Regulamento dos sorteios - Semana do Edital CEISC - XXIX Exame

PUBLICADO EM 16/04/2019

1.     Do Regulamento

1.1  Antes de participar do sorteio o usuário deve ler o presente Regulamento. A adesão ao sorteio implica no entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritas neste Regulamento.

1.2  A participação na promoção é totalmente gratuita, não sendo cobrado nenhuma taxa de participação ou de envio dos prêmios.

1.3  Para participar do sorteio, o usuário deve se inscrever na  Semana do Edital – XXIX Exame do CEISC. Para se inscrever, basta preencher o formulário com Nome, E-mail e Área da 2ª fase,no link:  https://ceisc.com.br/semanadoedital/inscricao

 

2.    Da vigência da promoção

2.1    Do dia 16 de Abril de 2019 ao dia 11 de Maio de 2019 os inscritos na Semana do Edital CEISC, participarão do sorteio de bolsas integrais de estudos no curso Intensivo de Emergência e livros dos professores do CEISC.  

 

        3.       Da Participação

3.1 Irão participar dos sorteios qualquer pessoa inscrita na Semana do Edital CEISC.

3.2 Realizando a inscrição uma única vez, os participantes já estarão concorrendo. Participar mais de uma vez não aumentam as chances de ganhar.

 

       4.     Do Prêmio

4.1 No total, serão sorteados 07 (sete) bolsas de estudos integral para ser aplicada no curso Intensivo de Emergência e 03 (três) livros.


    5.      Entrega dos Prêmios

5.1  O ganhador deve entrar em contato pelo e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br , com o assunto “SOU VENCEDOR DO SORTEIO SEMANA DO EDITAL - XXIX EXAME”, informando seu nome completo,CPF, área de interesse e endereço completo.

5.2  Os ganhadores devem entrar em contato até o dia 31 de maio de 2019.

 

6.      Da Promoção

6.1 Ganharão aqueles que seguirem todas as regras do regulamento e seja sorteado via aplicativo – Sorteador.

6.2 O resultado será divulgado durante as aulas dos dias 06 a 11 de maio de 2019.

6.3 Os vencedores serão divulgados em até um dia após o sorteio, nesta publicação. 


        7. Dos Vencedores

 

Aula 06/05 – Direito Administrativo e Processo Penal

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

1 Vade Missioneiro

 

Aula 07/05 – Direito Civil e Direito do Consumidor

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

 

Aula 07/05 – Direito Tributário e Processo do Trabalho                 

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

1 Livro de Prática Tributária

 

Aula 08/05 – Direito Empresarial e Direito Constitucional

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

 

Aula 09/05 – Direito do Trabalho e Processo Civil

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

1 Livro CLT Organizada


Aula 10/05 – Ética e Direito Penal

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

 

Aula 11/05 – Direito Civil

1 Bolsa de Estudos Intensivo de Emergência

 

Tutorial: como interpor recurso na 1ª fase da OAB

PUBLICADO EM 29/03/2019

Olá, futuros advogados!

Quando aberto o prazo recursal contra o resultado preliminar do exame de ordem, o site da FGV/OAB dispõe de um sistema próprio de recursos.

No post de hoje, montamos um tutorial completo de como são cadastrados os recursos no sistema.

1. O primeiro passo é acessar o site da FGV/OAB.

2. Selecionar o certame e a seccional do seu exame:


3. Acessar o sistema “Interposição de Recurso - Resultado Preliminar - Prova Objetiva (1ª fase)”:


4. Preencher os seus dados cadastrados no momento da inscrição (CPF e Senha):


5. Ler com atenção o primeiro quadro de aviso e fechar a janela:


6. Selecionar a modalidade de recurso que será interposto (contra o gabarito ou contra erro material):


Qual a diferença entre os dois tipos?

a. Questões elaboradas erroneamente, que possuem mais de uma assertiva correta ou todas incorretas, são contra o gabarito.

b. Questões mal digitadas e com outros tipos de argumentos, são contra erro material.

7. Ao selecionar o tipo de recurso (escolhemos a opção contra o gabarito), aparecerá esta tela:


8. Feche a janela, escolha a questão que você quer pedir anulação e clique em “incluir novo recurso”:


9. Colocar as razões das argumentações na tela de conteúdo do recurso, respeitando o limite de 5.000 caracteres (não são 5.000 palavras, e sim caracteres), apresentando os motivos de forma concisa, objetiva e não identificada/pessoal. Faça com calma a sua fundamentação, indicamos escrever em um documento word com antecedência e conferir todo o conteúdo antes de cadastrar o recurso.

10. Depois de feito, clique em “salvar este recurso”:



Pronto! O seu recurso foi cadastrado. Nesta tela final, aparecem todos os recursos cadastrados e os números de protocolo de cada questão:



Você pode cadastrar quantos recursos forem necessários. No dia do resultado definitivo, a banca irá deferir ou não os recursos protocolados.

