público...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09: “Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 10: “O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11: “A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de intolerância representa importante marco normativo...”

GABARITO (alternativa correta): B) E stabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem espécie de discriminação racial, desde que não se perpetuem quando alcançados seus objetivos e que não levem a manutenção de direitos separados para grupos diferentes.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta.  A Convenção é, de fato, um tratado internacional de direitos humanos. Porém, não possui automaticamente status supralegal, mas sim, status de emenda constitucional, de acordo com o rito de aprovação (art. 5º, §3º, CF).

B) Correta.  A Convenção expressamente dispõe, em seu artigo 4º, que medidas especiais (como políticas de ação afirmativa) não constituem discriminação racial, desde que: não se perpetuem após alcançados seus objetivos, e não impliquem manutenção de direitos separados para grupos distintos. Ou seja, reproduz exatamente o conteúdo da alternativa b, que traduz fielmente o texto e espírito do tratado.

C) Incorreta.  A Convenção define discriminação racial indireta como aquela produzida por efeitos, não por intenção: situações, regulamentos ou práticas aparentemente neutras, mas que têm impacto desproporcional sobre grupos racializados (art. 1.2.b). A alternativa restringe incorretamente à ideia de “práticas veladas com objetivo de supremacia racial”, o que não corresponde ao texto da Convenção.

D) Incorreta.  A Convenção prevê a noção de discriminação múltipla ou agravada, mas não a define simplesmente como soma de discriminações “em razão do pertencimento a grupo racial”. Trata-se de discriminação sofrida por pessoas que se enquadram em mais de uma categoria protegida (por exemplo, raça + gênero + pobreza), produzindo formas agravadas de opressão. A alternativa está incompleta e conceitualmente equivocada.

E) Incorreta.  A Convenção não define o racismo como “conduta criminosa” dependente de dolo específico contra a honra. Ela trata o racismo como fenômeno estrutural, social e institucional, e não se limita à dimensão penal. Também não restringe o conceito a crimes contra a honra. Portanto, a alternativa distorce completamente o conceito.

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QUESTÃO 12: “Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF...”

GABARITO (alternativa correta): (C) O procedimento de requalificação civil é administrativo e autodeclaratório, podendo ser requerido diretamente em cartório de registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos ou decisão judicial, mediante simples manifestação da vontade da pessoa interessada

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A)  Incorreta:  O STF afastou a exigência de laudo médico ou psicológico (patologização da identidade) e a comprovação de adequação física ou hormonal, garantindo a alteração com base na autodeclaração.

B)  Incorreta:  O STF desjudicializou o procedimento para maiores de 18 anos, tornando-o administrativo. Além disso, a adequação é verificada em relação à identidade autodeclarada, e não ao "sexo biológico".

C) Correto.  O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF, reconheceu o direito das pessoas transexuais, transgêneras e travestis à alteração de nome e gênero no registro civil, consolidando o entendimento de que esse direito está fundamentado nos princípios da: dignidade da pessoa humana; personalidade e liberdade.

D)  Incorreta:  O STF não condicionou a requalificação civil à alteração prévia em outros órgãos. A alteração no registro civil é o ato inicial que embasará as mudanças nos demais documentos (RG, CPF, Título de Eleitor, etc.).

E)  O STF admitiu a via administrativa para maiores de 18 anos (e não 21 anos). Para os menores de 18 anos, a alteração é admitida pela via judicial, mas não com o fim de "proteção da personalidade em desenvolvimento" como obstáculo, mas sim para resguardar a autonomia progressiva, geralmente exigindo acompanhamento psicossocial e a presença dos pais ou responsáveis.

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QUESTÃO 13: “No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro... ”

GABARITO (alternativa correta): (C) O STF determinou, entre outras medidas, que juizes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta.  O STF não determinou a elaboração de um Plano Nacional de Reestruturação Prisional com adesão facultativa dos estados.

B) Incorreta.  O STF não autorizou transferência de presos para estabelecimentos privados de gestão compartilhada.

