Termos de uso
Contrato de prestação de serviços Ceisc na modalidade de ensino a distância - EAD
Cláusula 1ª. O Ceisc, CNPJ 22.268.951-0001/89, oferece ao aluno matriculado, doravante chamado aluno, o direito limitado, pessoal e intransferível de acesso aos materiais, às videoaulas e aos demais conteúdos disponibilizados na área do aluno (EAD), referente ao curso específico contratado, de acordo com as condições dispostas neste termo.
Parágrafo primeiro: Ao adquirir um curso, o aluno deverá preencher seus dados cadastrais corretamente no site, informando todos os dados solicitados e efetuar o pagamento do valor do curso ou do plano específico, optando por uma das condições proporcionadas pelo Ceisc, sendo que os dados pessoais informados por este não serão divulgados a terceiros.
Parágrafo segundo: Para validar o cadastro, poderá ser solicitada a verificação por selfie (fotografia pessoal) da identidade do aluno, para fins de conferência da identidade, oportunidade em que somente será permitido o acesso ao curso específico após envio da selfie do aluno com o seu documento com foto.
Parágrafo terceiro: Poderá o Ceisc, a seu critério, solicitar dados adicionais para identificação do aluno, como forma de validação da compra e/ou liberação do acesso ao EaD, caso verifique alguma inconsistência, duplicidade ou homogeneidade nos dados.
Parágrafo quarto: A liberação do curso ou do plano será efetivada após a compensação do valor, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do pagamento, sendo pago no boleto bancário; da aprovação e da captura pela intermediadora do pagamento, se for no cartão de crédito; ou da confirmação de recebimento dos valores, se for pix.
Parágrafo quinto: Após a compensação do pagamento, o aluno receberá, em seu e-mail cadastrado, os dados para acesso ao sistema EAD, que serão de uso exclusivo e intransferível deste, e será de responsabilidade deste conferir sua caixa de e-mail e/ou spam.
Parágrafo sexto:
Para fins de aplicação do desconto de ex-aluno, será considerado ex-aluno aquele que efetivamente adquiriu, mediante pagamento, e finalizou um dos cursos ou planos ofertados pelo CEISC (exceto Pós-Graduação), portanto este desconto não será aplicado aqueles que solicitarem cancelamento, no prazo de 07 (sete) dias, durante o andamento do curso ou no caso de Cancelamento Unilateral.
Parágrafo sétimo: Não é permitido ao aluno:
a) fazer uso de dados de outro aluno ou ex-aluno para efetuar a compra do curso;
b) ceder a terceiros o uso de seu login e senha, seja de forma gratuita ou onerosa;
c) usar dados falsos para fazer o cadastro no site do Ceisc;
d) fazer download das videoaulas independentemente da finalidade;
e) gravar as videoaulas e compartilhá-las com outro aluno.
Parágrafo oitavo: O aluno fica ciente de que, ao adquirir o curso, está concordando com as cláusulas deste termo de uso e com as políticas de privacidade do Ceisc, sendo que a aceitação destas se formalizará com o clique no botão “Li e concordo com os Termos de Uso” e “Li e concordo com as Políticas de Privacidade”.
Parágrafo nono: Será condição para a aquisição de qualquer curso, aceitar os termos de uso e a política de privacidade do Ceisc, sendo que, se o aluno contratante não quiser concordar com estes, não poderá realizar a aquisição de qualquer curso.
Parágrafo décimo: Sendo curso de pós-graduação, em parceria com a UNISC, o interessado fica ciente de:
a) que a realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas previstas pela UNISC;
b) dos termos do contrato firmado junto à UNISC;
c) de que poderão ser solicitados outros dados e documentos para a formalização da matrícula;
d) que caso o curso não seja confirmado, a taxa de matrícula será devolvida de forma integral;
e) de que, para aquisição do curso, deve estar de acordo e aceitar os termos de uso e a política de privacidade do Ceisc e da Unisc.
Acesso on-line
Cláusula 2ª: O acesso aos cursos e/ou aos planos contratados é personalíssimo, intransferível e será improrrogável.
Parágrafo primeiro: O sistema EAD não permite dois acessos simultâneos, sendo vedada a utilização do login e senha para acesso por outra pessoa que não o aluno matriculado, ou ainda, o compartilhamento do curso entre múltiplos usuários, mesmo que utilizem o mesmo computador, smartphone, tablet, smart tv para acesso às aulas.
