Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista Judiciário do TRT-10

Foi aplicada neste domingo (16), a prova que contempla a carreira de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), no edital que traz a oferta de 09 vagas e forma cadastro reserva para nível superior de escolaridade, e conta com iniciais de até R$16 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

​TRT-10 | ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA​

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QUESTÃO 01 – Seria coerente com as ideias do texto a substituição...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A substituição de "ligado" por "a postos" não seria consistente, pois "ligado" no contexto do texto transmite a ideia de estar constantemente conectado e alerta, enquanto "a postos" sugere estar pronto para agir, o que altera o sentido pretendido.

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QUESTÃO 02 – De acordo com o texto, a superestimulação...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O texto menciona que a superestimulação constante contribui para a cultura da urgência ao dessensibilizar o sistema de dopamina e impedir o pensamento reflexivo, reforçando a necessidade de respostas rápidas e imediatismo.

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QUESTÃO 03 – Conclui-se do texto que a cultura da urgência...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O texto apresenta a cultura da urgência tanto no ambiente de trabalho quanto na vida pessoal, sem afirmar que ela se manifesta com mais frequência em um dos contextos. Ambos são afetados de maneiras diferentes, mas igualmente intensas.

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QUESTÃO 04 –No último período do segundo parágrafo...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O referente ao pronome "sua" no último período do segundo parágrafo não corresponde ao autor e ao leitor, mas sim à "produtividade do cérebro".

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QUESTÃO 05 – A expressão “Por fim” no início do último parágrafo...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A expressão "Por fim", localizada no início do último parágrafo, desempenha a função de marcador discursivo de conclusão. No contexto do texto, ela sinaliza que o autor está encerrando a exposição das ideias e reforçando um ponto final sobre os efeitos da cultura da urgência.

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QUESTÃO 06 – O trecho “a atração pela distração...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A reformulação "a atração pela distração impulsionada pela maioria das multitarefas pode ser difícil de desligar" contém erros de concordância verbal e nominal. "Podem" deveria estar no singular ("pode"), pois concorda com "a atração", e "difíceis" deveria estar no singular ("difícil") para também concordar com "a atração".

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QUESTÃO 07 – No texto, são expostos efeitos da cultura da urgência...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O texto descreve os efeitos negativos dessas características, como a superestimulação, o aumento do estresse, a redução da produtividade e os impactos na saúde física, mas não faz um apelo direto ou enfático para que ela seja combatida.

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QUESTÃO 08 – O tema central do texto é a chamada “cultura da urgência”...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O tema central do texto é a "cultura da urgência", explicada logo no início e exemplificada ao longo do texto por suas manifestações e consequências.

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Em relação à redação oficial e ao uso de linguagem simples no âmbito do Poder Judiciário...

QUESTÃO 09 – De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a redação oficial deve primar...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O Manual de Redação Oficial da Presidência da República realmente preza pela concisão, objetividade, formalidade e uso da norma-padrão da língua portuguesa.

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QUESTÃO 10 – O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples visa, entre outros objetivos...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples busca promover o uso de uma linguagem clara e acessível em decisões judiciais, garantindo que todos os cidadãos compreendam os textos jurídicos.

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No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...

QUESTÃO 11 – Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: De acordo com o artigo Art. 20 da LINDB, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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QUESTÃO 12 – Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A repristinação tácita, ou propriamente dita, é um fenômeno automático, ou seja, a restauração da validade da norma jurídica revogada que ocorre no exato instante em que a norma revogadora perde a validade, sem qualquer previsão expressa. Ela não é aceita no Brasil. Já a repristinação expressa, ou imprópria, não está proibida pela legislação brasileira. Consiste na restauração da validade de lei revogada por expressa determinação de outra lei.

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QUESTÃO 13 – O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Os costumes são considerados uma fonte do direito brasileiro, embora a lei seja a principal fonte. A lei é a principal fonte do direito brasileiro, mas os costumes são considerados fontes do direito, podendo a sua importância variar de acordo com o momento histórico e o Estado.

