Recursos 1ª Fase XXVIII - Fundamentações dos professores

PUBLICADO EM 18/03/2019

Para você que está com dúvidas sobre as questões passíveis de recurso, o CEISC vai compilar nesta postagem as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova do XXVIII Exame de Ordem*.


*Esta postagem está sendo atualizada de acordo com os novos posicionamentos dos nossos professores.

Última atualização em: 18/03/2019


Inicialmente, vocês devem ter atenção aos prazos:



O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 29 de março de 2019 às 12h do dia 01 de abril de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF, conforme estipulado em edital.

Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

Para mais informações sobre anulações, retificações e impedimentos ao criar o seu recurso, acesse a essa postagem de dúvidas frequentes clicando aqui.


Abaixo, reunimos a opinião do nosso time de professores acerca das questões passíveis de recursos:


Professora Grace Kellen - Direito Empresarial


Olá genteeeem... Vou comentar a questão sobre recuperação extrajudicial...

A questão transcrita está nas provas da seguinte maneira: prova branca: 47; prova verde: 48; prova amarela: 48; e prova azul: 50.

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento.

No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real.

O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.

De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.

B) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.

C) O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.

D) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.

        O gabarito da banca indica como correta: “O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe”.

        O gabarito liberado pela professora dá como correta: “O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação”.

        Qual fundamentação: art. 163, § 5º, da Lei 11101/2005: “Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

[...] § 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial”.

        O Licínio não assinou... O enunciado deixa claro que ele não participou da deliberação. Ora, embora exista recuperação extrajudicial na modalidade extraordinária, em que a participação de apenas 3/5 dos credores é possível de homologar o plano. O parágrafo 5º traz uma exceção ao caso e exige aprovação expressa do credor atingido.

        Dessa maneira, caso não haja retificação de gabarito, a questão pode ser sim passível de anulação.

        De resto, beijos de luz e não se esqueçam: #MMI

Nota: Após a publicação deste artigo, a banca FGV publicou um comunicado, no dia 19 de março, retificando a referida questão e tornando como alternativa correta a assertiva indicada pela professora. Leia o comunicado na íntegra clicando aqui.






Professora Maitê Damé - Direito Civil


            Meus Amores!

        A respeito da divergência de gabarito referente a questão 37 da prova tipo 1, Branca, do Exame XXVIII da OAB, após analisar, novamente a questão, venho, apresentar meus argumentos quanto a possibilidade de existirem duas respostas corretas. A questão é a que tem o seguinte enunciado:


“Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão.

Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a). “


           Vamos fazer a análise pontual.

1)      Vejam que o enunciado é claro quanto a pretensão do casal: “não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios”.

2)      A opção que deveria ser indicada era a resposta correta dada pelo advogado consultado.

Diante disso, temos que analisar as assertivas. TODAS elas.

Assertiva “A”.

A) Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.

Carlos, tendo 66 anos de idade pode escolher o regime de bens que quiser para regular seu matrimônio. Cuidado, pois o art. 1.641, CC, que trata do regime de separação obrigatória de bens, estabelece, no inciso II, a incidência do regime para o casamento da pessoa maior de 70 anos. Essa redação é dada pela Lei nº 12.344, de 2010. Está, portanto ERRADA essa assertiva.

B) O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.

A escolha pelo regime de separação convencional determina a inexistência de comunicabilidade de patrimônio entre eles, mas não exclui nenhum deles da qualidade de herdeiro. Neste regime haverá: 1) a concorrência do sobrevivente com os herdeiros descendentes; 2) a concorrência do sobrevivente com ascendentes; 3) sendo cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, será herdeiro necessário.  Esta assertiva está, diante disto, ERRADA também!

C) O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.


Observem que, o cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro SEMPRE será herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens. Isto está no art. 1.845, CC: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Neste aspecto, há que se destacar que mesmo o STJ tem posicionamento sedimentado no sentido de ser o cônjuge sobrevivente herdeiro necessário:

“[...] 6. Ademais, a própria tese adotada no aresto paradigma encontra-se superada pelo entendimento consolidado da eg. Segunda Seção, preconizando que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário, alertando, outrossim, que o Código Civil veda sua concorrência com descendentes, entre outras hipóteses, nos casos de casamento contraído sob o regime de separação legal de bens, permitindo, ao revés, a concorrência nos casos de separação convencional de bens (REsp 1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015).

7. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 1248601/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019)”

É preciso destacar que a assertiva fala em ser o cônjuge herdeiro necessário pelo ordenamento jurídico brasileiro, qualquer que seja o regime de bens. Isto está correto. O que difere é o fato dele herdar, concorrendo com herdeiros descendentes que, neste caso, observaria o regime de bens do casamento. Não é o que menciona a assertiva. O fato de não concorrer com o descendente, em razão do regime de bens, não retira do cônjuge sua condição de herdeiro necessário!

Entendo, diante disto, que esta assertiva está CORRETA diante do ordenamento jurídico brasileiro.


D) O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.

Esta assertiva é a que foi considerada correta pelo gabarito da OAB/FGV. Voltando no enunciado, observa-se que a pretensão do futuro casal é dupla: não serem herdeiros um do outro e não comunicarem patrimônio.


Sendo assim, realmente, o ordenamento jurídico brasileiro não oferece alternativa para tal pretensão. Isto porque, considerando o que foi exposto na assertiva anterior, o cônjuge sempre será considerado herdeiro necessário e, nesta qualidade, não poderá ser excluído da sucessão do outro. Daí, se dizer que, diante do enunciado, TAMBÉM está CORRETA a assertiva. Isto, porém, não afasta a letra “C”. São, portanto, duas assertivas corretas.

A partir daí, Meus Amores, entendo que, em havendo duas assertivas corretas, seria caso de anulação. Mas acalmem seus coraçõezinhos. O histórico da FGV não é bom no aspecto de anulações. Mesmo quando o erro é evidente, eles têm a tendência de manter o gabarito preliminar.


Não pretendo, com isto, criar falsas expectativas ou desanimar ninguém. Contudo, conforme havia comentado hoje, mais cedo, na live com a Prof. Grace, iria analisar e fazer uma manifestação escrita. Espero que, a partir daqui, vocês tenham fundamentos para embasar eventual recurso contra referida questão!


                Um abração, Meus Amores!






Professor Leonardo Fetter - Ética


Buenas aos amigos e aos nem tanto

No último sábado (dia 16 de março), segundo a minha CTPS (a qual encontrei hoje sem querer, procurando outra coisa), completei 25 anos de magistério superior.

Vinte e cinco anos sendo professor... e ainda não aprendi...

Mas, como vou trabalhar mais vinte e cinco (no mínimo), tenho tempo para aprender.

Nessa linha – mania de professor – fui olhar a prova que os candidatos a se tornar advogados foram submetidos no dia de ontem (prova que pretende verificar se estes candidatos podem ou tem condições de exercer a advocacia).

Sou um crítico contumaz desta prova – não da sua existência, mas da forma como ela é elaborada (não com a intenção de auferir conhecimento, mas sim com o objetivo de reprovar).

Pois bem, uma questão específica me chamou a atenção.

Notem os amigos:

A FGV trouxe para a prova de ontem uma questão de ética interessante, pois tratou da publicidade da advocacia (questão 06, prova verde). O teor da questão é o seguinte:

A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.

B) Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os elementos inseridos por ambos nos cartões de apresentação são autorizados.

C) Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Lucas são autorizados.

D) Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.

Levando em consideração o enunciado (e as assertivas) o gabarito considerou correta a letra B). Vale recordar alguns conceitos básicos, então e de início. Perceba-se:

O termo propaganda está mais vinculado à ideia de comércio ou mercantilização de produtos (incentiva a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante).

Por outro lado, o termo publicidade representa a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direto, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja.

Objetivamente, advogado não vende produto, mas presta serviço especializado.

Ou seja, deve ser discreto e moderado.

Assim, pode produzir o advogado publicidade, jamais propaganda.

Aliás, exatamente nesse sentido, o art. 39 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 39 - A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Note-se, aqui, neste dispositivo (regra básica da publicidade na advocacia) as palavras chaves: discrição, sobriedade, captação de clientela e mercantilização.

Pois bem, dito isso, e sendo ainda mais objetivo - o art. 44, parágrafo segundo do mesmo Código de Ética tem a seguinte disposição:

Art. 44. (...)

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Me interessa a expressão fotografia pessoal.

Buscando no dicionário, a Fotografia é conceituada como sendo o processo e a arte que permite registar e reproduzir, através de reações químicas e em superfícies preparadas para o efeito, as imagens que se tiram no fundo de uma câmara escura.

Na mesma linha, busco a definição do que é Pessoal - algo (alguma coisa) que é próprio ou particular de uma pessoa.

Diante de tão claras disposições ou conceitos, fácil perceber, que o dispositivo legal (proibição) inserido no 44, parágrafo segundo, pretende impedir inclusão de FOTOGRAFIAS PESSOAIS, ou seja, aquelas que, de alguma forma, digam respeito a bens de propriedade do advogado (ou se relacionem com seu trabalho).

Sendo mais claro:

A norma está a impedir seja incluída no cartão de visitas do advogado QUALQUER FOTOGRAFIA DE CARÁTER PESSOAL (aí incluídas da pessoa do advogado ou dos seus bens - os quais são, evidentemente, pessoais...).

E, gize-se:

Tal dispositivo foi criado dentro de um sistema de normas, onde a regra básica (art. 39 do CED), com a clara e inequívoca intenção de que a publicidade profissional do advogado tenha caráter meramente informativo e deva primar pela discrição e sobriedade, não podendo, de forma alguma, configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Não tenho dúvida que a inclusão de fotografias no cartão de visitas (PRINCIPALMENTE A FOTOGRAFIA DO ESCRITÓRIO - pessoal - DO ADVOGADO) vai contra toda a ideia de discrição e sobriedade, além de clara e objetivamente, configurar forma de captação de clientela e, por consequência, mercantilização.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a questão em comento ou deva ser anulada ou, ainda, alterado o seu gabarito, passando para a condição de correta a alternativa D.

Por fim:

Como disse no início, venho falando (e escrevendo) reiteradamente que não acredito na FGV – acho e defendo que a OAB deveria mudar, abrir a caixa preta do contrato de elaboração desta prova.

Isto não vai acontecer.

Nesse sentido e linha de raciocínio, embora tenha convicção de que a questão está errada, ela não será alterada.

Mas fica a opinião - boa ou ruim, é minha (e ninguém tasca).

Grande abraço



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