Confira o gabarito extraoficial da prova para Defensor Público de Santa Catarina - DPE-SC

Foi aplicada neste domingo (30), a prova que contempla a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), no edital que traz a oferta de 15 vagas, e conta com iniciais de R$20 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

DPE-SC | DEFENSOR PÚBLICO

QUESTÃO 01 – O constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e norte-americana. ​

GABARITO: (B) O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo. ​

COMENTÁRIO: “O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a força normativa da Constituição, a abertura do ordenamento jurídico e o ativismo judicial. As Constituições do Equador e da Bolívia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade étnica e cultural e atribuindo direitos específicos aos povos indígenas.” 

- Questão de conhecimento doutrinário. ​

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QUESTÃO 02 – Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais é correto afirmar que:​

GABARITO: (D) Pelo método hermenêutico-concretizador... ​

COMENTÁRIO: Pelo método hermenêutico-concretizador...” - Questão de conhecimento doutrinário. ​

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QUESTÃO 03 – Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que: ​

GABARITO: (E) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântida... ​

COMENTÁRIO: “A Floresta Amazônica (...), a Chapada Diamantina...” 

- Questão de domínio do texto constitucional, a alternativa incorreta é a letra “E”, pois a “Chapada Diamantina” não é patrimônio nacional previsto no Art. 225, § 4º da CF. ​

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QUESTÃO 04 – A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional... ​

GABARITO: (C) O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional... ​

COMENTÁRIO: “O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia...”. 

- A questão exige o domínio da jurisprudência do STF e no contexto da ADPF 347 que tratou do Estado de Coisas Inconstitucional encontrado e identificado pela corte brasileira no sistema prisional do Brasil, o conceito de “Estado de Coisas Inconstitucional” foi utilizado pelo STF a partir de uma análise de direito comparado com uma decisão da Corte Constitucional da Colômbia num voto da relatoria no Min. Marco Aurélio Melo. ​

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QUESTÃO 05 – Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que.. ​

GABARITO: (C) Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade... ​

COMENTÁRIO: “Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.” 

- Questão solicitou o conhecimento da competência legislativa privativa da União no Art. 22, XXIII da CF. ​

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QUESTÃO 06 – Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina...​

GABARITO: (A) São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça... ​

COMENTÁRIO: São órgãos do Poder Judiciário...”- Questão exigiu o conhecimento da CE/SC no Art. 77 da CE/SC. ​

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QUESTÃO 07 – A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil...​

GABARITO: (E) O referido Decreto Federal possui eficácia limitada... ​

COMENTÁRIO: “O referido Decreto Federal possui eficácia...” 

- Questão solicitou o conhecimento da ADPF 976 que em sede de MC assim decidiu, sem determinar a adesão formal do decreto da PNPSR:

Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, em conjunto e nos moldes das determinações estabelecidas na parte dispositiva da decisão do STF.

STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105). ​

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QUESTÃO 08 – Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:​

GABARITO: (A) Através da Emenda Constitucional n° 64/2010... ​

COMENTÁRIO: “Através da Emenda Constitucional nº 64/2010...” 

- Questão baseada na EC nº 64/2010 e na Leii nº 11346/2006 no direito fundamental a alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional.​

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QUESTÃO 09 – Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça...​

GABARITO: (B) os mandados de segurança e habeas data... ​

COMENTÁRIO: “os mandados de segurança e os habeas data contra ato...” 

- Questão cobrou o conhecimento da competência originária do STJ no Art. 105, I, “b” da CF/88. ​

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QUESTÃO 10 – Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:​

GABARITO: (D) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros...     

COMENTÁRIO: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros...” 

- Questão cobrou o conhecimento da jurisprudência do STF:

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 944) (Info 1026 ​

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QUESTÃO 11 – Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.​

GABARITO: (C) A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente...​

COMENTÁRIO: A) Incorreta. Entendimento STJ.
B) Incorreta. Só ao pai registral.
D) Incorreta. Entendimento STJ.
E) Incorreta. Entendimento STJ. ​

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QUESTÃO 12 – A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos...​

GABARITO: (B) Eixo da defesa dos direitos humanos. ​

COMENTÁRIO: A Resolução CONANDA 113 nomina expressamente a Defensoria Pública no capítulo 4, no eixo da Defesa dos Direitos Humanos. Art. 7º, inciso III; Art. 8º, §1º e §2º. No capítulo 5 do eixo da Promoção dos Direitos Humanos e no capítulo 6 do eixo do Controle da Efetivação dos Direitos Humanos não há uma menção expressa à Defensoria Pública. ​

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QUESTÃO 13 – Conforme a Lei nº 14.344/2022 que criou mecanismo para a prevenção...​

GABARITO: (D) O afastamento do agressor do lado, do domicílio ou do local de convivência... ​

COMENTÁRIO: A) Correta. Art. 19, parágrafo único, da lei. 
B)Correta. Art. 16, §1º, da lei.
C) Correta. Art. 26, da lei.
D)Incorreta. Poderá ser feito pela autoridade judicial, pelo Delegado de Polícia ou pelo policial. Art. 14, da lei.
E) Correta. Art. 16 da lei. ​

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QUESTÃO 14 – Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA:​

GABARITO: C) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por adolescente... ​

COMENTÁRIO: A) Correta. Art. 18, §2º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12) 
B) Correta. Art. 45, §2º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12)
C) Incorreta. Criança pratica ato infracional. Art. 105.
D) Correta. Art. 183, do ECA.
E) Correta. Art. 42 da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12) ​

