(Direito Penal) Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas no XXIX Exame de Ordem

PUBLICADO EM 20/05/2019

Com a publicação do edital do XXIX Exame, elaboramos um check list das novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas em sua prova da 2ª fase em Direito Penal.

Assim, neste post iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas em matéria penal desde o XXVIII Exame até a data da publicação do edital do XXIX Exame (03/05/2019), as quais você deve estar atento(a): 


Lei 13.804/19 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.  


Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.  


Súmula 631 do STJO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.  


Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-se que este possui as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a) em relação ao seu código!

Além disso, o conteúdo abordado nas aulas do nosso curso de Repescagem e Regular do XXIX Exame estará todo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!





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