C) Correta.  As principais medidas determinadas são: 1) fundamentação da prisão, determinou-se que juízes e tribunais devem fundamentar a não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do CPP, antes de decretar a prisão preventiva (Medida de desencarceramento); 2) audiências de custódia, o STF reforçou a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia em até 24 horas após a prisão, sob pena de ilegalidade do encarceramento. 3) FUNPEN, determinou-se à União a liberação e o repasse imediato e integral dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal, visando a melhoria do sistema prisional.

D) Incorreta.  O STF não concedeu poder decisório ao CNJ, CNMP ou sociedade civil na formulação de políticas de encarceramento.

E)  O STF não determinou a elaboração de um Plano Nacional de Descriminalização de condutas de baixo potencial ofensivo.

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QUESTÃO 14: “No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017) ... ”

GABARITO (alternativa correta): (B) O Tribunal entendeu que a investigação conduzida pela unidade policial envolvida nas operações afetou a independência necessária, e que a ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas caracterizou violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A)  Incorreta:  A Corte não reconheceu que o Estado adotou medidas institucionais suficientes. Pelo contrário, a decisão destacou a persistência das falhas e a necessidade de medidas estruturais para superar a impunidade.

B) Correta.  A Corte Interamericana concluiu que a investigação foi conduzida pela mesma unidade policial envolvida nas operações de 1994 e 1995, comprometendo a independência necessária, com ações tendenciosas, parciais e excessivamente morosas.

C)  Incorreta:  A Corte não considerou que eram apenas "falhas pontuais". Ela identificou um padrão estrutural e sistêmico de impunidade, particularmente no que tange à violência policial e à violência sexual de gênero, sendo esse padrão a base para a declaração de responsabilidade internacional. A ausência de resultados concretos após duas décadas, marcada por omissões, negligências e longos períodos de inatividade, configurou violação aos direitos às garantias judiciais (artigo 8.1) e à proteção judicial (artigo 25.1), em conexão com o dever de devida diligência.

D)  Incorreta.  O Estado brasileiro não fez um reconhecimento parcial de responsabilidade no caso Favela Nova Brasília perante a Corte IDH. Ao contrário, o Brasil se defendeu no mérito, e a Corte declarou a responsabilidade integral.

E)  Incorreta.  A Corte considerou que a ausência de perspectiva de gênero na investigação das violências sexuais (estupro) gerou uma violação autônoma (violação do art. 5° e art. 1.1 da Convenção Americana, em conjunto com o art. 7 da Convenção de Belém do Pará), justamente por não ter sido tratada com a devida diligência e especialização que a violência contra a mulher exige.

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QUESTÃO 15: “No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF)...”

GABARITO: (B) Ordem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta dos agentes públicos.

COMENTÁRIO:

A) Incorreta.  Não determinou Plano Nacional em 12 meses com monitoramento pelo TCU.

B) Correta.  A decisão da ADPF 976 impôs a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, bem como da remoção e transporte compulsório de pessoas em situação de rua. Também vedou o uso de “técnicas de arquitetura hostil” contra essa população, ou seja, práticas de urbanismo ou zeladoria que visem expulsá-las do espaço público sem atendimento de seus direitos. Exigiu que, em operações de zeladoria urbana, os entes públicos divulguem previamente dia, horário e local da ação, para que a pessoa em situação de rua possa recolher seus pertences e evitar conflitos. Da mesma forma, determinou que os abrigos institucionais garantam segurança pessoal e de bens, inclusive com apoio para os animais de pessoas em situação de rua, quando houver.

C) Incorreta.  A decisão não instituiu a criação obrigatória de forças-tarefa permanentes no MP ou na Defensoria com obrigação de relatórios semestrais ao CNJ. Essas especificações não constam da medida referendada.

D) Incorreta.  Não impôs abrigos emergenciais climatizados com recursos de sobras orçamentárias.

E) Incorreta.  Não obrigou módulos censitários no IBGE com supervisão ministerial.

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QUESTÃO 16: “A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)...”