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QUESTÃO 14 – As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Segundo Alexy, o ponto decisivo para a distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Princípios são mandados de otimização, que estão caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus e que a medida devida de seu cumprimento não só depende das possibilidades reais como também das jurídicas. Por outro lado, as regras são normas que só podem ser cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então há de fazer exatamente o que ela exige, sem mais nem menos. Por isso, as regras contêm determinações (definitivas) no âmbito do fático e juridicamente possível.

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QUESTÃO 15 – A integração da norma jurídica é um método utilizado na hipótese...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A integração da norma jurídica é um método usado para preencher lacunas legais, ou seja, quando a lei é omissa. Os meios de integração mais utilizados são: analogia, costumes, equidade e princípios gerais do direito. A subsunção é a aplicação direta da norma jurídica, é a adequação de uma conduta, situação ou fato concreto à lei.

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A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade...

QUESTÃO 16 – É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A integração da norma jurídica é um método usado para preencher lacunas legais, ou seja, quando a lei é omissa. Os meios de integração mais utilizados são: analogia, costumes, equidade e princípios gerais do direito. A subsunção é a aplicação direta da norma jurídica, é a adequação de uma conduta, situação ou fato concreto à lei.

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QUESTÃO 17 – O CNJ pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade. A competência do controle concentrado é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Justiça dos Estados.

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QUESTÃO 18 – A subsidiariedade constitui pressuposto de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O princípio da subsidiariedade não constitui pressuposto de admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Tal princípio é requisito da ADPF, ou seja, o cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais.

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QUESTÃO 19 – Retrata o exercício do controle difuso de constitucionalidade a situação em que uma decisão...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a teoria da abstrativização do controle difuso, o que significa que as decisões proferidas por ele têm eficácia erga omnes, ou seja, ao acolher a teoria da abstrativização do controle difuso, tem-se que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

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QUESTÃO 20 – A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A existência de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional não impede a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes...

QUESTÃO 21 – A validade da demarcação de terras indígenas...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A validade da demarcação de terras indígenas não depende da manifestação do Conselho de Defesa Nacional, mesmo que a terra esteja em uma região de fronteira.

A União é responsável por demarcar as terras indígenas, e o Presidente da República homologa o ato demarcatório. A demarcação de terras indígenas é um direito constitucional. O objetivo é garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, sua autonomia e autodeterminação.

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QUESTÃO 22 – A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Em relação às causas interruptivas da prescrição, verifica-se que o inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999, reproduzido no inciso II do artigo 5º da Resolução nº 344/2022, estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. De acordo com a referida resolução, no artigo 2º, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso. No artigo 3º da mesma resolução temos que quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

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QUESTÃO 23 – Exceto na vigência do estado de defesa, a liberdade de locomoção...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A liberdade de locomoção do indivíduo pode ser controlada pelo poder judiciário, seja para determinar uma prisão em flagrante delito, seja para autorizar a sua continuidade. Ocorre que, como todo direito fundamental, este não é absoluto e pode ser restringido em determinados casos, observando-se o princípio da ponderação. Essa restrição se dá tanto em esfera civil, como na penal. São restrições previstas na Constituição Federal para que se delimite a ação do Estado, ou seja, a liberdade de locomoção pode ser restringida durante o estado de defesa, mas sempre com um motivo justificado.

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QUESTÃO 24 – Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: De acordo com artigo 21, XIII da CF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

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QUESTÃO 25 –Os tribunais de contas têm competência privativa para propor...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, a iniciativa para instaurar processo legislativo, para alterar organização e funcionamento é privativo do Tribunal de Contas,conforme a constituição federal artigo 96. Parlamentares não tem competência para iniciar lei de matéria que disciplina organização e funcionamento do Tribunal de Contas.

Em relação aos agentes públicos, os atos administrativos e ao controle da administração...

