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Evento irá abordar as principais tendências de dois segmentos importantes do Direito.

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Ceisc lança canal no Youtube voltado a Prática Jurídica!

Ceisc terá aulas abertas de mentoria para prática jurídica!

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Plano Prática Jurídica Plus | 6 meses

Plano Prática Jurídica Plus | 12 meses

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Conectar áreas opostas em busca de novas perspectivas. Fato
 comum a Prática Jurídica é juntar temas que costumeiramente são vistos como
 dissonantes e que, aos olhos de pessoas que são leigas ao universo do Direito, não
 se comunicam entre si. É pensando nestes profissionais, que nesta quarta-feira
 (17) o Ceisc lança um evento que colocará lado a lado profissionais do Direito
 do Trabalho e Direito Previdenciário. Intitulado “Na Prática: Conexões entre direito do trabalho e
 previdenciário”, a atividade acontecerá no próximo dia 6 de maio, no canal
 Prática e Pós-Graduação do Ceisc da plataforma Youtube. O evento, que será
 comandado pelos professores Guilherme Volpato e Luiz Henrique Dutra, e irá abordar as
 principais tendências destes dois segmentos da advocacia com profissionais experientes na área. <h2 class="MsoNormal">Canal de Prática e Pós chega para auxiliar profissionais do
 Direito em busca de novas oportunidades</h2>​O espaço tem como objetivo propiciar o aprendizado na prática com quem tem anos de carreira e já esteve no seu lugar. Neste caso, trata-se do melhor time de professores que sabem exatamente como, quando e onde criar o caminho do seu sucesso. E para abrir os trabalhos, o advogado e professor Leonardo Fetter respondeu aos principais questionamentos de um advogado iniciante, apresentando dicas fundamentais para iniciar na advocacia de forma mais efetiva. O canal de Prática Jurídica do Ceisc é o impulso que faltava para sua carreira no Direito gerar frutos e seu nome ser reconhecido no mercado. Com diversos formatos de aprendizado, o espaço é uma oportunidade extraordinária para conhecer a prática junto a grandes nomes do Direito.&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.youtube.com/@praticaeposceisc" alt="Inscreva-se no canal de Prática e Pós" style="box-sizing: border-box; padding: 0px; margin: 0px; color: rgb(0, 80, 255); text-decoration: none;">Inscreva-se no canal de Prática e Pós</a>, escolha a sua área de interesse e aproveite a oportunidade de interagir com quem é referência no cenário jurídico nacional e aperfeiçoar suas práticas no dia a dia.

Conteúdo do post

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Professor Guilherme Pedrozo, lança obra para auxiliar no entendimento dos termos da nova Reforma.

Promulgada no último dia 20 de dezembro, a emenda constitucional
 132/2023, que instituiu a reforma tributária. A proposta que foi apresentada em
 2019 e aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro do último ano, também
 foi aprovada pelo Senado Federal no mês de novembro. Ainda assim, a reforma tributária, gera dúvidas e controvérsias
 para aqueles que não possuem uma familiaridade no assunto, e que precisam de um
 apoio jurídico para um melhor entendimento no tema. Foi pensando nestes, que na
 última quarta-feira (26), o Professor do Ceisc, Guilherme Pedrozo, que é Especialista
 em Direito Tributárioe possui MBA em Gestão de Tributos, lançou um livro
 voltado para desmistificar pontos importantes da reforma que abrange milhares
 de brasileiros. Intitulado “Descomplicando a Reforma Tributária”, o livro,
 de acordo com o professor Pedrozo, não é apenas para especialistas, advogados,
 concurseiros e ou oabeiros. Ele também é voltado para cada cidadão que deseja
 entender como os impostos impactam suas vidas diárias. Segundo o docente do
 Ceisc, a obra também é para cada empresário que luta contra uma carga
 tributária sufocante e para cada jovem que sonha com um futuro mais justo e
 próspero. De acordo com o autor, o livro pode ser tratado como um
 ponto de partida para debates construtivos e ações concretas em direção a um
 sistema tributário justo, transparente e eficiente. Sendo ele uma análise sobre
 a reforma tributária, desde a unificação de alguns tributos, até o impacto das
 mudanças em outros tributos que não são aqueles incidentes sobre o consumo. Por fim, para os interessados em adquirir o livro “Descomplicando
 a Reforma Tributária”, <a target="_blank" href="https://www.editorajuspodivm.com.br/descomplicando-a-reforma-tributaria-ec-1322023-2024" alt="a obra já está à venda no site da editora Juspodvm no valor de R$ 69,90.">a obra já está à venda no site da editora Juspodvm no valor de R$ 69,90.</a>&nbsp;Além disso, utilzando&nbsp;o cupom GUI15 o comprador ainda recebe 15% de desconto na aquisição da obra. 
 Serviço: Livro: “Descomplicando
 a Reforma Tributária”Autor: Guilherme
 PedrozoEditora JuspodvmValorValor: R$ 69,90

