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Regulamento Sorteio – Revisão Turbo TRF3

PUBLICADO EM 19/11/2019

1.      Do Regulamento

1.1   Antes de participar dosorteio o usuário deve ler o presente Regulamento. A adesão ao sorteio implicano entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritasneste Regulamento.

1.2   A participação na promoção étotalmente gratuita, não sendo cobrado nenhuma taxa de participação.

 

2.       Da vigência da promoção

2.1   Os interessados poderãoparticipar da promoção até o dia 23 de novembro de 2019, às 12h.

 

3.      Da Participação

3.1Os participantes podem concorreraos prêmios da seguinte maneira:

3.2Pode participar do sorteioqualquer pessoa inscrita na Revisão Turbo TRF 3 Região. Para inscrever-se bastaacessar:  https://dicas.ceisc.com.br/revisaoturbotrf3

 

 

4.      Do Prêmio

4.1  Serão sorteadas2 Bolsas de Estudos CEISC.

4.2  O prêmioé individual e intransferível, e em hipótese alguma poderá ser trocado poroutro produto/prêmio ou ser convertido em dinheiro.

4.3  Serãosorteadas 2 bolsas de estudos para o curso escolhido pelo sorteado. Sendo 1bolsa para os inscritos na Revisão Turbo TRF 3 On-line e 1 bolsa de estudospara os que estiverem inscritos e presentes na Revisão Turbo TRF 3 PRESENCIAL emPorto Alegre, no dia 23/11/2019.

4.4  Osorteado poderá escolher entre cursos preparatórios para OAB, ENEM, ConcursosPúblicos e Prática Jurídica.

 

5.      Entrega dos Prêmios

5.1    Oganhador deve entrar em contato pelo e-mail promocao@ceisc.com.br , com o assunto “SOU VENCEDOR DO SORTEIO TRF3”, informando seu nome completo,CPF e endereço completo. Impreterivelmente até o dia 30/12/2019

 

6.      Da Promoção

6.1 Ganharão aqueles queseguirem todas as regras do regulamento e seja sorteado via aplicativo –Sorteador.

6.2O resultado será divulgadodurante as aulas do dia 23 de novembro de 2019.

6.3Os vencedores serão divulgados em até um dia após o sorteio, neste link. 

Regulamento Sorteio– Aulas Inaugurais - 2ª Fase XXX

PUBLICADO EM 24/10/2019

Do Regulamento

1.1   Antes de participar dosorteio, o usuário deve ler o presente Regulamento. A adesão ao sorteio implicano entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritasneste Regulamento.

1.2   A participação na promoção étotalmente gratuita, não sendo cobrada nenhuma taxa de participação.

 

2.       Da vigência da promoção

2.1   Os interessados poderãoparticipar da promoção do dia 22 a 24 de outubro de 2019, às 19h.

 

3.      Da Participação

3.1Para validar a participação nosorteio, o participante precisa:

3.1.1Estar inscrito nas Aulas Inaugurais- 2ª Fase XXX Exame de Ordem do CEISC. https://bit.ly/32phKKo

 

4.       Dos Prêmios

4.1  Serão sorteadas7 bolsas de estudos de cursos Regulares CEISC de 2ª Fase XXX Exame, sendo umapor área (1 para Administrativo, 1 para Empresarial, 1 para Constitucional, 1para Tributário, 1 para Penal, 1 para Trabalho e 1 para Civil)

4.3 O prêmio é individual eintransferível, e em hipótese alguma poderá ser trocado por outroproduto/prêmio ou ser convertido em dinheiro.

 

5.      Entrega dos Prêmios

5.1  Oganhador deve entrar em contato pelo e-mail promocao@ceisc.com.br , com o assunto “SOU VENCEDOR DO SORTEIO AULASINAUGURAIS XXX EXAME”, informando seu nome completo, CPF, área de interesse eendereço completo.

5.2  Osganhadores devem entrar em contato até o dia 15 de novembro de 2019.

 

6.      Da Promoção

6.1 Ganharão aqueles queseguirem todas as regras do regulamento e seja sorteado via aplicativo –Sorteador.

6.2O resultado será divulgadodurante as aulas dos dias 22 e 24 de outubro de 2019.

