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Recurso contra o indeferimento da solicitação da isenção de taxa da OAB

PUBLICADO EM 24/12/2019

Buenas, pessoal!

No dia 23/12 foi divulgado pela FGV o resultado preliminar dos pedidos de isenção das taxas de inscrições no XXXI Exame de Ordem. Para aqueles que não conseguiram ter seu pedido de isenção deferido, elaboramos um modelo de recurso sugestivo. O prazo recursal contra o resultado preliminar da análise das solicitações de isenção de taxa inicia no dia 26/12 e finda no dia 27/12, então fique atento ao prazo! O recurso deve ser interposto no site da FGV, com conteúdo coerente e objetivo. 

É importante, antes de redigir o recurso contra o indeferimento, observar alguns itens do edital da OAB:

1º - o edital indica que [2.6.7.1.] O examinando poderá verificar, por meio do respectivo link, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de seu pedido de isenção de taxa. Portanto, é importante você saber qual foi a pendência, pois ela será a razão a ser contestada no recurso.

2º - o prazo recursal acontece em apenas UM DIA, qual seja:  [2.6.7.2.] O interessado disporá do período das 0h do dia 26 de dezembro de 2019 às 23h59min do dia 27 de dezembro de 2019, observado o horário ofício de Brasília/DF, para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão/reconsideração.

3º - é essencial saber que NÃO SERÁ ACEITO qualquer envio ANEXO em fase recursal: [2.6.7.2.1.] Não será aceito o envio da declaração do anexo IV e da documentação indicada no subitem 2.6.1.1., deste edital durante o prazo recursal.


MODELO PARA RECORRER CONTRA INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO


Eu, [seu nome completo], inscrito(a) no [número da edição] Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número [seu número de inscrição], venho contestar o indeferimento do meu pedido de isenção de taxa conforme prevê o item 2.6.7.2. do respectivo edital.

Ocorre que preencho os requisitos cumulativos do item 2.6.1. do respectivo edital, a inscrição no CadÚnico e a hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, e que foram devidamente comprovados no momento oportuno. 

Reitera-se que o meu número do CadÚnico é [inserir Número de Identificação Social - NIS].

Reitera-se que me enquadro na hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa em razão de [há duas hipóteses e uma delas você deve ter colocado quando do pedido de isenção, repetindo ela aqui: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; OU II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos].

Reitera-se que os documentos exigidos [há duas hipóteses e você precisa ENFATIZAR QUAIS ENVIOU, observada ainda a razão de indeferimento: ou I. você enviou cópias das páginas da Carteira do Trabalho ou cópias de outros documentos (que sejam pertinentes à sua situação) caso não tenha Carteira do Trabalho conforme exigia o item 2.6.1.1 a.2 ou II. Você enviou declaração de próprio punho (legível, data e assinada) sobre seu não enquadramento, para suprir o não envio do documento exigido] foram devidamente encaminhados.

[você pode fazer ainda um parágrafo, expressando sua defesa em razão do que foi lhe comunicado como razão do indeferimento]

Reitero, assim, que atendo às condições estabelecidas no subitem 2.6.1 do referido edital e que estou à disposição da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado e das veracidades das informações por mim comunicadas. 

Nestes termos, pede-se deferimento.



Estamos torcendo por vocês!

Abraços, 
Equipe CEISC.
Central de Atendimento
(51) 3937-7742 ou pelo Whatsapp (51) 99355-0330