(Direito Penal) Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas no XXX Exame de Ordem

PUBLICADO EM 26/08/2019

Com a publicação do edital do XXX Exame, elaboramos um check list das novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas em sua prova da 2ª fase em Direito Penal.


Assim, neste post iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas em matéria penal desde o XXIX Exame até a data da publicação do edital do XXX Exame (22/08/2019), as quais você deve estar atento(a): 


Lei 13.827/19 - Altera a Lei Maria da Penha, que autoriza, nas hipóteses específicas da aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (12-C e 38-A).


Súmula 636 do STJ - Estabelece que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.


Lei nº 13.836/2019 - Acrescenta o inciso IV ao art. 12 da Lei nº 11.340/2006, afirmando que para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.


Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-se que este possui as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a) em relação ao seu código!

Além disso, o conteúdo abordado nas aulas do nosso curso de Repescagem e Regular do XXX Exame estará todo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!

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