6.3Os vencedores serão divulgados em até um dia após o sorteio, neste link


Tributário - Carolina Fernandes Lima

Civil  - Ademir Carvalho 

Trabalho - Amanda souza

Constitucional - Luiza Mendonça Lins de Camargo

Penal - Gabrielle Vieira dos Santos

Administrativo - Leonardo Felix dos Santos Machado

Empresarial - Andressa Carvalho de Almeida Cavalcanti


Sorteios extras

Tributário - Adriana Marcondes

Civil - Índria Mazzardo

Trabalho - Izaqui Nascimento

Constitucional  - Giovanna Rodrigues

Penal - Bruna Galvão

Administrativo - Van Ferreira

Empresarial - Ivicarla Espindola

Fundamentações para recursos - professores CEISC

PUBLICADO EM 23/10/2019
Para você que está com dúvidas sobre as questões passíveis de recurso, o CEISC vai compilar nesta postagem as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova do XXX Exame de Ordem*.
 
*Esta postagem será atualizada de acordo com os novos posicionamentos dos nossos professores.
 
Inicialmente, vocês devem ter atenção aos prazos:



O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 04 de novembro de 2019 às 12h do dia 07 de novembro de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF, conforme estipulado em edital.

Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

Para mais informações sobre anulações, retificações e impedimentos ao criar o seu recurso, acesse a essa postagem de dúvidas frequentes clicando aqui. 

Questão de Direito Constitucional (professores Janriê Reck, Caroline Bitencourt e Mateus Silveira):



Os professores de Direito Constitucional do CEISC consideram existir argumentos para que a anulação da questão de nº 11 da Prova Amarela, por inexistir resposta correta. A questão tinha o seguinte conteúdo:

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência e norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

Conforme o gabarito, a resposta correta seria a Letra A. Antes, contudo, senão observem-se as demais questões:

A) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.

B) Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.

C) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.

D) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

A letra B contraria frontalmente o art. 12, III, da Lei 13.300, tendo o sindicato legitimidade ativa para o ajuizamento de mandados de injunção. A letra C contraria o art. 12, III, da Lei 13.300, já que a lei dispensa autorização especial para o ajuizamento da ação. Finalmente, a letra D contraria a tradição concretista do STF e também frontalmente o art. 8º, II, o qual determina que o Judiciário irá determinar as condições para que o direito seja exercido.

A letra A está incorreta também. Há de se lembrar que o mandado de injunção é ação constitucional que tem por finalidade fazer valer direito fundamental previsto na CF que resta ineficaz por ausência de norma regulamentadora:

Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

A jurisprudência do STF evoluiu no sentido de que “norma” deve ser entendido como tudo aquilo que viabilize direito. Quando há uma jurisprudência consolidada em determinada tendência, o STF edita uma súmula vinculante. Esta súmula vinculante acaba por viabilizar o direito. Assim, não seria necessário o uso de mandados de injunção quando o direito já está viabilizado por súmula vinculante.

Agora, o conteúdo da súmula vinculante nº 33:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

O STF já reconheceu a omissão. O direito já está viabilizado pela Súmula Vinculante nº 33. Neste caso, o STF entende, desde 2014, que o STF não deve admitir mandados de injunção que versem sobre o mesmo conteúdo. Ver, para tanto, as decisões do STF sobre a matéria (http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=175&dataPublicacao=09/08/2017&incidente=5084360&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=107&texto=7068056) :

 

Cabe ter presente, de outro lado, no que se refere ao pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição (atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física), que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante nº 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial cuja observância impõe-se, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal. [...]

MI 6571 MC / PE Vê-se, diante do conteúdo material da Súmula Vinculante nº 33/STF, que resta configurada a ausência de interesse de agir por parte do autor da presente ação injuncional (MI 1.829-ED/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MI 3.766-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MI 4.900-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MI 6.187/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MI 6.330/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.). Cumpre destacar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, a ementa da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX no exame do MI 6.319/DF, de que foi Relator:

“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUEPREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”

(grifei) Esse mesmo entendimento tem sido observado pelo Plenário desta

Suprema Corte em diversos julgamentos (MI 3.407-AgR-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 5.257-AgR-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 6.057-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MI 6.150- -AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO –  DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – FORMULAÇÃO (E PUBLICAÇÃO) DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF – DEVER DE OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E/OU MUNICIPAL – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE PELA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MI 3.215-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, sobretudo, os precedentes plenários desta Corte Suprema (MI 833/DF e MI 844/DF), não conheço da presente ação de mandado de injunção, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

 

Não há, assim, nenhuma alternativa correta para a questão, devendo a pontuação ser atribuída a todos os candidatos.

Questão de Direito Administrativo (professor Felipe Dalenogare):


Ilustres membros da douta branca examinadora,

No tocante à referida questão, que trata da disciplina das agências reguladoras, embora essa douta banca possa tentar argumentar sua integridade, ao estabelecer no problema um marco temporal antes da vigência do novo prazo de quarentena de 6 meses, que só veio a ocorrer em setembro de 2019, a questão deve ser anulada pelas razões seguintes.