Desejamos a todos boa sorte! Envie este tutorial para os seus amigos que precisam recorrer contra alguma questão. Se ficar com alguma dúvida, deixe nos comentários!

Até a próxima!

Equipe CEISC




Saiu o Gabarito Preliminar do concurso da BM

PUBLICADO EM 26/03/2019

Atenção, concurseiros!


A Banca La Salle divulgou hoje, dia 26 de março, os gabaritos preliminares no Concurso de Capitão da Brigada Militar - Polícia Ostensiva e Bombeiro Militar. Os gabaritos foram publicados no site da banca. Para acessá-los, clique:  Capitão QOEM – Polícia Ostensiva ou Capitão QOEM – Bombeiro Militar.


Fique ligado também no prazo de recurso administrativo:  27 a 29/03/19. 


Lembre-se que o recurso administrativo deverá ser dirigido via internet, no FormulárioEletrônico de Recurso, disponibilizado pela Banca La Salle, e que o recorrente deverá acessar a área do candidato, onde deverádigitar o seu  CPF e a senha cadastrada no momento da inscrição. Não serão aceitos recursos administrativos de revisão de gabarito e notas interpostos por fac-símile, telex, telegrama, e-mail ou outro meio.


Outra informação importante é que o candidato deverá preencher ocampo justificativa apresentando a exposição das suas razões de inconformidade, devendo ser claro, consistente e objetivo e, em hipótese alguma, poderá ser ofensivo (que causa  preliminarmente o indeferimento do recurso) ou se identificar.  Além disso,  é necessário que o candidato tenha um endereço eletrônico registrado, para que seja possível confirmar o protocolo de recebimento dos  recursos eletrônicos.


A Banca La Salle não considerará os recursos eletrônicos que deixarem de ser concretizados porfalhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica, ou que apresentados fora das especificações e do prazoestabelecidos no Edital, e não serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de publicação definitiva ou oficial.

Ressalta-se a importância de recorrer, já que as questões anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos. Para ajudá-los, os professores do CEISC estão analisando a prova e em publicação específica no blog, estão sendo divulgadas as questões passíveis de recurso. 


Não deixe para última hora, para não ter problemas com site congestionado ou problemas técnicos. Uma questão a mais pode definir o seu melhor desempenho na prova!

 

Informações extraídas do Edital


Capitão da BM: Questões passíveis de recurso

PUBLICADO EM 25/03/2019

Olá concurseiros!

 

Após estudo acerca das questões da prova de Capitão da Brigada Militar, os professores do CEISC indicaram as questões passíveis de recurso e sugeriram as respectivas fundamentações.

 

Segue a consideração da prof. Luana Porto:

 

Língua Portuguesa:


Questão 8: “Assinale a alternativa em que o vocábulo “que” seja pronome relativo”

A) ”... comprovaram que o exercício...” (linha 03)

B) “... consistente que a prática de exercícios...” (linha 07)

C) “... não é que o exercício faça bem...” (linha 09)

D) “... que costumam ser imprecisos.” (linha 21)

E) “... inquérito que envolveu 17.700 mulheres...” (linha 23)

 

Justificativa para anulação da questão:

Tanto na alternativa "D" quanto na "E", a palavra "que" é classificada como pronome relativo e introduz oração subordinada adjetiva. Dessa forma, há duas respostas corretas, o que determina a necessidade de anulação da questão, que solicita juntamente a alternativa em que o "que" é pronome relativo.


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Segue a consideração do prof. João Marley Rodrigues:


Legislação Aplicada a Função:

Questão 42:"Relativamente ao processo administrativo disciplinar militar no Estado do Rio Grande do Sul,analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

B) O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar.

C) As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

D) O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível como cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina.

E) Nenhum ato do processo será declarado nulo ou anulável, se o vício não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade.

 

Justificativa para anulação da questão: A assertiva B também está incorreta pois não ficou definida no enunciado da questão a legislação aplicável (O Decreto 43.245 RDBM ou a LC 10.990/ 97), tornando abrangente a questão. Logo, a mesma deve ser anulada pois o enunciado da questão não cita a correta definição de qual legislação aplicar ao caso

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Segue a consideração do Prof. Mauro Stürmer:

 

Processo Penal Militar:

 

QUESTÃO 79:

Objeto: Interposição de Recurso contra o gabarito provisório da questão 79 (Processo Penal Militar):

 

O Gabarito provisório apontou como correta a letra D.

Assertiva I, incorreta segunda a banca, aduz que:

 “A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.”

A banca elaborou a questão com base no art. 30 do CPPM, o qual prevê:

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

a )prova de fato que,em tese, constitua crime;

b) indícios de autoria.