Série de aulas online promete apresentar os principais temas discutidos na área jurídica.

Aulas abertas promete ajudar profissionais do Direito a se posicionar no mercado de trabalho.

A jornada para iniciar a carreira
 no Direito, é o momento que para muitos profissionais, é encarado como uma
 escolha, que não se resume ao âmbito profissional. Para muitos, recém aprovados
 no Exame de Ordem Unificado, ou até mesmo aqueles que pretendem dar um novo rumo a carreira, a opção pelo caminho a seguir é uma escolha de vida. Tudo porque ela vem acompanhada
 por um propósito ou algo que este profissional se identifica, e que, muito
 provavelmente o acompanhará pelo resto de sua vida dentro do universo jurídico.
 Nisso, escolher qual caminho a seguir, é o momento mais importante na carreira
 de um advogado. Foi pensando nestes profissionais,
 que o Ceisc terá entre os dias 8 a 10 de abril, uma mentoria que irá aliar o
 melhor da teoria com a prática, pensada no mercado de trabalho para novos, e nem
 tão novos, advogados, e que pretendem dar um novo rumo a carreira. <a target="_blank" href="https://evento.ceisc.com.br/oab-ceisc-pratica-juridica-2024#rd-box-l9cxd4xm" alt="Com inscrições abertas, o evento Mentoria Prática Jurídica" class="on">Com inscrições abertas, o evento Mentoria Prática Jurídica</a>
 promete ser uma imersão que irá desvendar os segredos para ingressar na
 carreira jurídica. A atividade será uma série de aulas ao vivo no canal do
 Youtube do Ceisc, com o nosso time de professores que são experts no mercado de
 trabalho. Além disso, o aluno terá acesso a
 materiais exclusivos que mostram o funcionamento da metodologia prática do
 Ceisc, e melhor, tudo isso de graça!&nbsp; <a target="_blank" href="https://evento.ceisc.com.br/oab-ceisc-pratica-juridica-2024#rd-box-l9cxd4xm" alt="CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER!">CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER!</a>​

Página na plataforma de vídeos deve auxiliar profissionais do Direito em busca de novas oportunidades.