O Conselho Federal da OAB é autarquia federal corporativista (Conforme assentado pelo STF no RE 595332). Assim, está adstrita aos princípios basilares da Administração Pública, como a segurança jurídica e da boa-fé, prevista no art. 2º da Lei nº 9784/99.Veja-se que o item nº 3.6.14.4. do Edital é cristalino ao estabelecer que a legislação com entrada em vigor após a publicação do edital não será objeto de cobrança em ambas as provas (1ª e 2ª Fases).

Em sentido contraditório e infringindo a própria cláusula editalícia vinculante, a douta banca previu, no Anexo II, ao estipular o conteúdo programático de direito administrativo, expressamente, as alterações realizadas pela Lei nº 13.848/19, dentre elas o novo prazo de quarentena de 6 meses.

Este examinando estudou incansavelmente para o exame baseando-se, obviamente, no conteúdo programático trazido no anexo II. Dentre o conteúdo estudado encontrava-se, obviamente, as novas alterações trazidas pela lei nº 13.848/19, uma vez que foram expressa e taxativamente elencadas no conteúdo programático, mesmo que contrariando o próprio edital, razão pela qual, ao se deparar com a questão em vigor, não encontrou resposta adequada à legislação trazida no edital.

O princípio da boa-fé e da segurança jurídica impõem a anulação da questão, diante da incongruência apresentada por essa douta banca, que infringe seu próprio edital, ao estabelecer expressamente como objeto de cobrança da prova uma lei com entrada em vigor após a publicação do ato convocatório, vindo, ainda, apresentando, portanto, incompatibilidade com a legislação taxativamente prevista no anexo II do Edital, a qual foi levada em consideração no momento da resolução da referida questão.

Nestes termos, pede e espera deferimento, anulando-se a tal questão, atribuindo-se a este examinando a pontuação correspondente.

Direito Internacional - (professor Mateus Silveira):

A referida questão de Direito Internacional foi copiada de modo claro de uma outra questão já aplicada pela banca Cesgranrio em 2012 para o concurso de Profissional Junior da Petrobras (imagens acima). 

O fato da questão ser uma cópia é grave, pois uma banca não pode pegar as questões de outra e utilizar em um novo certame, além do fato de que esta questão já deve ter sido realizada por diversos candidatos na preparação e nos seus estudos para o exame da OAB, uma vez que esta questão está disponível e é de fácil acesso nos principais sites de questões da internet.

Portanto, tal ato faz com que alguns candidatos tenham tido acesso a uma questão da Prova antes da divulgação e realização da mesma o que se configura grave ilegalidade e flagrante ofensa ao princípio da isonomia.


Direito Processual Civil - Professor Leonardo Fetter



Desde o último dia 20 de outubro, quando aconteceu a prova de primeira fase da OAB, muito tem se discutido a respeito de questões passíveis de anulação.

Sobre o assunto valem algumas considerações. Vamos lá: 

Em primeiro lugar, não consigo entender esta ânsia de identificar, rapidamente, questões anuláveis.

Notem que qualquer tipo de recurso somente será possível após a publicação do resultado preliminar, o qual acontecerá no dia 29 de outubro.

Ou seja, se tem tempo suficiente para fazer uma análise adequada das reais possibilidades.

e isso é muito importante para quem quer e deseja ser advogado: usar o tempo a seu favor para que tenha a possibilidade de montar a defesa/manifestação mais ampla e completa possível.

Fica, aqui, a minha surpresa (e, confesso, desconforto) com estas manifestações rápidas e superficiais, muitas vezes equivocadas, que "poluíram" as redes sociais nos últimos dias.

Por segundo:

Não se pode, ao opinar sobre uma possível anulação, criar falsas esperanças.

Não devemos, de forma alguma, opinar "forçando a barra", quase que "inventando" argumentos quanto a possíveis anulações. Tristemente, existem pessoas que chegaram ao cúmulo nos últimos dias de colocar que existem determinadas questões passíveis de anulações sem sequer dizer o porquê (a razão, o fundamente)... Tais posturas chegam as raias do estelionato, pois brincam com o sentimento de pessoas (os candidatos) que se encontram em um momento de fragilidade (tristes e machucados pela reprovação). 

Enfim, honestidade e caráter não se "compra em farmácia" já diziam os antigos...

Feitas tais considerações preliminares, passo ao cerne da situação.

Analisei, dentro das minhas limitações, a prova de Ética e de Direito Processual Civil.

Quanto a prova de Ética, a mesa manteve a dificuldade já apresentada nas últimas provas.