 

A questão considerou a literalidade do dispositivo do Código de Processo Penal Militar. Nada a questionar. Ainda que houvesse a utilização de sinônimos.

 

Oque se questiona é o fato de a questão considerar equivocada a mencionada assertiva em razão de a mesma trazer a expressão “observando-se a justa causa”.   Esse entendimento afronta amoderna jurisprudência e a doutrina pátria, pois para elas a justa causa é sim uma condição de ser observada na ação penal (tanto no campo do Processo Penal Comum como no Processo Penal Militar, pois em ambos vigem os princípios legais e constitucionais).  O próprio STF denomina, e exige a Justa Causa,  como sendo um “lastro probatório mínimo” para que o processo penal possa ser iniciado.

 

O Tribunal Militar (STM), também manifesta-se neste sentido:

MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

 

Ante o exposto, é cristalino que o termo justa causa se reveste de significado conjunto da prova da materialidade e dos índicos de autoria, e que assim, o candidato aplicando seus conhecimentos jurídicos, tende a considerar o item Icomo correto, o que de fato está.

 

Necessário mencionar que com a reforma de 2008 o CPP, que na forma do Art. 3 do CPPM, pode ser utilizada no processo penal castrense, aduz, de forma expressa, que a justa causa dever ser observado pelo Magistrado quando do seu juízo para recebimento ou não da Ação Penal. Assim, sua ausência leva a rejeição da denúncia, in verbis:

 

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:           

 I - for manifestamente inepta;          

II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;ou        

III- faltar justa causa para o exercício da ação penal

 

Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que a justa causa deve ser considerada como uma condição da Ação Penal. Ela deve ser vista, inclusive, no conjunto da autoria e da materialidade. Assim, necessário a alteração da questão para considerar como correta a assertiva “E” ou, de maneira subsidiária, a anulação da questão com a pontuação a todos os candidatos.

 

Atenção: O período de interposição de recursos é de 27/03 a 29/03! Não deixe para a última hora!


Gabarito Extraoficial - Concurso Capitão da BM

PUBLICADO EM 25/03/2019

Olá, concurseiros! 

Após o estudo das questões que compuseram a prova do concurso de Capitão da BM, nossos professores prepararam para vocês um gabarito extraoficial para diminuir aquela ansiedade até a liberação do gabarito preliminar da banca La Salle. 

Acompanhem abaixo: 

LÍNGUA PORTUGUESA

Prof. Luana Porto

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

1 - Considerando o emprego do sinal indicativo [...]

D

2 - A palavra “segundo” (linha 10) introduz [...]

A

3 - Assinale a afirmativa correta em relação [...]

A

4 - Assinale a alternativa em que, no trecho retirado [...]

C

5 - Leia.

E

6 - Considerando a norma culta da língua portuguesa [...]

A

7 - Observe o período abaixo.

A

8 - Assinale a alternativa em que o vocábulo [...]

D e E (passível de anulação)

9 - Com base no texto, analise as afirmativas abaixo.

D

10 - De acordo com o texto, analise as afirmações [...]

E

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Felipe Dalenogare

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

11 - Referente à responsabilização administrativa [...]

B

12 - Analise o enunciado e as afirmações [...]

D

13 - No tocante à Administração Pública, analise [...]

C

14 - No que se refere ao Poder de Polícia [...]

B

15 - A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe [...]

E

16 - A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas [...]

D

17 - O processo administrativo possui características [...]

B

18 - Conforme o tocante aos Bens Públicos [...]

B

19 - Acerca dos atos administrativos [...]

A

20 - Sobre os servidores públicos [...]

C

 

DIREITO CIVIL

Prof. Patricia Strauss

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

21 - A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [...]

E

22 - No âmbito do direito privado brasileiro [...]

B

23 - Considerando as disposições do Código Civil sobre prescrição [...]

B

24 - Considerando as disposições do Código Civil sobre propriedade [...]

D

25 - A Lei nº 13.146/2015 trouxe alterações [...]

C

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Prof. Mateus Silveira

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

26 - Constitui objetivo fundamental da República [...]

E

27 - A respeito da intervenção federal, analise [...]

C

28 - A Emenda Constitucional nº 18/98 dispõe [...]

A

29 - Acerca da Defesa do Estado e das Instituições [...]

D

30 - O Mandado de Injunção é regulado [...]

C

31 - Referente ao Controle de Constitucionalidade, analise [...]

A

32 - No tocante ao Poder Executivo, analise [...]

B

33 - Sobre a repartição de competências, analise [...]

D

34 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional [...]

C

35 - Referente à Lei de Ação Popular [...]

B

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Prof. Mateus Silveira

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

36 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em dispositivo [...]

C

37 - Segundo o art. 127 [...]