GABARITO (alternativa correta): (A) No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta.  A Corte IDH responsabilizou o Estado brasileiro pela violação do direito à propriedade coletiva (Artigo 21 da CADH) devido à demora excessiva (mais de 16 anos) na conclusão do processo de demarcação e na efetivação da posse das terras indígenas Xucuru. Como medida de reparação, a Corte condenou o Brasil a finalizar o processo de retirada de todos os não-indígenas (desintrusão) do território Xucuru; e impôs o prazo de 18 meses a partir da notificação da Sentença para que o Estado garantisse o domínio pleno, ininterrupto e efetivo das terras em favor do Povo Indígena Xucuru.

B)  Incorreta.  A Convenção estabelece que a consulta deve ocorrer antes da adoção de qualquer medida estatal, não imediatamente após.

C)  Incorreta.  A Corte IDH rejeitou a substituição do território indígena por terras não contíguas, reafirmando o direito à integridade territorial tradicional.

D)  Incorreta.  A Convenção garante aos povos indígenas direitos sobre recursos naturais, inclusive subsolo, conforme suas práticas e normas.

E)  Incorreta.  Deslocamentos apenas podem ocorrer com consentimento dos povos, não apenas mediante indenização pecuniária unilateral.

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QUESTÃO 17: “O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao abastecimento de água potável.. .”

GABARITO (alternativa correta): (A) V-V-F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I Verdadeira. Lei 11.445/2007, art. 5º: Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

II Verdadeira. Lei 11.445/2007, art. 6º: O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

III Falsa. Lei 11.445/2007, art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

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QUESTÃO 18: “Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual...”

GABARITO (alternativa correta): (E) na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. Lei 10.257/2001, a rt. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

B) Correta. Lei 10.257/2001, a rt. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

C) Correta. Lei 10.257/2001, a rt. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente

D) Correta. Lei 10.257/2001, art. 12, §2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

E) Incorreta. Intervenção do MP é obrigatória. Art. 12, §1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público

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QUESTÃO 19: “O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória...”

GABARITO (alternativa correta): (C) superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Não há participação do Presidente do Tribunal de Justiça.

B) Incorreta. A desapropriação de bens públicos pode abranger qualquer um dos fundamentos, inclusive utilidade pública.

C) Correta. Nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, o Estado pode desapropriar bens do Município, porém exige-se autorização legislativa, salvo se houver acordo (o que não é mencionado na questão). Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) § 2º  Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. § 2º-A. Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.  

D) A União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados os dos Municípios.

E) Admite-se a desapropriação de bens públicos, obedecidos aos requisitos do art. 2º

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QUESTÃO 20: “Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Carlos participou...”

GABARITO (alternativa correta): (E) o consórcio público constituirá órgão público ou pessoa jurídica de direito privado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Correta. Lei 11.107/2005, art. 2º, § 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

B) Correta. Lei 11.107/2005, art. 2º, §1º, I. Art. 2º,  § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

C) Correta. Lei 11.107/2005, art. 1º, §2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

D) Correta. Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

E) Incorreta. O consórcio público terá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado e nunca será órgão público. Lei 11.107/2005, art. 1º, §1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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QUESTÃO 21: “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público...”

GABARITO:(D) III, apenas

COMENTÁRIO:
I - Verdadeiro. Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

II - Verdadeiro. Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.

III - Falso. Art. 26, §1º, I § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

Resposta: estão corretas I e II, apenas.

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QUESTÃO 22: “Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa...”

GABARITO (alternativa correta): (A) V-V-V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
I Verdadeiro. Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

II Verdadeiro. Art. 90, §1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

III Verdadeiro. Art. 90, §2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Resposta: V V V.

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QUESTÃO 23: “Durante a campanha para as eleições municipais, Ana, então Prefeita do Município Beta e candidata à reeleição...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24: “Maria pretendia ser candidata ao cargo de vereadora no Município Alfa pelo Partido Político Delta...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25: “O Partido Político Alfa requereu o registro dos candidatos que concorreriam na eleição para vereador do Município Sigma...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 26: “Em janeiro de 2025, Rogério, empresário do ramo alimentício, inaugurou uma pequena fábrica...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 27: “O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias...”

