Correção de recursos: Examinandos do XXVII receberão auxílio em seus recursos:

PUBLICADO EM 12/02/2019

O CEISC vai corrigir seu recurso

Nós sabemos o quanto é angustiante redigir um recurso. Sabemos, também, que é bom poder contar com alguém para auxiliar neste momento. E é pensando nisso que o CEISC se propõe a colocar sua equipe para auxiliá-lo no seu recurso, em busca da sua aprovação.

Todos os examinandos do XXVII que não atingiram 6 pontos poderão enviar seus recursos para correção pela Equipe CEISC.

Como funciona? 

INICIALMENTE LEIA ESTAS INFORMAÇÕES:

Sobre os recursos contra as correções da prova prático-profissional da 2ª fase do XXVII Exame da OAB, devemos estar atentos a quê?

Como funciona o sistema de interposição de recursos? Acompanhe o passo a passo

PROCEDIMENTO PARA QUEM TIVER O RESULTADO PRELIMINAR DIA 12/02

1) REDIJA SEU RECURSO:

Redija seu recurso de acordo com as nossas orientações em um documento Word. Você encontra todas nossas dicas nos links indicados no item anterior.

2) ENVIE UM E-MAIL:

Caso queira que o seu recurso seja corrigido pela nossa Equipe, envie um e-mail conforme cada área:

a) Penal: recursospenal@ceisc.com.br

b) Trabalho: recursostrabalho@ceisc.com.br

c) Civil: recursoscivil@ceisc.com.br

d) Tributário: recursos@ceisc.com.br

e) Constitucional: recursos@ceisc.com.br

f) Empresarial: recursos@ceisc.com.br

g) Administrativo: recursos@ceisc.com.br

*O assunto do e-mail deve ser “Correção de Recursos - Área da sua prova (Administrativo, Constitucional, Civil, Empresarial, Penal, Trabalho ou Tributário)” .

3) PRAZO

Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para realizar a correção, receberemos os e-mails a partir do dia 12 de fevereiro até às 12hs (Horário de Brasília) do dia 14 de fevereiro de 2018

4) PRAZO DE DEVOLUÇÃO

Todos e-mails que chegarem até o prazo acima estipulados e tiverem todos os anexos necessários, serão corrigidos e devolvidos (por e-mail também) até o dia 16 de fevereiro, às 10hs (Horário de Brasília).

5) IMPORTANTE!!! ANEXOS NECESSÁRIOS:

Todos os e-mails recebidos deverão conter em anexo:

- o recurso redigido em word;

- o espelho de respostas, contendo a pontuação; e

- a prova do aluno.

Aos alunos pedimos atenção aos anexos, pois provas e espelhos ilegíveis NÃO serão corrigidos.


ATENÇÃO! Os e-mails recebidos fora das orientações acima NÃO serão corrigidos. Caso o aluno reencaminhe o e-mail com as orientações corretas, até às 12hs do dia 14/02/2018, sua correção será apreciada de acordo com a ordem de recebimento do último e-mail.

 

Sigam firmes, sigam fortes.

Abraços da Equipe CEISC.

Recurso para Ouvidoria da OAB: Como fazer? Vale a pena?

PUBLICADO EM 12/02/2019

Após a divulgação dos resultados de recursos interpostos ainda há a possibilidade de fazer o recurso pela Ouvidoria da OAB. Sendo assim, trouxemos algumas informações que podem auxiliar você que está nessa situação.

  • E será que vale a pena redigir um recurso para a Ouvidora?

Sim! Em casos específicos vale a pena recorrer por este meio. Por várias vezes a OAB reconsiderou as reprovações injustas de seus candidatos. Porém, vale ressaltar que a maioria dos recursos a Ouvidoria são indeferidos. Portanto, salientamos que os candidatos devem voltar aos estudos imediatamente enquanto aguardam um posicionamento da OAB. O recurso não é um fato e sim uma possibilidade, logo, não desperdice o seu tempo e mantenha-se preparado.

  • Como funciona?

Primeiro o candidato deve entender que o recuso deve ser fundado em erro material, ou seja:

  1. Erros referentes ao valor final da nota (ex: somatório das notas totais de peças e/ou questões);
  2. Ausência de atribuição de nota quando a resposta estiver totalmente de acordo com o padrão de respostas.

Em algumas raríssimas exceções a Ouvidoria também proveu recursos que se referiam a semântica do texto, ou seja, quando o candidato cumpriu exatamente o referido no padrão de resposta, porém, utilizou outras palavras.

Se enquadrado em algum destes erros, o candidato deve acessar a página da Ouvidoria da OAB e redigir seu recurso. Sempre vale lembrar os critérios básicos de qualquer recurso: objetividade e clareza.