A

38 - O caput do artigo 241-B da Lei nº 8.069/90 [...]

C

39 - O Estatuto da Criança e do Adolescente trata das medidas [...]

B

40 - Conforme previsto no art. 134 do Estatuto [...]

D

 

LEGISLAÇÃO APLICADA À FUNÇÃO

Prof. João Marley Rodrigues

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

41 - Acerca da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97 [...]

C

42 - Relativamente ao processo administrativo disciplinar militar [...]

E

43 - Considerando o texto expresso no Regulamento Disciplinar [...]

B

44 - Sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado [...]

C

45 - Segundo a legislação que trata da Organização Básica [...]

C

 

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS

Prof. Mateus Silveira e Luiz Henrique Dutra

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

46 - Pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os negros terão [...]

B

47 - Assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo [...]

D

48 - O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso [...]

E

49 - O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos [...]

C

50 - Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas [...]

D

 

DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL 

Prof. Nidal Ahmad, Arnaldo Quaresma e Mauro Stürmer

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

51 - No que tange aos crimes contra a honra [...]

E

52 - Assinale a alternativa que apresenta o crime contra a saúde [...]

A

53 - A respeito dos crimes patrimoniais [...]

B

54 - A respeito da Lei Maria da Penha [...]

C

55 - Com relação ao Código Penal, assinale abaixo o crime [...]

D

56 - Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei [...]

C

57 - Conforme a Lei nº 12.850/2013, que define organização [...]

D

58 - O curso da prescrição, em matéria penal [...]

A

59 - De acordo com o Código Penal Brasileiro em seu art. 100, § 1º [...]

C

60 - Relativamente à prescrição [...]

B

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prof. Mauro Stürmer

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

61 - No que tange ao inquérito policial [...]

 

62 - NÃO julgar-se-á quebrada [...]

 

63 - Acerca da competência, analise as afirmações [...]

 

64 - A respeito da prova no processo penal [...]

 

65 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva [...]

 

66 - Relativamente à busca e apreensão no processo penal [...]

 

67 - No que tange às medidas cautelares e às prisões [...]

 

68 - Acerca da fiança, analise as afirmações [...]

 

69 - De acordo com a Lei nº 7.960/89 [...]

 

70 - Sobre as medidas assecuratórias no processo penal [...]

 

 

DIREITO PENAL MILITAR

Prof. Mauro Stürmer

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

71 - O crime de motim está previsto no título que trata [...]

D

72 - Relativamente ao título que trata dos crimes contra a [...]

A

73 - São penas acessórias, previstas no Código [...]

E

74 - No que tange aos crimes patrimoniais [...]

C

75 - Sobre a cassação de licença para dirigir veículos [...]

A

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Prof. Mauro Stürmer

ENUNCIADO DA QUESTÃO

GABARITO

76 - A competência para prevenção constante no Código [...]

B

77 - Sobre as testemunhas em matéria de legislação processual [...]

D

78 - No que tange ao processo ordinário previsto no Código [...]

A

79 - A respeito da ação penal militar [...]

E

80 - O inquérito policial militar é iniciado mediante [...]

E

 

*O gabarito da disciplina de Direito Processual Penal será publicado em breve.

Regulamento Sorteio de Bolsas de Estudos – Revisão Turbo Capitão da Brigada Militar

PUBLICADO EM 22/03/2019

1.Do Regulamento

1.1    Antes de participar do sorteio, o usuáriodeve ler o presente Regulamento. A adesão ao sorteio implica no entendimento ena aceitação total das condições, regras e normas descritas neste Regulamento.

1.2    A participação na promoção é totalmente gratuita,não sendo cobrada nenhuma taxa de participação.

 

2.    Da vigência da promoção

2.1    Os interessados poderão participar dapromoção até o dia 23 de março de 2019, às 17h.

 

3.    Da Participação

3.1 Para validar a participaçãono sorteio, o participante precisa:

3.1.1 Estar inscrito na RevisãoTurbo capitão da Brigada Militar, através do link:https://ceisc.com.br/revisaoturbocapitao/inscricao

 

4.     Do Prêmio

4.1    Serão sorteadas 3 bolsas de estudos CEISCem cursos Preparatórios CEISC Concursos, sendo:

4.1.1    Uma bolsa de estudos integral do cursoPreparatório de Delegado Nacional - Edição 2019;

4.1.2    Uma bolsa de estudo integral do CursoPreparatório para TRT Nacional;

4.1.3    Uma bolsa de estudo integral do CursoPreparatório para TRT da 4ª Região;

4.2    O prêmio é individual e intransferível, eem hipótese alguma poderá ser trocado por outro produto/prêmio ou serconvertido em dinheiro.