GABARITO (alternativa correta): (E) A Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 28: “Eduardo e Mônica casaram-se em 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens...”

GABARITO (alternativa correta):
B) O apartamento (bem 1) é bem comum, a casa (bem 2) é particular de Eduardo por sub-rogação o prêmio da Megasena (bem 3) pertence exclusivamente a Mônica.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
B) Art. 1658 do CC; Art. 1659, Inciso I do CC; Art. 1660, Inciso II do CC.

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QUESTÃO 29: “Em 2020, Inés e Javier, ambos espanhóis, sendo ela residente e domiciliada em Barcelona (Espanha) e ele em Florença (Itália), decidiram casar-se...”

GABARITO (alternativa correta):

B) Os impedimentos e as formalidades da celebração regem-se pela lei brasileira, por ter ocorrido o casamento no Brasil; porém, a invalidade do matrimônio e o regime de bens são regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal, que, no caso, é a lei argentina.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
B) Art. 7, parágrafo 1º e 4º da LINDB.

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QUESTÃO 30: “Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$ 800.000,00 de Maria...”

GABARITO (alternativa correta):
B) O juiz poderá aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio transferido à Alpha Participações Ltda., desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. Grupo econômico de gato não autoriza automaticamente a desconsideração.
É preciso comprovar o abuso da personalidade jurídica (art. 50).

B) CORRETA. Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% dos bens para empresa da qual é sócia controladora, isso configura abuso da personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 do CC). O credor pessoal quer atingir o patrimônio da empresa = isso é desconsideração inversa da personalidade jurídica. Na desconsideração inversa, o juiz afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar bens que foram desviados para a empresa pelo sócio (artigo 133, parágrafo 2 do CPC);

C) INCORRETA: Funcionarem no mesmo endereço não configura grupo econômico formal.
Além disso, grupo econômico não é fundamento para desconsideração no CC.

D) INCORRETA: Na desconsideração inversa não se adota teoria menor (artigo 28 do CDC). A teoria aplicável é a teoria maior do artigo 50 do CC: exige demonstração de abuso de personalidade jurídica.

E) INCORRETA: A desconsideração não pode ser decretada de ofício pelo juiz (art. 133 §1º do CPC). Sempre depende de requerimento da parte e direito ao contraditório.

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QUESTÃO 31: “ Betinho e Capitu mantiveram um relacionamento duradouro, afetivo público e contínuo entre 2017 e 2024 ...”

GABARITO (alternativa correta):
B) Inexistindo contrato escrito, a união estável é reconhecível judicialmente, aplicando-se, por presunção legal, o regime da comunhão parcial de bens.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
B) Art. 1725, CC.

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QUESTÃO 32: “ Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William... ”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 33: “A na, de 3 (três) anos de idade, filha de Ernesto e Camila (que nunca coabitaram), está sob a guarda ...”

GABARITO:

E) A obrigação dos avós é subsidiária e complementar, somente se configurando quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial dos pais em prover o sustento.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 34: “ Em Jorge, 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu proprietário interior de um sítio de 5 hectares ...”

GABARITO (alternativa correta):
B) A morte do comodante extinguiu o comodato, convertendo a posse de Pedro em posse ad usucapionem , o que autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária após o decurso de 15 anos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 35: “ Após o divórcio de Carolina e Rafael, pais de Lucas, de 8 anos, o juiz fixou guarda compartilhada do menor... ”

GABARITO (alternativa correta):

B) O juiz pode alterar o regime de guarda, inclusive para o modelo unilateral, quando houver descumprimento imotivado ou alteração de circunstâncias relevantes, sempre considerando o melhor interesse da criança.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 36: “ No processo coletivo, é inviável exigir a produção de provas individualizadas em larga escala, sob pena ...”

GABARITO (alternativa correta):
B) a prova por amostragem é válida e pode fundamentar a decisão, desde que adotada metodologia cientifica adequada e submetida ao contraditório.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 37: “ O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não ...”

GABARITO (alternativa correta):
A) I, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 38: “ Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ...”