A verdade é que a FGV percebeu que Ética é fundamental para a aprovação e vêm "investindo" nisso.

Ainda assim, para quem se preparou, existiam cinco questões plenamente "acertáveis".

Pergunta que não quer calar - existem questões de ética passíveis de anulação ou retificação?

Objetivamente entendo que não.

Quanto a direito processual civil - achei a prova chata e não difícil.

O examinador, dentre os temas escolhidos, poderia ter sido mais feliz - a FGV, de forma sistemática, "esquece" que deve avaliar o advogado iniciante (sim, não podemos esquecer que a prova deve avaliar a condição de ser um advogado iniciante...).

Mas isso não é novidade - a FGV já demonstrou o que é, como pensa e age. Enquanto a OAB não tomar uma atitude mais firme, vamos continuar a mercê deste tipo de situação. Novamente, então, a pergunta que todos fazem: alguma questão para anular ou retificar?

Quanto ao gabarito, não vejo nenhuma.

Mas entendo que existe uma questão sobre o qual incidem especifidades que autorizam a anulação (vou ser mais claro: uma questão que deve sem dúvida nenhuma ser anulada!).


Sobre a questão de Processo Civil demonstrada no início das considerações, o gabarito preliminar indicou a letra B como sendo correta. Efetivamente, levando em consideração a lei crua, tal assertiva está correta. Note-se:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Segundo o parágrafo terceiro, a fraude seria identificada a partir da citação da pessoa jurídica (a qual, segundo o enunciado, aconteceu em janeiro de 2018) - sendo que a disposição do bem pelos sócios aconteceu em julho de 2018, ou seja, após a citação da pessoa jurídica.

Presente, então, aplicando-se a "lei seca", a fraude a execução.

Em complemento, prevê o parágrafo quarto do mesmo artigo 792:

§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deveria, então, o adquirente do bem ser intimado (no caso Consuelo). Enfim, repita-se a lei fundamentada o gabarito como sendo letra B.

No entanto, todavia, contudo:

Todos sabemos que o Direito, a busca do sentido e alcance das expressões jurídicas não pode ser limitada a uma interpretação teleológica da lei.

Se assim fosse, bastaria colocar a lei no computador, digitar o fato da vida e teríamos a solução: seca e sem sal, mas ainda assim uma solução legal.

Exatamente por isso a lei deve ser interpretada levando em consideração diversos fatores. E isso foi exatamente o que o STJ fez.

Tomando como base o paradigma do RESP 1.391.830-SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, ali foi proferido um voto que todos os demais ministros acompanharam:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução.

2. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.

3. Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução.

4. Recurso especial não provido.

(RECURSO ESPECIAL 1.391.830 - SP (2013/0203178-8), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 22 de novembro de 2016)

Objetivamente e claramente, o STJ vem se posicionando, desde de 2016 (não é novidade, então), no sentido de que a fraude a execução, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, somente pode ser declarada quanto a atos de disposição de bens acontecidos DEPOIS da citação do sócio (o enunciado revela que o bem foi vendido ANTES da citações dos sócios...).

Conclusão óbvia:

Segundo orientação do STJ, só haverá fraude a execução quando os sócios se desfizerem de bens depois de serem citados no pedido de desconsideração (tese essa diametralmente oposta a previsão do art. 792, parágrafo terceiro).

E, fundamentada nesta tese, teríamos como correta a alternativa C - ou seja, a disposição do bem por parte dos sócios não foi em fraude a execução.

Dessa forma, emerge uma alternativa - letra B - como correta levando em consideração a lei processual (art. 792, parágrafos terceiro e quarto).

Ao mesmo tempo, também aparece como correta outra alternativa - letra C - esta fundamentada em entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça.

Ante tais considerações, existindo duas alternativas corretas, não tenho dúvidas que esta questão (levando em consideração os termos do Edital) deve ser anulada.

Era isso.

Grande abraço.

Dúvidas frequentes sobre os recursos da 1ª Fase

PUBLICADO EM 23/10/2019

No dia 20 de outubro foi divulgado o gabarito preliminar da prova de primeira fase do XXX Exame de Ordem. O post de hoje é para quem não alcançou os 40 pontos, mas ficou pertinho da aprovação, compilamos todas as informações sobre os recursos e os prazos de interposição. 

Está enfrentando esta situação ou conhece alguém que está passando por isso? Então continue lendo esse artigo e tire todas as suas dúvidas!


Qual o prazo para eu entrar com os recursos?