Parágrafo segundo: Caso o sistema detecte o acesso simultâneo, automaticamente desconectará ambos os acessos.
Parágrafo terceiro: Se detectada fraude e acessos simultâneos que possam caracterizar rateio e/ou pirataria, bem como a participação do aluno em grupos, canais, sites ou plataformas que atuem com este fim, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem restituição do valor investido, podendo, inclusive, gerar processo judicial.
Parágrafo quarto: Os prazos de acesso ao conteúdo dos cursos observarão o cronograma previsto pelo Ceisc e serão improrrogáveis, salvo se houver alteração da data da prova ou por deliberação do Ceisc, mediante comunicado prévio.
Acesso presencial
Cláusula 3ª: Havendo possibilidade de assistir às aulas presenciais, o aluno deverá solicitar ao Ceisc a sua vaga presencial, mediante pedido para o e-mail atendimento@ceisc.com.br, o qual será concedido se houver disponibilidade de vagas.
Parágrafo primeiro: Poderá disponibilizar um número limite de vagas presenciais, de acordo com os seus critérios legais e a possibilidade de espaço, sendo que serão preenchidas pelos primeiros que a requisitarem, seguindo o procedimento a ser divulgado pelo Ceisc.
Parágrafo segundo: Após o preenchimento total das vagas, a ser estipulada para cada curso, o Ceisc não terá obrigação de oferecer mais vagas.
Conteúdo
Cláusula 4ª: O acesso ao conteúdo será somente pelo EaD do aluno e está de acordo com os contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços educacionais, firmados com os respectivos professores.
Parágrafo primeiro: O Ceisc não disponibilizará o conteúdo por meio de e-mail, Drive, DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, tampouco em formato diferente do que foi disponibilizado no EaD.
Parágrafo segundo: Todo o conteúdo é protegido pelas leis de direitos autorais e outras legislações pertinentes.
Parágrafo terceiro: O Ceisc tem autorização expressa de seus professores para poder usar a imagem deste, os seus materiais e as videoaulas, sendo vedada qualquer reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização desta, do conteúdo do curso ou do plano.
Parágrafo quarta: A reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização, do conteúdo dos cursos configura violação de direitos de propriedade intelectual do Ceisc e também violação dos direitos de imagem dos professores, o que pode ensejar a responsabilização do aluno contratante por eventual responsabilização civil e penal.
Parágrafo quinto: O aluno manifesta ciência:
a) acerca da descrição específica do curso contratado, a qual consta na página de vendas respectiva;
b) que, em razão de especificidades de cada curso, o conteúdo pode não conter a integralidade do conteúdo programático previsto no exame;
c) que o conteúdo poderá sofrer eventuais alterações, para atualização ou adequação deste, a fim de manter a qualidade do curso;
d) que, em caso fortuito ou força maior, o Ceisc não poderá ser responsabilizado por falhas ou atrasos na disponibilização dos conteúdos e dos materiais;
e) que terá acesso limitado ao curso contratado, de acordo com este termo de uso, mas não terá qualquer direito ou propriedade sobre o conteúdo disposto neste.
Visualização ilimitada
Cláusula 5ª: A quantidade de visualização dos vídeos e conteúdos é ilimitada, podendo o aluno contratante assistir todas as aulas e baixar os materiais disponíveis até a data prevista de encerramento do acesso ao respectivo curso, constante na página de vendas.
Cursos e Planos
Cláusula 6ª: Todas as informações referentes ao curso contratado constarão na página de vendas do site do Ceisc, como descrição do curso, carga horária, limite de acessos, condições de pagamento, corpo docente, prazo de término do curso e certificado de conclusão.
Parágrafo primeiro: O aluno contratante poderá adquirir os seguintes cursos e planos ofertados pelo Ceisc:
a) Curso específico: nas categorias OAB 1ª e 2ªs fases, Concursos Públicos, Prática Jurídica;
b) Plano OAB Turbo;
c) Curso de Pós-graduação: parceria com a UNISC
d) Outros cursos e produtos lançados posteriormente.