GABARITO (alternativa correta):

E) O TAC constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente em caso de descumprimento.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 39: “O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes...”

GABARITO (alternativa correta): 

D) O MP pode intervir para garantir o cumprimento do precedente obrigatório, impugnando a decisão judicial que divergiu da tese fixada

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 40: “Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar...”

GABARITO (alternativa correta): 

E) O processo é nulo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a intervenção do Ministério Público.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 41: “O código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regimento de tutelas provisórias...”

GABARITO (alternativa correta):

C) tutela de urgência antecipada, pois há risco concreto à saúde e plausibilidade do direito alegado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 42: “Em audiência de instrução e julgamento de ação indenizatória por suposto erro médico...”

GABARITO (alternativa correta):

C) o juiz pode limitar o número de testemunhas, e documentos novos podem ser admitidos se demonstrada a impossibilidade de juntada anterior, desde que garantido o contraditório.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 43: “O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão ...”

GABARITO (alternativa correta):

C) Trata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 44: “Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados por consumidores que...”

GABARITO (alternativa correta): 

B) Deve prevalecer a decisão do STJ em recurso repetitivo, por se tratar de precedente obrigatório em âmbito nacional.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 45: “Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com pedido de tutela ...”

GABARITO (alternativa correta): 

B) O juiz pode redistribuir o ônus da prova quando for mais fácil ao réu produzi-la, cabendo, nesse caso, à indústria ré comprovar a regularidade ambiental de sua conduta.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 46: “A resolução CONANDA N° 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 47: “Clara, de 14 anos e sua mãe Denise, residentes em Minas Gerais, estavam em férias em...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 48: “Ana, com 18(dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 49: “Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano....”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 50: “Vinicius foi acolhido institucionalmente aos 6(seis) anos de idade...”

 GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 51: “José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa maior, capaz e com 62 anos..”

GABARITO (alternativa correta): (A) simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Em geral, a prova de Direito Penal foi bem elaborada (nível médio para fácil), com perfil de Ministério Público, questões mais “letra da lei” focada nas novidades legislativas e jurisprudência. Muitas das assertivas foram trabalhadas em aula e na revisão de véspera.

Questão 51 tratou do delito de estelionato com vítima idosa, mas com menos de 70 anos. Questão da ação penal o professor Marcelo Fischer tratou expressamente em nossa Revisão de Véspera, citando cada um dos incisos do § 5º e criticando a novidade legislativa do Art. 171, § 5º, inciso III.

Em resumo, resposta está no Art. 171,§ 4º e § 5º (afastando a ação penal pública incondicionada = § 5º, IV)

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QUESTÃO 52: “José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES) ofereceu denúncia em cinco diferentes ...”

GABARITO: (A) I.

COMENTÁRIO:

A) correta: esse crime não está catalogado como crime hediondo.

B) incorreta: tal delito é previsto como crime hediondo (rol taxativo), nos termos do art. 1, XI, da lei 8.072/90.

C) incorreta: esse crime é indicado como hediondo (rol taxativo), conforme art. 1-A, “b”, da lei 8.072/90.

D) incorreta: esse delito é previsto como crime hediondo (rol taxativo), conforme art. 1, parágrafo único, II, da lei 8.072/90.

E) incorreta: tal crime é previsto no rol taxativo do art. 1, III, da lei 8.072/90 .

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QUESTÃO 53: “João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga paixão com quem se relacionava afetivamente...”

GABARITO (alternativa correta): (D) A coautoria se configura quando há ciência, contribuição e vínculo subjetivo entre os agentes, ainda que só um cometa o ato sexual. João e seus amigos cometeram o crime do art. 217- A, c/c art. 226, IV, "a".

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Narrativa (“historinha”) da questão não é tão clara quanto aos acontecimentos. Entretanto, ao que parece, há o ajuste, o liame subjetivo e a relevância da conduta de todos (pois a jovem se dirigiu com João e todos os seus amigos a um ambiente mais reservado, com os amigos de João sabendo e contribuindo para a conduta criminosa que seria realizada).

