Recursos PRF: itens passíveis de anulação ou retificação

PUBLICADO EM 05/02/2019
Olá concurseiros,

Após estudo acerca das questões que compõem a prova de Agente da Polícia Rodoviária Federal, a equipe de professores do CEISC indicou algumas questões passíveis de recurso e sugeriu a respectiva fundamentação. Como as provas não são iguais, cuidado para fundamentar a questão correta,verifique o enunciado e veja a qual número ele se refere na sua prova!

Atenção: É até amanhã, às 18h o prazo recursal, e o envio deve ser feito diretamente pelo site da CESPE/CEBRASPE. Lembre-se de formular os recursos com as suas palavras, já que recursos idênticos não serão considerados.

Seguem as considerações dos nossos professores:

QUESTÃO 61: Um policial rodoviário federal abordou o condutor de um veículo por dirigir sem usar o cinto de segurança. Nessa situação, depois de aplicar multa, o policial poderá reter o veículo somente até a colocação do cinto pelo motorista, se não constatar outra infração de trânsito.

FUNDAMENTAÇÃO: Segundo a Lei 9.503/97, anexo I e Res. 561/15 do CONTRAN, o PRF não aplica a multa, pois trata-se de uma penalidade, a ser aplicada pela autoridade de trânsito. Quando a assertiva fala APLICAR MULTA torna incorreta a questão.

Res. 561, pág 11. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.

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QUESTÃO 62: O condutor de um veículo foi abordado por policial rodoviário federal depois de ultrapassar outro veículo pelo acostamento. Nessa situação, o policial poderá multar o condutor, mas não poderá reter nem remover o seu veículo.

FUNDAMENTAÇÃO: Segundo a Lei 9.503/97, anexo I e Res. 561/15 do CONTRAN, o PRF deverá lavrar AIT, pois trata-se de um ato vinculado e não discricionário. Quando a assertiva fala PODERÁ torna incorreta a questão.

Res. 561, pag. 11:  O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

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QUESTÃO 73: Estudos técnicos adequados constataram a necessidade de instalar equipamentos de controle de velocidade do tipo fixo em trecho de rodovia federal onde é alto o índice de atropelamentos de pedestres. Nessa situação, respaldado nas evidências técnicas, a intervenção na via poderá ser realizada desde que mediante prévia autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

FUNDAMENTAÇÃO: Res. 289 CONTRAN, a autorização para intervenção na via, será apenas para INTERVENÇÃO FÍSICA, termo que foi omitido na questão. Essa omissão torna a questão incorreta, pois existem outros tipos de intervenção

Res. 289/2008 do CONTRAN:  Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF: I - exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e II - exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Parágrafo único. Para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade, o DPRF solicitará ao DNIT a autorização para intervenção física na via.

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QUESTÃO 74: Constatado que no para-brisa de um veículo automotor havia sido aplicada película não refletiva, o policial rodoviário federal, utilizando-se de um medidor de transmitância luminosa legalmente aprovado, verificou o valor de 70% de transmitância luminosa do conjunto vidro-película na área central do para-brisa. Nessa situação, não há o que se falar em auto de infração, pois o valor verificado está dentro do padrão de regularidade previsto na legislação de trânsito brasileira.

FUNDAMENTAÇÃO: Res. 254 CONTRAN, a referida assertiva não indica qual o tipo de para-brisa utilizado, se colorido ou incolor, então poderia ser qualquer um. Se o PRF fiscalizar um para-brisa incolor, o índice mínimo seria de 75%, o que tornaria passível de autuação, tornando assim a questão incorreta.

Res. 254 do CONTRAN:  Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

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