(Direito Penal) Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas no XXVIII Exame de Ordem

PUBLICADO EM 31/01/2019

Com a publicação do edital do XXVIII Exame, elaboramos um check list das novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas em sua prova, na área de Direito Penal.

Assim, neste post iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas em matéria penal desde o XXVII Exame até a data da publicação do edital do XXVIII Exame (24/01/2019), as quais você deve estar atento(a):

 

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018: determina que a importunação sexual – prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro – e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, passaram a ser consideradas crimes com pena de 1 a 5 anos de reclusão cada. Ainda, referida lei aumenta a pena para o estupro coletivo e altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual.

 

Leinº 13.721, de 02 de outubro de 2018acrescenta o parágrafo único ao art. 158 do CPP, afirmando que deverá ser dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra: a mulher, a criança, o(a) adolescente, idoso(a) ou pessoa com deficiência.

 

Leinº 13.772, de 19 de dezembro de 2018: altera a Lei Maria da Penha eo Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

Leinº 13.769, de 19 de dezembro de 2018: altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

 

Leinº 13.771, de 19 de dezembro de 2018: altera o §7º do art. 121 do Código Penal, que trata sobre o feminicídio, o qual será aumentado de 1/3 até ametade se o crime dor praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos,contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física/mental. Essa pena também será aumentada no caso de o crime ser cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.

 

Leinº 13.804, de 10 de janeiro de 2019: dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; alterando o Código de Trânsito Brasileiro, e a lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

 

Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019: altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo  e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Dentre as principais alterações, o texto permite que o cidadão compre até 04 armas de fogo, podendo, em certos casos, este limite ser ultrapassado. Além disso, a necessidade de renovação do registro passa de 05 para 10 anos. Ademais, o texto também prevê que, na hipótese de residência habitada também por criança,adolescente ou pessoa com deficiência mental, é necessário apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. Ainda, prevê que se considera presente a efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo os residentes de áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de dez homicídios por cem mil habitantes,conforme os dados do Atlas da Violência 2018.

 

Súmula 617 do STJ: dispõe que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.


Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-seque este possui as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a) em relação ao seu código!

 

Além disso, o conteúdo abordado nas aulas do nosso curso de Repescagem e Regular do XXVIII Exame estará todo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!

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