Muita atenção aqui! Você poderá protocolar o seu recurso no site da FGV http://oab.fgv.br a partir das 12h (horário de Brasília) do dia 30/10 até às 12h do dia 02/11. Dica da equipe, ok? Nada de interpor o seu recurso no último dia, faça isso o quanto antes. 


Quando sai o resultado do meu recurso?

No dia do resultado definitivo, dia 08/11, você saberá se seu recurso foi deferido ou não. Neste mesmo dia, a FGV irá publicar o gabarito oficial e definitivo da prova. 


Por onde envio o meu recurso?

Para interposição do recurso, você deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, neste link, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição, você recebe um número de protocolo que confirma a interposição do recurso.


O que eu preciso saber para criar o meu recurso?

Antes de qualquer outra coisa, saiba que o edital veda qualquer forma de identificação, portanto, no momento de redigir o seu recurso, evite se identificar, sob pena de indeferimento sumário do seu pedido. 

Além disso, é importante respeitar o limite de caracteres, cujo o limite é de 5.000 (cinco mil). 


Posso copiar o recurso dos professores?

NÃO! Nada de “Ctrl C + Ctrl V”. É sempre válido se inspirar nas fundamentações e argumentações dos professores e outros colegas, mas não copie um recurso pronto, pois uma vez que a banca identifique essa atitude, o seu recurso será indeferido sumariamente.


E aí, existe a possibilidade de anulação?

Falar sobre anulações é sempre delicado, a FGV é imprevisível quanto a análise de recursos. Acreditamos que os alunos que estão entre 38 e 39 pontos podem sempre aguardar de forma mais esperançosa as eventuais anulações. De qualquer forma, aguarde com os pés no chão, sabendo que a boa notícia pode não chegar. 

Pelo histórico que a FGV vem demonstrando, é muito difícil que as anulações se concretizem, mas a nossa equipe de professores está se posicionando sobre os recursos pertinentes na tentativa de auxiliá-los. 


Se a banca anular uma questão que eu acertei, serei beneficiado ou prejudicado?

No caso de anulações de questões que você tenha acertado, a sua pontuação permanece a mesma, então você não será prejudicado. 


Para receber uma pontuação de eventual anulação preciso recorrer?

O item 5.9.1 do edital deixa bem claro: “No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso. ” Portanto, não é necessário que você recorra para receber eventual pontuação.


Existe a possibilidade de retificação de gabarito?

Segundo o edital, retificações podem ser comunicadas pela banca até o dia do resultado definitivo. Normalmente, elas são divulgadas de forma imediata, mas sempre há a possibilidade de serem comunicadas depois.


Serei prejudicado se a banca retificar alguma questão?

Se você errou a questão alterada, você perde esse ponto. Se você acertou, ganha. 


Quando será divulgada a resposta dos recursos?

O gabarito oficial e o resultado final serão divulgados no dia 08/11/2019.


O nosso time de professores já está estudando e reavaliando todas as questões da prova e em breve vamos publicar quais as questões que podem ser ser passíveis de recursos. Continue nos acompanhando por aqui e pelas nossas redes sociais.

Promoção: 20% de desconto e frete grátis em todos os livros do CEISC

PUBLICADO EM 22/10/2019

Aluno CEISC matriculado em algum de nossos preparatórios para a 2ª Fase do XXX Exame ganha um cupom de desconto na compra de livros. O cupom tem validade até o dia 27 de outubro de 2019.


Na compra dos cursos de 2ª Fase do XXX Exame de Ordem, do CEISC, os alunos ganham um cupom de 20% de desconto + frete grátis para compra dos livros dos professores do CEISC na livraria Concursar (clique aqui para ir até a livraria).  


Atenção: É indispensável o uso do cupom de desconto para ativar a promoção. O preço final aparece apenas quando o cliente inserir o código. O cliente pode montar o combo como quiser, bastando apenas incluir os produtos que deseja no carrinho e inserir o cupom desconto, ou pode aplicá-lo para uma compra individual, mas cuidado, o cupom desconto pode ser usado uma única vez. 


Onde eu encontro meu cupom desconto? Ao adquirir o curso de 2ª Fase XXX Exame de Ordem CEISC, acesse seu curso e clique em “Orientações de estudo” neste local você encontrará o seu cupom para utilizar na livraria Concursar.


Qualquer dúvida entre em contato com nosso atendimento ♥

Garantia CEISC: entenda como funciona e comece a estudar desde já!

PUBLICADO EM 16/10/2019

O Garantia CEISC é um serviço oferecido de forma gratuita para os alunos que estão aguardando o resultado definitivo da prova da OAB. Sabemos o quão angustiante é esperar a correção dos recursos pela banca examinadora e se tratando do Exame de Ordem, todo o tempo de estudo disponível é precioso, então não perca tempo e inicie desde já a sua preparação!