QUESTÃO 26 – A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A criação de cargos públicos exige a existência de lei em sentido formal, em atenção ao princípio da legalidade. Isso significa que a criação, extinção ou transformação de cargos públicos depende de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Executivo (art. 48, X, da Constituição Federal).

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QUESTÃO 27 – Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Os atos administrativos discricionários podem, sim, ser controlados pelo Poder Judiciário. O controle judicial abrange a verificação da legalidade do ato, ou seja, se ele respeitou os limites da lei, a competência do agente público, o devido processo legal e os princípios constitucionais (especialmente a moralidade, a impessoalidade e a razoabilidade). O Judiciário não interfere no mérito administrativo (a escolha de conveniência e oportunidade), mas pode anular atos discricionários que sejam ilegais, abusivos ou desproporcionais. A base legal: Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

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QUESTÃO 28 – A anulação de um ato administrativo pela própria administração...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando identificada alguma ilegalidade, é uma forma de autotutela e se insere no controle interno. Esse controle pode ser feito de ofício (sem necessidade de provocação) ou por solicitação de terceiros.

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QUESTÃO 29 – A posse de determinado agente em cargo público depende...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A inspeção médica oficial é um requisito obrigatório para a posse em cargo público, e a administração pública não pode dispensá-la a seu critério. De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), a posse em cargo público depende da comprovação de aptidão física e mental por meio de inspeção médica oficial.

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QUESTÃO 30 – O controle hierárquico caracteriza-se pela existência...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta (como ministérios e secretarias) quanto pelas entidades da administração indireta (como autarquias e fundações públicas), desde que no âmbito interno de cada uma.

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No que se refere à autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos...

QUESTÃO 31 – Entende-se por desconcentração a repartição de competências...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A desconcentração é a repartição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos ou setores internos, com o objetivo de facilitar a organização e a execução das atividades administrativas.

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QUESTÃO 32 – O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O ato administrativo vinculado é aquele em que todos os elementos (ou requisitos) estão previamente definidos em lei, não deixando margem para escolhas de conveniência ou oportunidade por parte da administração pública.

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QUESTÃO 33 – No âmbito da administração pública, admite-se a delegação...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Competências exclusivas, normativas ou recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, segundo o artigo 13, da Lei 9.874/99. O que não se confunde com serviços públicos essenciais, que são serviços considerados indispensáveis, de execução (em tese) privativa da Administração Pública, ou seja, não podem ser delegados. Ex.: segurança pública e defesa nacional.

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QUESTÃO 34 – Tanto a criação quanto a extinção das autarquias...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Tanto a criação quanto a extinção de autarquias dependem da edição de lei específica, em razão do princípio da paridade de formas (ou princípio da simetria). Esse princípio estabelece que o ato jurídico que cria um ente ou direito deve ser realizado pela mesma forma para sua extinção.

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QUESTÃO 35 – A autotutela é um princípio administrativo que permite...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A autotutela é, de fato, um princípio administrativo que permite à administração pública revisar e anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade (ou seja, quando forem ilegais). No entanto, a afirmação de que não há necessidade de motivação não está correta. A administração deve justificar a motivação de seus atos ao revisar ou anular, especialmente quando os atos afetarem direitos individuais. A motivação é necessária para garantir a transparência e a legitimidade da ação administrativa. Fundamento legal: art. 50, incisos I e VIII, da Lei 9.874/99.

Julgue os itens seguintes, considerando a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...

QUESTÃO 36 –O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO:o STF declarou a supralegalidade dos tratados de direitos humanos aprovados antes de 2004 (EC 45/2004) e sem a observância do rito especial previsto no artigo 5º, 3º, da Constituição Federal em Recurso Extraordinário que decidiu sobre a prisão do depositário infiel;

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QUESTÃO 37 –O Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário é responsável...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO:Segundo a resolução, no artigo 6º, será alterada a Resolução 255 do CNJ, definindo que os comitês atuarão de forma articulada e não totalmente autônoma e independente.

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QUESTÃO 38 –Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO:A questão replica a redação do artigo 5º, item “a” da Convenção, o qual disciplina como dever do Estado: “Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres”.

