Concurso TRF4: Questões passíveis de recurso e comentários

PUBLICADO EM 06/08/2019

Olá concurseiros!

Após estudo acerca das questões da prova do TRF4, os professores do CEISC indicaram as questões passíveis de recurso e sugeriram as respectivas fundamentações. Confira!

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Segue a consideração do Professor Fernando Aprato.


TRF4 – Analista Judiciário Área Judiciária- Caderno de Prova ’01’, Tipo 002

47. Sobre a incidência de contribuição previdenciária no salário de contribuição, considere:

I. A gratificação natalina integra o salário de contribuição, mas não o cálculo do benefício previdenciário, assim,como os valores de todos os benefícios previdenciários integram o salário de contribuição.

II. Integram o salário de contribuição a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da lei,a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bem como as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.

III. Para efeitos do salário de contribuição considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor bruto do frete,carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado.

IV. Integram o salário de contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche de crianças pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.

Está correto o que consta de

(A) I e IV apenas.

(B) I, II, III e IV.

(C) II e III apenas.

(D) I e II apenas.

(E) II e IV apenas.

 

Gabarito: E (Impetrar recurso solicitando a anulação da questão. Todos os itens estão incorretos).


Item I –Errado

 

Art.28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

 

 

Item II –Errado

 

Art. 28, §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,exclusivamente:     

 

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos peloaeronauta nos termos da Lei nº5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com osprogramas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº6.321, de 14 de abril de 1976;

d) as importâncias recebidas a título de fériasindenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; 

 

Item III –Errado

 

Art. 28, §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,exclusivamente:     

[..]

§ 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20%(vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado.

 

 

Item IV –Errado

 

Art. 28, §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,exclusivamente:     

[..]

 

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo deseis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; 


____________________________________________________________________________________________



DIREITO ADMINISTRATIVO

Segue a consideração da Professora Tatiana Marcello:

TRF4 – Técnico Judiciário - Cadernode Prova ’05’, Tipo 001



24. Umparticular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsitocausado por agente público, que estava conduzindo viatura pública duranteperíodo de licença-saúde, 

(A) nãopode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização,considerando que no momento do acidente este nãose enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento aque estava sujeito.

(B) devedemandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este,além da responsabilidade civil que se lhe imputa,agia em desacordo com as normas disciplinares.

(C) deverepresentar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superiorhierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período deafastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.

(D) podedemandar diretamente o servidor público causador do acidente, que respondeobjetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.

(E) podedemandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danossofridos, sem prejuízo de poder processar diretamenteo servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funçõesirregularmente.


A questão trata de um particular quesofreu danos causados por um servidor público, agindo nessa qualidade. Aalternativa trazida pela banca diz que o particular pode demandar aAdministração e também demandar diretamente o servidor. No entanto, embora haja parte dadoutrina e da jurisprudência do STJ nesse sentido, o STF entende não serpossível demandar diretamente do servidor, firmando tese de que o servidorSOMENTE responde mediante ação de regresso.

Ademais, o próprio texto da Lei 8.112/90prevê que: Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidorperante a Fazenda Pública mediante ação regressiva (art. 122, parágrafo 2). 

Ou seja, o servidor não responde peranteo terceiro e sim perante a Fazenda Pública, até porque, sua responsabilidade ésubjetiva, respondendo apenas em caso de dolo ou culpa. Portanto, deve-serequerer a anulação da questão.



TRF4 – Analista Judiciário - Área Judiciária: Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - Caderno de Prova ’05’, Tipo 001


28. Deacordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência, é necessário que os

(A)cargos públicos em comissão sejam instituídos por lei ou por ato regulamentareditado pelo Chefe do Poder a que estão vinculados.

(B)ocupantes de cargos públicos em comissão que exerçam função de assessoramento aMinistros de Estado, sejam remunerados por subsídio, fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba derepresentação ou outra espécie remuneratória.

(C)ocupantes, exclusivamente, de cargos públicos em comissão submetam-se ao regimepróprio de previdência social.

(D)cargos públicos em comissão destinem-se às atribuições de direção, chefia eassessoramento, não podendo ser preenchidos por servidores de carreira.

(E)ocupantes de cargos públicos em comissão submetam-se às regras de aposentadoriacompulsória dos servidores titulares de cargos públicos efetivos.


A questão trata do servidor público deacordo com a CF e traz como alternativa correta a de que os ocupantes,exclusivamente, de cargos públicos em comissão submetem-se ao regime próprio deprevidência social. Entretanto, essa afirmativa estátotalmente contrária ao que prevê expressamente o art. 40 parágrafo 13 da CF:ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regimeGERAL de previdência! Considerando que as demais alternativasestão erradas também, a questão deve ser anulada.

____________________________________________________________________________________________


Além dos recursos sugeridos por nossos professores, o professor Felipe Dalenogare elaborou comentários acerca da prova de Estudo de Caso de Direito Administrativo. Vamos conferir?


Estudo de caso de Direito Administrativo:

Primeiramente, há de se destacar que há amparo legal para que seja utilizado o Sistema de Registro de Preços, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/02.

Por se tratar de bens e serviços comuns de informática, o Registro de Preços deverá ser procedido mediante Pregão, conforme o art. 1º da Lei 10.520, preferencialmente na forma eletrônica, combinado com o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 7.174/2010. Assim, objetivando a economia de escala, poderá ser procedido o pregão, para registro de preços, promovido por uma unidade gerenciadora, sendo as demais unidades participantes, seguindo-se os trâmites do Decreto nº 7.872/13, uma vez demonstrada a conveniência definida no art. 3º, inciso III, do respectivo decreto.

Veja-se que a natureza jurídica da modalidade da nova licitação possui natureza vinculada, isso porque, embora a lei 10.520/02, em seu art. 1º, preveja a possibilidade de utilização do pregão para bens e serviços comuns, o art. 1º do Decreto 5.450/05 prevê a obrigatoriedade da utilização do pregão para bens e serviços comuns no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (a respeito ver: Alves, Felipe Dalenogare. A legalidade do pregão como modalidade de licitação obrigatória à aquisição de bens e serviços na Administração Pública Federal. In: Revista da Faculdade de Direito de Franca, 2010. Disponível em: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/98).

Ademais, ressalta-se que, embora o art. 7º do Decreto nº 7.892/13 possibilite o administrador a utilizar tanto o pregão quanto a concorrência, essa possibilidade encontra-se fulminada pelo art. 1º do Decreto 5.450/05 (por se tratarem de bens e serviços comuns) e pelo art. 9º, § 1º, do Decreto nº 7.174/2010 (bens e serviços de informática comuns).

Por fim, a licitação em curso torna-se inconveniente e inoportuna, havendo fato relevante e suficiente para ensejar sua revogação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, após ser garantida a ampla defesa e o contraditório aos interessados, ato administrativo que resultará em efeitos ex nunc, ou seja, permanecendo em plena eficácia todos os direitos adquiridos até a prática do ato revogatório.

Prof. Felipe Dalenogare Alves

Doutorando em Direito

Pregoeiro formando pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.



____________________________________________________________________________________________


Atenção, conforme consta no item 14.2 do edital do concurso: "Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do referido evento".


Não deixe para a última hora!


____________________________________________________________________________________________


Central de Atendimento
(51) 3937-7742 ou pelo Whatsapp (51) 99355-0330
Central de Vendas (Whatsapp)
(51) 9 9445-7732 , (51) 9 9357-6845 , (51) 9 9705-8682