 

Os alunos podem utilizar o Garantia enquanto aguardam o resultado definitivo da prova de 1ª fase.

 

Estou no aguardo dos recursos da 1ª fase da OAB do XXX Exame, como eu utilizo o Garantia CEISC?

Os examinandos que aguardam o resultado oficial da prova da 1ª fase do XXX Exame podem efetuar sua inscrição em nossos cursos preparatórios de o Curso de 2ª Fase do XXX Exame. Caso não tenha sido aprovado basta enviar um e-mail para atendimentofinanceiro@ceisc.com.br solicitando sua garantia, entre 29/10/2019 a 08/11/2019. E sua matrícula será transferida para o curso de 1ª Fase do Exame de Ordem XXXI, mediante o pagamento apenas da diferença.

 

Procedimento padrão: 

O aluno poderá requerer o GARANTIA CEISC 1ª Fase OAB a partir da divulgação do resultado preliminar (29/10/2019) até a disponibilização do resultado definitivo (08/11/2019), para o e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br. 

No resultado definitivo (08/11/2019), o aluno deve entrar em contato, via e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br solicitando a utilização da garantia.


E agora, mais confiante? Vamos voltar com tudo aos estudos!


Regulamento de Sorteios – Revisão Turbo CEISC - 1ª Fase XXX Exame

PUBLICADO EM 02/10/2019

1.      Do Regulamento

1.1   Antes de participar do sorteio, o usuário deve ler o presente Regulamento. A adesão ao sorteio implicano entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritasneste Regulamento.

1.2   A participação na promoção é totalmente gratuita, não sendo cobrada nenhuma taxa de participação.

 

2.       Da vigência da promoção

2.1   Os interessados poderão participar da promoção do dia 16 de setembro 2019 ao dia 19 de outubro de 2019,às 15h.

 

3.      Da Participação

3.1 Para validar a participação no sorteio, o participante precisa:

3.2 Estar inscrito na Revisão Turbo CEISC - 1ª Fase XXX Exame de Ordem do CEISC, através do link: https://ceisc.com.br/revisaoturboxxx/inscricao

 

4.       Dos Prêmios

4.1  Serão sorteadas 29 bolsas de estudos em Cursos Regulares de 2ª Fase CEISC.

4.2  Sertão sorteados 18 livros Vade Mecum, considerando Penal, Civil e Empresarial, Administrativo e Constitucional, Tributário e CLT organizada e Livros de Prática.

4.3 O prêmio é individual e intransferível, e mediante reprovação do estudante a bolsa de estudos pode ser revertida em um dos cursos de 1ª Fase do XXXI Exame. Se o curso escolhido for de maior valor, deverá ser realizado o pagamento da diferença. Se for de menor valor, o CEISC não será fará o ressarcimento da diferença da bolsa de estudos. 


5.      Entrega dos Prêmios

5.1  O ganhador deve entrar em contato pelo e-mail promocao@ceisc.com.br , com o assunto “SOU VENCEDOR DO SORTEIO REVISÃO TURBO CEISC XXX EXAME”,informando seu nome completo, CPF, área de interesse e endereço completo.

5.2  Os ganhadores devem entrar em contato até o dia 31 de outubro de 2019.

 


6.      Da Promoção

6.1 Ganharão aqueles que seguirem as regras do regulamento e seja sorteado via aplicativo – Sorteador.

6.2 O resultado será divulgado durante as aulas dos dias 7 a 20 de outubro de 2019.

6.3  Os vencedores serão divulgado sem até dois dias após o sorteio, neste link.

 

 

7.      Dos vencedores


7/1019:00Processo Penal Parte IBOLSA DE ESTUDOSIngridy Helem Silva Santos
7/1019:00Processo Penal Parte IVADE + CAMISETALuciano Soares Dias
7/1019:00Processo Penal Parte ICombo Vade + Prática (instagram do nidal)Sofia Tenorio
7/1019:00Processo Penal Parte IPrática - PRESENCIALLaura Letícia Ehrardt
8/1008:30Direito Civil - Parte Geral, Famílias e SucessõesBOLSA DE ESTUDOSMarina Saback Xavier
8/1019:00Direito PenalBOLSA DE ESTUDOSLetícia Rocca Motta
9/1008:30Processo Penal BOLSA DE ESTUDOSLuiz Henrique Rodrigues de Oliveira
9/1019:00Direito Constitucional BOLSA DE ESTUDOSElaine Brandão Oliveira
9/1019:00Direito Constitucional VADE MECUM CONSTITUCIONAL + CAMISETAJamile Lima Martins
10/1008:30Direito Civil - Responsabilidade Civil e Direito do ConsumidorBOLSA DE ESTUDOSAnfilóquio Neto
10/1019:00Processo CivilBOLSA DE ESTUDOSJuliana Paranatinga Silva
11/1008:30Direito Civil - ObrigaçõesBOLSA DE ESTUDOSAna Lucia Aparecida Gaidos
12/1008:30Direito do TrabalhoBOLSA DE ESTUDOSSamara Mayra Cardoso Monteiro
12/1008:30Direito do TrabalhoBOLSA DE ESTUDOSRosilaine Flores da Costa
12/1013:30Processo do TrabalhoCLT + CAMISETAAndrieli Quatrin
14/1008:30Direito Civil - Contratos e CoisasBOLSA DE ESTUDOS

