Capitão da BM: Questões passíveis de recurso

PUBLICADO EM 25/03/2019

Olá concurseiros!

 

Após estudo acerca das questões da prova de Capitão da Brigada Militar, os professores do CEISC indicaram as questões passíveis de recurso e sugeriram as respectivas fundamentações.

 

Segue a consideração da prof. Luana Porto:

 

Língua Portuguesa:


Questão 8: “Assinale a alternativa em que o vocábulo “que” seja pronome relativo”

A) ”... comprovaram que o exercício...” (linha 03)

B) “... consistente que a prática de exercícios...” (linha 07)

C) “... não é que o exercício faça bem...” (linha 09)

D) “... que costumam ser imprecisos.” (linha 21)

E) “... inquérito que envolveu 17.700 mulheres...” (linha 23)

 

Justificativa para anulação da questão:

Tanto na alternativa "D" quanto na "E", a palavra "que" é classificada como pronome relativo e introduz oração subordinada adjetiva. Dessa forma, há duas respostas corretas, o que determina a necessidade de anulação da questão, que solicita juntamente a alternativa em que o "que" é pronome relativo.


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Segue a consideração do prof. João Marley Rodrigues:


Legislação Aplicada a Função:

Questão 42:"Relativamente ao processo administrativo disciplinar militar no Estado do Rio Grande do Sul,analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

B) O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar.

C) As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

D) O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível como cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina.

E) Nenhum ato do processo será declarado nulo ou anulável, se o vício não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade.

 

Justificativa para anulação da questão: A assertiva B também está incorreta pois não ficou definida no enunciado da questão a legislação aplicável (O Decreto 43.245 RDBM ou a LC 10.990/ 97), tornando abrangente a questão. Logo, a mesma deve ser anulada pois o enunciado da questão não cita a correta definição de qual legislação aplicar ao caso

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Segue a consideração do Prof. Mauro Stürmer:

 

Processo Penal Militar:

 

QUESTÃO 79:

Objeto: Interposição de Recurso contra o gabarito provisório da questão 79 (Processo Penal Militar):

 

O Gabarito provisório apontou como correta a letra D.

Assertiva I, incorreta segunda a banca, aduz que:

 “A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.”

A banca elaborou a questão com base no art. 30 do CPPM, o qual prevê:

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

a )prova de fato que,em tese, constitua crime;

b) indícios de autoria.

 

A questão considerou a literalidade do dispositivo do Código de Processo Penal Militar. Nada a questionar. Ainda que houvesse a utilização de sinônimos.

 

Oque se questiona é o fato de a questão considerar equivocada a mencionada assertiva em razão de a mesma trazer a expressão “observando-se a justa causa”.   Esse entendimento afronta amoderna jurisprudência e a doutrina pátria, pois para elas a justa causa é sim uma condição de ser observada na ação penal (tanto no campo do Processo Penal Comum como no Processo Penal Militar, pois em ambos vigem os princípios legais e constitucionais).  O próprio STF denomina, e exige a Justa Causa,  como sendo um “lastro probatório mínimo” para que o processo penal possa ser iniciado.

 

O Tribunal Militar (STM), também manifesta-se neste sentido:

MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

 

Ante o exposto, é cristalino que o termo justa causa se reveste de significado conjunto da prova da materialidade e dos índicos de autoria, e que assim, o candidato aplicando seus conhecimentos jurídicos, tende a considerar o item Icomo correto, o que de fato está.

 

Necessário mencionar que com a reforma de 2008 o CPP, que na forma do Art. 3 do CPPM, pode ser utilizada no processo penal castrense, aduz, de forma expressa, que a justa causa dever ser observado pelo Magistrado quando do seu juízo para recebimento ou não da Ação Penal. Assim, sua ausência leva a rejeição da denúncia, in verbis:

 

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:           

 I - for manifestamente inepta;          

II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;ou        

III- faltar justa causa para o exercício da ação penal

 

Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que a justa causa deve ser considerada como uma condição da Ação Penal. Ela deve ser vista, inclusive, no conjunto da autoria e da materialidade. Assim, necessário a alteração da questão para considerar como correta a assertiva “E” ou, de maneira subsidiária, a anulação da questão com a pontuação a todos os candidatos.

 

Atenção: O período de interposição de recursos é de 27/03 a 29/03! Não deixe para a última hora!


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