Parágrafo segundo: O aluno está ciente que terá acesso ao curso contratado, observando a descrição do curso, a sua duração e os valores estabelecidos no momento da contratação, devendo observar que o acesso encerrará:
a) no caso dos cursos de OAB 1ª e 2ª fases, às 13 horas(horário de Brasília) do dia da respectiva prova;
b) no caso dos cursos de Carreiras, na data indicada na página de vendas;
c) no caso dos cursos de Concursos Públicos em geral, na data da prova, salvo previsão diferente na página de vendas;
d) nos curso de Prática Jurídica, 120 (cento e vinte) dias, a partir da efetivação da matrícula, com exceção do curso Universo Tributário: teoria e prática descomplicada, o qual terá acesso até o dia 31/12/2024;
e) nos cursos de Pós-graduação, na data informada no Ead e na página de vendas;
f) na hipótese dos planos, será observada a regra do parágrafo terceiro.
Parágrafo terceiro: O aluno que adquirir um dos planos OAB do Ceisc, observará o termo final de acesso do plano contratado, que será:
a) Sendo o Plano OAB Turbo, o termo final será de acordo com as seguintes hipóteses:
1.o aluno terá acesso ao curso de 1ª fase até a data da respectiva prova de 1ª fase, sendo que, se aprovar, receberá acesso ao curso de 2ª fase de sua escolha e terá acesso a este até a prova prático-profissional do respectivo exame, e, ao final, se aprovado, terá acesso ao combo de prática por 120 dias, a contar da data da liberação deste;
2. o aluno terá acesso ao curso de 1ª fase até a data da respectiva prova de 1ª fase, sendo que, se aprovar, receberá acesso ao curso de 2ª fase de sua escolha e terá acesso a este até a prova prático-profissional do respectivo exame, e, ao final, se não aprovar, não terá mais direito ao curso de 2ª fase (repescagem) e ao combo de prática. Neste caso, o aluno poderá adquirir outro curso de OAB do exame seguinte, com 60% (sessenta por cento) de desconto, sobre o valor original do curso.
3. o aluno terá acesso ao curso de 1ª fase até a data da respectiva prova objetiva, e se não aprovar nesta fase, receberá novo acesso ao curso de 1ª fase (novo curso), cujo acesso a este será até a data da prova objetiva do exame seguinte, mas não terá mais direito ao curso de 2ª fase e ao combo de prática. Neste caso, o aluno poderá adquirir o Plano Turbo com 50% (cinquenta por cento) de desconto, sobre o valor original do curso.
b) sendo o Plano Prática Jurídica Plus
/ 6 meses, o termo final de acesso ao curso será de 6 meses, a contar da data da efetivação da aquisição do curso;
c) sendo o Plano Prática Jurídica Plus / 12 meses, o termo final de acesso ao curso será de 12 meses, a contar da data da efetivação da aquisição do curso;
Parágrafo quarto: A renovação do plano não é automática, devendo o aluno contratante, se tiver interesse, adquirir novo plano após o encerramento do prazo, mediante pagamento de um valor predefinido.
Parágrafo quinto: Na hipótese do Plano OAB Turbo, o acesso ao curso regular de 2ª fase de escolha do aluno e do combo de prática jurídica, se dará somente após a comprovação da aprovação deste nas respectivas provas, de acordo com o procedimento previamente definido e que consta na página de vendas do plano, sendo que, em caso de reprovação, permanecerá com acesso ao curso extensivo de 1ª fase até a data da próxima prova objetiva, conforme consta na cláusula 6ª, parágrafo terceiro, alínea "a", itens 1 a 3.
Pagamento
Cláusula 7ª. Para ter acesso ao conteúdo do EaD, o aluno deverá efetuar o pagamento do curso ou plano específico, que pode ser no cartão de crédito, nas modalidades à vista ou parcelado em até 10 (dez) vezes; por boleto, somente à vista; ou por pix, somente à vista.
Parágrafo primeiro: A liberação do acesso ao curso se dará em até três dias úteis, contados da compensação do valor, especialmente pagamento via boleto bancário.
Parágrafo segundo: Não há a opção de pagamento no cartão de crédito na modalidade de recorrência, exceto na contratação do curso de pós-graduação e nos cursos Carreiras Delegado.
Troca de cursos
Cláusula 8ª. Poderá o aluno solicitar troca de cursos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da aquisição do curso, podendo utilizar o valor integral investido como crédito para troca por outro curso.