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QUESTÃO 39 –O controle de convencionalidade pode ser definido como...

GABARITO:ERRADO

COMENTÁRIO:Segundo Mazzuoli (2018, p. 35) o controle de convencionalidade refere-se à “a compatibilização vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado”. Não se trata da confrontação e tampouco envolve apenas os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro.

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QUESTÃO 40 – Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO:Define o artigo 5º, §3º da Constituição Federal define que: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A questão indica dois quintos e não três quintos.

Acerca de modelos de gestão pública e de ferramentas para o gerenciamento de pessoas...

QUESTÃO 41 – A metodologia PDCA (plan-do-check-act) pode ser utlizada...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: o ciclo PDCA pode ser utilizado para promover melhorias em qualquer tipo de processo.

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QUESTÃO 42 – Na administração pública brasileira, três modelos de gestão se destacaram...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: impessoalidade e formalismo são características do modelo burocrático, não do gerencial.

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QUESTÃO 43 – As ferramentas utilizadas na gestão de processos visam...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: questão cobra a ideia fundamental da gestão de processos e de suas ferramentas - buscar a qualidade dos produtos e serviços para os clientes.

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QUESTÃO 44 – No setor público, a ferramenta benchmarking é utilizada...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: a primeira parte da frase está certa, pois benchmarking é um processo de comparação e aperfeiçoamento; porém, a segunda parte está errada - a ideia de concorrência, liderança de mercado e vantagem competitiva não é a regra da esfera pública, na qual o benchmarking é mais usado como parceria e aprendizado em prol da sociedade.

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No que se refere ao processo organizacional, à gestão de projetos, às teorias da administração, à sustentabilidade pública...

QUESTÃO 45 –O planejamento estratégico é um processo contínuo e dinâmico...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: a questão está correta até a palavra externo. Porém, em relação à frase final, o planejamento estratégico é desenvolvido no nível institucional / estratégico, não no operacional.

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QUESTÃO 46 – No contexto dos tribunais regionais do trabalho, a sustentabilidade pública...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: uso eficiente de recursos e de critérios socioambientais nas contratações é uma forma de ser sustentável. A Resolução CNJ 400/2021 corrobora essa ideia em diversos artigos, principalmente o Art. 20 – “As unidades envolvidas no processo de contratação, em interatividade com a unidade de sustentabilidade, devem incluir práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente...”. Apesar de não ser uma frase absolutamente completa no que se refere ao tripé da sustentabilidade (ambiental, social e econômico), a banca não usa expressões restritivas para dar a entender que é somente isso.

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QUESTÃO 47 – Eficiência operacional, organização formal e bem-estar dos funcionários...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: organização formal e eficiência são contribuições da teoria Clássica de Fayol (lembre-se: tanto Taylor quanto Fayol buscavam eficiência – Taylor por meio da racionalização do trabalho do operário, Fayol por meio da estrutura). Porém, o bem-estar do funcionário não era preocupação da Teoria Clássica.

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QUESTÃO 48 – A elaboração, a análise, a avaliação eo gerenciamento de projetos...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: apesar de não utilizar as etapas clássicas do ciclo de vida (Início do projeto; Organização e preparação; Execução do trabalho e Encerramento) a banca citou genericamente subetapas importantes (elaboração, análise, avaliação e gerenciamento), por isso, a questão está certa.

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QUESTÃO 49 – A gestão estratégica do Poder Judiciário visa aprimorar a governança judicial...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: é uma frase genérica que cita objetivos da gestão estratégica do Poder Judiciário, todos eles alinhados aos termos da Resolução CNJ 325/2020.

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QUESTÃO 50 – Para garantir a consecução dos objetivos organizacionais...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: dentro do processo organizacional (Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar), o controle compara o planejado com o executado para realizar ajustes.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...