Após protocolar o recurso o candidato receberá um número de protocolo e através deste poderá acompanhar o trâmite recursal.

  • IMPORTANTE!

O contato para reanálise da sua prova deverá ser feito exclusivamente pela ouvidoria, evite e-mails, ligações, postagens e etc. Ainda quanto ao contato, lembre-se que a identificação, assim como nos recursos, gera o indeferimento sumário do pleito. Portanto, nas razões do seu recurso você não deve, de maneira alguma, se identificar. Você apenas irá se identificar no campo destinado a isto. 

As razões serão descritas em 8000 caracteres no campo "relato". Observe:

  • Quanto tempo vai demorar?

O tempo de análise de um recurso para Ouvidoria é em média de 3 (três) meses a 4 (quatro) meses, por isso ressaltamos a importância de continuar estudando neste tempo, pois é um lapso de tempo longo para quem está em meio a uma preparação para o Exame de Ordem.

Esperamos que estas informações possam lhe ajudar com seu recurso a Ouvidoria da OAB. Não desista, siga firme em busca de sua aprovação.

Como funciona o sistema de interposição de recursos: passo a passo

PUBLICADO EM 12/02/2019

Prezado candidato,

Diversas são as dúvidas quanto aos recursos: uma delas reside, principalmente, no que se refere ao sistema on-line de interposição. Por isso, hoje viemos demonstrar como funciona esse sistema.

Inicialmente, vale lembrar que o edital do XXVII Exame de Ordem prevê o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recursos, iniciando a contagem do prazo no dia  13 de fevereiro, a partir das 12hs, encerrando-se às 12hs do dia 16 de fevereiro (lembrem-se: horário de Brasília)

Para interpôr seu recurso, você deve acessar este link: http://oab.fgv.br

Ao acessar o site, você deve selecionar o certame que você deseja interpôr recurso e o estado onde você prestou a prova. Você deve clicar na opção destacada "Link de Interposição de Recurso Contra o Resultado Preliminar da Prova Prático Profissional (2ª fase)". Nesse momento, o seu CPF e senha serão solicitados:

 

 

A própria OAB disponibiliza informações básicas aos candidatos que vão oferecer recursos. Após efetuar seu login, você encontrá o primeiro aviso. Neste momento, a informação mais importante que você recebe é de que ainda depois da interposição, o recurso poderá ser alterado até a data do prazo final.

 

 

Após o aviso, você terá seu primeiro contato com o sistema, devendo clicar em "incluir novo recurso contra a nota":

 

 

Após clicar em "incluir novo recurso contra a nota" você receberá novo aviso do sistema. Este aviso salienta outra questão importante: para cada questão é cabível apenas um recurso (com até 5.000 caracteres) e para peça também é cabível apenas um recurso (com até 5.000 caracteres):

 

 

Você será redirecionado para nova tela, nela você poderá optar sobre qual será o objeto do seu recurso, uma determinada questão ou a peça:

 

 

Após optar pelo objeto do seu recurso você deve clicar em "incluir novo recurso" e então será redirecionado para área onde você deve redigir seu recurso:

 

 

Após redigir devidamente seu recurso, você deve submetê-lo clicando no botão "salvar este recurso".

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Para conferir mais informações, acesse nossa postagem: "Sobre os recursos contra as correções da prova prático-profissional da 2ª fase do XXVII Exame da OAB, o que devemos estar atentos?"

- O candidato não pode inserir seu nome no recurso, deve evitar também quaisquer formas de identificações.

 A informação de qualquer dado pessoal ou qualquer outro dado que leve a possível identificação do candidato levará ao indeferimento sumário do recurso.

- Cada candidato poderá interpor APENAS UM recurso POR questão discursiva e sobre a peça profissional com o limite de até 5.000 (cinco mil) caracteres cada um. Logo, para cada questão da prova terá um limite de até 5.000 caracteres, e para a peça também terá um limite de 5.000 caracteres (peça toda).

- As fundamentações devem ser o mais objetivas possíveis buscando sempre demonstrar que a resposta dada em prova encontra-se em conformidade com o espelho.

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O CEISC vai corrigir recursos de alunos:


Nós sabemos o quanto é angustiante redigir um recurso. Sabemos que é bom poder contar com alguém para auxiliar neste momento. Foi pensando nisso, que a Equipe do CEISC vai auxiliá-lo com a correção do seu recurso, na busca da sua tão sonhada aprovação!!!

Para saber mais acesse este link: Correção de recursos: Examinandos do XXVII receberão auxílio em seus recursos.


Esperamos ter ajudado. 

Boa sorte!

Att, Equipe CEISC

Sobre os recursos contra as correções da prova prático-profissional da 2ª fase do XXVII Exame da OAB, o que devemos estar atentos?

PUBLICADO EM 12/02/2019

Buenas,

Passada a 2ª fase do Exame de Ordem, resta a ansiedade de ver seu nome na lista de aprovados, que será disponibilizada no dia 12 de fevereiro.

Nós já estamos recebendo questionamentos acerca de eventuais recursos à banca revisora, bem como, dúvidas de alunos amedrontados em razão da qualidade das correções nos últimos exames. Por isso, decidimos de pronto já trazer algumas informações importantes a todos!

Em virtude da prova da 2ª fase do Exame de Ordem ter cunho discursivo, observa-se que, por vezes, os examinadores incorrem em equívocos durante a correção da prova. Tais equívocos podem ser sanados através de recurso para à banca revisora.

O candidato que for reprovado na prova prático-profissional deve analisar sua prova com cautela, verificando, criteriosamente, a correção realizada pelo examinador. Caso o candidato entenda que houve equívocos por parte do examinador, com a consequente desconsideração de nota, deve interpor recurso postulando a reforma da correção e, portanto, do resultado.

Além disso, os candidatos devem ficar atentos no que tange ao prazo para a interposição dos recursos. O edital do XXVII Exame de Ordem prevê o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recursos, iniciando a contagem do prazo no dia 13 de fevereiro, a partir das 12h, encerrando-se às 12h do dia 16 de fevereiro. (Lembrem-se: horário de Brasília).


O recurso deve ser interposto através do site http://oab.fgv.br, exclusivamente.

Atenção! Cada candidato poderá interpor APENAS UM recurso POR questão discursiva e sobre a peça profissional com o limite de até 5 mil (cinco mil) caracteres cada um. Logo, para cada questão da prova terá um limite de até 5 mil caracteres, e para a peça também terá um limite de 5 mil caracteres (peça toda).

Assim, o recurso não pode ser extenso demais. Convém salientar que não é necessário termos jurídicos ou pesquisas do assunto, quanto mais claro e objetivo o recurso melhor.

O candidato não pode inserir seu nome no recurso, assim como quaisquer identificações.

 A informação de qualquer dado pessoal ou qualquer outro dado que leve a possível identificação do candidato levará ao indeferimento sumário.

Esclarecemos novamente que o recurso é realizado exclusivamente pelo site da FGV disponibilizado acima. Portanto, não será aceito recurso enviado por fax, correio eletrônico ou pelos Correios. Também não será aceito recurso fora do prazo.

Por fim, frisamos que a decisão dos recursos e o consequente resultado definitivo do XXVII Exame de Ordem serão divulgados na data de 26 de fevereiro .


Sobre o sistema de interposição de recursos e como ele funciona, você pode ler nossa postagem "Como funciona o sistema de interposição de recursos: passo a passo" 


Para aqueles que identificaram apenas erros materiais em suas correções, seguem alguns exemplos de recursos:


- Peça: O candidato, no item 04 da peça, nas linhas 82 e 83 da folha 03, abordou corretamente a tese de atipicidade conforme com o gabarito e o espelho, “trata-se no caso em tela de atipicidade do fato” no entanto, a nota não foi atribuída. Logo, faz jus a 0,55 pontos.

Outrossim, ainda no item 04, nas linhas 78 e 79 da folha 03, o candidato refere “o mesmo não teve dolo de subtrair o bem” cumprindo expressamente o requisito para pontuar, entretanto não pontuando. Frente a isto faz jus a 1,00 ponto.

 

- Questão: Na questão número 02, item A, folha 07, linhas 01/08, o candidato abordou expressamente que “a prisão de Jorge é irregular, pois Jorge não descumpriu nenhuma medida cautelar” e ainda que “o magistrado deveria apenas ter aplicado uma medida cautelar e não a prisão”, sem ter a nota atribuída para tanto. Requer por isso mais 0,60 pontos.

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O CEISC vai corrigir recursos de alunos:


Nós sabemos o quanto é angustiante redigir um recurso. Sabemos que é bom poder contar com alguém para auxiliar neste momento. Foi pensando nisso, que a Equipe do CEISC vai auxiliá-lo com a correção do seu recurso, na busca da sua tão sonhada aprovação!!!

Para saber mais acesse este link: Correção de recursos: Examinandos do XXVII receberão auxílio em seus recursos.


Esperamos ter ajudado. 

Boa sorte!

Att, Equipe CEISC

Recursos PRF: itens passíveis de anulação ou retificação

PUBLICADO EM 05/02/2019
Olá concurseiros,

Após estudo acerca das questões que compõem a prova de Agente da Polícia Rodoviária Federal, a equipe de professores do CEISC indicou algumas questões passíveis de recurso e sugeriu a respectiva fundamentação. Como as provas não são iguais, cuidado para fundamentar a questão correta,verifique o enunciado e veja a qual número ele se refere na sua prova!

Atenção: É até amanhã, às 18h o prazo recursal, e o envio deve ser feito diretamente pelo site da CESPE/CEBRASPE. Lembre-se de formular os recursos com as suas palavras, já que recursos idênticos não serão considerados.

Seguem as considerações dos nossos professores:

QUESTÃO 61: Um policial rodoviário federal abordou o condutor de um veículo por dirigir sem usar o cinto de segurança. Nessa situação, depois de aplicar multa, o policial poderá reter o veículo somente até a colocação do cinto pelo motorista, se não constatar outra infração de trânsito.

FUNDAMENTAÇÃO: Segundo a Lei 9.503/97, anexo I e Res. 561/15 do CONTRAN, o PRF não aplica a multa, pois trata-se de uma penalidade, a ser aplicada pela autoridade de trânsito. Quando a assertiva fala APLICAR MULTA torna incorreta a questão.

Res. 561, pág 11. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.

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QUESTÃO 62: O condutor de um veículo foi abordado por policial rodoviário federal depois de ultrapassar outro veículo pelo acostamento. Nessa situação, o policial poderá multar o condutor, mas não poderá reter nem remover o seu veículo.

FUNDAMENTAÇÃO: Segundo a Lei 9.503/97, anexo I e Res. 561/15 do CONTRAN, o PRF deverá lavrar AIT, pois trata-se de um ato vinculado e não discricionário. Quando a assertiva fala PODERÁ torna incorreta a questão.

Res. 561, pag. 11:  O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

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QUESTÃO 73: Estudos técnicos adequados constataram a necessidade de instalar equipamentos de controle de velocidade do tipo fixo em trecho de rodovia federal onde é alto o índice de atropelamentos de pedestres. Nessa situação, respaldado nas evidências técnicas, a intervenção na via poderá ser realizada desde que mediante prévia autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

FUNDAMENTAÇÃO: Res. 289 CONTRAN, a autorização para intervenção na via, será apenas para INTERVENÇÃO FÍSICA, termo que foi omitido na questão. Essa omissão torna a questão incorreta, pois existem outros tipos de intervenção

Res. 289/2008 do CONTRAN:  Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF: I - exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e II - exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Parágrafo único. Para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade, o DPRF solicitará ao DNIT a autorização para intervenção física na via.

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QUESTÃO 74: Constatado que no para-brisa de um veículo automotor havia sido aplicada película não refletiva, o policial rodoviário federal, utilizando-se de um medidor de transmitância luminosa legalmente aprovado, verificou o valor de 70% de transmitância luminosa do conjunto vidro-película na área central do para-brisa. Nessa situação, não há o que se falar em auto de infração, pois o valor verificado está dentro do padrão de regularidade previsto na legislação de trânsito brasileira.

FUNDAMENTAÇÃO: Res. 254 CONTRAN, a referida assertiva não indica qual o tipo de para-brisa utilizado, se colorido ou incolor, então poderia ser qualquer um. Se o PRF fiscalizar um para-brisa incolor, o índice mínimo seria de 75%, o que tornaria passível de autuação, tornando assim a questão incorreta.

Res. 254 do CONTRAN:  Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

(Direito Penal) Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas no XXVIII Exame de Ordem

PUBLICADO EM 31/01/2019

Com a publicação do edital do XXVIII Exame, elaboramos um check list das novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas em sua prova, na área de Direito Penal.

Assim, neste post iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas em matéria penal desde o XXVII Exame até a data da publicação do edital do XXVIII Exame (24/01/2019), as quais você deve estar atento(a):

 

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018: determina que a importunação sexual – prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro – e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, passaram a ser consideradas crimes com pena de 1 a 5 anos de reclusão cada. Ainda, referida lei aumenta a pena para o estupro coletivo e altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual.

 

Leinº 13.721, de 02 de outubro de 2018acrescenta o parágrafo único ao art. 158 do CPP, afirmando que deverá ser dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra: a mulher, a criança, o(a) adolescente, idoso(a) ou pessoa com deficiência.

 

Leinº 13.772, de 19 de dezembro de 2018: altera a Lei Maria da Penha eo Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

Leinº 13.769, de 19 de dezembro de 2018: altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

 

Leinº 13.771, de 19 de dezembro de 2018: altera o §7º do art. 121 do Código Penal, que trata sobre o feminicídio, o qual será aumentado de 1/3 até ametade se o crime dor praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos,contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física/mental. Essa pena também será aumentada no caso de o crime ser cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.

 

Leinº 13.804, de 10 de janeiro de 2019: dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; alterando o Código de Trânsito Brasileiro, e a lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

 

Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019: altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo  e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Dentre as principais alterações, o texto permite que o cidadão compre até 04 armas de fogo, podendo, em certos casos, este limite ser ultrapassado. Além disso, a necessidade de renovação do registro passa de 05 para 10 anos. Ademais, o texto também prevê que, na hipótese de residência habitada também por criança,adolescente ou pessoa com deficiência mental, é necessário apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. Ainda, prevê que se considera presente a efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo os residentes de áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de dez homicídios por cem mil habitantes,conforme os dados do Atlas da Violência 2018.

 

Súmula 617 do STJ: dispõe que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.


Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-seque este possui as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a) em relação ao seu código!

 

Além disso, o conteúdo abordado nas aulas do nosso curso de Repescagem e Regular do XXVIII Exame estará todo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!

Regulamento Promoção Revisão Turbo: Polícia Rodoviária Federal

PUBLICADO EM 23/01/2019

Regulamento Promoção Revisão Turbo: Polícia Rodoviária Federal

 

1.     Do Regulamento

1.1  Antes de participar do sorteio o usuário deve ler o presente Regulamento. A adesão ao sorteio implica no entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritas neste Regulamento.

1.2  A participação na promoção é totalmente gratuita, não sendo cobrado nenhuma taxa de participação.

1.3  Para participar do sorteio é necessário estar inscrito na Revisão Turbo PRF: https://bit.ly/2WfPC9B

 

2.     Da vigência da promoção

2.1  Os interessados poderão participar da promoção do dia 23 de janeiro de 2019 ao dia 2 de fevereiro de 2019, às 12h.

 

3.     Da Participação

3.1 Pode participar do sorteio qualquer pessoa inscrita na Revisão Turbo Polícia Rodoviária Federal através do link: https://bit.ly/2WfPC9B

4.     Do Prêmio

4.1  Serão sorteadas 1 (uma) Bolsas de Estudos para o Curso Preparatório de Delegado Nacional, 1 (uma) Bolsa de Estudos para o Curso Preparatório do Tribunal Regional do Trabalho e 5 (cinco) Bolsas de Estudos nos Cursos de Prática Jurídica. 

4.2  O prêmio é individual e intransferível, e em hipótese alguma poderá ser trocado por outro produto/prêmio ou ser convertido em dinheiro.

 

5.     Entrega dos Prêmios

5.1  O ganhador deve entrar em contato pelo e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br , com o assunto “GANHEI UMA BOLSA DE ESTUDOS NA REVISÃO TURBO PRF”, informando seu nome completo, CPF, área de interesse e endereço completo.

5.2  Os ganhadores devem entrar em contato até o dia 28 de fevereiro de 2019.

 

 

6.     Da Promoção

6.1 O sorteio será realizado entre as pessoas que seguirem todas as regras deste regulamento, não sendo considerados válidos os comentários que não seguirem todas as orientações.

6.2 O resultado será divulgado durante a aula do dia 2 de fevereiro de 2019..

6.3 Os vencedores serão divulgados em até um dia após o sorteio, neste link: https://ceisc.com.br/blog/334

 

    7.     Dos Vencedores

7.1 Durante as aulas da Revisão Turbo PRF foram anunciados os ganhadores dos sorteios, sendo:

7.1.1 Bolsa de Estudos - Curso Tribunal Regional do Trabalho: Virgilio Ferreira Libonati

7.1.2 Bolsa de Estudos -  Curso Extensivo Nacional Delegado de Polícia: Bruno Almeida

7.1.3 Bolsa de Estudos -  Curso de Prática Jurídica: Francinete Balieiro Soares 

7.1.4 Bolsa de Estudos -  Curso de Prática Jurídica: Ailton José luz Góes

7.1.5 Bolsa de Estudos -  Curso de Prática Jurídica: Claiton Machado

7.1.6 Bolsa de Estudos -  Curso de Prática Jurídica: Amanda Kerle Felix Medeiros

7.1.7 Bolsa de Estudos -  Curso de Prática Jurídica: Carlos Adriano de Almeida Moura


Lembrando que os vencedores devem entrar em contato até o dia 28/2 pelo e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br , com o assunto “GANHEI UMA BOLSA DE ESTUDOS NA REVISÃO TURBO PRF”, informando seu nome completo, CPF, área de interesse e endereço completo. 

Considerações sobre a peça prático-profissional da 2ª Fase Civil - XXVII Exame

PUBLICADO EM 23/01/2019
Buenas!

Diante das discussões sobre a peça processual do último exame da OAB (direito civil/processo civil), aqui vão as minhas considerações a respeito. Vamos lá:
A situação do enunciado era a seguinte, resumidamente:

Paulo tinha um filho com Beatriz (o Glauco);
Paulo se separou de Beatriz;
Paulo casou com Kátia (comunhão universal de bens);
Paulo e Katia adquiriram um imóvel;
Paulo não pagou a pensão alimentícia para o filho Glauco (menor impúbere);
Paulo é executado (alimentos), ação ajuizada por Beatriz;
Paulo tem penhorado, nesta execução, o imóvel que adquiriu junto com Katia (único imóvel do casal).
Percebam – são estas as informações do enunciado.
Depois: Fixadas tais premissas, também segundo o enunciado, na condição de advogado de Katia, qual seria a defesa cabível para impugnar a execução.
Objetivamente então, a pretensão da FGV seria no sentido de identificar (e elaborar) a peça processual que Katia deveria apresentar para a defesa dos seus interesses (levando em consideração que o imóvel de sua propriedade foi penhorado e ela não era devedora de nada).

Pois bem:
Inicialmente, aqui, faço uma divisão – segundo o gabarito preliminar, a forma processual (peça) seriam os EMBARGOS DE TERCEIRO (mas adiante, tratarei da possibilidade de Embargos a Execução).
Esta solução (de que a peça adequada são os Embargos de Terceiro) é baseada nos seguintes fundamentos:

a) Katia não é parte no processo – e os embargos de terceiro são a forma daquele que não é parte de atacar a penhora sobre seus bens;
Recordem: Katia não é devedora e teve atingido bem particular, o imóvel (em execução promovida contra seu marido).
Então, dúvidas não podem emergir que os Embargos de Terceiro poderiam ser manejados por Katia.

b) Como os Embargos de Terceiro não tem prazo (podem ser opostos até a expropriação do bem penhorado), não existe problema de tempestividade.
Repita-se então: dúvidas não podem emergir quanto a possibilidade e o acerto de interpor Embargos de Terceiro.
Infelizmente, existem problemas a serem analisados:

1) Primeiro problema
Os Embargos de Terceiros devem ser opostos (apresentados) figurando no polo passivo o credor (aquele que figura como autor na execução que gerou a penhora).
No enunciado constou como credor Beatriz (mãe de Glauco) – no entanto, também ficou bem claro no enunciado que os alimentos (a obrigação alimentar não satisfeita) eram do filho Glauco.
Ou seja: o enunciado equivocou-se ao colocar Beatriz como autora da execução (deveria ter constado Glauco, o filho, como autor, representado por sua mãe Beatriz).

Cuidado:
Este erro do enunciado não autoriza que conste Glauco no polo passivo dos Embargos de Terceiro!!!

Necessariamente deveria ter constado como ré em tais embargos Beatriz (reitero: era ela a autora da execução – não se pode, aqui, corrigir tal erro do enunciado. Deveria o candidato apresentar os embargos de terceiros colocando no polo passivo aquele que consta como credor da execução – se tal pessoa não poderia ser credor, que se argumente isso).
Em resumo – a ré nos Embargos de Terceiro deveria ser Beatriz (pois foi ela que o enunciado indicou como autora da execução).

2) Segundo problema:
O gabarito preliminar ERRA ao prever que Katia deveria pedir a desconstituição da penhora.
Percebam que o pedido nos embargos de terceiro deveria ser com base no art. 843 do CPC. Explico:
A penhora poderia recair sobre o bem do casal?
Sim, poderia.
Ante o fato do bem ser indivisível, a parte de Katia no bem será garantida sobre o produto da alienação do bem.
Aclarando:
Persiste a penhora e quando o bem for expropriado, primeiro deve ser paga a parte de Katia (o que sobrar será repassado ao credor).
Ou seja – o pedido dos Embargos de Terceiro deveria seguir esta fundamentação.

3) Terceiro Problema:
A alegação de impenhorabilidade do bem, conforme a Lei 8009 – todos sabemos que a dívida alimentar é a exceção, ou seja, os bens mesmo impenhoráveis podem ser objeto de penhora quando a dívida for alimentar (a lei faz esta exceção de forma expressa).
Dessa forma, no meu sentir, esta alegação somente pode ser feita em conjunto com o art. 843.
Ou seja – no máximo se poderia alegar a impenhorabilidade da parte de Katia (da embargante); mas com isso, surge novamente o 843 que autoriza a penhora integral do bem indivisível, sendo garantido ao terceiro co-proprietário do bem indivisível sua parte sobre o produto da alienação do bem.

4) Quarto problema:
Não foi referido no gabarito a possibilidade da embargante argumentar que a penhora não pode ser feita pois a autora da execução é parte ilegítima.
Como antes referido, o autor da ação executiva deveria ser o filho Glauco e não sua mãe (evidentemente parte ilegítima para propor a execução).
Ora, sendo parte ilegítima, a penhora é abusiva – sendo necessária sua desconstituição.
Nada disso foi, todavia, previsto no gabarito.
Em resumo – mesmo entendendo que a peça correta são os Embargos de Terceiro, a avaliação constante do gabarito preliminar tem inconsistências graves (aliás, o enunciado tem problemas graves).
Depois:
Quanto a possibilidade de interposição de EMBARGOS A EXECUÇÃO (ou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença)

Sobre o assunto, devem ser feitas preliminarmente algumas considerações. Percebam:

1.- O enunciado não previu que tipo de execução de alimentos foi proposta: baseada em título judicial ou extrajudicial.
E tal informação é imprescindível, já que contra o cumprimento de sentença cabe impugnação e contra a execução de título extrajudicial cabem os Embargos a Execução (por favor, não existe mais a expressão embargos do devedor...).
Ou seja, não existe informação primordial a respeito – entendo que tal informação era essencial, impedindo que seja apresentado os embargos a execução ou a impugnação.

2.- Quanto aos embargos de terceiro, a questão da tempestividade é singela, pois eles podem ser opostos a qualquer momento (antes da expropriação).
Todavia, quanto aos embargos a execução ou a impugnação a questão da tempestividade é mais séria – ambos devem ser apresentados no prazo de 15 dias.
Especificamente quanto aos embargos a execução (título extrajudicial) os mesmos este prazo é contado da citação (recordem que a Katia não foi – e nem poderia ser – citada, pois não é parte).
Já a impugnação (título judicial) pode ser proposta após encerrado o prazo de pagamento voluntário (525) – Katia não poderia ser intimada para pagamento voluntário, pois não é parte.
Novamente tal informação não constou do enunciado, fazendo com que tanto os Embargos a Execução quanto a Impugnação não possam ser apresentadas (já que não poderia ser aferida a tempestividade de tais peças).

3.- Katia, por não ser parte (não é devedora e não constou no polo passivo da execução) não tem legitimidade para propor embargos ou impugnação.
Ela está no condição de terceiro atingido pela constrição judicial (penhora) – exatamente por isso os embargos de terceiro.
Singelamente, penso desta forma – quanto a esta impossibilidade jurídica/processual, levando em consideração os termos do enunciado.
Mas – sempre tem um mas – temos que analisar uma tese jurídica antiga e que vem sendo trazida por muita gente desde ontem: a denominada legitimação extraordinária do cônjuge.
Existe, sim, doutrina e jurisprudência (inclusive do STJ) concedendo ao cônjuge não devedor a possibilidade de propor os Embargos a Execução (ou a impugnação).
Em situações especiais, tal vem sendo aceito, sem dúvida alguma.

Qual a razão pela qual eu acho que não cabe neste caso da FGV?
São algumas razões. Notem as principais:

a) O enunciado não definiu que tipo de execução aconteceu – judicial ou extrajudicial; sem essa informação, fica impossível saber qual o meio processual (embargos ou impugnação);

b) Não existe forma de aferir a tempestividade, seja dos Embargos a Execução, seja da Impugnação – como exigir o manejo de tais formas processual sem que exista a possibilidade de identificar um dos requisitos de admissibilidade (a referida tempestividade).

c) A grande maioria das decisões é antiga, de antes do CPC – e porque isto é importante?

Simples: antigamente os prazos para Embargos (e os embargos eram usados tanto para título judicial quanto o extrajudicial) eram contados da intimação da penhora – ou seja, no exemplo do enunciado, intimada Katia da penhora, abriria seu prazo (mas isto era antigamente...).
O prazo, agora (como já referido anteriormente) é contado da citação ou após a intimação para pagamento voluntário – e Katia não sendo parte, não seria citada ou intimada para isso.
A obrigatoriedade é que Katia seja intimada da penhora, na condição de co-proprietária do bem penhorado (nesse sentido, diante do sistema processual vigente, não se abre a oportunidade processual para que este co-proprietário apresente embargos a execução ou impugnação).
Surge, sim, a oportunidade dos Embargos de Terceiro

d) Mas – de novo um mas... – não posso deixar de referir que existem decisões concedendo esta legitimação extraordinária também após a entrada em vigor do CPC 2015.

E, sobre isso, importante dizer: esta legitimação extraordinária serviria para permitir que o cônjuge atacasse a execução.
Ou seja: para atacar a penhora os tribunais afirmam que o meio processual adequado são os embargos de terceiro.
Objetivamente – quem entrou com embargos a execução para atacar a penhora não tem como fundamentar com esta tese.

Problema sério:
Estas decisões que permitem a legitimação extraordinária do cônjuge não esclarecem como se fixa a tempestividade dos embargos a execução ou da impugnação neste caso.
Resumindo e reiterando – se alguém entrou com embargos a execução atacando a penhora, não tem saída.
No entanto, embora eu não concorde pelos fundamentos já externados:
Para aqueles que nos fundamentos dos embargos a execução atacaram a dívida, existe uma possibilidade de discussão.
Aliás: nesse sentido, a favor desta tese, o próprio enunciado ao referir “Na qualidade de advogado(a) de Kátia, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada”
Vejam os amigos que o enunciado determina o ataque à execução e não contra a penhora – ou seja, abriu uma oportunidade de discussão para aqueles que atacaram a execução via embargos a execução.
Objetivamente, frente ao enunciado, continuo a achar que é forçar a barra defender a possibilidade de Embargos a Execução ou a Impugnação – mas não posso omitir que a redação está permitindo isso...
Mais – quero muito que muita gente passe!!!! (então se for para conseguir a aprovação, aceito tudo de bom grado).
Enfim e por fim chega-se a uma conclusão:
A FGV efetivamente tem problemas na elaboração de enunciados... simplesmente não consegue apresentar um enunciado claro e sem erro... uma tristeza.
Diria que este enunciado, frente a tudo que discuti aqui, vai além de tristeza, chega na vergonha.

E o que fazer?

Esperar...
Esperar o gabarito definitivo.
Esperar a correção.
Esperar a divulgação do resultado.
Quanto tudo isso acontecer, avaliar a possibilidade e necessidade de recurso contra esta verdadeira bagunça jurídica processual criada pela FGV (mais uma vez...).
Era isso gente boa – desculpem ter me estendido, mas precisava dar um retorno para vocês.

Grande abraço e Avante!!!

E para não perder o costume – Chuuupppaaa FGV!!!!!!

Professor Leonardo Fetter.

PAPO CEISC - OAB 2ª FASE XXVII

PUBLICADO EM 20/01/2019

Bueno, bueno, bueno!

Os professores CEISC fizeram a primeira análise das provas de 2ª Fase do XXVII Exame!

Nos links abaixo você pode acompanhar as primeiras impressões de cada área!

Penal - Prof. Nidal Ahmad, Prof. Arnaldo Quaresma, Profª. Leticia Sinatora


TRABALHO - Prof. Luiz Henrique Dutra, Profª. Cleize Kohls


CIVIL - Prof. Leonardo Fetter, Profª. Veri Rehbein, Profª. Maitê Damé, Profª. Tati Kipper, Prof. Diogo Durigon


TRIBUTÁRIO - Prof. Guilherme Pedrozo


CONSTITUCIONAL - Profª. Caroline Bitencourt, Prof. Janriê Reck


ADMINISTRATIVO - Prof. Felipe Dalenogare, Prof. Claudio Soares, Prof. Fran Kühl


EMPRESARIAL - Prof. Grace Kellen


Garantia CEISC 2ª Fase OAB: você já pode iniciar a preparação para a 2ª Fase OAB.

PUBLICADO EM 20/01/2019
Buenas!

Passada a prova da 2ª Fase do Exame de Ordem do XXVII Exame, surgem os questionamentos acerca dos recursos e mudanças no gabarito, muitos alunos atrasam seu estudo porque ficam aguardando a aprovação oficial.

Frente a isto, a CEISC resolveu criar o Garantia CEISC 2ª Fase OAB, uma forma de você se matricular no curso de 2ª Fase Repescagem do XXVIII Exame ou na 1ª Fase do XXVIII Exame e não perder nada só porque está aguardando o resultado oficial, que acontecerá no dia 26/02/2019.

Funciona assim, os examinandos que aguardam o resultado oficial podem efetuar sua inscrição em nossos cursos preparatórios de 2ª Fase Repescagem (Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalho, Tributário e Administrativo) ou no curso de 1ª Fase do XXVIII Exame e ocorrendo a aprovação da 2ª Fase do XXVII Exame, o valor investido será convertido em desconto para cursos preparatórios para concurso ou cursos de prática jurídica na CEISC, pagando apenas a diferença restante.

O aluno poderá requerer o GARANTIA CEISC 2ª Fase OAB a partir da divulgação do resultado preliminar até a disponibilização do resultado definitivo da prova da 2ª Fase, entre 12/02/2019 e 26/02/2019 para o e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br.

Procedimento:

1) Adquira o curso de 2ª Fase ou 1ª fase que você quer.
2) Sendo aprovado e não mais necessitando curso para 1ª ou 2ª fase, basta enviar um e-mail para nós solicitando sua garantia. Sua matrícula será transferida para o curso preparatório para concurso ou curso de prática na CEISC, mediante o pagamento apenas da diferença. Você pode optar em trocar por outro curso (exceto pós-graduação) ou ficar com o crédito por até 1 (um) ano, a contar da data do requerimento.

Na data de divulgação do resultado definitivo (26/02), o aluno deverá, impreterivelmente, enviar um e-mail para atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, informando se foi aprovado ou não.

Gostou da novidade? Acesse nosso site e inscreva-se http://ceisc.com.br/
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