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QUESTÃO 15 – Conforme jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:​

GABARITO: (E) I, II, III e IV.​

COMENTÁRIO: Todas as assertivas de acordo com o entendimento do STJ.​

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QUESTÃO 16 – Sobre a reavaliação da medida socioeducativa...​

GABARITO: (A) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da meida por outra menos grave. ​

COMENTÁRIO: A) Correta. Art. 42, §2º, da Lei do SINASE (Lei12.594/12)
B) INCORRETA. Art. 43 da lei;
C) INCORRETA. Art. 43, §2º e §3º, da lei;
D) INCORRETA. Art. 43, §4º, da lei; 
E) INCORRETA. Art. 43 da lei.  ​

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QUESTÃO 17 – De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:​

GABARITO: (E) É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação... ​

COMENTÁRIO: A) Incorreta. Informativo 800 STJ; 
B) Incorreta. STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024 (Info 819).
C) Incorreta. Resolução 485 CNJ.
D) Incorreta. Tema 1186 STJ. 
E) Correta. Tema 1058 STJ.  ​

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QUESTÃO 18 –  O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover...​

GABARITO: (D) Apenas I, II e III. ​

COMENTÁRIO: O serviço de assistência jurídica não está previsto no art. 136, III, os demais, sim.  ​

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QUESTÃO 19 – Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA:​

GABARITO: (A) O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos... ​

COMENTÁRIO: A) Incorreta. Legitimidade concorrente. Súmula 594 do STJ.
B) Correta. Entendimento do STJ.
C) Correta. Entendimento do STJ.
D) Correta. Tema 1058 do STJ.
E) Correta. Entendimento STJ.  ​

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QUESTÃO 20 – A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 21 – A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos...​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 22 – Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 23 – A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva...​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 24 – Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato...​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 25 – Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano...​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

QUESTÃO 26 – De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA...​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 27 – Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 28 – O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais...​

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 29 – Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:​

GABARITO: (C) A asserção I é uma preposição verdadeira, e a II é uma preposição falsa, não servindo de justificativa pra primeira. ​

COMENTÁRIO: A assertiva I é uma proposição verdadeira, pois em que pese o fato do agente ser reincidente até pode dificultar a aplicação da insignificância, mas há julgados do STJ e do STF aplicando o princípio da insignificância mesmo para réus reincidentes. Neste sentido, podemos citar a decisão do STF no HC 225.971 oriundo da DPE/MG. 

A assertiva II é uma proposição falsa, pois em que pese haver críticas de alguns doutrinadores no sentido de haver resquícios em nosso sistema jurídico do Direito Penal do autor, podemos falar que a regra é o Direito Penal do fato, uma vez que o direito penal do autor não coaduna com os direitos e garantias constitucionais. ​

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QUESTÃO 30 – Márcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto...​

GABARITO: (D) O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar atenuante da confissão. ​

COMENTÁRIO: Com relação ao reconhecimento da agravante da reincidência consideramos que o magistrado não agiu corretamente, uma vez que, nos termos do artigo 63 do CP, a reincidência ocorre quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado sentença que o tenha condenado por crime anterior e no caso em questão o trânsito em julgado da condenação pelo crime anterior ocorreu no curso do processo. Assim sendo tal condenação não pode ser apta a gerar a reincidência, em que pese haja a possibilidade de ser considerada como maus antecedentes segundo a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. 

Por sua vez, em relação ao não reconhecimento da atenuante da confissão consideramos que o magistrado não agiu corretamente, uma vez que, nos termos de farta jurisprudência do STJ, a confissão sempre atenua a pena, independentemente de ter sido usada como elemento para a condenação. Neste sentido, podemos elencar a decisão unânime da 5º turma do STJ no RESP 1.972.098 que entende que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal – independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

Por último entendemos que não cabia o reconhecimento da menoridade relativa pois o réu não era menor de 21 anos quando da prática do fato, razão pela qual não cabe a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I do CP.​

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QUESTÃO 31 – Quanto a fixação de regime inicial de cumprimento de pena... ​

GABARITO: (D) É admissível a adoção do regime prisional... ​

COMENTÁRIO: A banca examinadora buscava a assertiva incorreta, assim podemos destacar que: 

A) Está correta uma vez que corresponde a literalidade da súmula 719 STF.
B) Está correta pois corresponde a literalidade da súmula 718 do STF.
C) Está correta pois corresponde a literalidade da súmula 440 do STJ.
D) Está incorreta, pois a súmula 269 do STJ dispõe que é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
E) Está correta nos termos da súmula 716 do STF. ​

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QUESTÃO 32 – Vítor, maio de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019...​

GABARITO: (E) A prescrição da pretensão punitiva retroativa... ​

COMENTÁRIO: Considerando que a condenação foi inferior a 2 anos de reclusão o prazo prescricional, nos termos do artigo 109, inciso V é de 4 anos, tendo tal prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa. ​

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QUESTÃO 33 – Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343 em 10 de outubro de 2020... ​

GABARITO: (C) Equivocada, pois Murilo é primário... ​

COMENTÁRIO: Segundo o STJ (RESP 1.672.654/SP) e STF (RHC 178.512 AgR/SP) a condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 (porte de drogas para consumo pessoal) não gera reincidência. ​

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QUESTÃO 34 – O artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça...​

GABARITO: (D) Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com jurisprudência do STJ. ​

COMENTÁRIO: Cumpre destacar que a Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de caráter pecuniário. Neste sentido dispõe o artigo 17 da lei 11340/06: 

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Além disso, a 3º Seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1189) fixou a tese que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado”​

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QUESTÃO 35 – Sobre o crime de redução análoga à de escravo (art. 149, CP)...​

GABARITO: (A) Todas as assertivas estão corretas. ​

COMENTÁRIO: I - CORRETA - Segundo o STJ "o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho" (REsp n. 1.223.781/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). 

II – CORRETA – Conforme redação expressa do próprio artigo 149 CP.

III – CORRETA – O artigo 149, §2º, inciso I prevê que pena do crime do artigo 149 será aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente. ​

QUESTÃO 36 – José e Maria estavam embarcando em sua motocicleta quando foram rendidos por João...​

GABARITO: (C) Um único crime de latrocínio. ​

COMENTÁRIO:  I - CORRETA - Segundo o STJ "o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho" (REsp n. 1.223.781/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). 

II – CORRETA – Conforme redação expressa do próprio artigo 149 CP.

III – CORRETA – O artigo 149, §2º, inciso I prevê que pena do crime do artigo 149 será aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente. ​

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QUESTÃO 37 – Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:

GABARITO: (A) O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ​

COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 23, parágrafo único do CP o agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude (legítima defesa, exercício regular de direito, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal), responderá pelo excesso doloso ou culposo ​

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QUESTÃO 38 – São atenuantes da pena expressamente previstas no CP: ​

GABARITO: (E) Apenas III e IV. ​

COMENTÁRIO: Apenas as assertivas III e IV estão corretas conforme previsão do artigo 65 do CP. ​

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QUESTÃO 39 – Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança...​

GABARITO: (A) O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao direito praticado...  ​

COMENTÁRIO: A assertiva “A” está correta nos termos da súmula 527 do STJ ​

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QUESTÃO 40 – Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas...​

GABARITO: (E) tanto a existência de investigações ou ações penais... ​

COMENTÁRIO: Entendimento STJ E STF não pacificado.  (Mapeamento 3 – Lei de Drogas). ​

QUESTÃO 41 – Em relação afigura do furto privilegiado, assinale a alternativa correta.

GABARITO: (B)São requisitos expressamente previstos em lei...

COMENTÁRIO: O furto privilegiado previsto no artigo 155, §2º do CP apresenta como requisitos objetivos a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furta. Cumpre ressaltar que a jurisprudência considera como coisa de pequeno valor objetos subtraídos que não ultrapassem o valor de um salário-mínimo vigente a época dos fatos.

Ademais, há inúmeros julgados reconhecendo o furto privilegiado como direito subjetivo do acusado. Neste sentido podemos citar o AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.374 - SP (2019/0101113-5)

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QUESTÃO 42 – Em 2018, o CP sofreu alterações. Em relação ao crime de roubo...

GABARITO: (B) a violência ou ameaça é exercida com emprego...

COMENTÁRIO: A assertiva correta é a letra B, consoante o artigo 157, §2ºA:

§ 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

        I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;      (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

        II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

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QUESTÃO 43 – André está preso preventivamente há 100 dias... ​

GABARITO: (C) 90 - não acarreta ​

COMENTÁRIO: Literalidade do art. 316, parágrafo único, do CPP e aplicação do entendimento do STF publicado no informativo 995, segundo o qual, “A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. ​

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QUESTÃO 44 – A Lei nº 13.769/2018 incluiu o (parágrafo, mas meu note não faz o símbolo) 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal...​

GABARITO: (A) Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa. ​

COMENTÁRIO: Literalidade do art. 112, §3º, da LEP. (Mapeamento 3 – Progressão de Regime). ​

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QUESTÃO 45 – Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta...​

GABARITO: (B) O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.  ​

COMENTÁRIO: A) Certo. A edição extraordinária nº 10 do informativo do STJ traz como um de seus destaques que: “O fato de policiais, em diligência para intimar testemunha, considerarem suspeita a atitude do irmão desta, por si só, não justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para ingresso forçado no domicílio” (AgRg no HC 708.400-RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

B) Errado. O informativo 774 do STJ traz como um de seus destaques que: “A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio” (AgRg no HC 729.836-MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 27/4/2023, DJe 02/5/2023).

C) Certo. O informativo 760 do STJ traz como um de seus destaques que: “O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência” (HC 762.932-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/11/2022, DJe 30/11/2022).

D) Certo. A edição extraordinária nº 17 do informativo do STJ traz como um de seus destaques que: “Em caso de flagrante delito, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo” (HC 598.051-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).

E) Certo. O informativo 715 do STJ traz como um de seus destaques que: “É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito” (HC 659.527-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ​

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QUESTÃO 46 – Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente... ​

GABARITO: (E) 10 dias corridos e 16 dias corridos.​

COMENTÁRIO: Literalidade dos artigos 593 (5 dias para a interposição), 600 (8 dias para razões) e 798 (contados em dias corridos) do Código de Processo Penal, devendo incidir ainda a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80 de 1994 (o que enseja 10 dias corridos para a interposição e 16 dias corridos para razões). ​

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QUESTÃO 47 – A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade...​

GABARITO: (C) possui previsão legal expressa. ​

COMENTÁRIO: Art. 82, §5º, da LEP. (Mapeamento 9 – Estabelecimentos Penais). ​

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QUESTÃO 48 – Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: ​

GABARITO: (C) Apenas I e II. ​

COMENTÁRIO: I (art. 28, §2º, da LEP) e III (art. 30 da LEP) verdadeiras. II errada porque não poderá ser inferior a ¾ do salário mínimo (art. 129 da LEP). (Mapeamento 9 – Trabalho do Preso). ​

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QUESTÃO 49 – Sobre o intuito da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta...​

GABARITO: (D) A remissão pelo estudo se dá pela razão de 1 dia depena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo em 3 dias... ​

COMENTÁRIO: Literalidade do art. 126, §1º e §2º, da LEP (Mapeamento 4 – Remição de Pena). ​

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QUESTÃO 50 – Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF...​

GABARITO: (E) Compete aos magistrados responsáveis pela execução... ​

COMENTÁRIO: ​Entendimento STF. (Mapeamento 8 – Espécies e regimes de pena)  ​

QUESTÃO 51 –  A tese de legitima defesa da honra foi muitas vezes utilizada em Plenário do Júri.. ​

GABARITO:  (B) Inconstitucional - ADPF ​

COMENTÁRIO: Trata-se da ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º/8/2023 (Info 1105 do STF).​

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QUESTÃO 52 – De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular...​

GABARITO: (D) grave - prescindível. ​

COMENTÁRIO: Súmulas 660 e 661 STJ. (Mapeamento 10 a criar – Faltas Disciplinares). ​

QUESTÃO 53 – De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13...​

GABARITO: (B) não gera a presunção de sua hiposuficiência em arcar com pena de multa, sendo ônus... ​

COMENTÁRIO: Entendimento do STJ. (Mapeamento 5 – Execução Pena de multa). ​

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QUESTÃO 54 – A prática de falta grave interrompe o prazo para: ​

GABARITO: (A) Apenas III. ​

COMENTÁRIO: Art. 112, §6º, da LEP. (Mapeamento 3 – Progressão de Regime) ​

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QUESTÃO 55 – Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A... ​

GABARITO: (A) Juízo da comarca A. ​

COMENTÁRIO: Literalidade do art. 78, I, do Código de Processo Penal.  ​

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QUESTÃO 56 – São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ​

GABARITO: (D) 2 anos – quinzenais. ​

COMENTÁRIO: Art. 52, incisos I e III, da LEP. (Mapeamento 8 – Espécies e regimes de pena) ​

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QUESTÃO 57 – Assinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiário Urbanda (Reurb)... ​

GABARITO: (A) Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros instrumentos... ​

COMENTÁRIO: A - Correta. Art. 15. Lei n.13.465/2017. Tais instrumentos estão previstos na legislação. 
B- Incorreta. É possível realizar a regularização fundiária Urbana Reurb em áreas de propriedade do Poder Público que estejam em litígio judicial.
C- Incorreta. A República não está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social.
D - Incorreta. Não depende da comprovação de pagamento de tributos ou penalidades tributárias.
E - Incorreta. É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais.​

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QUESTÃO 58 – Maria é beneficiada de um plano de saúde coletivo por adesão oferecido pelo sindicato da sua categoria...​

GABARITO: (D) A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente...  ​

COMENTÁRIO: A - Incorreta. A operadora pode rescindir o contrato desde que notifique os beneficiários com antecedência mínima de 60 dias.
B - Incorreta. Somente no plano individual ou familiar se aplica a hipótese. Lei 9656/98.
C - Incorreta. Necessita de decurso de 12 meses e notificação prévia de 60 dias.
D - Correta. Resp 1698.571. STJ firmou entendimento de que o cancelamento imotivado do contrato coletivo só pode ocorrer após vigência mínima de 12 meses e mediante a prévia notificação dos usuários, com antecedência mínima de 60 dias.
E - Incorreta. Não exige autorização prévia da ANS. ​

QUESTÃO 59 – Ana teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema de uma loja...​

GABARITO: (E) a loja possui responsabilidade proativa pela segurança...​

COMENTÁRIO: a) Incorreta. A loja não se responsabiliza apenas por danos materiais. A LGPD prevê indenização também por danos morais (art. 42), inclusive quando o vazamento envolve dados não sensíveis. O STJ entende que, embora o dano moral nesses casos não seja presumido, ele pode existir e ser indenizável se houver comprovação de prejuízo à esfera pessoal do titular.

b) Incorreta. A responsabilidade do controlador de dados é objetiva, não depende da comprovação de culpa. Basta a demonstração de falha na segurança e do vínculo com o vazamento. A empresa só se exime se provar causa excludente, como culpa exclusiva de terceiro.

Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou

III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

c) o vazamento de dados não sensíveis nao enseja a aplicacao da lgpd pois a lei se destina a proteção de dados sensiveis como informacoes de saude, religiao etc

c) Incorreta. A LGPD protege todos os dados pessoais, não apenas os sensíveis. Dados como nome, e-mail e CPF também estão abrangidos pela lei, e seu vazamento irregular obriga o controlador a responder legalmente.

d) a loja online mesmo diante de ataque hacker nao tem o dever de indenizar ana por danos morais pois ela deve comprovar ter sofrido danos materiais decorrentes do vazamento de seus dados

d) Incorreta. O STJ já deixou claro que ataque hacker nao entra automaticamente nas hipoteses do art. 43 (responsabilidade de terceiro). É dever do agente de tratamento de dados adotar as medidas de segurança necessárias, devendo responsabilizar os titulares em caso de prejuizo (vazamento).

