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Termos de uso

​Contrato de Prestação de Serviços Ceisc na Modalidade de Ensino a Distância (EAD)

1. OBJETO:
1.1. O Ceisc, qualificado conforme seu Contrato Social, concede ao aluno matriculado (doravante denominado "Aluno") o direito limitado, pessoal e intransferível de acesso aos materiais, videoaulas e demais conteúdos disponíveis na área do aluno (EAD), referentes ao curso específico contratado, conforme as condições deste Termo.

2. CADASTRO E PAGAMENTO:
2.1. O Aluno deve preencher corretamente seus dados cadastrais no site e efetuar o pagamento na modalidade escolhida.
2.2. Para validar o cadastro, poderá ser solicitada a verificação por selfie (fotografia pessoal) para conferência da identidade.
2.3. O Ceisc poderá solicitar dados adicionais para identificação do aluno, como forma de validação da compra e/ou liberação do acesso ao EAD, caso verifique alguma inconsistência ou homogeneidade nos dados informados.
2.4. Para fins de aplicação do desconto de ex-aluno, será considerado ex-aluno aquele que efetivamente adquiriu, mediante pagamento, e finalizou um dos cursos ou planos ofertados pelo Ceisc (exceto Pós-Graduação), portanto este desconto não será aplicado àqueles que solicitarem cancelamento, no prazo de 07 (sete) dias, durante o andamento do curso ou no caso de Cancelamento Unilateral.

3. LIBERAÇÃO DO ACESSO:
3.1. A liberação do curso ou plano ocorrerá após a confirmação do pagamento, respeitando os seguintes prazos:
3.1.1. Boleto bancário: até 3 (três) dias úteis após a compensação;
3.1.2. Cartão de crédito: após a aprovação da transação pela operadora do cartão e transmitida a informação ao Ceisc;
3.1.3. Pix: após a confirmação do recebimento.
3.2. Compensado o pagamento, o aluno receberá em seu e-mail cadastrado os dados de acesso ao sistema EAD, de uso pessoal, exclusivo e intransferível.
3.3. É responsabilidade do aluno verificar sua caixa de entrada e spam para garantir o recebimento das informações.

4. RESTRIÇÃO AO USO:
4.1. O Aluno está ciente de que não é permitido:
4.1.1. Utilizar dados de outro aluno ou ex-aluno para efetuar a compra do curso;
4.1.2. Ceder a terceiros o uso de seu login e senha, seja de forma gratuita ou onerosa;
4.1.3. Usar dados falsos para cadastro no site do Ceisc;
4.1.4. Fazer download das videoaulas independentemente da finalidade;
4.1.5. Gravar as videoaulas e compartilhá-las com terceiros.

5. ACESSO ONLINE:
5.1. O acesso aos cursos e/ou planos contratados é personalíssimo, intransferível e improrrogável.
5.2. O sistema EAD não permite dois acessos simultâneos com o mesmo login e senha, sendo vedado o acesso por outra pessoa que não o aluno matriculado, ou ainda, o compartilhamento do curso entre múltiplos usuários, mesmo que utilizem o mesmo computador, smartphone, tablet, smart tv para acesso às aulas.
5.3. Caso o sistema detecte o uso simultâneo, ambos os acessos serão automaticamente desconectados.
5.4. Se houver identificação de fraudes, como rateio, pirataria, compartilhamento, bem como a participação do aluno em grupos, canais, sites ou plataformas que atuem com este fim, o contrato será rescindido unilateralmente sem restituição do valor investido, podendo ensejar a adoção de medidas judiciais.
5.5. Os prazos de acesso ao conteúdo dos cursos seguirão o cronograma estipulado pelo Ceisc, sendo improrrogáveis, salvo alteração da data da prova ou por deliberação da instituição mediante comunicado prévio.

6. AULAS PRESENCIAIS:
6.1. O Aluno que desejar assistir a aulas presenciais deverá solicitar vaga pelo e-mail atendimento@ceisc.com.br, sujeitando-se à disponibilidade.
6.2. O Ceisc poderá limitar o número de vagas conforme critérios internos e capacidade do local.
6.3. Uma vez preenchidas todas as vagas, não haverá obrigatoriedade de oferta de novas vagas.

