Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor

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PRÁTICA JURÍDICA E ATUALIZAÇÃO

Cód.: 1299

valores promocionais até dia 31/12/2024

Sobre o curso

Em julho de 2021 o Código de Defesa do Consumidor foi atualizado com a inclusão de diversos dispositivos, especialmente sobre o tema superendividamento. Os novos dispositivos disciplinam aspectos da prevenção ao endividamento extremo, que interessam especialmente aos fornecedores de crédito, implicando na necessidade de atualização de suas ferramentas de compliance. Já o tema tratamento, que possui procedimento especial, interessa aos advogados que atuam em ações bancárias, representando os interesses dos consumidores ou dos agentes financeiros.

Como o procedimento contempla fase autocomopositiva, o domínio da lei e dos novos entendimentos jurisprudenciais também é uma exigência para a atuação dos mediadores judiciais ou extrajudiciais.

Com isso, o presente curso tem por objetivo compreender os fundamentos da nova lei, identificar as formas de atuação prática dos diferentes atores e conhecer os recentes entendimentos jurisprudenciais.

Nesse curso você terá

Carga horária

São aproximadamente 10 horas de conteúdo.

Aulas

Assista aos vídeos em qualquer hora ou lugar, podendo visualizar até 2 vezes cada um, na velocidade que desejar.

Metodologia prática

O curso é pensado para que você possa aplicar os conteúdos de forma prática, com abordagens de casos e temas que fogem da teoria da faculdade.

Material do curso

Será disponibilizado material de apoio com anotações dos temas abordados, bem como um planner para que você possa se organizar no conteúdo.

Corpo docente

Você terá aula com doutores, mestres e especialistas que vivem o que ensinam e que te mostrarão a prática da advocacia.

Anotações no EAD

Possibilidade de realização de anotações diretamente no seu EAD, enquanto acompanha as aulas.

Certificado de conclusão

Ao término de acesso individual do aluno será emitido certificado de forma gratuita.

Atendimento e suporte técnico

Contamos com equipe de atendimento e de suporte técnico para auxílio aos alunos de forma individual.

Conheça os professores

Advogada | Mestre em Direito | Professora universitária | Coordenadora do Balcão do Consumidor Itinerante e Tratamento das Situações de Superendividamento dos Consumidores entre 2009 e 2015 | Coordenadora do projeto de extensão Tratamento do Superendividamento do Consumidor UNISC/TJRS entre 2022 e 2023 | Conciliadora certificad...

Veridiana Maria Rehbein

Conteúdo programático

Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor

- Introdução ao estudo do superendividamento: breve histórico das alterações legais, projeto-piloto e fundamentos legais e constitucionais;

- Constitucionalidade e legalidade do Decreto regulamentador e do Decreto que o alterou;

- Prevenção ao superendividamento e compliance de consumo;

- Tratamento do superendividamento: fase autocomopositiva pré-processual (CEJUSC);

- Atuação dos mediadores e conciliadores na autocomposição por superendividamento;

- Tratamento do superendividamento: procedimento processual;

- Petição Inicial das ações de superendividamento;

- Os PROCONs e a autocomposição por superendividamento;

- Novos contornos das ações revisionais de contratos bancários;

- Responsabilidade civil por fornecimento de crédito irresponsável.