CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CEISC NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA:

Cláusula 1ª: O CEISC oferece ao aluno matriculado, mediante o pagamento do valor do curso nas condições proporcionadas, o direito limitado, pessoal e intransferível de acesso aos materiais e videoaulas disponibilizadas na modalidade EAD.

Parágrafo primeiro: Não é permitido o uso de dados de outro aluno ou ex-aluno para efetuar a compra do curso.

Parágrafo segundo: Para assistir às aulas presenciais, o aluno deverá requisitar à Secretaria do curso, mediante pedido (para e-mail atendimento@ceisc.com.br), para verificação de disponibilidade de vagas.  

Parágrafo terceiro: O CEISC garante a disponibilidade de um número limite de vagas presenciais, a ser preenchida pelos primeiros que a requisitarem.

Parágrafo quarto: Após o preenchimento total das vagas presenciais, a ser estipulada para cada curso, o CEISC não terá obrigação de oferecer mais vagas.

Cláusula 2ª: A matrícula será efetivada após a compensação do pagamento do valor do curso, ou da primeira parcela, quando parcelado, em até 3 dias úteis.

Parágrafo primeiro: Após a compensação do pagamento, o aluno receberá, em seu e-mail cadastrado, os dados para acesso ao sistema EAD.

Parágrafo segundo: Para validar o cadastro, haverá a verificação por selfie da identidade do aluno, oportunidade em que somente será permitido o acesso ao curso após envio da selfie do aluno com um documento com foto.

Cláusula 3ª: O sistema EAD não permite dois acessos simultâneos, portanto, é vedada a utilização do login e senha para acesso por outra pessoa que não o aluno matriculado, ou ainda, o compartilhamento do curso entre múltiplos usuários, mesmo que utilizem o mesmo computador, smartphone, tablet, smart tv para acesso às aulas.

Parágrafo único: Em casos de rateio, acessos fraudulentos ou ilícitos e download das videoaulas, ensejará no bloqueio automático do acesso ao sistema EAD, sem restituição do valor investido no curso.

Cláusula 4ª: O não pagamento das parcelas vencidas ensejará no bloqueio automático do acesso ao sistema EAD.

Cláusula 5ª: Todos os materiais disponibilizados no site CEISC e sistema EAD, incluindo vídeos, imagens, materiais de apoio, simulados e outros documentos são de propriedade exclusiva da CEISC, sendo vedada a sua reprodução sem a devida autorização.

Cláusula 6ª: O acesso ao curso é limitado, o aluno poderá assistir todas as aulas por até o equivalente a 2 (duas) vezes, sendo computados somente os minutos efetivamente assistidos de cada aula.

Parágrafo primeiro: O aluno terá acesso às aulas inseridas no sistema EAD limitado ao número de horas previstas para o curso (disponível na página de vendas), o que equivale a assistir até duas vezes cada videoaula ou às que considerar pertinente, considerando a transmitida ao vivo pela internet. Isso significa que o aluno poderá assistir quantas vezes considerar pertinente a aula que quiser, porém terá um limite total de horas que poderá assistir, de acordo com o seu curso.

Parágrafo segundo: O aluno poderá parar, pausar e continuar depois o vídeo, e só será contabilizado o tempo em que efetivamente houve a transmissão do vídeo. Não serão contabilizados como acesso de toda aula os travamentos ou a conexão instável.

Cláusula 7ª: O encerramento do curso e do acesso ao Sistema EAD dos preparatórios para a OAB (extensivos, regular, repescagem ou intensivo) ou para o ENEM e vestibulares, se dará às 12 horas (horário de Brasília) do dia da prova do respectivo exame. Após a referida data, o aluno terá seu acesso automaticamente encerrado.

Parágrafo único: Sendo cursos preparatórios para concursos públicos ou de prática e atualização jurídica ou disciplinas isoladas, o encerramento do curso e do respectivo acesso se dará no prazo fixado na página de vendas, que poderá ser por data fixa ou por prazo de acesso em dias. Após a data fixada no curso adquirido, o aluno terá seu acesso automaticamente encerrado.

Cláusula 8ª: A desistência do curso poderá ser realizada no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da matrícula, sendo garantido o reembolso do valor já pago pelo aluno, descontando-se proporcionalmente o valor das aulas já assistidas.

Parágrafo primeiro: Após o prazo acima mencionado, o cancelamento do curso poderá ser feito a qualquer momento, porém será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago.

Parágrafo segundo: Caso todas as aulas já estejam disponibilizadas no sistema EAD, não será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo terceiro: O bloqueio do acesso ao sistema EAD ocorrerá a partir da aprovação da solicitação de cancelamento feita pelo aluno.

Cláusula 9ª: Todas informações referentes ao curso constarão no site, como descrição do curso, carga horária, limite de acessos, condições de pagamento, corpo docente, prazo de término do curso e certificado de conclusão.

Cláusula 10ª: Os dados pessoais informados pelo usuário não são divulgados para terceiros.

Cláusula 11ª: Após a conclusão da inscrição ao curso e efetivação da matrícula, o aluno concordará com os termos e condições aqui expostas.

Cláusula 12ª: Para assistir às videoaulas é necessário possuir uma boa conexão de internet, sendo ideal que seja um plano de internet banda larga com no mínimo 10Mb de velocidade de download.

Parágrafo único: Poderão ser utilizadas conexões com velocidades de download inferiores a 10Mb, entretanto, o CEISC não garante a qualidade da imagem.