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QUESTÃO 54: “Em setembro de 2025, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, professor da ..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55: “Ao tomar conhecimento de que Caio, empresário de sucesso, é investigado em inquérito policial...”

GABARITO (alternativa correta): (A) exploração de prestígio, na modalidade simples, com incidência de uma causa de aumento de pena.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão trazendo a distinção entre os delitos do art. 332 do CP e o art. 357 do CP. Lembrar que o art. 357 do CP é Crime Contra a Administração da Justiça, trazendo disposição específica para alguns atores processuais, dentre eles “órgão do Ministério Público”. O agente criminoso não tem o poder de influenciar na decisão do Promotor de Justiça, por isso a doutrina clássica aponta ser o crime uma espécie de estelionato.

Em resumo, resposta está no Art. 357, parágrafo único, do CP: " Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público , funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço , se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo . ".

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QUESTÃO 56: “O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de um grupo especializado... ”

GABARITO (alternativa correta): (E) V-F-F.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(VERDADEIRA) Conforme disposto no art. 91-A, § 3º, do CP, o confisco alargado deverá ser requerido expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. 

(FALSA) Os instrumentos deverão ser perdidos em favor do Estado, já que é no TJ que corre o processo, na forma do 91-A, § 5º, do CPP.

(FALSA) Conforme § 1º do art. 91-A do CP, para efeito da perda no confisco alargado, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

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QUESTÃO 57 – “João testemunhou a prática de um homicídio cometido pelo líder da organização criminosa Alfa.... ”

GABARITO (alternativa correta): (B) II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA: TAL ASSERTIVA CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 3. DA LEI 9807/99.

B) CORRETA: VEM DE ENCONTRO COM O TEXTO DE LEI, MAIS PRECISAMENTE O ART. 4. DA LEI 9.807/99.

C) INCORRETA: A ALTERNATIVA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ O ART. 5., §3, DA LEI 9.807/99.

D) INCORRETA: AS DUAS AFIRMATIVAS ESTÃO ERRADAS, CONSOANTE O DISPOSTO ACIMA.

E) INCORRETA: AS AFIRMATIVAS “I” E “III” ESTÃO ERRADAS

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QUESTÃO 58: “Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de morte por seu irmão....”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59: “Caio e Isabela, ambos maiores e capazes, namoravam durante anos, embora nunca tenham residido em conjunto.. .”

GABARITO (alternativa correta): (B) é possível que Isabela se valha da proteção conferida pela Lei Maria da Penha, estando caracterizada a violência patrimonial, como forma de violência contra a mulher.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA: STJ JÁ FIRMOU A SEGUINTE TESE: “A AGRESSÃO DO NAMORADO CONTRA A NAMORADA, MESMO CESSADO O RELACIONAMENTO, MAS QUE OCORRA EM DECORRÊNCIA DELE, ESTÁ INSERIDA NA HIPÓTESE DO ART. 5, III, DA LEI 11.340/06, CARACTERIZANDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”

B) CORRETA: A QUESTÃO MOSTRA UM CASO TÍPICO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL PREVISTO NO ART. 7, IV, QUANDO DA SUBTRAÇÃO DO PASSAPORTE E OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS (É UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER).

C) INCORRETA: O STJ JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 NO CASO DE NAMORADOS, MESMO CESSADO O RELACIONAMENTO, RESSALVANDO QUE NÃO PODE TER SIDO FUGAZ OU PASSAGEIRO.

D) INCORRETA: A COABITAÇÃO, QUE SIGNIFICA MORAR OU TER MORADO JUNTO, É DISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 5, III, DA LEI 11.340/06 E SÚMULA 600 DO STJ.

E) INCORRETA: NÃO SE TRATA DE VIOLÊNCIA MORAL E SIM PATRIMONIAL .

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QUESTÃO 60: “ Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento ...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA: PELA EXPLICAÇÃO DA ALTERNATIVA “B”Y.

B) CORRETA: DE ACORDO COM O STJ, NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU A CONDENAÇÃO, POIS NORMALMENTE SÃO COMETIDOS SEM TESTEMUNHAS. É, POIS, POSSÍVEL UMA CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO O DELITO OCORRE NA CLANDESTINIDADE, SEM QUE TENHA SIDO PRESENCIADO POR TESTEMUNHAS.

C) INCORRETA: PELA EXPLICAÇÃO DA ALTERNATIVA ANTERIOR.

D) INCORRETA: COMO EXPLICADO NA ALTERNATIVA “B”, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME PAPEL DE RELEVÂNCIA.

E) INCORRETA: PELA EXPLICAÇÃO DA ALTERNATIVA “B” .

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QUESTÃO 61: “Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela...”

GABARITO (alternativa correta): 

E) I, II e III.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Está errada porque todas as afirmações estão corretas, conforme explicação na letra E.

B) Está errada porque todas as afirmações estão corretas, conforme explicação na letra E.

C) Está errada porque todas as afirmações estão corretas, conforme explicação na letra E.

D)  Está errada porque todas as afirmações estão corretas, conforme explicação na letra E.

E) Alternativa correta.

Frase I – está correta nos termos do art. 112, VI-A da LEP, que prevê a progressão de regime no feminicídio quando o agente é primário em 55% da pena.

Frase II está correta, é a literalidade do §1º do artigo 112, da LEP, que prevê a necessidade de exame criminológico para progressão.

Frase III está correta, é a literalidade do §2º do artigo 112, da LEP.

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QUESTÃO 62: “Embora formalmente cientificado da proibição de manter qualquer contato com a sua ex-esposa ...”

GABARITO (alternativa correta): (B) autônomo de feminicídio, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão também integralmente trabalhada na revisão de véspera. A Lei (Lei nº 14.994, de 2024) que tornou o feminicídio um delito autônomo foi publicada em 10 de outubro de 2024, ou seja, incide ao caso o novo art. 121-A. Não há qualificadoras para o feminicídio, mas sim causas de aumento de pena, dentre elas o feminicídio cometido em descumprimento de MPU.

Em resumo, resposta está no Art. 121-A, § 2º, inciso IV [" em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); "].

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QUESTÃO 63: “Á luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares e as penas privativas de liberdade...”

GABARITO (alternativa correta): 

C) O regime aberto está sujeito a condições gerais e obrigatórias, quais sejam: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, bem como a condições especiais fixadas pelo juiz ou por normas complementares da legislação local, como o monitoramento eletrônico.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. Não basta ter filho até 12 anos, também há requisitos específicos no artigo 318, do CPP, entre eles não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não ter praticado o crime contra seu filho ou dependente além de não haver situação que contraindique a medida.

B) Incorreta. O requisito de “não integrar organização criminosa” não é para concessão da prisão domiciliar e sim para a progressão de regime especial, com 1/8 da pena.

C) Alternativa correta. É a literalidade do artigo 115 da LEP.

D) Incorreto, não são os mesmos requisitos. Para progressão de regime especial, se exige ser primária, ter bom comportamento carcerário e não integrar organização criminosa. Requisitos esses que não são exigidos para a prisão domiciliar.

E) Incorreta, não existe esse benefício.

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QUESTÃO 64: “A remição da pena, instituto que visa ao estímulo ao trabalho. E a ressocialização do condenado...”

GABARITO (alternativa correta): 

B) II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Alternativa incorreta, conforme explicação na letra B.

B) Alternativa correta. Somente a frase II está certa.

Frase I – está incorreta, a remição pelo estudo, seja no ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante é sempre na razão de 1 dia remido a cada 12 horas de estudo, divididas em no mínimo três dias – artigo 126, inciso I, da LEP.

Frase II está correta, é a literalidade do 126, §2º e do artigo 129 da LEP.

Frase III está incorreta, pelo artigo 127 da LEP, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido.

C) Alternativa incorreta, conforme explicação na letra B.

D) Alternativa incorreta, conforme explicação na letra B.

E) Alternativa incorreta, conforme explicação na letra B.

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QUESTÃO 65 – “Considere as situações hipotéticas a seguir.