Parágrafo primeiro: Após o prazo de 7 (sete) dias, aplicam-se as regras da Cláusula 10ª, Parágrafo segundo, para identificação do valor de crédito a ser utilizado pelo aluno para a aquisição de outro curso.
Parágrafo segundo: Na hipótese dos cursos de prática, não será possível efetuar a troca por outro curso.
Parágrafo terceiro: No caso do Plano OAB Turbo, não é possível a troca do plano para outro plano ou curso após o prazo de 30 dias, contados da respectiva aquisição, sendo que, neste caso, aplicar-se-à multa de 20% sobre o montante total e eventual valor remanescente ficará de crédito para aquisição de qualquer outro curso ou plano.
Parágrafo quarto: O aluno deverá solicitar a troca enviando um e-mail para atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, o qual será analisado pelo Ceisc em até 5 dias úteis.
Parágrafo quinto: Sendo deferida a solicitação de troca, será considerado cancelado o curso anterior.
Parágrafo sexto: Na hipótese dos cursos de pós-graduação, a solicitação de troca deverá ser encaminhado um e-mail para financeiropos@ceisc.com.br, o qual será analisado em até 5 dias úteis.
Desistência
Cláusula 9ª: A desistência do curso poderá ser realizada no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da aquisição do curso, que se dá com a compensação do pagamento, sendo garantido o reembolso do valor já pago pelo aluno.
Parágrafo único: Na hipótese dos cursos de pós-graduação, a solicitação de desistência deverá ser encaminhada no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da aquisição do curso, ao e-mail financeiropos@ceisc.com.br.
Cancelamento
Cláusula 10. Após o prazo de 7 (sete) dias da aquisição do curso ou plano, o aluno somente poderá cancelar o curso, mediante pagamento de multa ou, dependendo do prazo transcorrido, não poderá mais cancelar.
Parágrafo primeiro: Não existe forma ou possibilidade de trancamento de curso, mas, somente o cancelamento.
Parágrafo segundo: Para cancelamento do curso, o aluno fica ciente que:
a) incidirá multa de 20%, se usufruir o curso pelo prazo de até 30 dias, contados da aquisição do curso ou plano;
b) incidirá multa de 50%, se usufruir o curso pelo prazo de até 60 dias, contados da aquisição do curso ou plano;
c) incidirá multa de 70%, se usufruir o curso pelo prazo de até 90 dias, contados da aquisição do curso ou plano;
d) Não poderá cancelar caso todas as aulas já estejam disponibilizadas no sistema EAD;
e) Não poderá cancelar o Plano OAB Turbo e o Plano OAB Intensivo após ter passado a prova de 1ª fase do respectivo exame;
f) Não poderá cancelar o plano OAB Turbo e Plano OAB Intensivo, após o aluno ter acesso ao curso de 2ª fase de sua escolha (dentro das opções do Ceisc);
g) O regramento acima será aplicado independentemente do aluno ter assistido às aulas e baixado os materiais.
Parágrafo terceiro: Na hipótese dos planos, se o aluno aprovar ou não em uma das primeiras fases e/ou segunda fase, não poderá cancelar o curso ou solicitar devolução do dinheiro ou troca por outro curso.
Parágrafo quarto: A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, e o aluno deverá justificar o motivo.
Parágrafo quinto: O bloqueio do acesso ao sistema EAD ocorrerá a partir da aprovação da solicitação de cancelamento feita pelo aluno.
Parágrafo sexto: Se o pagamento do aluno foi realizado:
a) por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do fornecimento dos dados bancários corretos pelo aluno;
b) por pix, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da confirmação de cancelamento do aluno.
Parágrafo sétimo: Se o pagamento do aluno foi realizado por meio de cartão de crédito, será realizado o devido estorno por meio da operadora de cartão do aluno e dependerá da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do aluno.
Parágrafo oitavo: Na hipótese de cartão de crédito, o aluno manifesta ciência de que o Ceisc realizará todos os atos necessários para a devolução dos valores correspondentes, mas que o estorno também dependerá do procedimento de terceiros, como Banco Emissor do aluno, Operadora do Cartão de Crédito, o que pode ocasionar atrasos e/ou erros por parte destes.
Parágrafo nono: Na hipótese dos cursos de pós-graduação, a solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada ao e-mail financeiropos@ceisc.com.br, que avaliará o pedido.