 

5.    Entrega dos Prêmios

5.1    O ganhador deve entrar em contato peloe-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, com o assunto “SOU VENCEDOR DOSORTEIO REVISÃO TURBO CAPITÃO DA BM”, informando seu nome completo, CPF, áreade interesse e endereço completo.

5.2    Os ganhadores devem entrar em contato até odia 12 de abril de 2019.

 

6.    Da Promoção

6.1 Ganharão aqueles queestiverem inscritos na Revisão Turbo Capitão da Brigada Militar.

6.2 O resultado será divulgadodurante as aulas do dia 23 de março de 2019.

6.3 Os vencedores serãodivulgados em até um dia após o sorteio, neste link

 

 Ganhadores:

  • Preparatório para Delegado Nacional: Leandro Scherer;
  • Preparatório para TRT Nacional: Rafaela Kirst da Cunha;
  • Preparatório para TRT da 4ª Região: Alex Cardoso Machado.

Resultado do sorteio da bolsa de estudos para os alunos dos cursos de 1ª Fase do XXVIII Exame de Ordem

PUBLICADO EM 22/03/2019

Olá!

Neste post vamos divulgar a nossa aluna de primeira fase que participou do sorteio ao final do curso e ganhou uma bolsa de estudos para a segunda fase do exame XXVIII.

O sorteio foi realizado no dia 22 de março, através do site "Sorteador" (código #1559089), incluindo todos os alunos que responderam a pesquisa.

A sortuda da vez foi a Paloma das Neves Alves, nossa ex-aluna do curso Completaço. Paloma, você deve entrar em contato pelo e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, com o assunto “SORTEIO DO CURSO DE 1ª FASE - XXVIII EXAME”, informando seu nome completo, CPF, área de interesse e endereço completo, até o dia 29/03, para que possamos validar os seus dados e conceder a bolsa para a segunda fase.

Agradecemos a participação de cada um de vocês.Grande abraço e até a próxima!

Atenciosamente,

Equipe CEISC

Regulamento dos Sorteios Aulas Inaugurais XXVIII 2ª fase CEISC

PUBLICADO EM 20/03/2019

1.     Do Regulamento

1.1  Antes departicipar do sorteio o usuário deve ler o presente Regulamento. A adesão aosorteio implica no entendimento e na aceitação total das condições, regras enormas descritas neste Regulamento.

1.2  Aparticipação na promoção é totalmente gratuita, não sendo cobrado nenhuma taxade participação ou de envio dos prêmios.

1.3  Paraparticipar do sorteio, o usuário deve se cadastrar nas Aulas Inaugurais dosCursos de 2ª fase XXVIII do CEISC. Para se inscrever, basta preencher oformulário com Nome, E-mail e Área da 2ª fase, no link https://ceisc.com.br/aulasinaugurais/inscricao

 

2.    Da vigência da promoção

2.1    Do dia 19 deMarço de 2019 ao dia 21 de Março de 2019 ocorrerão, durante as aulas da RevisãoTurbo de 2ª fase, sorteios de Kits CEISC e livros – conforme especificação noitem 4. 

 

3.       DaParticipação

3.1 Irá participar dosorteio qualquer pessoa inscrita nas Aulas Inaugurais de 2ª fase do XXVIIIExame de Ordem.

3.2 Realizando ainscrição uma única vez, os participantes já estarão concorrendo. Participarmais de uma vez não aumentam as chances de ganhar.

 

4.     DoPrêmio

4.1 No total, serão sorteados 07 (sete) Kits CEISC e 3 (três)livros.

 

19/03/2019 – Terça-feira

 

Aulade Tributário

- 1Kit CEISC | Ganhador: Hernane Ferreira

- 1Livro de Prática Gui | Ganhadora: Fernanda Oliveira

 

Aulade Administrativo

- 1Kit CEISC | Ganhadora: Juliana Guimarães de Miranda

 

Aulade Civil

- 1Kit CEISC | Ganhadora: Thaís Bastos Vianna

 

Aula de Penal

- 1 Vade Missioneiro | Ganhadora: Silmara Luiz

- 1 Livro de Prática | Ganhadora:  Deguimair Carlos dos Santos

- 1 Kit CEISC | Ganhadora: Nathani Cristina Cardoso Matias

 

Aula de Trabalho

- 1 Kit CEISC | Ganhadora: Luzia Regiane Cirino Monteoliva

 

 

20/03/2019 – Quarta-feira

Aula de Empresarial

- 1 Kit CEISC

 

21/01/2019 – Quinta-feira

Aulade Constitucional

- 1Kit CEISC

 

Recursos 1ª Fase XXVIII - Fundamentações dos professores

PUBLICADO EM 18/03/2019

Para você que está com dúvidas sobre as questões passíveis de recurso, o CEISC vai compilar nesta postagem as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova do XXVIII Exame de Ordem*.


*Esta postagem está sendo atualizada de acordo com os novos posicionamentos dos nossos professores.

Última atualização em: 18/03/2019


Inicialmente, vocês devem ter atenção aos prazos:



O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 29 de março de 2019 às 12h do dia 01 de abril de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF, conforme estipulado em edital.

Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

Para mais informações sobre anulações, retificações e impedimentos ao criar o seu recurso, acesse a essa postagem de dúvidas frequentes clicando aqui.


Abaixo, reunimos a opinião do nosso time de professores acerca das questões passíveis de recursos:


Professora Grace Kellen - Direito Empresarial


Olá genteeeem... Vou comentar a questão sobre recuperação extrajudicial...

A questão transcrita está nas provas da seguinte maneira: prova branca: 47; prova verde: 48; prova amarela: 48; e prova azul: 50.

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento.

No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real.

O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.

De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.

B) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.

C) O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.

D) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.

        O gabarito da banca indica como correta: “O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe”.

        O gabarito liberado pela professora dá como correta: “O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação”.

        Qual fundamentação: art. 163, § 5º, da Lei 11101/2005: “Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

[...] § 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial”.

        O Licínio não assinou... O enunciado deixa claro que ele não participou da deliberação. Ora, embora exista recuperação extrajudicial na modalidade extraordinária, em que a participação de apenas 3/5 dos credores é possível de homologar o plano. O parágrafo 5º traz uma exceção ao caso e exige aprovação expressa do credor atingido.

        Dessa maneira, caso não haja retificação de gabarito, a questão pode ser sim passível de anulação.

        De resto, beijos de luz e não se esqueçam: #MMI

Nota: Após a publicação deste artigo, a banca FGV publicou um comunicado, no dia 19 de março, retificando a referida questão e tornando como alternativa correta a assertiva indicada pela professora. Leia o comunicado na íntegra clicando aqui.






Professora Maitê Damé - Direito Civil


            Meus Amores!

        A respeito da divergência de gabarito referente a questão 37 da prova tipo 1, Branca, do Exame XXVIII da OAB, após analisar, novamente a questão, venho, apresentar meus argumentos quanto a possibilidade de existirem duas respostas corretas. A questão é a que tem o seguinte enunciado:


“Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão.

Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a). “


           Vamos fazer a análise pontual.

1)      Vejam que o enunciado é claro quanto a pretensão do casal: “não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios”.

2)      A opção que deveria ser indicada era a resposta correta dada pelo advogado consultado.

Diante disso, temos que analisar as assertivas. TODAS elas.

Assertiva “A”.

A) Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.

Carlos, tendo 66 anos de idade pode escolher o regime de bens que quiser para regular seu matrimônio. Cuidado, pois o art. 1.641, CC, que trata do regime de separação obrigatória de bens, estabelece, no inciso II, a incidência do regime para o casamento da pessoa maior de 70 anos. Essa redação é dada pela Lei nº 12.344, de 2010. Está, portanto ERRADA essa assertiva.

B) O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.

A escolha pelo regime de separação convencional determina a inexistência de comunicabilidade de patrimônio entre eles, mas não exclui nenhum deles da qualidade de herdeiro. Neste regime haverá: 1) a concorrência do sobrevivente com os herdeiros descendentes; 2) a concorrência do sobrevivente com ascendentes; 3) sendo cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, será herdeiro necessário.  Esta assertiva está, diante disto, ERRADA também!

C) O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.


Observem que, o cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro SEMPRE será herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens. Isto está no art. 1.845, CC: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Neste aspecto, há que se destacar que mesmo o STJ tem posicionamento sedimentado no sentido de ser o cônjuge sobrevivente herdeiro necessário:

“[...] 6. Ademais, a própria tese adotada no aresto paradigma encontra-se superada pelo entendimento consolidado da eg. Segunda Seção, preconizando que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário, alertando, outrossim, que o Código Civil veda sua concorrência com descendentes, entre outras hipóteses, nos casos de casamento contraído sob o regime de separação legal de bens, permitindo, ao revés, a concorrência nos casos de separação convencional de bens (REsp 1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015).

7. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 1248601/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019)”

É preciso destacar que a assertiva fala em ser o cônjuge herdeiro necessário pelo ordenamento jurídico brasileiro, qualquer que seja o regime de bens. Isto está correto. O que difere é o fato dele herdar, concorrendo com herdeiros descendentes que, neste caso, observaria o regime de bens do casamento. Não é o que menciona a assertiva. O fato de não concorrer com o descendente, em razão do regime de bens, não retira do cônjuge sua condição de herdeiro necessário!

Entendo, diante disto, que esta assertiva está CORRETA diante do ordenamento jurídico brasileiro.


D) O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.

Esta assertiva é a que foi considerada correta pelo gabarito da OAB/FGV. Voltando no enunciado, observa-se que a pretensão do futuro casal é dupla: não serem herdeiros um do outro e não comunicarem patrimônio.


Sendo assim, realmente, o ordenamento jurídico brasileiro não oferece alternativa para tal pretensão. Isto porque, considerando o que foi exposto na assertiva anterior, o cônjuge sempre será considerado herdeiro necessário e, nesta qualidade, não poderá ser excluído da sucessão do outro. Daí, se dizer que, diante do enunciado, TAMBÉM está CORRETA a assertiva. Isto, porém, não afasta a letra “C”. São, portanto, duas assertivas corretas.

A partir daí, Meus Amores, entendo que, em havendo duas assertivas corretas, seria caso de anulação. Mas acalmem seus coraçõezinhos. O histórico da FGV não é bom no aspecto de anulações. Mesmo quando o erro é evidente, eles têm a tendência de manter o gabarito preliminar.


Não pretendo, com isto, criar falsas expectativas ou desanimar ninguém. Contudo, conforme havia comentado hoje, mais cedo, na live com a Prof. Grace, iria analisar e fazer uma manifestação escrita. Espero que, a partir daqui, vocês tenham fundamentos para embasar eventual recurso contra referida questão!


                Um abração, Meus Amores!






Professor Leonardo Fetter - Ética


Buenas aos amigos e aos nem tanto

No último sábado (dia 16 de março), segundo a minha CTPS (a qual encontrei hoje sem querer, procurando outra coisa), completei 25 anos de magistério superior.

Vinte e cinco anos sendo professor... e ainda não aprendi...

Mas, como vou trabalhar mais vinte e cinco (no mínimo), tenho tempo para aprender.

Nessa linha – mania de professor – fui olhar a prova que os candidatos a se tornar advogados foram submetidos no dia de ontem (prova que pretende verificar se estes candidatos podem ou tem condições de exercer a advocacia).

Sou um crítico contumaz desta prova – não da sua existência, mas da forma como ela é elaborada (não com a intenção de auferir conhecimento, mas sim com o objetivo de reprovar).

Pois bem, uma questão específica me chamou a atenção.

Notem os amigos:

A FGV trouxe para a prova de ontem uma questão de ética interessante, pois tratou da publicidade da advocacia (questão 06, prova verde). O teor da questão é o seguinte:

A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.

B) Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os elementos inseridos por ambos nos cartões de apresentação são autorizados.

C) Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Lucas são autorizados.

D) Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.

Levando em consideração o enunciado (e as assertivas) o gabarito considerou correta a letra B). Vale recordar alguns conceitos básicos, então e de início. Perceba-se:

O termo propaganda está mais vinculado à ideia de comércio ou mercantilização de produtos (incentiva a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante).

Por outro lado, o termo publicidade representa a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direto, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja.

Objetivamente, advogado não vende produto, mas presta serviço especializado.

Ou seja, deve ser discreto e moderado.

Assim, pode produzir o advogado publicidade, jamais propaganda.

Aliás, exatamente nesse sentido, o art. 39 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 39 - A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Note-se, aqui, neste dispositivo (regra básica da publicidade na advocacia) as palavras chaves: discrição, sobriedade, captação de clientela e mercantilização.

Pois bem, dito isso, e sendo ainda mais objetivo - o art. 44, parágrafo segundo do mesmo Código de Ética tem a seguinte disposição:

Art. 44. (...)

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Me interessa a expressão fotografia pessoal.

Buscando no dicionário, a Fotografia é conceituada como sendo o processo e a arte que permite registar e reproduzir, através de reações químicas e em superfícies preparadas para o efeito, as imagens que se tiram no fundo de uma câmara escura.

Na mesma linha, busco a definição do que é Pessoal - algo (alguma coisa) que é próprio ou particular de uma pessoa.

Diante de tão claras disposições ou conceitos, fácil perceber, que o dispositivo legal (proibição) inserido no 44, parágrafo segundo, pretende impedir inclusão de FOTOGRAFIAS PESSOAIS, ou seja, aquelas que, de alguma forma, digam respeito a bens de propriedade do advogado (ou se relacionem com seu trabalho).

Sendo mais claro:

A norma está a impedir seja incluída no cartão de visitas do advogado QUALQUER FOTOGRAFIA DE CARÁTER PESSOAL (aí incluídas da pessoa do advogado ou dos seus bens - os quais são, evidentemente, pessoais...).

E, gize-se:

Tal dispositivo foi criado dentro de um sistema de normas, onde a regra básica (art. 39 do CED), com a clara e inequívoca intenção de que a publicidade profissional do advogado tenha caráter meramente informativo e deva primar pela discrição e sobriedade, não podendo, de forma alguma, configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Não tenho dúvida que a inclusão de fotografias no cartão de visitas (PRINCIPALMENTE A FOTOGRAFIA DO ESCRITÓRIO - pessoal - DO ADVOGADO) vai contra toda a ideia de discrição e sobriedade, além de clara e objetivamente, configurar forma de captação de clientela e, por consequência, mercantilização.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a questão em comento ou deva ser anulada ou, ainda, alterado o seu gabarito, passando para a condição de correta a alternativa D.

Por fim:

Como disse no início, venho falando (e escrevendo) reiteradamente que não acredito na FGV – acho e defendo que a OAB deveria mudar, abrir a caixa preta do contrato de elaboração desta prova.

Isto não vai acontecer.

Nesse sentido e linha de raciocínio, embora tenha convicção de que a questão está errada, ela não será alterada.

Mas fica a opinião - boa ou ruim, é minha (e ninguém tasca).

Grande abraço



Dúvidas frequentes - Recursos 1ª Fase XXVIII

PUBLICADO EM 18/03/2019

Olá! Tudo bem? No último domingo foi divulgado o resultado e o gabarito preliminar da prova de primeira fase do XXVIII Exame de Ordem. O post de hoje é para quem não alcançou os 40 pontos, mas ficou pertinho da aprovação, compilamos todas as informações sobre os recursos e os prazos de interposição. Está enfrentando esta situação ou conhece alguém que está passando por isso? Então continue lendo esse artigo e tire todas as suas dúvidas!


Qual o prazo para eu entrar com os recursos?

Muita atenção aqui! Você poderá protocolar o seu recurso no site da FGV a partir das 12h (horário de Brasília) do dia 29/03/2019 até às 12h do dia 01/04/2019. Dica da equipe, ok? Nada de interpor o seu recurso no último dia, faça isso o quanto antes.


Quando sai o resultado do meu recurso?

No dia do resultado definitivo, dia 10 de abril, você saberá se seu recurso foi deferido ou não. Neste mesmo dia, a FGV irá publicar o gabarito oficial e definitivo da prova.


Por onde envio o meu recurso?

Para interposição do recurso, você deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, neste link, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição, você recebe um número de protocolo que confirma a interposição do recurso.


O que eu preciso saber para criar o meu recurso?

Antes de qualquer outra coisa, saiba que o edital veda qualquer forma de identificação, portanto, no momento de redigir o seu recurso, evite se identificar, sob pena de indeferimento sumário do seu pedido.

Além disso, é importante respeitar o limite de caracteres, cujo o limite é de 5.000 (cinco mil).


Posso copiar o recurso de outra pessoa?

NÃO! Nada de “Ctrl C + Ctrl V”. É sempre válido se inspirar nas fundamentações e argumentações dos professores e outros colegas, mas não copie um recurso pronto, pois uma vez que a banca identifique essa atitude, o seu recurso será indeferido sumariamente.


E aí, existe a possibilidade de anulação?

Falar sobre anulações é sempre delicado, a FGV é imprevisível quanto a análise de recursos. Acreditamos que os alunos que estão entre 38 e 39 pontos podem sempre aguardar de forma mais esperançosa as eventuais anulações. De qualquer forma, aguarde com os pés no chão, sabendo que a boa notícia pode não chegar.

Pelo histórico que a FGV vem demonstrando, é muito difícil que as anulações se concretizem, mas a nossa equipe de professores irá se posicionar sobre os recursos pertinentes na tentativa de auxiliá-los.


Se a banca anular uma questão que eu acertei, serei beneficiado ou prejudicado?

No caso de anulações de questões que você tenha acertado, a sua pontuação permancerá a mesma, então você não será prejudicado.


Para receber uma pontuação de eventual anulação preciso recorrer?

O item 5.9.1 do edital deixa bem claro: “No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso. ” Portanto, não é necessário que você recorra para receber eventual pontuação.


Existe a possibilidade de retificação de gabarito?

Segundo o edital, retificações podem ser comunicadas pela banca até o dia do resultado definitivo. Normalmente, elas são divulgadas de forma imediata, mas sempre há a possibilidade de serem comunicadas depois.


Serei prejudicado se a banca retificar alguma questão?

Se você errou a questão alterada, você perde esse ponto. Se você acertou, ganha.


Quando será divulgada a resposta dos recursos?

O gabarito oficial e o resultado final serão divulgados no dia 10 de abril de 201.


E existem questões passíveis de anulações, CEISC? O nosso time de professores já está estudando e reavaliando todas as questões da prova e em breve vamos publicar quais as questões que podem ser ser passíveis de recursos. Continue nos acompanhando por aqui e pelas nossas redes sociais.

Central de Atendimento
(51) 3937-7742 ou pelo Whatsapp (51) 99355-0330
Central de Vendas (Whatsapp)
(51) 9 9445-7732 , (51) 9 9357-6845 , (51) 9 9705-8682