QUESTÃO 51– Quando for indispensável para o exercício regular de direitos...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO:A afirmativa está certa, pois de acordo com o que dispõe a LGPD, em seu artigo 11, inciso II, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: “d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral”. A afirmativa não faz menção à arbitragem, mas não apresenta restrição de que seria apenas em hipóteses de processo judicial e administrativo.

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QUESTÃO 52 – Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: apesar de a Lei 13.146/2015 ter promovido modificações no Código Civil quanto à capacidade civil da PCD, a faixa etária e a deficiência mental não deixaram de ser consideradas.

Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”

“Art. 1.769 . O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;”

QUESTÃO 53 –De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO:A afirmativa está errada, pois de acordo com a LINDB, a autoridade brasileira será competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, de acordo com seu artigo 12. No caso em tela, há menção da parte autora ser domiciliada no Brasil e a obrigação a ser cumprida no exterior.

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Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios...

QUESTÃO 54 –Permite-se ao empresário, casado, sem necessidade de outorga conjugal...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO:O item 54 está correto, conforme art. 978 do CC, que permite que o empresário casado aliene bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens adotado, sem a necessidade de outorga conjugal (autorização do cônjuge).

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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QUESTÃO 55 –É vedada aos serventuários da justiça, a compra de bens imóveis...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO:A afirmativa está errada, pois há a vedação de compra em hasta pública pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, conforme inciso III do art. 497 do Código Civil, porém, há exceção a essa regra. Em caso de pagamento de dívida, entre outros casos, não se aplica essa proibição, conforme art. 498 do Código Civil.

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QUESTÃO 56 –Na hipótese em que dois ou mais credores da mesma classe...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO:A afirmativa está errada, pois, havendo dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, concorrendo aos mesmos bens e por título igual, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produtor não bastar para o pagamento integral de todos, de acordo com o art. 962 do Código Civil.

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Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores...

QUESTÃO 57 –O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO:A afirmativa está certa, pois de acordo com o art. 2.007 e seu parágrafo primeiro, do Código Civil, o excesso deve ser apurado com base no valor que os bens doados tinham no momento da liberalidade. Corroborando com o que dispõe o Código Civil, em decisão da Terceira Turma do STJ em REsp 2.026.288/SP, por unanimidade, foi assegurado que a doação inoficiosa é definida no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador.

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QUESTÃO 58 –Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO:A afirmativa está certa, pois está de acordo com decisão do STJ em REsp 1.994.565/MG, de modo que, subsistindo condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente do formal de partilha, não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante no art. 283, CC.

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais...

QUESTÃO 59 –Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A Jurisprudência em testes, edição 189 do STJ definiu que os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural nem excepciona o princípio da identidade física do juiz, sendo este último bastante relativizado pela própria jurisprudência do Tribunal. Veja-se que "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). Esse entendimento segue sendo adotado (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)

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QUESTÃO 60 – Considere que uma ação tenha sido ajuizada contra uma pessoa já falecida...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Deve ser facultado ao autor emendar a inicial, pois ajuizou a demanda em face de parte ilegítima, devendo ser oportunizada a correção do polo passivo da demanda em atenção ao princípio da primazia do mérito. É o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)

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QUESTÃO 61 – A legitimidade das partes não é modificada em razão da alienação...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Trata-se de disposição literal do CPC, que estabelece situação específica de assistência litisconsorcial nesses casos, determinando que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (109, CPC).

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No que se refere aos processos de execução...

QUESTÃO 62 – A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 559, estabeleceu que em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

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QUESTÃO 63 – Por ser medida executiva atípica, a utilização do sistema...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A assertiva está certa, pois a Terceira Turma do STJ reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. Veja-se: “5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

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A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data...