RECURSO ESPECIAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIREITO À PRIVACIDADE, À LIBERDADE E À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. AGENTE DE TRATAMENTO. VAZAMENTO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS DO TITULAR. INCIDENTE DE SEGURANÇA. ATAQUE HACKER. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PROATIVA. EXPECTATIVA DE LEGÍTIMA PROTEÇÃO. COMPLIANCE E REGULAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE. DIREITOS DO TITULAR. CONCRETIZAÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 2147374

e) Correta. A LGPD exige que a loja adote medidas de segurança para proteger todos os dados dos clientes, sensíveis ou não, e a responsabilidade é objetiva. A empresa responde pelo vazamento independentemente da causa, salvo se provar excludente legal. Essa é a interpretação adotada pelo STJ. ​

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QUESTÃO 60 – Segundo a Lei nº 8.009/1990 (Bem de família) e a jurisprudência do STJ...​

GABARITO: (A) São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência... ​

COMENTÁRIO: A - Correta. Art.5 Lei 8009/90. Móveis que guarnecem a residência devem estar quitados. 

B - Incorreta. STJ entende que é possível a penhora de bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de promessa de compra e venda do próprio imóvel.

C - Incorreta. STJ entende que bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas de reforma do bem imóvel.

D - Incorreta. Informativo 776 STJ. Não conta com a proteção irrestrita do bem de família. Resp.2082.860 - RS

E - Incorreta. Súmula 205, STJ. Lei 8009/90 aplica-se à penhora realizada antes da sua vigência.​

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QUESTÃO 61 – Considerando a Jurisprudência do STJ e o Código Civil...

GABARITO: (E) Na sociedade limitada, o sócio administrador....

COMENTÁRIO:a) Correta

A autonomia patrimonial é sim reconhecida pelo STJ como um instrumento lícito e necessário de organização econômica, voltado à alocação de riscos e estímulo à atividade empresarial.

Art. 49-A.  A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

b) Correta

Está em conformidade com o art. 50 do Código Civil, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O STJ tem reiterado esse entendimento.

c) Correta

Também está correta conforme o §2º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que define exatamente o que é confusão patrimonial, incluindo o cumprimento de obrigações do sócio pela sociedade e transferências sem contraprestação.

d) Correta

Trata-se da desconsideração da PJ positiva (suspender a personalidade para proteger o patrimonio de um sócio).

STJ. 4ª Turma. REsp 1.514.567-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária).

(...) 1. A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores).

2. "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154).

3. A desconsideração parcial da personalidade da empresa proprietária para a subtração do imóvel de moradia do sócio do patrimônio social apto a responder pelas obrigações sociais deve ocorrer em situações particulares, quando evidenciada confusão entre o patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal dos sócios.

4. Impõe-se também a demonstração da boa-fé do sócio morador, que se infere de circunstâncias a serem aferidas caso a caso, como ser o imóvel de residência habitual da família, desde antes do vencimento da dívida.

5. Havendo desconsideração da personalidade em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade, haverá, na prática, desfalque do patrimônio social garantidor do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica e, portanto, sendo a desconsideração via de mão dupla, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído à execução, independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade previstos no caput do art. 50 do Código Civil. A confusão patrimonial entre a sociedade familiar e o sócio morador, base para o benefício, será igualmente o fundamento para a eventual excussão de bens particulares dos sócios.

6. Recurso especial provido para o retorno dos autos à origem, onde deve ser apreciada a prova dos autos a respeito da alegação de residência dos sócios da empresa devedora no imóvel.

e) Incorreta

O art. 1055, §1, do Código Civil prevê que o sócio administrador responde SOLIDARIAMENTE e não subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital, pelo prazo de 5 anos, contados do registro do ato.

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

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QUESTÃO 62 – Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos... ​

GABARITO: (C) Quando se tratar de sócio de serviço... ​

COMENTÁRIO: A - Correta. Enunciado 344 CJF. A obrigação alimentar originada no poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais pode não cessar com a maioridade. 
B - Correta. Enunciado 112. CJF. O enunciado 112 do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece que, em acordos firmados antes do novo Código Civil, o juiz deve ouvir os interessados e considerar as circunstâncias do caso concreto.
C - Incorreta. Enunciado n.389 CJF. Quando se tratar de sócio de serviço, não pode haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar.
D - Correta. Enunciado 4337 CJF. ENUNCIADO 4337: ALIMENTOS GRAVÍDICOS: As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observando o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para sua fixação. 
E - Correta. Enunciado 343 CJF . A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.
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QUESTÃO 63 – Em relação ao direito sucessório, considerando a lei e a jurisprudência do STJ... ​

GABARITO: (D) Apenas III e V. ​

COMENTÁRIO: I - Incorreta. Informativo 573 STJ. Na hipótese em que o autor da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas de doação nas quais ficou consignado o consentimento de todos eles e, ainda, a dispensa de colação futura, a alegação de eventual prejuízo à legítima em decorrência da referida partilha deve ser pleiteada pela via anulatória apropriada, e não por meio de ação de inventário. 

II - Incorreta. A dispensa do dever de colação exige manifestação formal e expressa do doador. Resp. 2.171.573 - MS

III - Correta. É o que está disposto no artigo 1847 do Código Civil

IV - Incorreta. Informativo 822 STJ. Herdeiro com posse exclusiva de imóvel da herança tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião.

V - Correta. Informativo 841, STJ. Resp 2.171.573 - MS.​

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QUESTÃO 64 – Acerca da liberdade de expressão, dos direitos de personalidade e da responsabilidade civil na internet... ​

GABARITO: (A) A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo... ​

COMENTÁRIO: A - Incorreta Súmula 227, STJ. De acordo com o STJ, a pessoa jurídica pode sofrer violação da honra objetiva e ser indenizada por danos morais. 

B- Correta. Resp.1678.441 - SP. Não ofende direitos de personalidade imitação para fins humorísticos, desde que não ultrapasse limites relativos à privacidade e intimidade.

C - Correta. STJ considera que a divulgação de imagens pornográficas sem consentimento da vítima é uma grave violação dos direitos da personalidade e uma forma de violência de gênero.

D - Correta. Abuso do Direito de Informar. Resp. 2066.238/ SP.

E - Correta. STJ responsabiliza provedor por inércia em caso de pornografia de vingança. Resp.2.172.296 - RJ ​

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QUESTÃO 65 – Acerca das provas no processo civil, é correto afirmar que: ​

GABARITO: (D) O ônus dinâmico da prova surge... ​

COMENTÁRIO: A. Incorreto. Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: II - colheita de provas e obtenção de informações; 

B. Incorreto. Não previne. Art. 381 § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C. Incorreto. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

D. Correto. Art.373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

E. Incorreto. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. ​

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QUESTÃO 66 – Acerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil... ​

GABARITO: (E) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 

B. CORRETA. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

C. CORRETA. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

D. CORRETA. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

E. INCORRETA. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. ​

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QUESTÃO 67 – De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.​

GABARITO: (E) O julgamento colegiado dos embargos de declaração...  ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. “os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo” (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017). 

B. CORRETA. “Este STJ perfilha o entendimento de que os segundos embargos declaratórios servem apenas para veicular vícios contidos no acórdão proferido no julgamento dos primeiros aclaratórios, sendo vedado o debate de questões contidas na decisão anteriormente embargada, em decorrência da preclusão consumativa.” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)

C. CORRETA. Tema Repetitivo 194, STJ: “Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.”

D. CORRETA. “O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” Tese n.º3, Jurisprudência em Teses, STJ, edição n.º192.

E. INCORRETA. “O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.” Tese n.º8, Jurisprudência em Teses, STJ, edição n.º190 ​

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QUESTÃO 68 – O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014 é a principal...​

GABARITO: (C) A desindexação de conteúdos se confunde com direito ao esquecimento...  ​

COMENTÁRIO: Vejamos algumas jurisprudências do STJ que orientam o tema. 

“Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.” (AgInt no REsp n. 1.732.087/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)

“O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário. (REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

“5) A desindexação de conteúdos não se confunde com o direito ao esquecimento, pois não implica a exclusão de resultados, mas tão somente a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.” Jurisprudência em teses, STJ, n.º5, edição n.º224.

A alternativa do gabarito é a C por ser contrária ao entendimento acima apontado. ​

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QUESTÃO 69 – O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento...​

GABARITO: (B) O cumprimento de sentença não poderá ser movido... ​

COMENTÁRIO: A. Incorreta. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; 

B. Correta. Art.513. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C. Incorreta. Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

D. Incorreta. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

E. Incorreta. O erro da alternativa está no “deverá”, enquanto o correto é “poderá”. Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. ​

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QUESTÃO 70 – Acerca da extinção do processo de execução, é correto afirmar que a extinção: ​

GABARITO: (A) Só produz efeito quando declarada por sentença. ​

COMENTÁRIO: A. Correta. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 

B. Incorreta. Art.924. III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

C. Incorreta. Art. 924. IV - o exequente renunciar ao crédito;

D. Incorreta. É hipótese de suspensão. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

E. Incorreta. É hipótese de suspensão. Art.921. V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . ​

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QUESTÃO 71 – Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança... ​

GABARITO: (C) É possível a aplicação do princípio da fungibilidade... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. Súmula 168, STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 

B. CORRETA. “2) Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.” (Jurisprudência em teses, STJ, n.º2, Edição 171.

C. INCORRETA. “9) É impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que os embargos de divergência sejam convertidos em agravo interno diante da ausência de dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser interposta contra a deliberação unipessoal, caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.” (Jurisprudência em teses, STJ, n.º9, Edição 171.

D. Correta. “3) A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora, quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.” (Jurisprudência em teses, STJ, n.º3, Edição 171.

E. Correta. “8) A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.” (Jurisprudência em teses, STJ, n.º8, Edição 171.​

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QUESTÃO 72 – Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra)...​

GABARITO: (B) O arrendatário poderá realizar o subarrendamento... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. 

B. INCORRETA. Art.4º. IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

C. CORRETA. Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

D. CORRETA. Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

E. CORRETA. Art.4º. VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada; ​

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QUESTÃO 73 – Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos... ​

GABARITO: (A) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla pra propor ação coletiva... ​

COMENTÁRIO: A. INCORRETA. TEMA 607, STF: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. 

“4) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.” Jurisprudência em teses, STJ, n.º4, Edição n.º22.

B. CORRETA. “6) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.” Jurisprudência em teses, STJ, n.º6, Edição n.º19.

C. CORRETA. “1) O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.” Jurisprudência em teses, STJ, n.º1, Edição n.º22.

D. CORRETA. “2) Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução.” Jurisprudência em teses, STJ, n.º2, Edição n.º22.

E. CORRETA. “3) A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.” Jurisprudência em teses, STJ, n.º3, Edição n.º22. ​

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QUESTÃO 74 – Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas...​

GABARITO: (C) a tutela da evidência, nas ações coletivas... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETO. É cabível tutela da evidência nas ações coletivas, pois se trata de espécie do gênero tutelas provisórias. Para seu cabimento prescinde o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 

B. CORRETO. Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

C. INCORRETO. A tutela da evidência prescinde a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art.311 CPC.

D. CORRETO. Art.300. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

E. CORRETO. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ​

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QUESTÃO 75 – Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.​

GABARITO: (E) As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária... ​

COMENTÁRIO: A. correta. Art. 4º, I, Estauto da Terra. Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 

B. Correta. Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta.

C. Correta. Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro: II - exclusividade da venda da colheita;

D. Correta. Art.6º. § 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.

E. INCORRETA. Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;

IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios. ​

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QUESTÃO 76 – Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA​

GABARITO: (D) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. 

B. CORRETA. Art.1º § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

C. CORRETA. Art.1º. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

D. INCORRETA. Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

E. CORRETA. Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

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QUESTÃO 77 – Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA. ​

GABARITO: (E) Fará coisa julgada ultra partes... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. “A ausência de publicação do edital previsto no art. 94 do CDC, com vistas a intimar os eventuais interessados da possibilidade de intervirem no processo como litisconsortes, constitui vício sanável, que não gera nulidade apta a induzir a extinção da ação civil pública, porquanto, sendo regra favorável ao consumidor, como tal deve ser interpretada.” (REsp 1377400/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 13/03/2014) 

B. CORRETA. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

C. CORRETA. TEMA REPETITIVO 948, STJ: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.

D. CORRETA. Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

E. INCORRETA. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; - Direitos Difusos

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; - Direitos Coletivos

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.- Direitos Individuais Homogêneos ​

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QUESTÃO 78 – Sobre o saneamento básico... ​

GABARITO: (B) Os recursos hídricos, integram os serviços públicos... ​

COMENTÁRIO: A. CORRETA. Art.2º II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; 

B. INCORRETA. Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

C. CORRETA. Art.3º. I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

D. CORRETA. Art. 40.§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

E. CORRETA. Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. ​

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QUESTÃO 79 – Sobre racismo ambiental... ​

GABARITO: (B) o Racismo Ambiental pode ser definido... ​

COMENTÁRIO:  A alternativa aponta exatamente o conceito de racismo ambiental. “O racismo ambiental pode ser compreendido como uma face do Racismo Estrutural, evidenciado na segregação socioespacial e na forma como os efeitos socioambientais negativos e/ou objetivos econômicos predatórios recaem, des- proporcionalmente, sobre os territórios habitados ou destinados às populações racialmente marginalizadas e historicamente invisibilizadas” 

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QUESTÃO 80 – José é autor do pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC... ​

GABARITO: (E) Tem rito próprio e exclusivo, com presença de todos os credores... ​

COMENTÁRIO: A) É igual à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 

Está incorreta, pois o artigo 104-A prevê uma audiência específica, com rito próprio e finalidades distintas da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Portanto, não são iguais em natureza nem em efeitos.

B) Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer de forma concomitante ao pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Está incorreta, pois de acordo com o §2º do art. 104-A, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

C) Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor e se a pessoa consumidora for idosa.

Está incorreta, pois de acordo com o §2º do art. 104-A, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

D) É feita de modo individual e sucessivo com cada credor, sendo direito do credor da maior dívida apresentar a primeira proposta.

Está incorreta, pois o artigo 104-A do CDC estabelece que a audiência é coletiva, com todos os credores presentes, e a proposta parte do consumidor, não do credor da maior dívida.

E) Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Está correto, pois de acordo com o caput do art. 104-A, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, na forma do §2º do mesmo artigo, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. ​

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QUESTÃO 81 – Maria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão... ​

GABARITO: (B) A sentença está correta, não cabendo apelação, vez que o laudo, ainda que produzido exclusivamente pelo fornecedor, aponta que o problema foi causado pela consumidora.​

COMENTÁRIO: A) Está correta, pois na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal uma excludente de responsabilidade: não ter colocado o produto no mercado, não existir o defeito, ou haver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O ônus da prova, nessa seara, é do fornecedor do produto, contudo, o laudo unilateral, produzido sem contraditório, não é suficiente para afastar a responsabilidade em caso de inversão do ônus da prova. O CDC garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII). Cabe apelação. 

B) Está incorreta, pois na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal uma excludente de responsabilidade: não ter colocado o produto no mercado, não existir o defeito, ou haver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O ônus da prova, nessa seara, é do fornecedor do produto, contudo, um laudo unilateral não tem força probatória plena. Com a inversão do ônus da prova, o fornecedor deve produzir prova robusta e imparcial para se eximir da responsabilidade, o que não ocorre com documento produzido por ele próprio.

C) Está correta, pois nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o vício. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou alguma outra excludente de responsabilidade.

D) Está correta, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve apresentar prova técnica imparcial, o que geralmente requer perícia judicial.

E) Está correta, pois a inversão do ônus da prova na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC) é automática, porque decorre da lei (ope legis); ao passo que a inversão do ônus da prova na responsabilidade por vício do produto ou do serviço não é automática, mas depende de determinação judicial (ope judicis). Isso decorre de uma interpretação das regras do art. 12, §3º, inc. II, art. 14, § 3º, inc. I, e art. 6º, inc. VIII, do CDC. Para que seja invertido o ônus da prova na segunda situação (responsabilidade por vício do produto ou do serviço – arts. 18 e 20), o consumidor tem de provar os requisitos do art. 6º, inc. VIII, quais sejam a (i) verossimilhança das alegações do consumidor ou (ii) a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

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QUESTÃO 82 – Sebastião e Josefa, no sonho da aquisição da casa própria...​