7. CONTEÚDO E DIREITOS AUTORAIS:
7.1. O acesso ao conteúdo ocorrerá exclusivamente pela plataforma EAD, sendo vedada a distribuição por outros meios.
7.1.1. O Ceisc não disponibilizará o conteúdo por meio de e-mail, Drive, DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento.
7.2. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Ceisc é protegido pelas leis de direitos autorais e outras legislações pertinentes.
7.3. O Ceisc detém os direitos autorais sobre as videoaulas e materiais, sendo proibida qualquer forma de reprodução, cessão ou comercialização sem autorização expressa.
7.4. Ensejará o cancelamento do acesso do aluno ao curso ou plano, sem qualquer restituição do valor deste, o download das videoaulas, a participação direta ou indireta, distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais, das videoaulas e dos materiais, fornecidas de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, pirataria e de compra coletiva; por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas e plataformas de compartilhamentos de vídeo; ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independentemente de ser individual e/ou em grupo.
7.4.1. Sendo caracterizada a fraude e a violação aos direitos autorais do Ceisc, este pode cancelar definitivamente o acesso do aluno ao curso ou plano, sem a devolução de quaisquer valores.
7.5. Sem prejuízo ao disposto acima, o descumprimento destas regras pode ensejar sanções cíveis e penais.

8. PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA:
8.1. O pagamento pode ser realizado via cartão de crédito (vista ou parcelado), boleto bancário ou Pix.
8.2. Nos cursos que possam ser adquiridos na modalidade de pagamento recorrência, em caso de não compensação do pagamento na data de vencimento, iniciará a contagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do inadimplemento, caso o pagamento não seja compensado neste período, o acesso do aluno ao curso poderá suspenso até a regularização do pagamento.
8.3. Além do especificado acima, o Ceisc poderá promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.

9. TROCA DE CURSOS:
9.1. O aluno poderá solicitar a troca de curso no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de aquisição, podendo utilizar o valor integral investido como crédito para a troca por outro curso.
9.2. Após o prazo de 7 (sete) dias, a troca estará sujeita às regras estabelecidas no item 10. Desistência, cancelamento e reembolso.

10. DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO:
10.1. O Aluno pode desistir do curso em até 7 (sete) dias da aquisição, com reembolso integral, o qual deverá ser solicitado ao e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br ou, em caso de cursos de Pós-Graduação, ao email financeiropos@ceisc.com.br.
10.2. Após o prazo de 7 (sete) dias da aquisição, o cancelamento de Cursos OAB e Concursos Públicos e Planos OAB e Prática Jurídica, estará sujeito à aplicação das seguintes multas e/ou regras:
10.2.1. incidirá multa de 20%, se usufruir o curso pelo prazo de até 30 dias corridos, contados da aquisição do curso ou plano;
10.2.2. Não poderá cancelar após o prazo de 30 dias corridos;
10.2.3. Não poderá cancelar caso todas as aulas já estejam disponibilizadas no sistema EAD;
10.2.4. Não poderá cancelar o Plano OAB Turbo e o Plano OAB Intensivo após ter passado a prova de 1ª fase do respectivo exame;
10.2.5. Não poderá cancelar o plano OAB Turbo e Plano OAB Intensivo, após o aluno ter acesso ao curso de 2ª fase de sua escolha (dentro das opções do Ceisc);
10.2.6. O regramento acima será aplicado independentemente de o aluno ter assistido às aulas e baixado os materiais.
10.2.7. Na hipótese dos planos, se o aluno aprovar ou não em uma das primeiras fases e/ou segunda fase, não poderá cancelar o curso ou solicitar devolução do dinheiro ou troca por outro curso.
10.3. Para cancelamento dos Planos Assinaturas Concursos Públicos, o aluno fica ciente que, optando pelo cancelamento dentro do prazo de fidelidade de 12 meses, ensejando a rescisão antes do término previsto, implicará em multa a ser paga pelo aluno no montante correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total do produto contratado, desconsiderando qualquer desconto e/ou benefício financeiro obtido.
10.3.1. Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade de 12 meses e de o valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa citada no item 10.3.
10.3.2. Em caso de inadimplência, o aluno poderá ter seu acesso suspenso até a regularização da dívida.
10.3.3. O aluno fica ciente de que o Ceisc pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
10.4. Para cancelamento dos Cursos de Pós-Graduação segue os termos indicados em contrato específico no ato da matrícula dessa modalidade.
10.5. A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, e o aluno deverá justificar o motivo.
10.6. Na hipótese dos cursos de pós-graduação, a solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada ao e-mail financeiropos@ceisc.com.br, que avaliará o pedido.
10.7. O bloqueio do acesso ao sistema EAD ocorrerá a partir da aprovação da solicitação de cancelamento feita pelo aluno.
10.8. Não é permitido o trancamento do curso em nenhuma hipótese.
10.9. Aceito os termos do cancelamento, e sendo devido eventual restituição de valores, essa ocorrerá no seguinte prazo:
10.9.1. Por boleto bancário – a restituição será efetuada em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do fornecimento dos dados bancários corretos pelo aluno;
10.9.2. Por Pix – a restituição será efetuada em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da confirmação do cancelamento pelo aluno.
10.9.3. Cartão de Crédito - o estorno será processado por meio da operadora do cartão, estando sujeito à data de fechamento da fatura e ao prazo de reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do aluno.
10.9.3.1. O Ceisc adotará todas as providências necessárias para a devolução dos valores correspondentes. No entanto, o prazo para a efetivação do estorno poderá variar conforme os procedimentos adotados por terceiros, como a operadora do cartão de crédito e o Banco Emissor do aluno, podendo haver eventuais atrasos e/ou falhas por parte dessas instituições.

11. DOS CURSOS:
11.1. Ao ler e concordar com os Termos, o aluno manifesta ciência:
11.1.1. acerca da descrição específica do curso contratado, a qual consta na página de vendas respectiva;
11.1.2. que, em razão de especificidades de cada curso, o conteúdo pode não conter a integralidade do conteúdo programático previsto no exame;
11.1.3. que o conteúdo poderá sofrer eventuais alterações, para atualização ou adequação deste, a fim de manter a qualidade do curso;
11.1.4. que, em caso fortuito ou força maior, o Ceisc não poderá ser responsabilizado por falhas ou atrasos na disponibilização dos conteúdos e dos materiais;
11.1.5. que terá acesso limitado ao curso contratado, de acordo com este termo de uso, mas não terá qualquer direito ou propriedade sobre o conteúdo disposto neste.
11.2. A quantidade de visualização dos vídeos e conteúdos é ilimitada, podendo o aluno contratante assistir todas as aulas e baixar os materiais disponíveis até a data prevista de encerramento do acesso ao respectivo curso, constante na página de vendas.
11.3. Todas as informações referentes ao curso contratado constarão na página de vendas do site do Ceisc, como descrição do curso, carga horária, limite de acessos, condições de pagamento, corpo docente, prazo de término do curso e certificado de conclusão, sendo inteira obrigação do aluno a leitura de todas as informações.
11.4. Ao concordar com os Termos, o aluno declara estar ciente de que terá acesso ao curso contratado conforme a descrição, duração e valores estabelecidos no momento da contratação, sendo sua inteira obrigação ler atentamente todas as informações. O acesso ao curso será encerrado:
11.4.1. Cursos de OAB – 1ª e 2ª fases: às 13h (horário de Brasília) do dia da respectiva prova;
11.4.2. Planos OAB Turbo:
11.4.2.1. O aluno terá acesso ao curso da 1ª fase até a data da respectiva prova. Caso seja aprovado, receberá acesso ao curso da 2ª fase de sua escolha, com acesso válido até a data da prova prático-profissional do respectivo exame. Se também for aprovado na 2ª fase, terá acesso ao Combo de Prática por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da liberação do curso; ou,
11.4.2.2. O aluno terá acesso ao curso da 1ª fase até a data da respectiva prova. Caso seja aprovado, receberá acesso ao curso da 2ª fase de sua escolha, válido até a prova prático-profissional do respectivo exame. Se não for aprovado na 2ª fase, não terá direito ao curso de repescagem (2ª fase) nem ao Combo de Prática. No entanto, poderá adquirir um novo curso de OAB para o exame seguinte com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor original do curso, ou
11.4.2.3. O aluno terá acesso ao curso da 1ª fase até a data da prova objetiva. Caso não seja aprovado nesta etapa, receberá um novo acesso ao curso da 1ª fase correspondente ao exame seguinte, válido até a data da nova prova objetiva. No entanto, não terá direito ao curso da 2ª fase nem ao Combo de Prática. Nessa situação, poderá adquirir o Plano Turbo com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor original do curso.
11.4.2.3.1. Na hipótese do Plano OAB Turbo, o acesso ao curso regular da 2ª fase, conforme a escolha do aluno, e ao Combo de Prática Jurídica será concedido somente após a comprovação da aprovação nas respectivas provas, de acordo com o procedimento previamente definido e descrito na página de vendas do plano. Em caso de reprovação, o aluno manterá acesso ao curso extensivo da 1ª fase até a data da próxima prova objetiva, conforme estabelecido no item 10.5.2.3.
11.4.2.3.2. A renovação do plano OAB Turbo não é automática, devendo o aluno contratante, se tiver interesse, adquirir novo plano após o encerramento do prazo, mediante pagamento de um valor predefinido.
11.4.3. Cursos de Concursos Públicos em geral: na data da prova, salvo previsão diversa na página de vendas.
11.4.4. Cursos de Carreiras: na data indicada na página de vendas.
11.4.5. Planos de Assinatura Concursos Públicos, com prazo de fidelidade de 12 meses.
11.4.6. Cursos de Prática Jurídica: em até 120 (cento e vinte) dias a partir da efetivação da matrícula, exceto para o curso "Universo Tributário: Teoria e Prática Descomplicada".
11.4.7. Planos de Prática Jurídica:
11.4.7.1. Plano Prática Jurídica Plus – 6 meses, o acesso ao curso será válido por 6 (seis) meses, contados a partir da data da aquisição;
11.4.7.2. Plano Prática Jurídica Plus – 12 meses, o acesso ao curso será válido por 12 (doze) meses, contados a partir da data da aquisição;
11.4.7.2.1. A renovação dos planos de Prática Jurídica não é automática, devendo o aluno contratante, se tiver interesse, adquirir novo plano após o encerramento do prazo, mediante pagamento de um valor predefinido.
11.4.8. Cursos de Pós-graduação: na data informada na plataforma EAD e na página de vendas;
11.5. É de inteira responsabilidade do aluno conferir a data de encerramento do acesso ao curso antes da finalização da compra, não podendo ser prorrogado após o prazo definido na página de vendas.

12. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO:
12.1. Acerca dos cursos de pós-graduação, oferecidos em parceria com a UNISC, fica o aluno ciente de que:
12.1.1. A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas previstas pela UNISC;
12.1.2. Os termos do contrato firmado junto à UNISC;
12.1.3. Poderão ser solicitados outros dados e documentos para a formalização da matrícula;
12.1.4. Caso o curso não seja confirmado, a taxa de matrícula será devolvida de forma integral;
12.1.5. Para aquisição do curso, deve estar de acordo e aceitar os termos de uso e a política de privacidade do Ceisc e da Unisc.

13. REQUISITOS MÍNIMOS PARA VISUALIZAÇÃO:
13.1. O aluno está ciente de que, para assistir às videoaulas, é necessário possuir uma boa conexão de internet, sendo recomendado um plano de internet banda larga com no mínimo 10Mb de velocidade de download.
13.2. É possível utilizar conexões com velocidades de download inferiores a 10Mb, entretanto, o Ceisc não garante a qualidade da imagem e da transmissão. Além disso, não será possível fornecer suporte para eventuais problemas de acesso ao curso por meio de Smart TVs.

13.3 Maiores informações sobre os requisitos mínimos podem ser consultadas em nossa FAQ, clicando aqui.

14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
14.1. O Ceisc realizará o tratamento dos dados pessoais do Aluno conforme a LGPD, utilizando-os exclusivamente para finalidades acadêmicas, administrativas e legais.
14.2. O Aluno poderá solicitar a exclusão ou alteração de seus dados a qualquer momento.

15. CONDIÇÕES GERAIS:
15.1. O aluno, ao ser aprovado no exame de ordem e/ou em concurso específico, autoriza desde já, sem qualquer ônus para o Ceisc, a divulgação de seu nome, imagem e voz, em qualquer meio de comunicação utilizado pela instituição, incluindo redes sociais, site e campanhas publicitárias, sem que haja qualquer obrigação pecuniária por parte do Ceisc.
15.2. Quando houver promoção com a entrega de brindes, concessão de bolsas de estudos e/ou vouchers de descontos, as regras serão regidas conforme o regulamento específico da campanha, o qual estará disponível no blog do Ceisc, sendo obrigação do participante sua inteira leitura antes da inscrição para participação.
15.3. O Ceisc poderá, a seu critério, oferecer cupons de desconto, que poderão ser de valor fixo ou percentual, acumuláveis ou não acumuláveis, aplicáveis sobre o valor original ou o valor promocional. Ressalta-se que, para cada compra, será permitido o uso de apenas um cupom de desconto.
15.4. Em caso de dúvidas sobre este termo, o aluno deverá encaminhar um e-mail para atendimento@ceisc.com.br ou utilizar o chat disponível no site do Ceisc.
15.5. O Ceisc poderá alterar ou atualizar este termo de uso a qualquer momento.

16. FORO:
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Santa Cruz do Sul - RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro.

Ao adquirir o curso, está concordando com as cláusulas deste termo de uso e com as políticas de privacidade do Ceisc, sendo que a aceitação destas se formalizará com o clique no botão “Li e concordo com os Termos de Uso” e “Li e concordo com as Políticas de Privacidade”.
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