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Fundamentos de recurso para a prova da 1ª Fase do XXXI Exame

PUBLICADO EM 10/02/2020

Prezado examinando, 

 

para você que está pendente por uma ou duas questões para alcançar a aprovação na seguir para a segunda fase, nesta publicação, o CEISC vai orientá-lo acerca das dúvidas sobre as questões passíveis derecurso da prova realizada nesse último domingo, dia 09 de fevereiro, compilando as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova do XXXI Exame de Ordem*.

 

Direito Administrativo:

 

Aqui está o posicionamento do nosso professor Felipe Dalenogare Alves, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública Municipal, Mestre e Doutorando em Direito, acerca da questão número 28 da prova azul, tipo 4, de Direito Administrativo. Vale destacar que o docente foi o primeiro a se manifestar, tanto no Papo CEISC quanto nas redes sociais, sobre a possibilidade de haver fundamentos para anular a questão em comento.  

Veja a questão e logo abaixo entenda os fundamentos.

 

Segundo o professor Felipe, a questão nº 28 da prova azul aborda a desapropriação, por parte do município, de iniciativa do Legislativo Municipal, após autorização, via decreto, pelo Presidente da República. A questão desapropriação, conforme intentada, não possui possibilidade de prosperar por expresso impeditivo constitucional, legal e jurisprudencial.

Vejamos: não poderia o Presidente da República autorizar a desapropriação de um bem de sociedade de economia mista federal, sem a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, por afronta expressa ao art. 2º da Constituição Federal de 1988.  Ademais, por ocasião do julgamento do RE nº 172.816/RJ, o Supremo, seguindo o voto do Min. Paulo Brossard, fixou entendimento de que, por ser a União detentora da maior parte do capital social da empresa pública federal, há necessidade de autorização legislativa e autorização, via decreto, do Presidente da República.

Embora  os bens da sociedade de economia mista sejam bens privados, está presente o interesse da União e este interesse não pode ser disposto unilateralmente pelo Presidente da República,sob afronta ao princípio da separação dos poderes e, no caso da desapropriação ocorrida pelo Município sobre bem de interesse da União, subversão ao sistema federativo.

Os passos para que tal situação pudesse ocorrer seriam: Autorização Legislativa do Legislativo da União (ante a subversão federativa e interesse no bem objeto de desapropriação) para que o Presidente possa autorização a desapropriação do bem por decreto (semelhante a própria lógica de criação de uma Sociedade de Economia Mista Congresso autoriza o Presidente a criar mediante decreto),sendo que, somente após estes dois passos essenciais previstos no art. 2º, § 2º aplicado conjuntamente com o § 3º, é que poderia ocorrer a declaração de utilidade pública pelo Legislativo municipal e a execução da desapropriação pelo Executivo municipal.

 Por isso, o professor Felipe entende e reforça que a questão nº 28 possui vício insanável que a impede de, no caso concreto tal qual apresentado, possuir alternativa correta, podendo ser pugnada a anulação por parte dos examinandos.

 

Destaque: ressaltamos que o professor Felipe fez uma representação na OAB pugnando pela anulação de ofício da referida questão, no dia 12 de fevereiro. De acordo com o edital, até a data do resultado preliminar (19/02), a FGV pode anular de ofício. Então, vamos aguardar.


Processo do Trabalho:


A professora Cleize Kohls, com a corroboração da professora Luana Teixeira Porto, trouxe considerações sobre aquestão 76 (Prova Branca) de Processo do Trabalho.

 

Veja a questão e os fundamentos aseguir.


        

A questão de nº 76 da Prova Branca do último exame da OAB, que trata sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem gerado algumas dúvidas e por essa razão seguem os nossos esclarecimentos e posicionamento sobre ela. A questão trata da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido localizados bens da empresa executada, e cobra conhecimento sobre o procedimento do referido incidente.

A resposta apontada pela banca, segue a literalidade do art. 135 do CPC: Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dia.

O problema que pode ser apontado refere-se à redação da questão, pois após narrar que foi instaurado o incidente objetivando o direcionamento da execução contra os sócios da empresa, mencionou: o que foi aceito pelo magistrado.

A dúvida estaria, pois, se o processamento do incidente teria sido admitido ou se ele já teria sido aceito (em termos de julgamento, com o direcionamento contra os sócios). Tal frase pode levar a conclusão de que o incidente já teria sido julgado, fazendo com que o ato seguinte seja a citação dos sócios para pagar, nos termos da CLT.

Por trata-se de problema de redação, consultamos a professora de Português do CEISC, e conforme a professora Luana Porto, o problema da questão, do ponto de vista linguístico, é a oração entre vírgulas iniciada com o gerúndio (objetivando ... empresa), a qual dá margempara dubiedade.

O "o que", na análise da professora, pode remeter tanto a incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto a direcionar a execução contra os sócios da empresa (o que ocorreria apenas após a decisão do magistrado sobre o incidente). Na frase,"o que" é sinônimo de "isso", e o referente pode ser os dois termos, o que gera a possibilidade de dupla interpretação, e, consequentemente, de duas respostas corretas.

Assim, entendemos que caso o aluno sinta-se prejudicado pela redação da questão, deve fazer recurso com os argumentos acima mencionados, buscando a anulação da questão. 

 

Atenção!!! *Com relação aos demais professores, estamos aguardando a análisemais detalhada da prova. Se houver novos posicionamentos dos nossos professores, esta postagem será atualizada.

   

Ainda, fique ligado, pois faremos uma live no canal do Youtube do CEISC, no dia 12 de fevereiro, para expor os fundamentos de eventuais questões passíveis de anulação, bem como orientar o examinando acerca de como proceder na interposição do recurso. Acompanhe-nos nas nossas redes sociais!

Por fim, não basta saber só os fundamentos. Você deve ficar atento aos prazos, especialmente quanto aos recursos.


 

 

Se você deseja interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo pelo site da FGV, a partir das 12 horas do dia 19 de fevereiro de 2020 até as 12 horas do dia 22 de fevereiro de 2020, observando o horário oficial de Brasília/DF.

 

Para interposição do recurso, você deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição, você receberá um número de protocolo. Não esqueça de anotar o número de protocolo, pois é com ele que você confirma a interposição do seu recurso.

 

Para saber mais sobre como recorrer, leia a nossa publicação sobre dúvidas sobre recursos da prova objetiva de 1ªFase, clicando aqui


Forte abraço,

EQUIPE CEISC

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