O universo do Direito é repleto de dúvidas e desafios. Para muitos, esse questionamento surge logo após a tão sonhada conquista da carteira da OAB, que é o desafio que mobiliza milhares de bacharéis do Brasil, após anos de estudos para concluir o seu curso de graduação. Assim, foi pensando nestes profissionais, que o Ceisc apresenta uma novidade que vai alavancar a carreira daqueles que ainda estão procurando um rumo a seguir, <a target="_blank" href="https://www.youtube.com/@praticaeposceisc" alt="é o novo canal de Prática Jurídica do Ceisc" class="on">é o novo canal de Prática Jurídica do Ceisc</a>. <h2>Novo canal deve auxiliar profissionais do Direito em busca de novas oportunidades</h2><h2>​</h2>O espaço tem como objetivo propiciar o aprendizado na prática com quem tem anos de carreira e já esteve no seu lugar. Neste caso, trata-se do melhor time de professores que sabem exatamente como, quando e onde criar o caminho do seu sucesso. E para abrir os trabalhos, o advogado e professor Leonardo Fetter respondeu aos principais questionamentos de um advogado iniciante, apresentando dicas fundamentais para iniciar na advocacia de forma mais efetiva. <a target="_blank" href="https://youtu.be/TVCsyg4ntPs?si=0T_4OGieVf3TFQZV" alt="CONFIRA O VÍDEO NA ÍNTEGRA AQUI">CONFIRA O VÍDEO NA ÍNTEGRA AQUI</a> O canal de Prática Jurídica do Ceisc é o impulso que faltava para sua carreira no Direito gerar frutos e seu nome ser reconhecido no mercado. Com diversos formatos de aprendizado, o espaço é uma oportunidade extraordinária para conhecer a prática junto a grandes nomes do Direito. <a target="_blank" href="https://www.youtube.com/@praticaeposceisc" alt="Inscreva-se no canal de Prática e Pós"></a><a target="_blank" href="https://www.youtube.com/@praticaeposceisc" alt="Inscreva-se no canal de Prática e Pós">Inscreva-se no canal de Prática e Pós</a>, escolha a sua área de interesse e aproveite a oportunidade de interagir com quem é referência no cenário jurídico nacional e aperfeiçoar suas práticas no dia a dia.

Direito Tributário — Como Se Aprofundar Nessa Área?

Este artigo orienta sobre aprofundamento em Direito Tributário, destacando a importância do advogado tributarista na gestão de tributos e oportunidades de carreira.

Os tributos são uma obrigação imposta pelo Estado ao cidadão e às empresas. Para moderar essa relação, entra em cena o Direito Tributário.



É fácil entender como o trabalho desse advogado especialista se mantém relevante. Basta pensar que impostos são cobranças estabelecidas por lei e essas regras passam por mudanças regularmente.



Quer saber mais sobre o assunto? Continue lendo o artigo.



<h2>Sistema tributário do Brasil</h2>



No Brasil, a fama de ter um sistema de tributação complexa é antiga, e o tema ganhou dimensão com a <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1028863-primeira-tarefa-do-governo-em-2024-sera-regulamentar-a-reforma-tributaria-diz-lider/">recente aprovação da Reforma Tributária</a>.



Para que ela seja colocada em prática, o Congresso ainda precisa aprovar Projetos de Lei, que regulamentem as normas aprovadas. Ou seja, a aplicação da Reforma será gradativa, e ela só terá sido completamente implementada em 2033!



Essa regulação dos tributos é algo recente se pensarmos que a humanidade discute o assunto desde a História antiga. Em tempos de reis e imperadores, taxas e impostos eram vistos como pagamento aos vencedores de guerras e batalhas.



No Brasil, foi durante o Império que essa prática nasceu. Eram cobradas taxas pela extração e comercialização do Pau-Brasil e sobre a exportação e venda de escravos, como conta este <a href="https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/files-site/cms/fcacbb30-510d-4565-a530-01aff3f8051a.pdf">estudo sobre evolução histórica do direito tributário</a>.



O tema começou a ganhar ordem mesmo por aqui em 1824, quando foi proclamada a Constituição Política do Império do Brasil. Já a partir da Constituição Cidadão de 1988 é que a preocupação com os direitos fundamentais do contribuinte entraram no jogo.



De meio de enriquecimento de líderes e governantes, impostos evoluíram para outras funções: criar recursos para o governo trabalhar em prol do cidadão e ajudar a regular a economia.



Nesse contexto contemporâneo, não falta trabalho ao advogado tributarista, que pode atuar em diversas etapas do sistema tributário.



O papel desse profissional não é só ajudar o governo a receber impostos ou defender o cidadão contra cobranças indevidas. O especialista em Direito Tributário pode atuar, ainda, como consultor e estrategista para empresas que precisam planejar seus custos com tributos, por exemplo.



Há oportunidades de <a href="https://blog.ceisc.com.br/categoria/concursos/">concursos no setor público</a>, vagas nas corporações privadas e pesquisa no ramo acadêmico.