GABARITO: (A) Nos termos dos artigos 30, 31, 46 e 47... ​

COMENTÁRIO: Está correta, pois neste caso, não se trata de desistência voluntária dos consumidores, mas de descumprimento da oferta pela construtora, que prometeu financiamento garantido e não o cumpriu. Portanto, os consumidores têm direito à devolução do valor pago e à reparação dos prejuízos sofridos. ​

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QUESTÃO 83 – Sobre responsabilidade bancária de fraudes, o STJ entende que: ​

GABARITO: (D) Há responsabilidade, por fato de serviço... ​

COMENTÁRIO: Está correta, o pois Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos seus serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). ​

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QUESTÃO 84 – Cabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis...​

GABARITO: (C) Conforme o STJ, o consumidor não têm direito à informação plena... ​

COMENTÁRIO: Está incorreta, pois o STJ tem posição firme de que a clareza e a transparência são essenciais nos contratos de consumo. A informação deve ser compreensível e acessível — ou seja, não basta estar escrita no contrato; é necessário que seja entendida plenamente pelo consumidor, mesmo que leigo.   

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QUESTÃO 85 – Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:  

GABARITO: (E) O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo...​

COMENTÁRIO: A) O STJ consolidou que a simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.

Errada: O STJ não consolidou entendimento de que a simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos impede o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o controle judicial dos atos administrativos é um princípio fundamental do Estado de Direito, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.

B) O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.

Errada: O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, e a Administração Pública pode buscar provimento jurisdicional em diversas situações, inclusive em relação aos atos administrativos.

C) A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.

Errada: A multa aplicada pelo Procon, mesmo que decorrente de violação a um único indivíduo, possui natureza administrativa de poder de polícia. A atuação do Procon visa proteger os direitos dos consumidores, e a aplicação de multas é uma forma de garantir o cumprimento da legislação consumerista.

D) É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.

Errada: A jurisprudência não é pacífica quanto à impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. O controle judicial da proporcionalidade é um mecanismo importante para evitar abusos e garantir que as sanções sejam adequadas à gravidade da infração.

E) O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.

Correta: a assertiva dispõe corretamente sobre os conceitos de “motivo” e “motivação” nos atos administrativos. Embora a motivação não seja obrigatória em todos os casos, o motivo é sempre indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo. ​

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QUESTÃO 86 – Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs...​

GABARITO: (B) As autarquias de regime especial são caracterizadas por independência administrativas...​

COMENTÁRIO: A) A criação de um poder moderador ou neutro se alia à possibilidade de captura do agente regulador em casos de excessos de gestão, permitindo a relativização da autonomia sempre que esta deixar de atender ao interesse público.

Errada. A alternativa sugere que o poder moderador pode relativizar a autonomia de agentes reguladores sempre que houver excesso de gestão. No entanto, o conceito de poder moderador não está relacionado especificamente à captura regulatória ou à relativização da autonomia administrativa. Pelo contrário, sua função seria garantir a estabilidade institucional como um todo, sem necessariamente intervir diretamente na gestão de órgãos administrativos.

B) As autarquias de regime especial são caracterizadas por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse regime especial foi concebido para assegurar-lhes independência e isenção no desempenho de suas funções normativas, técnicas e sancionatórias.

Correta. A alternativa descreve corretamente as características das autarquias de regime especial, que possuem: Independência administrativa; ausência de subordinação hierárquica (não estão vinculadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo); Mandato fixo e estabilidade dos dirigentes (evitando interferências políticas abruptas); e Autonomia financeira. Esse modelo visa garantir que órgãos como as agências reguladoras atuem com isenção e imparcialidade, sem sofrer pressões externas que comprometam suas decisões. Essas características se alinham ao conceito de um poder neutro na administração pública, razão pela qual a alternativa está correta.

C) A independência dos órgãos estatais com autonomia reforçada, ou seja, a ausência de subordinação hierárquica aos poderes ordinários do Estado, tem durabilidade de 2 anos, não extensivos em caso de recondução de mandato do dirigente nomeado.

Errada. A alternativa menciona a autonomia reforçada de órgãos estatais, afirmando que sua independência tem duração de dois anos, sem possibilidade de recondução. Esse prazo não tem base legal no Brasil, pois a legislação prevê mandatos variados para dirigentes de órgãos reguladores e autarquias de regime especial, muitas vezes permitindo recondução. Além disso, a autonomia reforçada não se limita a um critério temporal fixo, mas sim à estrutura administrativa e normativa do órgão.

D) Entre as características da Teoria dos Poderes Neutrais, a fiscalização do caráter eletivo do provimento dos dirigentes das agências reguladoras pode ser exercida pelo STF, por expressa previsão contida no artigo 102 da Constituição Federal.

Errada. O art. 102 da CF/88 trata das competências do STF, como guardar a Constituição e julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), mas não menciona fiscalização de eleições para dirigentes de agências reguladoras.

E) A Teoria dos Poderes Neutrais não tem aplicabilidade no Brasil, sendo adotado no neoconstitucionalismo brasileiro o sistema de separação de poderes de Montesquieu.

Errada. Embora o Brasil adote, de fato, a separação tripartite dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), há resquícios da ideia de poder moderador na estrutura constitucional, como no papel exercido pelo Senado Federal e pelo STF na contenção de crises institucionais. Além disso, o conceito de autarquias de regime especial e agências reguladoras independentes guarda certa relação com a ideia de um poder neutro dentro da administração pública. ​

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QUESTÃO 87 – A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público...​

GABARITO: (C) A jurisprudência do STJ é firme no sentido... ​

COMENTