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EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É DEFERIDA LIMINAR PARA ANULAR PARTE DE QUESTÃO DA 2ª FASE DO XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PUBLICADO EM 18/03/2020

Olá, pessoal! Como estão?

Essa publicação é para vocêque fez o XXX Exame e se sentiu injustiçado em relação a Questão 4, item a da prova prático-profissional de Direito do Trabalho.

EM DECISÃO EM MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO É DEFERIDA LIMINAR PARA ANULAR PARTE DE QUESTÃO DA 2ª FASEDO XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Em um Mandado de segurançacoletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO ANB(MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS DE DIREITO), foi deferida liminar nosseguintes termos:

Por essas razões, defiro em parteo pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada anule oitem a da 4ª questão da prova prático-profissional de Direito do Trabalho emrelação aos associados da impetrante, realizando os devidos ajustes de menção,nos termos do edital que rege o exame.

A decisão é do Juiz GABRIEL ZAGOC. VIANNA DE PAIVA da 16ª Vara/DF.

Outras ações tramitam e pendem dedecisão definitiva.

Os professores de Trabalhoestão acompanhando os resultados das ações, pois, como comentado desde acorreção da prova, a questão não apresenta possibilidade de resposta correta,em razão da confusão das nomenclaturas utilizadas (preliminar X prejudicial).

Assim, estão na torcida pelaresolução justa da questão, mas, de qualquer forma, entendem que para os alunosda repescagem e que estão se dedicando para a segunda fase do próximo mês, oestudo deve ser mantido, pois a decisão ainda é em caráter liminar, sendopassível de alteração.

 

Forte abraço,

Equipe CEISC

URGENTE! Concurso PC-DF SUSPENSO!

PUBLICADO EM 12/03/2020
Foi anunciada hoje, dia 12 de março, a suspensão do concurso para a Polícia Civil do DF.

A prova do concurso estava marcada para acontecer no próximo domingo, dia 15 de março.
A Polícia Civil se manifestou através de seu Twitter oficial, anunciando a suspensão das provas.



O governador Ibaneis Rocha publicou nesta quarta-feira, dia 11, um decreto suspendendo todas as atividades educacionais em escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada. De acordo com o texto, ficam suspensos os eventos que tenham concentração superior a cem pessoas e as atividades educacionais. A medida foi tomada visando minimizar os riscos de contágio pela população do coronavírus, que foi classificado como uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

O Cebraspe ainda não anunciou o novo cronograma para o concurso, mas oportunamente irá se manifestar.

Resultado do sorteio da Pesquisa de Satisfação - Alunos do XXXI Exame

PUBLICADO EM 21/02/2020

Prezados alunos do XXXI Exame,


foi encaminhado para o e-mail dos alunos regularmente inscritos e matriculados em um dos cursos de OAB 1ª Fase do XXXI Exame, uma pesquisa de satisfação, para saber como foi a experiência com o curso preparatório do CEISC.  


SORTEIO: Fique ligado!

Não para por aí! Se você, que é nosso aluno do XXXI Exame, responder a pesquisa até o dia 20/02/2020, às 23h59min, pelo horário oficial de Brasília, estará concorrendo a uma bolsa de estudos para a 2ª Fase (podendo escolher a área). 

E mais, se você participou da revisão turbo e também responder a pesquisa de satisfação do evento, no mesmo prazo acima, estará concorrendo a mais uma bolsa de estudos para a 2ª Fase (nos mesmos moldes acima).

Alertamos apenas que o aluno preencha corretamente o seu e-mail na pesquisa, pois dessa maneira a equipe entrará em contato.  

Os resultados do sorteio serão postados aqui, no dia 21/02/2020, até as 12 horas (horário de Brasília).


Nome dos sorteados e estado:

Pesquisa de Satisfação da Revisão Turbo: Evelyn Cristina Remohi - São Paulo/SP

Pesquisa de Satisfação dos cursos: Alcileia Rocha de Andrade - Brasília/DF

Caso o aluno sorteado já possua o curso para a s 2ª Fase, terá o ressarcimento do valor investido no referido curso. 


Não deixe de participar, pois sua opinião é muito importante para que o CEISC possa aperfeiçoar os cursos cada vez mais. 


Desde já agradecemos a sua  participação! 


Abraços da Equipe e bons estudos!


XXXI Exame da Ordem: resultado preliminar da 1ª fase

PUBLICADO EM 19/02/2020

Prezados examinandos,


Foi publicado às 10 horas do dia 19/02, o resultado preliminar do XXXI Exame de Ordem Unificado, relativo à 1ª Fase. Se você realizou essa prova e quer saber como foi seu resultado, acesse os links abaixo. Você pode fazer a consulta individual ou verificar se o seu nome está na lista.


Consulta individual: clique aqui.

Consulta do resultado preliminar prova objetiva (Lista da 1ª fase): clique aqui


Vale lembrar que não houve nenhuma anulação ou retificação de gabarito de ofício. Se você já sabe que aprovou, parabéns! Agora é hora de dar um gás nos estudos e correr atrás da sua aprovação na 2ª Fase.  

Porém, se você está precisando de um ou dois pontinhos, é preciso recorrer. Para isso, fique ligado no prazo de interposição! Você terá quatro dias para interpor seu recurso contra o resultado preliminar da 1ª fase. 


Atente-se ao prazo recursal: inicia as 12 horas do dia 19 de fevereiro de 2020 e encerra as 12 horas do dia 22 de fevereiro de 2020 (horário oficial de Brasília).


Para interpor o recurso, o examinando deverá se direcionar ao site da FGV e utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos (clique aqui).

A Fundação Getúlio Vargas publicará o resultado das decisões dos recursos e o resultado final no dia 12 de março de 2020.


Ressaltamos que nossa equipe de professores já indicou questões que são passíveis de anulação e você poderá conferir os fundamentos do recurso no nosso post (clique aqui).

Lembre-se apenas que você deverá redigir seu próprio recurso e que não é admitido "copiar e colar" os fundamentos, pois a FGV não considerará estes recursos.


Estamos com você!  




Fundamentos de recurso para a prova do concurso para Oficial de Justiça do TJ-RS - Classe O

PUBLICADO EM 18/02/2020

Prezado concurseiro, 

 

para você que está em busca de anulações para a prova de Oficial de Justiça - Classe O do concurso para o TJ-RS, nesta publicação, o CEISC vai orientá-lo acerca das dúvidas sobre as questões passíveis de recurso da prova realizada nesse último final de semana, dia 16 de fevereiro, compilando as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova.


IMPORTANTE: A cópia idêntica de recursos causa o indeferimento do mesmo. Por isso, não copie a redação apresentada pelos professores. Elabore o seu próprio texto. Assim, evitará indeferimento de seu recurso.


PROVA TIPO 3 - COR AMARELA


Legislação Administrativa - Professora Letícia Loureiro


A questão 67 merece ser anulada, porquanto a assertiva tida como correta refira que cabe ao oficial de justiça:

(c) proceder à leitura do mandado ao citando e entregar a contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação, certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa;Na verdade, a questão não refere que a certificação é na certidão, a qual fica registrada no mandado, e não na contrafé.

O art. 710, II, da Consolidação Normativa Judicial refere, expressamente que é na certidão:

Art. 710 São requisitos da citação por mandado:(...)II Declaração do Oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.(...)Na contrafé constará o dia e a hora da citação, mas não se a contrafé foi entregue ou recusada, pois, como referido a entrega ou recusa serão registradas na certidão, que fica no mandado.

Isto posto, requer seja anulada a questão de número 67.


Direito Processual Penal - Letícia Neves


PARA LER OS FUNDAMENTOS CLIQUE AQUI!



Atenção!!! Com relação aos demais professores, estamos aguardando a análise mais detalhada da prova. Se houver novos posicionamentos dos nossos professores, esta postagem será atualizada.


Por fim, não basta saber só os fundamentos. Você deve ficar atento aos prazos, especialmente quanto aos recursos.



Se você deseja interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo pelo site da FGV.

Forte abraço,

EQUIPE CEISC

Fundamentos de recurso para a prova do concurso para a Prefeitura de Santa Cruz do Sul

PUBLICADO EM 17/02/2020

Prezado concurseiro, 

 

para você que está em busca de anulações para as provas de Agente Administrativo e Assessor Administrativo do concurso para a Prefeitura de Santa Cruz do Sul, nesta publicação, o CEISC vai orientá-lo acerca das dúvidas sobre as questões passíveis de recurso da prova realizada nesse último final de semana, dias 15 e 16 de fevereiro, compilando as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova.


IMPORTANTE: A cópia idêntica de recursos causa o indeferimento do mesmo. Por isso, não copie a redação apresentada pelos professores. Elabore o seu próprio texto. Assim, evitará indeferimento de seu recurso.


PROVA DE AGENTE ADMINISTRATIVO


Português - Professora Dra. Luana Porto


Questão 4 - PARA LER OS FUNDAMENTOS CLIQUE AQUI!


Legislação Específica - Professora Franciele Kuhl


Questão 23 - A questão 23, da prova de Agente Administrativo, no concurso de Santa Cruz do Sul, possui duas alternativas corretas. O enunciado da questão determina que seja assinalada a alternativa correta quanto à vacância de cargo, segundo a Lei Complementar 738/2019 do município. A letra "A" afirma que a vacância do cargo NÃO decorrerá de reconvenção, tal afirmativa está correta, pois reconvenção realmente não é forma de vacância de cargo (vide artigos 53 e seguintes), tanto é que este instituto (reconvenção) nem consta na Lei Complementar. A banca considerou como alternativa correta a letra "E" que é a cópia literal do artigo 56 da referida Lei Complementar, o qual trata sobre vacância de função gratificada, resultando, assim, em duas alternativas corretas. Desta forma, passível de anulação.


Direito Constitucional - Professor Mateus Silveira


Questão 47 - A prova cobrou os artigos 1° ao 4° da CF que não estavam no edital. Portanto, diante da cobrança de conteúdo diverso do edital da disciplina de direito constitucional, a questão deverá ser anulada.

Questão 48 - A prova cobrou o artigo 14 da CF que não estava no edital. Portanto, diante da cobrança de conteúdo diverso do edital da disciplina de direito constitucional, a questão deverá ser anulada.


PROVA DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO


Legislação Específica - Professora Franciele Kuhl


Questão 14 - A questão de número 14, da prova de Assessor administrativo, está com o gabarito incorreto, devendo ser retificado o gabarito preliminar da banca, o qual trouxe como alternativa correta a letra B. A alternativa correta é a letra D, uma vez que, a primeira assertiva é verdadeira (conforme art. 188, §1º, da LOM), a segunda assertiva é verdadeira (conforme art. 188, §2º, da LOM), a terceira assertiva é falsa, pois houve a inclusão da palavra tecnologia que não está no dispositivo da lei, segundo o artigo 190, da LOM, já a quarta assertiva é verdadeira (conforme art. 188, §4º, da LO). Assim, a resposta a ser considerada como correta é a letra D, que corresponde a sequência: V, V, F e V.
Questão 25 - A questão de número 25, da prova de Assessor administrativo, deve ser anulada pois possui duas alternativas incorretas e o enunciado determina que o candidato marque a alternativa incorreta. A letra C está errada por violar o disposto no artigo 117, caput, da LC 738/2019, quando refere que as férias serão acrescidas de 2/3 enquanto o correto seria de 1/3, essa alternativa foi dada como gabarito. Contudo, a letra E também está incorreta. Quando ela traz em sua redação que o servidor exonerado, a pedido, antes de transcorridos 10 meses (...) também incorre em erro, pois o artigo 117, §2º, da LC 738/2019 traz que será antes de transcorridos 12 meses, como a própria banca menciona na letra B. Assim, há duas alternativas incorretas, impossibilitando o candidato de resolver a questão.

Português - Professora Dra. Luana Porto




Direito Penal - Professor Arnaldo Quaresma

Questão 47 - O gabarito preliminar, divulgado pela banca, trouxe como alternativa correta a letra A. Contudo, houve uma troca nos nomes dos personagens da questão, o que invalida a alternativa. Como os nomes estão errados e as outras alternativas não estão corretas, a questão precisa ser anulada.


Atenção!!! Com relação aos demais professores, estamos aguardando a análise mais detalhada da prova. Se houver novos posicionamentos dos nossos professores, esta postagem será atualizada.

Além dos recursos para os cargos de Agente Administrativo e Assessor Administrativo, nossos professores viram a possibilidade de recursos na prova de PROCURADOR. CLICANDO AQUI vocês podem acompanhar as fundamentações.


Por fim, não basta saber só os fundamentos. Você deve ficar atento aos prazos, especialmente quanto aos recursos.



Se você deseja interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo pelo site da CONSULPAM, a partir do dia 18 de fevereiro de 2020 até o dia 20 de fevereiro de 2020.


Atente-se aos motivos de indeferimento dos recursos:


Forte abraço,

EQUIPE CEISC

Gabarito Extraoficial - Ceisc - TJ-RS Oficial de Justiça

PUBLICADO EM 16/02/2020

Olá, concurseiro!!

 

Acabou a temida prova, chegou em casa exausto e agora está ansioso para saber como foi o seu desempenho na prova objetiva? Fique tranquilo, o CEISC vai ajudá-lo.

Como a FGV costuma divulgar o gabarito preliminar somente no dia seguinte da prova objetiva, nós estamos organizamos o gabarito extraoficial e já liberamos as alternativas adequadas de cada questão, de acordo com o que nossos professores explicaram no nosso Papo CEISC.

Não deixe de acompanhar o nosso Papo CEISC, em que os professores fazem os primeiros comentários sobre a prova para o concurso de Oficial de Justiça - Classe O, do TJ-RS.

Para você que é mais ansioso e não aguenta esperar as justificativas de cada questão, disponibilizamos para vocês a prova que foi utilizada para correção e relacionamos o nosso gabarito extraoficial, com base na prova tipo 3, de cor AMARELA. Para acessar os arquivos, clique aqui!

ATUALIZAÇÃO: A banca já disponibilizou os cadernos de provas e o gabarito preliminar. Para acessar a prova, clique aqui! O gabarito Preliminar da banca já está disponível no site da FGV, é só clicar aqui!

Lembre-se que é apenas um gabarito extraoficial, que só poderemos confirmar no dia 17/02/2020, quando o gabarito preliminar for disponibilizado.

Atualizações da CLT Organizada 5ª Edição

PUBLICADO EM 11/02/2020

Olá,  pessoal! Tudo bem com vocês?

Nesse  exame (XXXI 2ª fase de Trabalho), a indicação dos professores é que os alunos  utilizem a CLT Organizada da 5ª edição.

 

As  atualizações feitas na CLT 5ª edição:

CLT:  atualizada até a MP n° 905/2019

CPC:  atualizado até a Lei nº 13.894/2019

CC:  atualizado até a lei nº 13.874/2019

Estatutoda Advocacia e da OAB: atualizado até a lei nº 13.875/2019

Lei  dos Planos de Benefício da previdência Social: atualizada até MP nº 905/2019

Lei  do FGTS: atualizada até a MP 905/2019

Lei  nº 8.745/1993: atualizada até a lei 13.886/2019

Lei  nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)

Dec.  nº 9.978/2019 (Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor doFundo PIS -PASEP)

Dec.  nº 10.060/2019 (Regulamenta o Trabalho Temporário)

MP  nº 905/2019 (Contrato de trabalho verde e Amarelo) 

Links para compra  (data: 11/02/2020):

Editora Rideel: Aqui

Livraria Concursar para você que é aluno do curso, foi  disponibilizado no EAD do aluno um cupom de desconto (para ser usado nessa livraria): Aqui


Regina Lima

Equipe de 2ª Fase de  Trabalho 

Sorteio das Aulas Inaugurais 2ª Fase do XXXI Exame

PUBLICADO EM 11/02/2020


Olá, alunos da 2ª Fase do XXXI Exame, 


durante os dias 11 e 12 de fevereiro de 2020, estarão acontecendo as aulas inaugurais dos cursos regulares de 2ª Fase do CEISC. 

Não deixe de acompanhar gratuitamente as nossas aulas inaugurais, que serão transmitidas ao vivo no canal do Youtube, seguindo o cronograma abaixo.


E mais, fique ligado que está reolando sorteio de bolsas de estudo em todas as aulas abertas! 


VEJA O CRONOGRAMA DAS AULAS INAUGURAIS:


11/02/2020 - 19h:

Civil - com o professor Leonardo Fetter

Constitucional - com os professores Caroline Bitencourt, Janriê Rech e Mateus Silveira

Penal - com os professores Nidal Ahmad, Mauro Stürmer e Arnaldo Quaresma

Trabalho - com os professores Cleize Kohls e Luiz Henrique Dutra

Tributário - Com prof. Guilherme Pedrozo


- 12/02/2020 - 8h30:

Empresarial - com a professora Grace Kellen 


- 12/02/2020 - 19h:

Administrativo - com os professores Felipe Dalenogare e Franciele Kühl.

>>> Sobre o sorteio:


Haverá sorteio de uma bolsa de estudo integral em cada aula ao vivo, ou seja, serão 7 (sete) bolsas de estudo ao todo, que corresponde a uma por área de 2ª Fase, para

quem interagir no Youtube.


Para participar do sorteio, o interessado deverá estar interagindo ao vivo no chat do Youtube, fazer comentários e dar feedbacks da aula, assim como deverá curtir o vídeo.


Vale lembrar que não serão aceitos:

  • comentários negativos ou ofensivos;

  • copia e cola de comentários;

  • Uso de #;


O nome das pessoas sorteadas serão revelados no final de cada aula e poderá ser conferido na lista abaixo, que será editada de acordo com as datas das aulas. 

Poderá haver sorteios extras, a critério dos professores, os quais serão de responsabilidade destes.


Nome dos sorteados

Aula inaugural e nome do sorteado:

Civil - Fernanda Borini

Constitucional - Salene Silva

Penal - Fábio de Souza Santos

Trabalho - Edna Medeiros dos Santos

Tributário - Irene Clair Rauber

Empresarial - Rafaela Lopes

Administrativo - 


Não foi dessa vez que você foi sorteado? Acompanhe nossas próximas campanhas e eventos. Sempre temos novidades especiais para nossos alunos.  



 

Fundamentos de recurso para a prova da 1ª Fase do XXXI Exame

PUBLICADO EM 10/02/2020

Prezado examinando, 

 

             para você que está pendente por uma ou duas questões para alcançar a aprovação na seguir para a segunda fase, nesta publicação, o CEISC vai orientá-lo acerca das dúvidas sobre as questões passíveis derecurso da prova realizada nesse último domingo, dia 09 de fevereiro, compilando as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova do XXXI Exame de Ordem*.

 

Direito Administrativo:


1) Questão: Desapropriação.


Aqui está o posicionamento do nosso professor Felipe Dalenogare Alves, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública Municipal, Mestre e Doutorando em Direito, acerca da questão número 28 da prova azul, tipo 4, de Direito Administrativo. Vale destacar que o docente foi o primeiro a se manifestar, tanto no Papo CEISC quanto nas redes sociais, sobre a possibilidade de haver fundamentos para anular a questão em comento.  

Veja a questão e logo abaixo entenda os fundamentos.

 

Segundo o professor Felipe, a questão nº XX da prova cor xxx (tipo X), que tratava dadesapropriação de um imóvel de sociedade de economia mista federal, por parteda municipalidade, apresenta vício insanável para a propositura, por partedeste examinando, de uma alternativa correta, diante dos fundamentosconstitucionais, legais e jurisprudencial a seguir.

                Inicialmente, há de se dizer que além da ausência deinformações essenciais no problema, a questão apresentada traz uma dassituações mais improváveis de ocorrer no contidiano do administrativista, comraríssimos casos de ocorrência, ante a possibilidade de utilização de outrosinstitutos do direito administrativo compatíveis com o contexto atual de EstadoDemocrático de Direito e equilíbrio federativo (como a permuta, a doação e acompra/venda entre os Entes federados e suas entidades). Dito de outro modo, nomundo prático, não ousaria o município desapropriar um bem de uma sociedade deeconomia mista federal, não apenas por subverter o próprio sistema federativo,mas por afetar a confiabilidade da ordem econômica nacional, contrariando ospróprios fundamentos e princípios do art. 170 da CF/88.

                Feitas essas considerações, que objetivam contextualizar ocenário que envolve a questão, há de se dizer que o único caso julgado peloSupremo Tribunal Federal, após 1988, que envolve a matéria da questão (RE nº172.816/RJ), é claro ao explicitar que, mesmo sendo os bens da sociedade deeconomia mista privados, não se afasta deles o interesse legítimo da União. Ointeresse é óbvio, aponta o Supremo, pois sendo a União detentora da maioria docapital social com direito a voto, ao ter um bem dela expropriado pelomunicípio, perderá, de modo direto, parte de seu patrimônio.

            Desse modo, entendeu o Supremo que devem estar presentesdois requisitos: 1º a autorização legislativa e 2º a autorização, via decreto,do Presidente da República, consoante a interpretação conjunta que deve se daraos §§ 2º e 3º do art. 2º do DL nº 3.365/41. Destacou o STF que ambos osdispositivos devem ser aplicados conjuntamente, no que tange à autorizaçãolegislativa e a autorização presidencial.

                Da análise dos requisitos, resta evidente que a autorizaçãolegislativa deve ocorrer, obviamente, pela União e não pela Câmara deVereradores, sob pena de subversão federativa. Veja: Sendo o bem afetado partedo patrimônio da União, não é a Câmara de Vereadores que concederá autorizaçãolegislativa, mas o Congresso Nacional, que concedará autorização para que oPresidente, mediante decreto, autorize a desapropriação, sob pena de afrontadireta ao art. 2º da CF/88.

            Significa dizer que, mediante decreto, à luz da OrdemConstitucional de 1988 (O Decreto-Lei nº 3.365/41 e sua alteração são dasdécadas de 40 e 60) não pode, unilateralmente, o Presidente da República dispordos bens de interesse da União, sem a prévia autorização legislativa doCongresso Nacional, sob afronta à harmonia entre os Poderes deste entefedereativo. E isso está claro na própria redação do art. 2º, § 2º, do DL3365/41, ao se explicitar que em qualquer caso, deverá preceder de autorizaçãolegislativa quando se tratar de desapropriação que envolva o interesse dosEntes, como é o caso.

                    A autorização legislativa, nesta rara hipótese, funciona talqual aquela conferida pelo Congresso, para a própria criação, mediante decreto,da Sociedade de Economia Mista Federal (sim, aquela Sociedade de Econimia mistateve autorização de criação conferida pelo Congresso e a criação ocorrida pordecreto presidencial). Assim, veja-se que a questão não apresentou que, antesde autorizar mediante decreto a desapropriação, o Presidente da Repúblicarequereu autorização legislativa ao Congresso, o que torna todo o procedimentoexpropriatório absolutamente nulo.

            A simples literalidade do art. 8º do DL 3365/41 apontada naalternativa assinalada como correta pela douta banca não se aplica de modoisolado. A Câmara de Vereadores poderia, sim, ter a iniciativa à declaração deutilidade pública, mas após a autorização legislativa do Congresso Nacional(prevista no art. 2º, § 2º, do DL 3365/41) e a autorização presidencial via decreto(prevista no art. 2º, § 2º, do DL 3365/41).

            A interpretação conferida pelo Supremo no julgamento do REnº 172.816/RJ encontra-se em consonância com o art. 1º (a evitar a subversãofederativa na desapropriação) e o art. 2º (harmonia entre os Poderes Republicanos)da Constituição, pois ainda que ao Presidente da República caiba chefiar aAdministração Pública, a indisponibilidade do interesse da União impõe que adisposição de patrimônio de sua sociedade de economia mista, mediantedesapropriação municipal, preceda de autorização legislativa para a expediaçãodo decreto.

            Ademais, tem-se que dizer, ainda, que o problema propostoaos examinandos, além de não apresentar que houve a autorização legislativapelo Congresso Nacional (o que a torna nula por não haver alternativa corretaao caso proposto), também omite informação essencial, à medida que não informase a Sociedade de Economia Mista Federal é exploradora de atividade econômicaou prestadora de serviço público, dado essencial para a análise do caso.

            Isso porque, sendo ela prestadora de serviço público,funcionaria, conforme o entendimento do Supremo no julgado, como verdadeiraautarquia pública, impossibilitando, por segurança ao sistema federativo, adesapropriação total por parte do município, sob pena de afronta ao princípioda verticalidade, ao inviabilizar a prestação do serviço público diretamenteincumbido à União, afetando diretamente a coletividade.

            Diante disso, a posição do professor Felipe é que a referida questão deve ser anulada por não conter alternativa corretaa ser assinalada, atribuindo-se a correspondente pontuação.

Destaque: ressaltamos que o professor Felipe fez uma representação na OAB pugnando pela anulação de ofício da referida questão, no dia 12 de fevereiro. De acordo com o edital, até a data do resultado preliminar (19/02), a FGV pode anular de ofício. Então, vamos aguardar.


2) Questão: Mandado de Segurança.


            Além disso, o professor Felipe entende que há fundamentos para recorrer da questão que trata sobre o mandado de segurança. Veja a seguir. 

            Segundo o professo, o examinando pode pugnarpela anulação da questão nº XX, da Prova Cor XX Tipo X, que traz o seguinte texto:


A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício dopoder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão dodescumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, asociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferidoefeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação dosuperior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo deoitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multaaplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeitosuspensivo.

B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A dependedo esgotamento da via administrativa.

C) Não há mora da autoridade superiorhierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias paradecidir.

D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever dedecidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja aconcessão de Mandado de Segurança.

        Veja-se que, considerando o contexto descrito, não seestá a tratar, abstratamente, da mera existência legal de um recurso com efeitosuspensivo, mas da aplicação, concreta, deste efeito, pela autoridadeadministrativa. Assim, de extrema maestria, foi o entendimento da banca, nãoapenas em privilegiar o texto legal (art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/09),mas também a correta interpretação e aplicação da súmula 429 do STF, a qualrefere que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo nãoimpede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

            A inteligência da douta banca resta evidenciada em cobrardos examinandos justamente o entendimento do STF, no sentido de que a súmula sópossui aplicabilidade nos casos em que se está diante da existência legal de umrecurso com dito efeito, mas não houve a atribuição deste ao caso concreto, oque colocaria a perigo ou lesão ao direito líquido e certo em questão.

        Ocorre que, embora a alternativa a esteja, como dito,com retidão irreparável, de igual modo a alternativa d também está. Veja-seque, considerando o caso concreto (comando imposto pela banca na questão), aalternativa afirma, corretamente, que A omissão da autoridade competente emrelação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período maisextenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança. Sim, exatamente,douta banca! Essa é a mesma fundamentação utilizada pelo STF para apontar aalternativa a como correta.

        Tendo sido ATRIBUÍDO o efeito suspensivo à multadecorrente do poder de polícia, não há, sequer, o perigo de lesão a direito,não caracterizando o necessário abuso de poder (por omissão) da autoridadecoatora a ensejar mandado de segurança, uma vez que este carece de justa causa,conforme exigido pelo art. 1º da lei nº 12.016/09.

            Exatamente no sentido do problema proposto e dasalternativas a e d é a jurisprudência uníssona do STF, a destacar o MS AgRnº 32.530 (Rel Min. Roberto Barroso) e o MS agr 26179 (Rel Min. Ayres Britto),que reproduzem a literalidade de ambas as alternativas. Assim, a alternativad apenas estaria incorreta se trouxesse a afirmação de que enseja mandado desegurança, mas não, pelo contrário, é correta e cristalina ao dizer que nãoenseja mandado de segurança.

            Ademais, mesmo nos casos em que não se atribuaconcretamente o efeito suspensivo, ou seja, que se trabalhe apenas com a meraprevisão legal deste efeito, o que, em tese, admitiria a impetração de MS poromissão, não se trabalha com a hipótese de ainda que se prolongue por períodomais extenso, mas com prazo que afronte ao princípio da proporcionalidade, aonão se apresentar justificativa plausível pela Administração. Que período éconsiderado prolongado? Quanto tempo além dos 80 dias configuraria o abuso depoder? Não há em nenhuma fonte do direito (lei, jurisprudência, doutrina) umperíodo objetivo (estanque) que tangenciaria o limite do enseja ou nãoenseja Mandado de Segurança, devendo ser analisado à luz do caso concreto individualmente.Observe: o recurso estava pendente de julgamento há 80 (oitenta) dias. Se seprolongasse por 81 (oitenta e um) dias já ensejaria MS? Óbvio que não! Por82, 83, 84, por 90 dias?

            Constatando-se a magnífica inteligência da bancaexaminadora ao trazer como alternativa correta a letra a, só se explicariatrazer a alternativa d também como correta, em decorrência de erro materialna expressão enseja mandado de segurança, acrescentando, acidentalmente, aexpressão não enseja, do contrário, ao admitir-se como incorreta aalternativa d, também teria que admitir-se como incorreta a alternativa a,contrariando absolutamente o direto, o que também deixaria a questão propostasem qualquer resposta correta a ser assinalada pelos examinandos.

        Ante todo o exposto, o professor Felipe manifesta que é possível requer a anulação da referida questão, por haver duas alternativas extremamente corretasà solução do caso concreto apresentado, atribuindo-se a respectiva pontuação aorequerente.


Processo do Trabalho:


A professora Cleize Kohls, com a corroboração da professora Luana Teixeira Porto, trouxe considerações sobre aquestão 76 (Prova Branca) de Processo do Trabalho.

 

Veja a questão e os fundamentos aseguir.


        

A questão de nº 76 da Prova Branca do último exame da OAB, que trata sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem gerado algumas dúvidas e por essa razão seguem os nossos esclarecimentos e posicionamento sobre ela. A questão trata da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido localizados bens da empresa executada, e cobra conhecimento sobre o procedimento do referido incidente.

A resposta apontada pela banca, segue a literalidade do art. 135 do CPC: Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dia.

O problema que pode ser apontado refere-se à redação da questão, pois após narrar que foi instaurado o incidente objetivando o direcionamento da execução contra os sócios da empresa, mencionou: o que foi aceito pelo magistrado.

A dúvida estaria, pois, se o processamento do incidente teria sido admitido ou se ele já teria sido aceito (em termos de julgamento, com o direcionamento contra os sócios). Tal frase pode levar a conclusão de que o incidente já teria sido julgado, fazendo com que o ato seguinte seja a citação dos sócios para pagar, nos termos da CLT.

Por trata-se de problema de redação, consultamos a professora de Português do CEISC, e conforme a professora Luana Porto, o problema da questão, do ponto de vista linguístico, é a oração entre vírgulas iniciada com o gerúndio (objetivando ... empresa), a qual dá margempara dubiedade.

O "o que", na análise da professora, pode remeter tanto a incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto a direcionar a execução contra os sócios da empresa (o que ocorreria apenas após a decisão do magistrado sobre o incidente). Na frase,"o que" é sinônimo de "isso", e o referente pode ser os dois termos, o que gera a possibilidade de dupla interpretação, e, consequentemente, de duas respostas corretas.

Assim, entendemos que caso o aluno sinta-se prejudicado pela redação da questão, deve fazer recurso com os argumentos acima mencionados, buscando a anulação da questão. 

 

Atenção!!! *Com relação aos demais professores, estamos aguardando a análisemais detalhada da prova. Se houver novos posicionamentos dos nossos professores, esta postagem será atualizada.

   

Ainda, fique ligado, pois faremos uma live no canal do Youtube do CEISC, no dia 12 de fevereiro, para expor os fundamentos de eventuais questões passíveis de anulação, bem como orientar o examinando acerca de como proceder na interposição do recurso. Acompanhe-nos nas nossas redes sociais!

Por fim, não basta saber só os fundamentos. Você deve ficar atento aos prazos, especialmente quanto aos recursos.


 

 

Se você deseja interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo pelo site da FGV, a partir das 12 horas do dia 19 de fevereiro de 2020 até as 12 horas do dia 22 de fevereiro de 2020, observando o horário oficial de Brasília/DF.

 

Para interposição do recurso, você deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição, você receberá um número de protocolo. Não esqueça de anotar o número de protocolo, pois é com ele que você confirma a interposição do seu recurso.

 

Para saber mais sobre como recorrer, leia a nossa publicação sobre dúvidas sobre recursos da prova objetiva de 1ªFase, clicando aqui


Forte abraço,

EQUIPE CEISC

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