QUESTÃO 64 – A prova do anterior indeferimento de pedido de informações...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: De fato, o requisito consta expressamente da Lei 9.507/97, em seu art, 8º, parágrafo único, referindo, ainda, prazo específico nessas hipóteses. É nestes termos a jurisprudência do STJ: A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no 'habeas data'. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do 'habeas data'." (RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Essa orientação jurisprudencial, além de prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (HD 60/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - HD 53/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), tem o beneplácito do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante resulta do enunciado inscrito na Súmula 2/STJ. (grifo nosso) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HD 116/DF, Rel. ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/10/2005, p. 206)

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QUESTÃO 65 – Ao examinar se uma associação demonstra pertinência temática...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A análise da pertinência temática de uma associação para proposição de ação civil pública deve ser flexível e ampla, de modo a potencializar o princípio do acesso à Justiça e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais. Esse é o entendimento apresentado pelo STJ, como se vê no seguinte julgado: “4. O juízo de verificação da pertinência temática há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais. 5. No caso concreto, a Abracon possui entre os fins institucionais a promoção da segurança alimentar e nutricional, assim como a melhoria da qualidade de vida, especialmente no que diz respeito a qualidade de produtos e serviços, estando, dessa forma, configurada a pertinência temática. Precedentes do STJ. 6. As associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 7. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.788.290/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 1/8/2022.)

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QUESTÃO 66 – Por ser um instrumento processual de natureza constitucional...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: É frequente que haja ações que possam ser propostas na modalidade coletiva, desde que haja previsão legal específica nesse sentido, na forma do que dispõe o art. 18, CPC. A lei Nº 13.300/2016  autoriza expressamente a propositura do mandado de injução coletivo por organização, entidade ou associação de natureza sindical, observados os requisitos legais constantes do art. 12, III: Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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Acerca de procedimentos especiais...

QUESTÃO 67 – Para o ajuizamento de embargos de terceiro...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: É exatamente o que nos traz a Enciclopédia Jurídica da PUCSP, examinando o art. 674, do CPC: “Já aquele que, mesmo não tendo sido parte no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou que, sem nem mesmo ter sido instaurado o incidente de desconsideração, tem seu bem alcançado por constrição determinada em decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica da parte, é para todos os efeitos terceiro legitimado à propositura dos embargos de terceiro. A legitimidade do sócio ou da pessoa jurídica para o oferecimento dos embargos de terceiro exsurge, na hipótese, da norma extraída do inciso III do § 2º do art. 674 do Código.” (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/181/edicao-1/embargo-de-terceiro)

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QUESTÃO 68 – Em uma ação possessória, caso fique comprovada...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A hipótese relatada não se verifica de imediato, cabendo ao juiz determinar prazo de 5 dias para que ele apresente caução, real ou fidejussória: “Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.”

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QUESTÃO 69 – No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Trata-se de expressa disposição legal, determinada pelo art. 672, I, CPC, entendendo-se como lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens.

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No que concerne a jurisdição e competência...

QUESTÃO 70 – A justiça comum é o juízo competente para julgar...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: De fato, este é o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a matéria no julgamento do Tema 1143 (STF): “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.”  Pois, “tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. (...) A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” (RE 1.288.440, rel. min. Roberto Barroso, j. 3-7-2023, P, DJE de 28-8-2023).

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QUESTÃO 71 – Consiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A assertiva está errada na segunda parte, por contrariar texto expresso de lei, qual seja, o art. 43 do CPC, determinando-se que a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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QUESTÃO 72 – Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacional...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A assertiva está correta, uma vez que o art. 24, CPC, determina que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. O enunciado apresenta apenas uma paráfrase que inverte a ordem do dispositivo legal, sem alteração de seu sentido.

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Um garçom ajuizou ação trabalhista com pedido de integração à remuneração das gorjetas percebidas e do veículo fornecido pelo empregador. Ele requereu anotação...

QUESTÃO 73 – De acordo com a CLT, as anotações concernentes à remuneração devem especificar...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Tem que ser feita anotação da forma de salário e estimativa das gorjetas, art. 29 §1 da CLT.

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QUESTÃO 74 – Uma vez que é indispensável para a realização do trabalho...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O veículo não era usado para o trabalho, mas sim para deslocamento, sendo, portanto, considerado salário art. 458 da CLT.

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QUESTÃO 75 – As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão no art. 457 §3 da CLT.

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QUESTÃO 76 – As gorjetas percebidas pelo garçom servem de base de cálculo...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Não ser para base de cálculo de nenhuma das verbas citadas, súmula n. 354 do TST.

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Caio mantinha contrato de emprego com determinada autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa...

QUESTÃO 77 – Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão no art. 20, I da Lei 8.036/90.

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QUESTÃO 78 – A multa cujo pagamento foi requerido por Caio...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão do art. 477 §6 da CLT.

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QUESTÃO 79 – Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A multa é aplicada a PJ de direito público, art. 477§8 da CLT.

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Acerca do FGTS e do PIS/PASEP...

QUESTÃO 80 – A arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP financia...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão na lei 8.019/90, que regula do FAT.

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QUESTÃO 81 – O pagamento relativo ao período de aviso prévio...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão na súmula n. 305 do TST, é devido FGTS durante o período do FGTS.

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QUESTÃO 82 – A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão no art. 23-A da Lei 8.036/90.

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QUESTÃO 83 – A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão no art. 15 caput da lei 8.036/90, o FGTS é calculado sobre a remuneração.

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No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de greve...

QUESTÃO 84 –Constituem objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão no art. 611-B da CLT, não é possível a negociação.

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QUESTÃO 85 – Não é permitido estipular duração superior a dois anos...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsto no art. 614 §4 da CLT, o prazo máximo é dois anos.

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QUESTÃO 86 – Ainda que as partes não tenham tentado solucionar...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: É necessário a frustação da negociação coletiva para instauração do movimento grevista, conforme previsão no art. 3 da lei da greve.

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QUESTÃO 87 – Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a chamada semana espanhola...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: É permitida a jornada espanhola nos termos da OJ 323 da SDI-1 do TST.

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Com relação às atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao trabalho da mulher...

QUESTÃO 88 – São consideradas atividades perigosas...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Na questão deu o conceito de insalubridade previsto no art. 189 da CLT.

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QUESTÃO 89 – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: É sobre o salário sem os adicionais, nos termos do art. 193§1 da CLT.

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QUESTÃO 90 – Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a eliminação da insalubridade...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: É possível a eliminação do adicional de insalubridade com o fornecimento de EPIS, conforme previsão no art. 191 da CLT.

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QUESTÃO 91 –Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada gestante tem direito à estabilidade...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme previsão na Súmula n. 244, III do TST a gestante tem estabilidade mesmo que no contrato por prazo determinado.

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QUESTÃO 92 – A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: É considerado discriminatório a exigência de atestado médico para gravidez.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada...

QUESTÃO 93 – Considere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista atuando em causa própria...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O art. 791-A da CLT garante o direito ao advogado, ainda que atue em causa própria, de honorários de sucumbência, sendo esses de 5% a 15%, e dentre os critérios para fixação está a natureza e importância da causa.

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QUESTÃO 94 – Suponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Não será possível o jus postulandi em ação rescisória, conforme a súmula 425 do TST.

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QUESTÃO 95 – Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: A autarquia não pode ser parte no procedimento sumaríssimo, conforme art. 852-A, parágrafo 1, da CLT.

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QUESTÃO 96 – Suponha que Hugo ajuíze ação contra seu ex-empregador, mas, no dia da audiência...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Efetivamente o empregado pode, diante de motivo de doença, ser representado por outro empregado que pertence a mesma profissão, conforme art. 843, §3 da CLT.

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QUESTÃO 97 – Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Conforme a Súmula 263 do TST, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 quinze dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer.

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Julgue os itens seguintes, relativos a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada.

QUESTÃO 98 – Empresa que deixe de comparecer aaudiência ou não apresente defesa estará submetida...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Nos casos de a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e quando estiverem em contradição com prova constante dos autos, não será aplicado o efeito da revelia, conforme art. 844, §4 da CLT.

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QUESTÃO 99 – Nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme art. 832, § 3o da cLT, as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.      

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Em relação à justiça do trabalho, julgue os próximos itens.

QUESTÃO 100 – A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar demandas...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Conforme Súmula 392 do TST, nos termos do art. 114 , inc. VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

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QUESTÃO 101 – Em localidade não abrangida por jurisdição da justiça do trabalho...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme o art. 112 da CF, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

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QUESTÃO 102 – Quando houver a nomeação para o exercício das funções...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme a OJ 164 da SDI-1 não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

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QUESTÃO 103 – São órgãos que compõem a justiça do trabalho...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Conforme art. 111 do TST, são órgão: TST, TRT e juízes do trabalho.

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QUESTÃO 104 – Para o fim de execução de suas funções, o oficial de justiça...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme art. 721 da CLT, nas localidades onde houver mais de uma Junta, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.      

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QUESTÃO 105 – Os tribunais regionais do trabalho compõem-se de...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, conforme art. 115 da CF, não sendo exigida aprovação pelo senado.

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Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária...

QUESTÃO 106 – Empregado e empregador podem, em comum acordo...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Conforme art. 855-B da CLT, as partes devem ser representadas por advogados distintos.

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QUESTÃO 107 – Considere que a pessoa jurídica Alfa Atacadista tenha interposto recurso...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Conforme Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

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QUESTÃO 108 – Considere que um juiz do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de Brasília...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme art. 897, b, da CLT, cabe agravo dos despachos que denegarem a interposição de recursos, e o agravado é intimado para responder o agravo e o recurso principal, conforme parágrafo 6 do referido artigo.

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QUESTÃO 109 – Considere que Davi tenha ajuizado reclamação trabalhista...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme a Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

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QUESTÃO 110 – O juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme art. 896- A, O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.  

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QUESTÃO 111 – Suponha que, em determinada reclamação trabalhista...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Do julgamento dos embargos à execução cabível agravo de petição, conforme art. 897, a, da CLT.

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QUESTÃO 112 – Cabe recurso ordinário contra decisões definitivas...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Conforme art. 895 da CLT, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

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Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar...

QUESTÃO 113 – O princípio constitucional que institui a universalidade...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194, § único, inciso I, da Constituição Federal, abrange todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social, inclusive o trabalhador autônomo, que é segurado obrigatório contribuinte individual, e, o segura trabalhador avulso.

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QUESTÃO 114 – Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A Lei 12.618/2012 prevê no artigo 13, § único que “O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.” A observação que se faz aqui é que como a remuneração é inferior ao teto de benefícios do RGPS a adesão à previdência complementar não contará com contrapartida do patrocinador.

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QUESTÃO 115 – As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 109/01 “As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.” Além disso, o parágrafo único veda expressamente “às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.” Por sua vez, o artigo 76 excepciona que “As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.” Logo, errada a alternativa ao afirmar que as entidades de previdência complementar dos servidores públicos estão autorizadas atuar, por exemplo, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados.

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QUESTÃO 116 – Independentemente do cumprimento dotempodecarência...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: O artigo 3, inciso I, da Lei Complementar 108/2001 prevê a necessidade do cumprimento de carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios para que o titular se torne elegível a um benefício de prestação que seja continuada. Nesse sentido: "os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: (...) carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada”

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QUESTÃO 117 – Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo não são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar. O artigo 1, § 3 da Lei 12.618/2012 garante “ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

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Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS)...

QUESTÃO 118 – Considere que Flávio exerça o cargo de juiz do trabalho e concomitantemente atue como professor...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: A situação narrada na assertiva está em conformidade com o disposto no artigo 12, § 1º da Lei 8.213/91, determinando que “Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.”

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QUESTÃO 119 – Considere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação...

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social “terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” Logo, mesmo que aposentada, seguirá contribuindo para o RPPS que estiver vinculada.

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QUESTÃO 120 – Suponha que, após anos de trabalho como empregada doméstica, Maria tenha se aposentado pelo RGPS...

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: O artigo 124, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária.