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Direito Penal: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46

Direito Constitucional: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46

Direito Civil: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46

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Edital TRT 4: confira salários, cargos, provas e todos os detalhes do concurso

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Edital TRT 4: confira todos os detalhes do concurso

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Como anda o edital do concurso TRT 4? Confira salários, cargos, disciplinas, etapas e afins.

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Concurso TRT RS: tudo o que você precisa saber sobre o próximo edital

Tudo o que você precisa saber sobre o edital do concurso TRT RS está aqui!

OAB 2026: calendário, inscrição, provas e tudo o que você precisa saber

O que cai e como se preparar para a OAB 2026? Veja calendário, inscrição, provas e tudo o que você precisa saber.

Concurso TCE-MA: contrato assinado com o Cebraspe confirma novo edital com 40 vagas

TCE-MA publica resolução que reestrutura carreiras e pode abrir caminho para novo edital

TCE-MA publica regulamento para novo edital de servidores

Concurso TCE-MA: extrato de contrato com o Cebraspe é publicado e novo edital é iminente

Carreiras Tribunais Club | Analista Judiciário

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Documento apontou pontos importantes de edital iminente, e que pode ser publicado a qualquer momento.

<div class="default_styles" style="font-family: Graphik;">Atenção concurseiros, tem edital para os tribunais chegando em breve e com uma ampla oferta de vagas. Quem garante é o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que publicou o contrato com Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) ratificando assim a escolha pela banca organizadora da futura seleção para servidores do órgão, que pode acontecer em breve.<h2> Confira o documento abaixo </h2> <div class="se-component se-video-container __se__float-" style="width: 100%;"><figure style="width: 100%; height: 720px; padding-bottom: 720px;"><iframe src="https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/files-site/cms/editor/2026/06/ad9c18f1-ac51-4dbf-b989-6229992c72df.pdf" title="contrato-2026-TCE-MA.pdf" width="100%" height="720" style="width: 100%; min-height: 720px; border: 0px; border-radius: 4px; display: block; background: rgb(17, 17, 17); height: 100%;" loading="lazy" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe></figure></div> Segundo o documento, a seleção contará com oportunidades para os cargos de Técnico, Auditor e Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo. A previsão inicial era de 118 vagas, mas o documento formaliza a oferta de 40 vagas, além de formação de cadastro reserva.​Além disso, o documento aponta que os candidatos inscritos no futuro edital para Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, avaliação biopsicossocial para candidatos com deficiência e procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados negros. As provas ocorrerão na cidade de São Luís, no Maranhão, com possibilidade de extensão a outras localidades em caso de necessidade. <h2>Resumindo:</h2> Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)Cargos: A definirVagas: A definirNível: A definirSalários: A definirInscrições: A definirValor: A definirProvas: A definirBanca: Cebraspe <h2>Já conhece nossos cursos?</h2> O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que estamos oferecendo!</div>

Direito do Trabalho: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46

FGV e OAB divulgam padrões de respostas e cadernos de prova da 2ª Fase OAB 46

Confira as peças cobradas na prova-prático profissional OAB 46

Confira todos os possíveis recursos das provas de 2ª Fase do 46º Exame de Ordem

Confira todos os possíveis pedidos de recursos das provas de 2ª Fase do 46º Exame de Ordem

2ª Fase | 47º Exame | Trabalho | Repescagem Premium

1ª Fase | 48º Exame | Extensivo 180 Premium

Plano Intensivo 47º Exame: 1ª Fase + 2ª Fase 47º

Confira as orientações para pontos passíveis de recurso para prova de Direito do Trabalho da 2ª Fase do 46º Exame de Ordem