Joel Leandro de Oliveira Ferreira

14/1019:00Direito AdministrativoBOLSA DE ESTUDOS
Edlenyr Cabral
14/10
19:00Direito Administrativo
VADE MECUM ADM + CAMISETA
Ariadne Caroline de Paula
15/10
08:30Direito Empresarial
BOLSA DE ESTUDOS
Thamirys Lourenco Santos
15/10
08:30
Direito Empresarial
VADE MECUM EMPRESARIAL + CAMISETA
Jailma Oliveira Alves
15/10
19:00
Direito Tributário
BOLSA DE ESTUDOS
Marcos Guilherme Cordeiro Bispo
15/10
19:00
Direito Tributário
VADE MECUM TRIBUTÁRIO + CAMISETA
Ana Paula Rodrigues Gonçalves 
15/1019:00Direito Tributário
VADE MECUM TRIBUTÁRIO ON-LINE
Ludymila Rocha Almeida
16/1008:30Filosofia/ECABOLSA DE ESTUDOS
Diego Bitencourt
16/10
19:00Direitos Humanos e InternacionalBOLSA DE ESTUDOS
Flávia Madeiro
17/1008:30Processo CivilBOLSA DE ESTUDOS
Jose Anderson
17/10
19:00Direito PenalBOLSA DE ESTUDOS
Tamires Teixeira
17/1019:00
Direito Penal
VADE MECUM PENAL + CAMISETA
Lidiane Silvestre
17/10
19:00
Direito Penal
LIVRO DE PRÁTICA (PENAL)Ariane Ferreira Sanches
18/10
08:30ÉticaBOLSA DE ESTUDOS
Regina Celia Costa Alencar
18/10
08:30
Ética
VADE MECUM CIVIL + CAMISETA
Jair Santos

Aulas abertas Repescagem - 2ª Fase XXX Exame de Ordem

PUBLICADO EM 28/09/2019

Olá.

Neste  post vamos divulgar o resultado dos sorteios das aulas inaugurais da 2ªFase - Curso Repescagem

 

Quem Participou  do Sorteio? 

O sorteio foi realizado através das nossas redessociais, no perfil @ceisc_ os participantes deveriam marcar dois amigos e dizer  qual a sua área de 2ª fase.

Os sorteios foram realizados ao final de cada aulade 2ª fase e divulgados ao vivo. 

 

Ganhadores: 

  • Administrativo: Nubia Souza
  • Penal: Roberta Mathias Oliveira
  • Constitucional: Bruno Guimarães Dias
  • Tributário: Rafael Alves
  • Empresarial : Monike M. Santos
  • Trabalho: Luana Fagundes
  • Civil: Juliana Behringer

 

Como resgatar seu prêmio? 

Os ganhadores devem entrar em contato pelo e-mail  promocao@ceisc.com.br , com o assunto “SOU VENCEDOR DO SORTEIO AULA ABERTAREPESCAGEM XXX”, informando nome completo, CPF e endereço completo.

Impreterivelmente até o dia 26 de outubro de 2019.

 

Parabéns aos felizardos, será muito bom tê-los  conosco nesta trajetória! 

Agradecemos a participação de cada um de vocês. Grande  abraço e até a próxima.

Atenciosamente,

Equipe CEISC

Aulas abertas Repescagem - 2ª Fase XXX Exame de Ordem

PUBLICADO EM 25/09/2019

Você está se preparando para o Repescagem do XXX Exame de Ordem? Então acompanhe nosso evento com aulas estratégicas para a sua aprovação!

O evento é gratuito, aberto e contará com: 

Certificado de 3 horas 

Sorteio de bolsas de estudo 

E-book gratuito com dicas estratégicas de estudo (clique aqui para fazer o download do e-book)

Resolução do último exame de ordem


Abaixo segue a programação do evento, clicando na aula você será direcionado ao YouTube, local onde estaremos transmitindo ao vivo:

 Administrativo: ao vivo dia 25/09, das 19:00 às 22:30, clique aqui para assistir!

 Penal: ao vivo dia 25/09, das 19:00 às 22:30, clique aqui para assistir!

 Constitucional: ao vivo dia 26/09, das 08:30 às 12:00, clique aqui para assistir!

 Tributário: ao vivo dia 26/09, das 19:00 às 22:30, clique aqui para assistir!

 Empresarial: ao vivo dia 27/09, das 08:30 às 12:00, clique aqui para assistir!

 Trabalho: ao vivo dia 28/09, das 08:30 às 12:00, clique aqui para assistir!

 Civil: ao vivo dia 28/09, das 08:30 às 12:00, clique aqui para assistir!


COMO PARTICIPAR DO SORTEIO?

O sorteio será através das nossas redes sociais, você deve acessas o perfil @ceisc_ e no post do sorteio marcar dois amigos e dizer qual a sua área de 2ª fase.

O sorteio será realizado ao final de cada aula de 2ª fase e divulgado ao vivo. Após o sorteio, os nomes dos ganhadores será divulgado aqui!


ENTREGA DOS PRÊMIOS?

O ganhador deve entrar em contato pelo e-mail promocao@ceisc.com.br , com o assunto “SOU VENCEDOR DO SORTEIO AULA ABERTA REPESCAGEM XXX”, informando seu nome completo, CPF e endereço completo.

Impreterivelmente até o dia 26 de outubro de 2019.


COMO EMITIR O CERTIFICADO?

Após o evento, no dia 30/09, a partir das 14h, será disponibilizado aqui o link para emissão de participação no evento!

Recurso para Ouvidoria da OAB: Como fazer? Vale a pena?

PUBLICADO EM 24/09/2019

Após a divulgação dos resultados de recursos interpostos ainda há a possibilidade de fazer o recurso pela Ouvidoria da OAB. Sendo assim, trouxemos algumas informações que podem auxiliar você que está nessa situação.

  • E será que vale a pena redigir um recurso para a Ouvidora?

Sim! Em casos específicos vale a pena recorrer por este meio. Por várias vezes a OAB reconsiderou as reprovações injustas de seus candidatos. Porém, vale ressaltar que a maioria dos recursos a Ouvidoria são indeferidos. Portanto, salientamos que os candidatos devem voltar aos estudos imediatamente enquanto aguardam um posicionamento da OAB. O recurso não é um fato e sim uma possibilidade, logo, não desperdice o seu tempo e mantenha-se preparado.

  • Como funciona?

Primeiro o candidato deve entender que o recuso deve ser fundado em erro material, ou seja:

  1. Erros referentes ao valor final da nota (ex: somatório das notas totais de peças e/ou questões);
  2. Ausência de atribuição de nota quando a resposta estiver totalmente de acordo com o padrão de respostas.

Em algumas raríssimas exceções a Ouvidoria também proveu recursos que se referiam a semântica do texto, ou seja, quando o candidato cumpriu exatamente o referido no padrão de resposta, porém, utilizou outras palavras.

Se enquadrado em algum destes erros, o candidato deve acessar a página da Ouvidoria da OAB e redigir seu recurso. Sempre vale lembrar os critérios básicos de qualquer recurso: objetividade e clareza.

Após protocolar o recurso o candidato receberá um número de protocolo e através deste poderá acompanhar o trâmite recursal.

  • IMPORTANTE!

O contato para reanálise da sua prova deverá ser feito exclusivamente pela ouvidoria, evite e-mails, ligações, postagens e etc. Ainda quanto ao contato, lembre-se que a identificação, assim como nos recursos, gera o indeferimento sumário do pleito. Portanto, nas razões do seu recurso você não deve, de maneira alguma, se identificar. Você apenas irá se identificar no campo destinado a isto. 

As razões serão descritas em 8000 caracteres no campo "relato". Observe:

  • Quanto tempo vai demorar?

O tempo de análise de um recurso para Ouvidoria é em média de 3 (três) meses a 4 (quatro) meses, por isso ressaltamos a importância de continuar estudando neste tempo, pois é um lapso de tempo longo para quem está em meio a uma preparação para o Exame de Ordem.

Esperamos que estas informações possam lhe ajudar com seu recurso a Ouvidoria da OAB. Não desista, siga firme em busca de sua aprovação.

Central de Atendimento
(51) 3937-7742 ou pelo Whatsapp (51) 99355-0330