Parágrafo décimo: Quando houver promocional, com entrega de brindes, será observada as regras indicadas no regulamento respectivo da campanha, o qual será disponibilizado no blog do Ceisc.
Parágrafo décimo primeiro: Nos cursos de Carreiras Delegado adquiridos com a modalidade de pagamento recorrência, em caso de não compensação do pagamento na data de vencimento, iniciará a contagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do inadimplemento, caso o pagamento não seja compensado neste período, o acesso do aluno ao curso será cancelado e o vínculo entre as partes será extinto, resguardado ainda o direito de cobrança em outros meios pela empresa fornecedora.
Cancelamento unilateral
Cláusula 11. Ensejará o cancelamento do acesso do aluno ao curso ou plano, sem qualquer restituição do valor deste, o download das videoaulas, a participação direta ou indireta, distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais, das videoaulas e dos materiais, fornecidas de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, pirataria e de compra coletiva; por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas e plataformas de compartilhamentos de vídeo; ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independente de ser individual e/ou em grupo
Parágrafo único. Sendo caracterizada a fraude e a violação aos direitos autorais do Ceisc, este pode cancelar definitivamente o acesso do aluno ao curso ou plano, sem a devolução de quaisquer valores.
Término do acesso
Cláusula 12. O término do acesso ao curso está descrito na página de vendas do curso e nas demais informações complementares dentro do EAD do aluno.
Parágrafo primeiro. O aluno será notificado no primeiro acesso e nas últimas semanas do curso, quanto ao prazo de encerramento do acesso.
Parágrafo segundo. As orientações de termo final de acesso ao curso constam na Cláusula Sexta, especialmente nos parágrafos segundo e terceiro.
Parágrafo terceiro. É de inteira responsabilidade do aluno conferir a data de encerramento do acesso ao curso, não podendo ser prorrogado após o prazo definido na página de vendas.
Condições gerais
Cláusula 13. Havendo dúvidas sobre o presente termo, o aluno deverá encaminhar e-mail para atendimento@ceisc.com.br ou pelo chat, disponível no site do Ceisc.
Parágrafo único. Este termo de uso poderá ser alterado ou atualizado, a qualquer momento, pelo Ceisc.
Requisitos de visualização
Cláusula 14. O aluno está ciente de que, para assistir às videoaulas, é necessário possuir uma boa conexão de internet, sendo ideal que seja um plano de internet banda larga com no mínimo 10Mb de velocidade de download.
Parágrafo único: Poderão ser utilizadas conexões com velocidades de download inferiores a 10Mb, entretanto, o Ceisc não garante a qualidade da imagem e da transmissão, bem como não é possível dar suporte para eventuais problemas de acesso ao curso por meio de Smart TV.
Divulgação
Cláusula 15. Sendo aprovado no exame de ordem e/ou em concurso específico, o aluno está ciente e desde já autoriza a divulgação de seu nome pelo Ceisc, em qualquer meio de comunicação utilizado por esta, sem obrigação pecuniária por parte desta.
Cupom de desconto
Cláusula 16. O CEISC poderá ofertar, a seu critério, cupons de desconto cuja aplicação poderá ser do tipo de valor fixo ou percentual, acumulativos ou não acumulativos, ou seja, sobre o valor original "DE" ou sobre o valor promocional, e apenas um cupom de desconto poderá ser utilizado por compra.
Autorização do usa da imagem, nome e voz
Cláusula 17. O aluno desde já autoriza, sem qualquer ônus para o CEISC, o uso de usa imagem, nome e voz, nas redes sociais, site e qualquer outra campanha publicitária que o CEISC eventualmente realize.
Do tratamento de dados pessoais
Cláusula 18. O aluno reconhece e autoriza que o CEISC realize o tratamento dos seus dados pessoais, em observância a legislação em vigor, especialmente da Lei n.º 13.709/2028 (LGPD), para a realização de atos, procedimentos e eventos vinculados ao objeto do presente contrato e de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Foro
Cláusula 19. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Santa Cruz do Sul - RS, com expressa renúncia a qualquer outro foro, para dirimir as questões do presente termo de uso.
O aluno, ao preencher que está ciente do termo de uso, estará concordando com todas as condições do presente contrato.