<div class="default_styles" style="font-family: Graphik;"> <h2>PONTOS PASSÍVEIS DE RECURSO&nbsp;EM TRABALHO:&nbsp; &nbsp; PEÇA:&nbsp; &nbsp;</h2><h3>Considerações sobre o espelho preliminar&nbsp;</h3><ul><li>Exigência de abordagem de gratuidade de justiça como preliminar:&nbsp;A gratuidade de justiça não pode ser exigida na forma de preliminar para fins de pontuação, já que tecnicamente não o é, sendo um pedido autônomo.&nbsp; Além disso, em nenhum exame anterior a banca exigiu dessa maneira.&nbsp;&nbsp; </li></ul><ul><li>Tese da relação de&nbsp;emprego:&nbsp;Incluir como possibilidade de resposta o art. 29 da CLT, tal como aceito no exame 40.&nbsp;</li></ul><ul><li>Tese das horas extras e diferenças salariais&nbsp;–&nbsp;reflexos:&nbsp;Até hoje a banca não tinha exigido a indicação dos seus reflexos para fins de pontuação, de modo que é justo seguir o padrão já estabelecido de correção, conforme exame 30, por exemplo.&nbsp;</li></ul><ul><li>Intervalo intrajornada:&nbsp;O tempo suprimido não é considerado como hora extra, mas sim verba indenizatória, como expressamente consta no art. 71, §4 da CLT.&nbsp;</li></ul><ul><li>Verbas rescisórias:&nbsp;Até hoje a banca não tinha exigido indicação de artigos para as&nbsp;verbas rescisórias, conforme exames 40, 33, e tantos outros.&nbsp;</li></ul>&nbsp; <h2>QUESTÕES:&nbsp; &nbsp;</h2>Questão 2 A –&nbsp;Deve ser considerada como fundamento alternativa o tema 163 do TST, tendo em vista que estabelece que a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, aplica-se integralmente ao contrato de experiência&nbsp;Questão 4 B – Deve ser considerado como fundamento alternativo a Súmula n. 338, I do TST ou Art. 74 §2 da CLT, visto que&nbsp;ambos fundamentos&nbsp;são claros em determinar que quando a empresa possuir menos de 20 funcionários, o ônus da prova é do reclamante.&nbsp;</div>

Documento aponta detalhes importantes de edital que é iminente e pode ser publicado a qualquer momento.

Concurso PC-BA: em entrevista, Secretário de Segurança da Bahia confirma novo edital para julho

Concurso PC-BA: Secretário de Segurança Pública aponta novo edital em até 20 dias

Concurso PC-BA: resumo de contrato com Instituto AOCP é publicado e edital é iminente

Bahia

PC-BA Pro | Delegado de Polícia Civil

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<div class="default_styles" style="font-family: Graphik;">Aguardado com expectativa por parte de milhares concurseiros, em especial da Região Nordeste do Brasil, o futuro edital para Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) está cada vez mais próximo. Entre desdobramentos recentes por parte de autoridades locais, a seleção está em estado de iminência e poderá ter o seu início a qualquer momento. Nisso, recentemente foi publicado o contrato entre o Instituto AOCP, que será a banca responsável pela condução do certame, e a corporação, com o documento apontando detalhes importantes do concurso que chegará em breve.<h2> Veja o documento na íntegra abaixo </h2> <div class="se-component se-video-container __se__float-" style="width: 100%;"><figure style="width: 100%; height: 720px; padding-bottom: 720px;"><iframe src="https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/files-site/cms/editor/2026/06/1408a89f-5c9b-41cd-90cc-14bff96ccbfa.pdf" title="PC-BA-contrato.pdf" width="100%" height="720" style="width: 100%; min-height: 720px; border: 0px; border-radius: 4px; display: block; background: rgb(17, 17, 17); height: 100%;" loading="lazy" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe></figure></div> Entre alguns destaques no documento, o contrato confirma o provimento de 750 vagas imediatas, distribuídas entre os cargos de Delegado, Investigador e Escrivão. Segundo o documento, o documento aponta uma projeção de aproximadamente 35 mil candidatos inscritos, tendo o custo individual por inscrição fixado em R$ 84,00. Além disso, de acordo com o contrato publicado, o concurso compreenderá três fases, sendo duas delas de caráter eliminatório e classificatório. Confira abaixo: Provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos (eliminatória e classificatória) Prova discursiva de conhecimentos específicos (eliminatória e classificatória) Prova de títulos O documento ainda aponta que as provas objetivas e discursivas serão aplicadas na cidade de Salvador. Já a prova de títulos poderá ser realizada de forma presencial ou on-line, formato que será definido no momento da publicação do edital de abertura. <h2>Em entrevista, Secretário de Segurança da Bahia confirma novo edital para julho</h2> Em&nbsp;entrevista concedida pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Werner, à rádio Piatã FM de Salvador, na última quarta-feira (17). Na ocasião, o chefe da pasta de segurança da Bahia, apontou que a publicação do novo edital para PC-BA deverá ficar para o mês de julho.​ ​ <h2>Veja a declaração abaixo</h2> <div class="se-component se-video-container __se__float-" style="box-sizing: border-box; -webkit-user-drag: none; overflow: visible; font-family: Graphik; font-size: 16px; color: rgb(255, 255, 255); display: flex; margin: 0px 0px 10px; padding: 1px; width: auto; height: auto; max-width: 100%; outline: rgb(225, 225, 225) dashed 1px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><figure style="box-sizing: border-box; -webkit-user-drag: none; overflow: visible; font-family: inherit; font-size: inherit; color: inherit; position: relative; display: block; outline: none; padding: 0px; margin: 0px; direction: ltr; left: 0px; width: 100px; max-width: 100%; height: 0px;"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DZukTQLRET-/" data-instgrm-version="14" style="background:#FFF;border:0;border-radius:3px;box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15);margin:1px;max-width:540px;min-width:326px;padding:0;width:99.375%"><a href="https://www.instagram.com/reel/DZukTQLRET-/" target="_blank">&nbsp;</a></blockquote></figure></div><div class="se-component se-video-container __se__float-" style="box-sizing: border-box; -webkit-user-drag: none; overflow: visible; font-family: Graphik; font-size: 16px; color: rgb(255, 255, 255); display: flex; margin: 0px 0px 10px; padding: 1px; width: 948px; height: auto; max-width: 100%; outline: rgb(225, 225, 225) dashed 1px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"><figure style="box-sizing: border-box; -webkit-user-drag: none; overflow: visible; font-family: inherit; font-size: inherit; color: inherit; position: relative; display: block; outline: none; padding: 0px 0px 680px; margin: 0px; direction: ltr; left: 0px; width: 946px; max-width: 100%; height: 680px;"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DZukTQLRET-/" data-instgrm-version="14" style="background:#FFF;border:0;border-radius:3px;box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15);margin:1px;max-width:540px;min-width:326px;padding:0;width:99.375%"><a href="https://www.instagram.com/reel/DZukTQLRET-/" target="_blank">&nbsp;</a></blockquote></figure></div> &nbsp;&nbsp;A declaração contrariou um prazo dado pelo próprio secretário em entrevista&nbsp;ao canal “Linha de Frente” no último dia 28 de maio, quando Werner projetou o novo edital para metade do mês de junho, com as provas ocorrendo até o mês de setembro. O prazo de até 20 dias indicado pelo chefe da segurança encerrou na última quarta-feira (17), sem a publicação do documento. Ainda assim, vale lembrar que, por conta do estado de iminência em que o início da seleção se encontra atualmente, estima-se que o documento que irá nortear a nova seleção para servidores da PC-BA, seja publicado a qualquer momento. <h2>Governo da Bahia reforçou intenção por novo edital em maio de 2023</h2> Em entrevista para imprensa local, no último dia 16 de maio, o Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues reforçou a intenção de novos editais e a convocação de excedentes dos últimos concursos para a Polícia Civil e Polícia Militar do estado. Além disso, através das suas redes sociais, o mandatário baiano destacou o interesse em realizar mais certames para a recomposição de servidores da Segurança Pública. Vale lembrar que os editais mais recentes para provimento de servidores da Segurança Pública da Bahia foram dos concursos PC-BA e PM-BA, foram publicados em 2022, com provas aplicadas para Polícia militar em janeiro deste ano.&nbsp;<a href="https://www.instagram.com/p/CsUhQNDuxas/" target="_blank" rel="noopener">Confira aqui o trecho da entrevista.</a><a href="https://www.instagram.com/p/CsUhQNDuxas/" target="_blank" rel="noopener"> </a><a href="https://www.instagram.com/p/CsUhQNDuxas/" target="_blank" rel="noopener"> </a><h2>Último edital para PC-BA foi publicado em 2022&nbsp;</h2> Sob a organização do IBFC, o último edital para Polícia Civil do Estado da Bahia foi publicado em 2022. Na época, a seleção contou com a oferta de 1 mil vagas imediatas e outras 2 mil oportunidades para formação de um cadastro reserva para os cargos de Delegado, Investigador e Escrivão da PC-BA.​ <h2>Resumindo:</h2> Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA)Cargos: A definirVagas: A definirNível: A definirSalários: A definirInscrições: A definirValor: A definirProvas: A definirBanca: Instituto AOCP​ <h2>Comece hoje mesmo a sua preparação!</h2><div style="box-sizing: border-box; -webkit-user-drag: none; overflow: visible; font-family: __markPro_bc56f6, __markPro_Fallback_bc56f6; font-size: 15px; color: rgb(20, 20, 20); display: block; margin: 0px; padding: 0px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; background-color: rgb(247, 249, 252);"> ​ Ficou claro que estudar, de forma séria e dedicada, envolve planejamento e muita força de vontade. Então, nada melhor do que escolher uma boa companhia para esse momento. Do novato ao mais experiente, o Ceisc está ao seu lado para lhe ajudar, se adaptando às suas necessidades.</div><div style="box-sizing: border-box; -webkit-user-drag: none; overflow: visible; font-family: __markPro_bc56f6, __markPro_Fallback_bc56f6; font-size: 15px; color: rgb(20, 20, 20); display: block; margin: 0px; padding: 0px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; background-color: rgb(247, 249, 252);"> Pensando nisso, com&nbsp; a espera do tão aguardado edital perto do fim,&nbsp;o Ceisc preparou um curso específico para aqueles que sonham com uma vaga numa das principais corporações da Polícia Civil do país.&nbsp;Acesse já nosso site,&nbsp;e confira mais detalhes sobre o cursos para Escrivão, Inspetor e Delegado da PC-BA e comece hoje mesmo a sua preparação rumo a nomeação! Esperamos você lá!</div> <script async="" src="https://www.instagram.com/embed.js"></script></div>

2ª Fase | 47º Exame | Penal | Repescagem Premium

2ª Fase | 47º Exame | Constitucional | Repescagem Premium

Prova OAB: 2ª Fase | 47º Exame | Constitucional | Repescagem Premium

2ª Fase | 47º Exame | Civil | Repescagem Premium

As provas de 2ª Fase da OAB 46 apresentam possibilidade de ampliação do gabarito em pelo menos três as sete áreas. Penal, Constitucional e Civil têm possibilidade de ampliação. Confira abaixo.

<div class="default_styles" style="font-family: Graphik;">O time de especialistas do Ceisc analisou as provas das sete áreas da 2ª Fase do 46º Exame de Ordem e sugere pelo menos três ampliações de gabarito.&nbsp; As áreas de Direito Penal, Direito Constitucional e Direito Civil apresentaram margem para os pedidos de ampliação. Confira abaixo os artigos com as instruções sobre os pedidos de ampliação de gabarito da 2ª Fase da OAB 46:&nbsp; <ul><li>​<a target="_blank" href="https://ceisc.com.br/blog/post/direito-penal-recurso-2a-fase-oab-46">Direito Penal: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46</a> </li><li><a target="_blank" href="https://ceisc.com.br/blog/post/direito-constitucional-recurso-2a-fase-oab-46">Direito Constitucional: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46</a>​ </li><li><a target="_blank" href="https://ceisc.com.br/blog/post/direito-civil-recurso-2a-fase-oab-46">Direito Civil: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46</a> </li><li><a target="_blank" href="https://ceisc.com.br/blog/post/direito-do-trabalho-recurso-2a-fase-oab-46">Direito do Trabalho: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46</a></li></ul> Quer saber mais sobre o que o time de professores do Ceisc têm a dizer sobre a prova e como calcular a sua nota corretamente? Então acompanhe a live gratuita de Projeção de Pontos, ao vivo:&nbsp; <ul><li>​<a target="_blank" href="https://www.youtube.com/watch?v=AAT-IVjXQnQ">Projeção de Pontos de Direito Constitucional</a>​ </li><li>​<a target="_blank" href="https://www.youtube.com/watch?v=p71ZarzUfpw">Projeção de Pontos de Direito Penal</a>​</li><li>​<a target="_blank" href="https://www.youtube.com/watch?v=OJrLmOnI9Tw">Projeção de Pontos de Direito Trabalho</a>​</li><li>​<a target="_blank" href="https://www.youtube.com/watch?v=UaMyA_OwLMU">Projeção de Pontos de Direito Tributário</a>​</li><li>​<a target="_blank" href="https://www.instagram.com/prof.fetter">Projeção de Pontos de Direito Civil</a>​</li><li>​<a target="_blank" href="https://www.youtube.com/watch?v=_nSdomiUQFY&amp;pp=0gcJCT8LAYcqIYzv">Projeção de Pontos de Direito Empresarial</a>​</li></ul> </div>

Plano OAB 180 | 48º Exame | 1ª Fase + 2ª Fase 48 + Cursos Prática

Confira as orientações para solicitação de ampliação do gabarito para elaboração de recurso para prova de Direito Civil da 2ª Fase do 46º Exame de Ordem

<div class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><h3>Parecer</h3><h3>Prova de Segunda Fase da OAB</h3><h3>Área Direito Civil/Direito Processual Civil</h3><h3>Possibilidade de Ampliação do Gabarito</h3>&nbsp;&nbsp;O gabarito do exame 46º da OAB, SEGUNDA FASE EM DIREITO CIVIL, exigiu, como a única peça pertinente, petição inicial do procedimento Especial de “Embargos de Terceiro”.&nbsp;Inicialmente, fixe-se que o gabarito não está errado, ou seja, perfeitamente possível e adequado ao fato descrito no enunciado a peça de Embargos de Terceiro.&nbsp;Todavia, importante e necessário referir – e reconhecer – que tal gabarito deve e merece ser ampliado, no sentido de ser considerada também a possibilidade de interposição do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.&nbsp; <h3>Note-se a respeito:</h3>&nbsp;Do enunciado se extrai clara decisão do juiz de primeiro grau quando refere que, embora não instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo assim foi determinada a penhora do bem da sócia Silvia: “o juízo determinou diretamente a penhora”. &nbsp;Logo, trata-se de decisão interlocutória que atingiu bem de terceiro.&nbsp;Mais: decisão interlocutória exarada nos autos de Execução de titulo extrajudicial.&nbsp;Diante dessa realidade, emerge o direito do terceiro (no caso, Silvia, sócia da empresa devedora) de atacar a decisão interlocutória que atingiu seu patrimônio.&nbsp;Repita-se: perfeitamente possível o manejo, neste caso, dos Embargos de Terceiro...todavia, impossível afastar o direito de Silvia (na condição de terceiro), ao ser atingida por decisão ilegal e abusiva, também ter a possibilidade de recorrer daquela decisão. Nesse sentido, a ampliação do gabarito, no sentido de ser admitido também o recurso de agravo de instrumento, se impõem, como medida de justiça e equidade. E os fundamentos legais são variados: Primeiro – o artigo 996 (bem como seu Parágrafo Único) do CPC prevê, expressamente:&nbsp;Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.<a></a>Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Ora, Silvia tem evidentemente a condição de terceiro nos autos (não é parte – é sócia da parte).Ainda - no caso do enunciado da peça, a decisão do juiz que determinou a penhora do imóvel residencial da sócia Silvia acaba tornando a mesma legitimada para interpor o recurso contra tal pronunciamento judicial.Evidentemente tem legitimidade para a interposição do recurso contra a decisão que atingiu seu patrimônio. Por segundo - Parágrafo único do artigo 1.015 do CPC:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento&nbsp;contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:<a></a><a></a>Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Fácil perceber que a interlocutória prevista no enunciado é recorrível via Agravo de Instrumento. Ou seja:Tem Silvia legitimidade (como terceiro que foi atingida pela decisão judicial), tem interesse, pois seu direito foi desconsiderado, assim como o devido processo legal e, por fim, existe na legislação a possibilidade recursal contra a decisão ilegal exarada.Em resumo – impossível não aceitar, no caso em tela, como peça possível, o recurso de Agravo de Instrumento. Como se não bastasse, um terceiro&nbsp;argumento emerge importante e adequado na espécie –&nbsp; o Tema 236 do STJ:Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade. Tese Firmada: Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ouinterpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.(<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1091710">https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1091710</a>) Nessa mesma linha, o mesmo STJ reconheceu inclusive a legitimidade da pessoa jurídica em interpor o agravo de instrumento quando não instaurado o incidente de desconsideração da personalidade, justamente em razão da confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa do sócio: PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIO. RECURSO DASOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa e c)a sociedade empresária tem legitimidade para impugnar decisão judicial que determina a constrição de bens de seus sócios.(...)Precedentes. 5. A técnica da personalização visa, sobretudo, a conferir à pessoa jurídica autonomia negocial e patrimonial. O desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (art. 50 do CC/02). A rigor, portanto, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica resguarda interesses de credores, bem como da própria sociedade indevidamente manipulada. 6. O interesse na desconsideração ou na manutenção do véu protetor pode partir da própria pessoa jurídica, desde que esta seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à defesa de direito próprio. Ou seja, a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, se valer dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia. 7.Nada obstante a decisão judicial que determina a constrição de bens de sócio de sociedade empresária sem a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a137 do CPC/2015 não determine, expressamente, a desconsideração da personalidade jurídica, a esse provimento se equipara, já que produz o mesmo efeito, qual seja: a satisfação do direito do credor junto ao patrimônio dos sócios da sociedade empresária devedora. Sendo assim e considerando que a manutenção da autonomia dos patrimônios pode ser de interesse da própria empresa, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que autoriza a constrição de bem de sócio que não integra o polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos do sócio. 8. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. Portanto, reconhecida a legitimidade recursal da recorrente, o processo deve retornar à origem para o julgamento do mérito do agravo de instrumento por ela interposto. 9.Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REspn. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)Assim e ante o exposto, necessário repetir:Frente aos termos do enunciado, a escolha pelo recurso de agravo de instrumento encontra respaldo na Lei Processual, na doutrina e nas decisões dos tribunais (ou seja, tem amparo no edital do certame). Portanto, dúvidas não podem emergir – o gabarito da peça processual de Direito Civil deve ser ampliado, reconhecendo abanca examinadora a possiblidade do recurso de Agravo de Instrumento também como peça possível, devendo os candidatos que formularam tal recurso ter a peça corrigida com a pontuação atribuída de acordo com os critérios do recurso de agravo de instrumento (objetivamente, qualquer entendimento em sentido diverso seria contrariar o direito pátrio). <h2>Finais Considerações</h2> Muitas pessoas gostam de se definir, com todas as letras, escravos da lei. &nbsp;Cuidado com essas pessoas...&nbsp;Escravos jamais foram bons soldados e deles, salvo raras exceções, não se pode esperar o mínimo de coragem. &nbsp;E mais: &nbsp;Não se pode negligenciar que a Lei é, apenas, a manifestaçãoimediata do Direito, jamais a única ou a última. &nbsp;Por isto dizemos "Juiz de Direito" e não “Juiz deLeis”, “Tribunal de Justiça” e não “Tribunal de Leis”. &nbsp;O Direito, como Ciência, é realimentado pelos fenômenos da realidade social de cada tempo. &nbsp;Verdadeiramente já aprendemos que não se constrói um Paíscom autômatos ou gorilas amestrados insensíveis ao saber e à dor, incapazes desonhar, vislumbrar e concretizar o futuro. &nbsp;Importantíssimo dizer e afirmar:&nbsp;Se o ensino de Engenharia falhar, as máquinas emperram, os prédios desabam; &nbsp;Se o de Medicina, os pacientes adoecem e morrem; &nbsp;Mas, se o ensino de Direito falhar, tudo emperra, tudo desaba...&nbsp;Enfim, momentos como esse, onde se discute a justiça de uma avaliação, são também adequados para avaliar a nossa realidade do ensino edaqueles que se submetem a prova, no sentido de demonstrar que estão aptos a tornarem-se advogados. &nbsp;Assim – e também diante do que está sendo aqui argumentado nesse singelo parecer –&nbsp; esse também é o momento de lembrar que os bacharéis em Direito são os depositários de nossos valores mais caros... Fiéis depositários... "se toda treva tem sua madrugada", como já cantou o poetinha, é no bacharel em Direito que se vê o primeiro raio de luz do "farol luminoso da Justiça."&nbsp;Impositivo, então, respeito e consideração a este bacharel... e esse respeito passa por uma avaliação justa e adequada.&nbsp;Diante do exposto, necessário que o Conselho Federal da OAB, bem como a FGV, compreenda que essa prova, acima de tudo, deve respeitar essa realidade – e sempre que necessário (absolutamente sempre), deverão ser feitas as correções necessárias – até porque, a advocacia não se exerce apenas com a cabeça, mas também com a alma e o coração.Enfim, esse é o parecer.&nbsp;Porto Alegre, RS, segunda-feira, 22 de junho de 2026.&nbsp;&nbsp;Tatiane KipperProfessora do Ceisc&nbsp;Leonardo R. FetterProfessor do Ceisc</div>

1ª Fase | 47º Exame | Intensivo Premium

Confira as orientações para solicitação de ampliação do gabarito para elaboração de recurso para prova de Constitucional da 2ª Fase do 46º Exame de Ordem

<div class="default_styles" style="font-family: Graphik;"> <h2>Ampliação do gabarito:</h2>&nbsp;PEÇA:&nbsp;Apartir do enunciado apresentado pela FGV sustenta-se que teses clássicastrazidas pela banca em outros exames sejam aceitas e inclusas também comogabarito alternativo. Destaca-se que, mais uma vez, a banca opta porquestionamentos abertos, o que exige que sejam consideradas mais alternativasde resposta, todas alinhas perfeitamente à Constituição Federal.&nbsp;-Violação à Livre iniciativa e concorrência, pois a padronização excessiva dostransportes fere tais princípios, nos termos do artigo 170, caput ouinciso IV, da CF ou art. 1ª, IV, da CF;&nbsp;- Em relação a incompatibilidade do art.2º trazido no enunciado, aceitar como gabarito alternativo sua não adequação aotexto constitucional por afronta à competência privativa da União para legislarsobre normas gerais de licitação e contratação,nos termos do Art. 22, inciso XXVII, da CRFB/88;&nbsp;- Em relação a incompatibilidade do art.1º trazido no enunciado, aceitar como gabarito alternativo sua não adequação aotexto constitucional por afrontar à competência dos Municípios na organização eprestação do transporte coletivo, nos termos do art. 30, V, da CF;&nbsp;- Em relação a incompatibilidade do art.1º trazido no enunciado, aceitar como gabarito alternativo sua não adequação aotexto constitucional por afrontar à Competência privativa da União paralegislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da CF.&nbsp;&nbsp;QUESTÕES:&nbsp;Naquestão 1, letra A, faz-se necessário também a ampliação dogabarito para considerar a violação à livre iniciativa e concorrência, pois alimitação de estacionamento nas vias públicas crias obstáculos aostransportadores, nos termos do artigo 170, caput ou inciso IV, da CF ouart. 1ª, IV, da CF;Ainda,deve ser ampliado o gabarito para aceitar o fundamento na Súmula Vinculante nº.49, pois a mesma indica a impossibilidade de criação das barreiras referidas;&nbsp;Emrelação a letra B, necessário que seja aceito como gabaritoalternativo a violação à livre circulação no território nacional, nos termos doart. 5º, XV, da CF.&nbsp;&nbsp;Naquestão 2, letra B, sustenta-se a necessidade de ampliação dofundamento legal, para que sejam aceitos o artigo 66,§4º ou §5º ou §7º, todos da CF&nbsp;Na questão 3, letra B, deve serconsiderado como fundamento alternativo o artigo 82, I, da Lei n.º 13.445 (Leide Migrações), que dispõe expressamente que não será atendida a solicitação deextradição do brasileiro nato, nos exatos termos exigidos pelo gabarito.&nbsp;Naquestão 4, letra B, também é necessária a ampliação do gabaritopara considerar o Tema de Repercussão Geral 484 ou 145, os quais dispõemexpressamente sobre a competência dos Tribunais de Justiça para exercercontrole de constitucionalidade sobre normas municipais.</div>