Concursos

Confira as questões passíveis de recursos na prova para Policial Legislativo da Câmara dos Deputados

relationship_post

Posts

relationship_cursos

Cursos

relationship_autores

Autores

relationship_tipo_conteudo

Tipo de conteúdo

relationship_estado

Estado

relationship_categorias

Categorias

title

Título do post

abstract

Prazo para inteposição de recursos acontece entre os dias 29 e 30 de março, no site do Cebraspe.

Resumo do post

content

Conteúdo do post

image

Imagem

Nas redes sociais, ex-Secretário do Sistema Penal publica foto de possível edital da PP-RS

Publicação nas redes sociais do ex-secretário Jorge Pozzobom, na tarde desta quarta (29), agitou concurseiros a espera de edital iminente.

Proposta que exige residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca de atuação é aprovada

Texto aprovado também regulamenta atuação presencial e revoga norma anterior. MPU terá regulamentação própria pelo Procurador-Geral da República.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público estadual na comarca ou na localidade onde exercem o cargo. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026. A proposta também regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, define critérios excepcionais para autorizações diversas e revoga a Resolução CNMP nº 26/2007, que trata do tema. A proposição determina, ainda, que, nos ramos do Ministério Público da União (MPU), que possuem competências específicas, a matéria será regulamentada pelo procurador-geral da República. O MPU abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Militar (MPM), o do Trabalho (MPT) e o do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O texto foi apresentado pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, em 23 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, e relatada pelo conselheiro Clementino Rodrigues (foto), que apresentou acréscimos e sugestões por meio de voto substitutivo. O conselheiro destacou que a proposta “representa um avanço institucional expressivo, a qual se encontra alinhada aos valores constitucionais de proximidade do Ministério Público com a sociedade”. De acordo com o texto aprovado, o membro do Ministério Público deverá residir na respectiva comarca, exceto se houver autorização do chefe da instituição. A residência consiste em qualquer localidade situada na área de atribuições territoriais do respectivo ofício, promotoria ou procuradoria, ou em município que pertença à mesma região metropolitana ou aglomeração urbana, conforme disciplina de cada unidade. O membro do MP exercerá presencialmente as funções ministeriais e administrativas, admitido o trabalho híbrido ou remoto, nos termos de regulamentação editada pelo chefe da instituição, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público. A proposta aprovada estabelece que a autorização para residir fora da comarca ou da localidade de exercício do cargo terá caráter excepcional. A concessão ficará condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos. Entre eles, estão a proximidade geográfica — em localidade que permita deslocamento regular e cuja distância não exceda limite fixado em ato do procurador-geral — e a ausência de prejuízo funcional, com manutenção do pleno exercício das atividades, incluindo o comparecimento regular à unidade e a realização de atos que exijam presença física. Também são exigidas idoneidade disciplinar, com inexistência de sanção definitiva vigente nos 12 meses anteriores ao pedido, e produtividade adequada, com desempenho igual ou superior à média da unidade, cumprimento integral, quando aplicável, das metas do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), e ausência de atraso injustificado na prestação do serviço. A referida autorização poderá ser concedida, em caráter excepcional, mediante demonstração de situação relevante de segurança ou de saúde, ou a partir de critérios que importem maior eficiência administrativa. A autorização exigirá a apresentação de plano de atuação que contenha a descrição das atividades judiciais e extrajudiciais a serem desempenhadas pelo membro do Ministério Público na localidade, em conformidade com os parâmetros definidos por unidade. Ainda conforme o texto, as Corregedorias realizarão acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das obrigações presentes na resolução e do plano de atuação aprovado. O descumprimento das condições firmadas em autorização concedida ao membro do MP para residir fora da comarca ou da localidade onde exerce seu cargo pode ensejar a imediata revogação, sem prejuízo das apurações disciplinares. As unidades do Ministério Público estadual editarão ato normativo, em até 60 dias, contendo normas gerais e outras, conforme as suas peculiaridades. Os procuradores-gerais informarão à Corregedoria Nacional do Ministério Público, em até 90 dias da publicação da resolução, as providências adotadas pelas respectivas administrações. <h2>Proposta segue para comissão de acompanhamento</h2>​​ ​​A proposta aprovada segue para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará a redação final do texto. A proposição voltará à pauta do Plenário para homologação e, após publicação no Diário Eletrônico do CNMP, entrará em vigor. ​​ <h2> </h2><h2>Já conhece nossos cursos?</h2> O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que estamos oferecendo!

ENAM | Simulado Online

relationship

Magistratura

Subcategorias

selo

Selo

selo_cor

Selo cor

enable_waiting_list

Habilitar lista de espera

waiting_list_button

Lista de espera

date_expire_waiting_list

Data e hora de expiração da lista de espera

curso_inclui

Curso inclui

Item

Item 1

vantagens

Vantagens

informacoes_adicionar

Informações adicionais

Filtro

background

Background

texto_apoio

Texto apoio

banner_principal

Banner principal

titulo

Título

sobre_curso

Sobre o curso

professores

Professores

aulas_gratuitas

Aulas gratuitas

prova

EDITAL PUBLICADOBanca:&nbsp; FGVEscolaridade: &nbsp;bacharéis em Direito​Objetivo: &nbsp;Habilitar bacharéis em Direito com interesse em participar de concursos da Magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.Inscrição : 09/03/2026 a 09/04/2026 Prova: 07/06/2026. ​​

Sobre a prova

itens

Itens

edital

Edital

sobre_prova

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit

imagem

background_mobile

Background mobile

botao_mobile

Botão Mobile

comparativo_cursos

Comparativo de cursos

conteudos

Conteúdos

conteudo_programatico

Conteúdo programático

gavetas

Gavetas

secao_gavetas

Seção de gavetas

botao

Botão

blog

Blog

faixa

Faixa final

<h1 style="font-size: 16px;">Confira nossos cursos preparatórios de Concursos e fique um passo mais perto de conquistar o seu sonho.</h1>

Cursos de Concursos

Simulado Online e Gratuito para prova do 5º Exame Nacional da Magistratura Disponível em 01/05/2026 ✅ Teste seus conhecimentos para a prova. ✅ Treine no modelo da prova do ENAM ✅ Identifique seus pontos fortes e de melhorias ✅ Ajuste sua preparação antes do dia decisivo ✅ Online, no padrão da banca Após o simulado, você terá acesso ao gabarito!

Edital publicado! Chegamos à Reta Final de preparação para futuros Delegados da PC-DF. Somando as oportunidades imediatas + CR, são 150 vagas. Vale lembrar que as provas objetiva e discursiva foram remarcadas para 05/07/2026. Não há mais tempo a perder!Nessa modalidade, prepare-se com: ✅ Aulas focadas nos temas mais cobrados ✅ Método TAQ: treinamento prático de questões ✅ 2 Simulados no nível da prova para medir seu desempenho ✅ Podcasts de súmulas, jurisprudências e informativos ✅ Cadernos de Lei seca organizada para revisão ✅ Banco de questões: treine por banca e assunto, com foco no que mais cai ✅ Ferramenta "Pergunte ao professor" orientação direta com especialistas Matricule-se no curso Reta Final e acelere a sua preparação rumo à nomeação como Delegado de Polícia!

Ceisc | OAB, Concursos e Especializações Jurídicas

Ao enviar, você concorda com as <a href="https://ceisc.com.br/politica-de-privacidade/" target="_self">Políticas de Privacidade</a> e em receber comunicações do Ceisc.&nbsp;