<h2>Funções e áreas de atuação no Direito Tributário</h2>



A principal atribuição do advogado que atua com Direito Tributário é moderar as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Isso é feito com a análise de todo o sistema tributário, que começa na criação de normas, passa pela execução dessas leis até a fiscalização.



A amplitude do tema é justificada, ainda, pela diversidade de tributos. Existem os que incidem sobre a renda, sobre o consumo e sobre o patrimônio. Há ainda taxas cobradas por prestação de serviços e na compra de um imóvel, por exemplo.



Sem o trabalho do tributarista, cidadãos e empresas têm dificuldade de se manter em dia com tantas taxas e ainda correm o risco de serem lesados. É que há oportunidades de isenção e descontos, muitas vezes desconhecidos. Um exemplo é o caso dos <a href="https://blog.ceisc.com.br/colunas/radar-ceisc/pessoas-com-cancer-de-prostata-tem-direito-a-isencao-do-imposto-de-renda/">pacientes de câncer que são isentos do IR</a>.



<h3>Quais são as oportunidades para o mercado de trabalho?</h3>



<ul><li>Atuação em empresas privadas: escritórios de advocacia auxiliam, principalmente, empresas a interpretar e aplicar as leis fiscais. A construção de estratégias para otimizar a carga tributária e estar pronto a mudanças futuras é também papel desse profissional;</li><li>No setor público, o advogado especialista pode atuar em órgãos fiscais, procuradorias e auditorias. Nesse espaço, a função começa na elaboração de normas tributárias, análise de casos e a defesa dos interesses do governo em caso de conflitos;</li><li>Atuar somente como consultor ou se especializar na área acadêmica também são possibilidades dentro da área do Direito Tributário.</li></ul>



<h2>Como se aprofundar no Direito Tributário: caminhos e recursos</h2>



Como já dito, o que não faltam são atualizações e mudanças nas leis tributárias. Por isso, a formação desse profissional não para nunca.



Confira algumas dicas que ajudam a expandir os conhecimentos sobre essa área do Direito:



<ul><li>Ao realizar a prova da Ordem, o bacharel pode optar pela área do <a href="https://blog.ceisc.com.br/exame-da-ordem/2a-fase/por-que-escolher-tributario-na-2a-fase-da-oab/">Direito Tributário na 2ª fase da OAB</a>. Para se sair bem na prova, vale conhecer o <a href="https://ceisc.com.br/curso/1182">curso do CEISC para 2ª fase Tributário</a>;</li><li>Na sequência, um curso de pós-graduação pode ajudar o profissional a se tornar um especialista. Há opções de mestrado e doutorado, que são mais indicadas a quem busca uma carreira acadêmica;</li><li>Participe de workshops, seminário e cursos para atualização. Eventos que tratem de <a href="https://ceisc.com.br/curso/1152">teses tributárias</a>, <a href="https://ceisc.com.br/curso/1153">execução fiscal</a> e <a href="https://ceisc.com.br/curso/1175/reforma-tributaria">reforma tributária</a> são muito relevantes para o currículo;</li><li>Pesquisa em dia: mantenha-se informado sobre livros de tributaristas, busque artigos e notícias que analisem mudanças na legislação. Fique atento a teses e decisões jurídicas mais recentes dos tribunais;</li><li>Invista em cursos de Prática Jurídica, que ajudam advogados recém-formados, mas também profissionais já experientes, a aprofundarem deus conhecimento e aprender ainda mais sobre Direito Tributário.</li></ul>







Por último, lembre-se de que o cérebro precisa de um tempo em repouso para registrar bem as informações. Dê pausas nos seus estudos e durma bem!Gostou de saber como é possível se aprofundar em Direito Tributário? Conheça agora os<a href="https://ceisc.com.br/listagem/168"> planos OAB do CEISC</a>.

Tipificação dos crimes de bullying e o cyberbullying

Equipe de Conteúdos Ceisc

Conheça as tipificações dos crimes de bullying e o cyberbullying e a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foi publicada no dia 12/01/2024 a Lei nº 14.811/2024, que traz medidas abrangentes na proteção de crianças e adolescentes, destacando-se a necessidade do estabelecimento de protocolos contra qualquer forma de violência no âmbito escolar e de políticas nacionais de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual.&nbsp;



Ela possui três eixos principais:



<ol type="a"><li> institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares;</li><li>prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e</li><li>altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. </li></ol>



<h2>Vamos começar analisando as inovações com relação ao Código Penal:</h2>



A nova lei alterou o Código Penal para incluir no artigo 121, §2º- B, o inciso III.



