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Fundamentos de recurso para a prova do concurso para Oficial de Justiça do TJ-RS - Classe O

PUBLICADO EM 18/02/2020

Prezado concurseiro, 

 

para você que está em busca de anulações para a prova de Oficial de Justiça - Classe O do concurso para o TJ-RS, nesta publicação, o CEISC vai orientá-lo acerca das dúvidas sobre as questões passíveis de recurso da prova realizada nesse último final de semana, dia 16 de fevereiro, compilando as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova.


IMPORTANTE: A cópia idêntica de recursos causa o indeferimento do mesmo. Por isso, não copie a redação apresentada pelos professores. Elabore o seu próprio texto. Assim, evitará indeferimento de seu recurso.


PROVA TIPO 3 - COR AMARELA


Legislação Administrativa - Professora Letícia Loureiro


A questão 67 merece ser anulada, porquanto a assertiva tida como correta refira que cabe ao oficial de justiça:

(c) proceder à leitura do mandado ao citando e entregar a contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação, certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa;Na verdade, a questão não refere que a certificação é na certidão, a qual fica registrada no mandado, e não na contrafé.

O art. 710, II, da Consolidação Normativa Judicial refere, expressamente que é na certidão:

Art. 710 São requisitos da citação por mandado:(...)II Declaração do Oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.(...)Na contrafé constará o dia e a hora da citação, mas não se a contrafé foi entregue ou recusada, pois, como referido a entrega ou recusa serão registradas na certidão, que fica no mandado.

Isto posto, requer seja anulada a questão de número 67.


Direito Processual Penal - Letícia Neves


PARA LER OS FUNDAMENTOS CLIQUE AQUI!



Atenção!!! Com relação aos demais professores, estamos aguardando a análise mais detalhada da prova. Se houver novos posicionamentos dos nossos professores, esta postagem será atualizada.


Por fim, não basta saber só os fundamentos. Você deve ficar atento aos prazos, especialmente quanto aos recursos.



Se você deseja interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo pelo site da FGV.

Forte abraço,

EQUIPE CEISC

Central de Atendimento
(51) 3937-7742 ou Whatsapp (51) 9 9355-0330
Central de Vendas (Whatsapp)
(51) 9 9326-1742 (Francine)
(51) 9 8234-2791 (Augusto)
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