No crime de homicídio qualificado, previu uma causa de aumento de pena. Quando o homicídio qualificado cometido contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.



“2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.”



Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou redes virtuais – conforme inovação no artigo 122, § 5º do Código Penal.



Destaca-se que foi transformado em crime hediondo a instigação, ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. E, conforme já apontado, o texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa a qual instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.



A lei criou dois tipos penais: bullying e o cyberbullying (artigo 146-A, caput e parágrafo único do Código Penal).



Possuem a seguinte tipificação: 



<h2>Intimidação sistemática (bullying)</h2>



Art. 146-A: Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:



Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.



<h2>Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)</h2>



Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos&nbsp;on-line&nbsp;ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:



Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.”



O Programa de Combate à Intimidação Sistemática já previa a figura do bullying (Lei 13.185/2015), mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.<a href="#_ftn1">[1]</a>&nbsp;



A prática do bullying consiste em um conjunto de violências as quais se repetem por algum período. Geralmente, são agressões verbais, físicas e psicológicas que humilham, intimidam e traumatizam a vítima. Os danos causados pelo bullying podem ser profundos como: a depressão, distúrbios comportamentais e até o suicídio.<a href="#_ftn2">[2]</a>



Cyberbullying é um termo da língua inglesa utilizado para caracterizar a prática agressiva de intimidações e perseguições no ambiente virtual. Consiste na prática da intimidação, humilhação, exposição vexatória, perseguição, calúnia e difamação por meio de ambientes virtuais, como redes sociais, e-mail e aplicativos de mensagens. A incidência maior de casos de cyberbullying ocorre entre os adolescentes, porém há um número considerável de jovens adultos os quais utilizam essa prática criminosa.<a href="#_ftn3">[3]</a>



Assim, como ocorre com o bullying praticado fora do ambiente virtual, o cyberbullying pode ter sérias consequências para os jovens vitimados. Em geral, um quadro inicial de isolamento e tristeza pode evoluir para sérios quadros de depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.



Se o caso não for descoberto e as sequelas não forem tratadas, as vítimas de cyberbullying podem carregar consigo sintomas de trauma pelo resto de suas vidas, o que provoca, muitas vezes, baixo desempenho escolar, baixa autoestima, dificuldades em se relacionar com os outros e se colocar no mercado de trabalho quando na vida adulta – além de problemas da busca de alívio dos problemas nas drogas e no álcool. Nos casos mais extremos, a vítima de cyberbullying pode cometer suicídio.



<h2>Por isso, a inovação da lei nº 14.811/2024 é tão relevante.</h2>



A lei trouxe ainda alterações à Lei dos Crimes Hediondos, inserindo incisos no artigo 1º da lei 8.072/90, Lei cos Crimes hediondos e alterando artigos no Estatuo da Criança e do Adolescente – ECA:&nbsp; &nbsp;São a partir de agora considerados crimes hediondos:



<ol type="a"><li>&nbsp;o induzimento ao suicídio mediante rede de computadores, rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e §4º, CP);</li><li>&nbsp;o crime de sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos (art. 148, §1º, inciso IV);</li><li>&nbsp;o crime de tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V e §1º, inciso II);</li><li>&nbsp;insere inciso VII do parágrafo único os crimes previstos no art. 240, §1º, da lei 8.069/90, Estatuto da criança e do Adolescente – ECA: figuras equiparadas da produção de fotografias e filmagens com cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo crianças e adolescentes;</li><li>e 241-B do ECA: posse e armazenamento de pornografia infantil.&nbsp;</li></ol>



Esses crimes passam a ter tratamento mais rigoroso, por serem considerados agora hediondos, pois além das penas previstas, não poderão receber benefícios de anistia, graça, indulto ou fiança. E, dependendo da situação, tempo de cumprimento de pena para progressão de regime e outros benefícios durante a execução penal será muito maior que os demais crimes, os quais não são hediondos.



Importante destacar que, com relação a exploração sexual, a lei torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes.



A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. No artigo 240, §1º, inciso I e II do ECA:



Art. 240 .................................................................................



§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:



I - Agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;



II - Exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.



A lei nova também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente envolvido ato infracional ou em ato ilícito, que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. No art. 247, § 1º:



&nbsp;Art. 247 ................................................................................



§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.



Conforme o texto da nova lei, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.



Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.<a href="#_ftn4">[4]</a>



O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas as quais trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.



As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.



<h2>Conforme determinação do art. 59 – A e do ECA:</h2>



Art. 59 – A: As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.



Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.”



E no caso de desaparecimento de criança ou adolescente? Foi inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente.



A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa, conforme art. 244- C do ECA: &nbsp;“Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”



E ainda com relação à violência nas escolas, com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os Estados e a União.



Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.&nbsp;



Sem dúvida muito importante as inovações trazidas pela lei a qual traz medidas abrangentes na proteção de crianças e adolescentes. Pode-se destacar, mais uma vez, a pertinente determinação no estabelecimento de protocolos contra qualquer forma de violência no âmbito escolar. Da mesma forma e de políticas nacionais de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual.&nbsp; E finalmente a tipificação dos crimes de bullying – definido como: intimidação sistemática, tipificado no art. 146-A do Código Penal e cyberbullying- Intimidação sistemática virtual, que estáprevisto no parágrafo único, do mesmo artigo do Código Penal.







Fiquem atentos as novidades legislativas!







Bons estudos e Feliz 2024 para todos! Ou melhor: FELIZ TUDO! 



<hr class="wp-block-separator"/>



<h5><a href="#_ftnref1">[1]</a>O BULLYING NAS ESCOLAS: Precisamos Conhecer Para Combater. Disponível em:</h5>



&nbsp;<a href="https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/o-bullying-nas-escolas-precisamos-conhecer-para-combater.htm">https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/o-bullying-nas-escolas-precisamos-conhecer-para-combater.htm</a>. Acesso em 16/01/24.



<a href="#_ftnref2">[2]</a> "Bullying". Disponível em: <a href="https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/bullying.htm">https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/bullying.htm</a>. Acesso em: 16/01/2024.



<a href="#_ftnref3">[3]</a> “Cyberbullying”. Disponível em: <a href="https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/cyberbullying.htm">https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/cyberbullying.htm</a>. Acesso em: 16/01/24.



<h5><a href="#_ftnref4">[4]</a> É sancionada lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal. Disponível em:</h5>



<a href="https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/15/e-sancionada-lei-que-inclui-bullying-e-cyberbullying-no-codigo-penal">https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/15/e-sancionada-lei-que-inclui-bullying-e-cyberbullying-no-codigo-penal</a>. Acesso em: 16/01/2024.

Sancionada Lei que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura

Nova lei institui o Dia Nacional de Combate à Tortura, o qual será celebrado, anualmente, no dia 14 de julho em todo o território nacional.

No dia 08 de janeiro foi sancionada a Lei n.º 14.797, a qual institui o Dia Nacional de Combate à Tortura, o qual será celebrado, anualmente, no dia 14 de julho em todo o território nacional. A lei estabelece um importante marco que vai ao encontro do compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ratificar e promulgar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.



A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991, após sua aprovação pelo Decreto Legislativo n.º 4 de maio de 1989, tendo entrado em vigor no país em 28 de setembro de 1989. A Convenção traz como máxima a noção de que ninguém será torturado ou submetido a penas cruéis, desumanas ou degradantes.&nbsp;



Já no artigo I a Convenção define o termo “tortura”, considerando-a como “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim”



- de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões;&nbsp;



- de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido;&nbsp;



- de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas;&nbsp;



- ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza;&nbsp;



- quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.&nbsp;



A Convenção define, ainda, que não será considerada como tortura “as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram”. Outro ponto importante que merece destaque é a referência ao fato de que circunstâncias excepcionais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública não podem ser invocadas como justificativa para a tortura, assim como a ordem de um funcionário superior.



<h2>Referências históricas </h2>



Referências à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes também são feitas na sentença do Caso Gomes Lund e outros versus Brasil, conhecido como Guerrilha do Araguaia, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil em 24 de novembro de 2024, ressaltando a impossibilidade de anistias que envolvam crimes relacionados com a tortura. Também no Caso Herzog e outros versus Brasil, com sentença proferida em março de 2018, a tortura realizada contra a vítima foi objeto de discussão para a responsabilização internacional do país – ainda que diretamente a condenação verse sobre as violações processuais que estavam abarcadas pela competência da Corte IDH.



Vale lembrar que a Constituição Federal brasileira também proíbe a tortura no artigo 5º da Constituição Federal, definindo em seu inciso III que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, estabelecendo também a impossibilidade de estabelecimento de penas cruéis. A prática da tortura também é considerada, pela Constituição de 1988 como crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.



Um dia para ser marcado e reforçar o combate a essa prática que viola diversos direitos humanos e fundamentais.

Advocacia trabalhista: prepare-se para atuar na área

Entenda as nuances do mercado e prepare-se para se destacar na advocacia trabalhista com cursos de prática e atualização do Ceisc. 

A advocacia trabalhista é uma área jurídica que envolve a aplicação de normas e legislações relacionadas aos direitos e deveres de trabalhadores e empregadores. É uma área dinâmica, que demanda profissionais preparados para lidar com as complexidades das relações de trabalho. Neste artigo, você saberá mais sobre:



<ul><li>como é o mercado de trabalho para o advogado trabalhista;</li><li>os cursos de prática e atualização do Ceisc.</li></ul>



<h2>Como é o mercado de trabalho para o advogado trabalhista?</h2>



O mercado de trabalho para advogados que atuam em Direito do Trabalho é robusto e oferece diversas oportunidades. Grandes escritórios costumam se especializar em uma linha específica, e a advocacia trabalhista é uma delas. Tanto trabalhando para uma empresa quanto abrindo o próprio escritório, há demanda por especialistas nesse ramo.



Desenvolver uma carreira bem-sucedida na advocacia trabalhista requer a combinação de habilidades técnicas e qualidades interpessoais. Algumas características essenciais incluem:



<figure class="wp-block-table"><table><tbody><tr><td>Conhecimento Jurídico Atualizado</td><td>A legislação trabalhista está sujeita a constantes mudanças. Manter-se atualizado é fundamental para oferecer a melhor orientação aos clientes.</td></tr><tr><td>Habilidade de Comunicação</td><td>A capacidade de comunicar-se efetivamente, tanto por escrito quanto oralmente, é crucial. Advogados trabalhistas frequentemente precisam explicar termos legais complexos de maneira compreensível para seus clientes.</td></tr><tr><td>Negociação e Resolução de Conflitos</td><td>Muitas questões trabalhistas podem ser resolvidas fora dos tribunais. Ter habilidades sólidas de negociação e resolução de conflitos é uma vantagem.</td></tr><tr><td>Empatia e Sensibilidade</td><td>Lidar com casos trabalhistas muitas vezes envolve situações emocionais para os clientes. Ser empático e sensível às necessidades individuais é fundamental.</td></tr><tr><td>Ética Profissional</td><td>A advocacia é uma profissão baseada na ética. Manter altos padrões éticos é crucial para construir uma reputação sólida na área.</td></tr></tbody></table></figure>



<h2>Conheça os cursos de prática e atualização do Ceisc</h2>



O <a href="https://ceisc.com.br/">Ceisc</a> vai além de ser apenas um curso preparatório. Com o compromisso de contribuir para a realização dos sonhos dos estudantes em áreas como OAB, Concursos Públicos, Práticas Jurídicas e Pós-Graduação, oferecemos experiências únicas e conteúdos de qualidade.&nbsp;



Confira nossos cursos de prática e atualização em advocacia trabalhista.



<h3>Advocacia Trabalhista e Compliance</h3>



O <a href="https://ceisc.com.br/curso/920/adv-trabalhista-e-compliance">curso Advocacia Trabalhista e Compliance</a> oferece uma abordagem abrangente para orientar estagiários, bacharéis em Direito e advogados iniciantes na prática da advocacia trabalhista.&nbsp;



Com um foco especial no cotidiano da profissão, ele aborda desde noções introdutórias da advocacia até aspectos mais avançados, como teses de direito material e análise das principais decisões dos Tribunais Superiores.



O conteúdo do curso é regularmente atualizado para refletir as mudanças recentes na legislação trabalhista e oferece instruções práticas sobre a elaboração de peças fundamentais, como petição inicial e defesa, além de explorar noções de compliance trabalhista e cálculos trabalhistas.



<h3>Combo: Advocacia Trabalhista + LGPD + Cálculos Trabalhistas + Execução</h3>



O <a href="https://ceisc.com.br/curso/923/advocacia-trabalhista-lgpd-calc">Combo Advocacia Trabalhista + LGPD + Cálculos Trabalhistas + Execução</a> oferece aproximadamente 60 horas de conteúdo gravado e inclui módulos essenciais como Prática Processual Trabalhista e Noções Básicas de Cálculos Trabalhistas. Ele também explora temas contemporâneos, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Execução no contexto trabalhista.



Ministrado por profissionais experientes, o programa combina teoria e prática, preparando os participantes para os desafios do cotidiano jurídico. Além disso, a flexibilidade do formato online permite que os alunos acessem o conteúdo de maneira conveniente, otimizando sua aprendizagem.



<h3>Combo: Advocacia Trabalhista + Cálculos Trabalhistas</h3>



O <a href="https://ceisc.com.br/curso/924/advocacia-trabalhista-calculos-tr">Combo Advocacia Trabalhista + Cálculos Trabalhistas</a> traz uma carga horária de aproximadamente 35 horas e abrange desde a prática processual — com módulos sobre petição inicial, defesa, audiência e recursos — até noções básicas de cálculos trabalhistas.



Ministrado por doutores, mestres e especialistas atuantes, o curso visa proporcionar uma compreensão das questões práticas e teóricas envolvidas na advocacia trabalhista. A metodologia prática permite que os alunos apliquem os conhecimentos de forma eficaz.



<h3>Combo: Advocacia Trabalhista + Cálculos Trabalhistas + Execução</h3>



O <a href="https://ceisc.com.br/curso/925/advocacia-trabalhista-calculos-tr">Combo Advocacia Trabalhista + Cálculos Trabalhistas + Execução</a> tem aproximadamente 50 horas de conteúdo gravado sobre a prática processual trabalhista, noções básicas de compliance, liquidação de sentença e execução.&nbsp;



Além disso, o combo aborda temas cruciais, como fraudes à execução, penhora, e estratégias para tornar a execução efetiva. Este combo é uma oportunidade única para desenvolver uma visão&nbsp; atualizada da advocacia trabalhista e suas nuances práticas.



<h3>Combo: Advocacia Trabalhista + Advocacia Previdenciária</h3>



O <a href="https://ceisc.com.br/curso/936/advocacia-trabalhista-advocacia-p">Combo Advocacia Trabalhista + Advocacia Previdenciária</a> oferece uma abordagem integrada para profissionais que buscam expertise nessas duas áreas em aproximadamente 40 horas de conteúdo gravado. O programa aborda a prática processual trabalhista e aspectos fundamentais da seguridade social, como benefícios previdenciários, acidentes de trabalho e processos administrativos e judiciais previdenciários.



Além disso, o curso explora temas relevantes como reflexos trabalhistas na advocacia previdenciária. É uma ótima oportunidade para ampliar competências e se destacar em um mercado jurídico cada vez mais dinâmico e exigente.



<h3>Mentoria: Advocacia Trabalhista</h3>



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Além das mentorias, o curso inclui aulas gravadas e ao vivo, abordando temas essenciais como petição inicial, contestação, legislação trabalhista, e dilemas da execução.



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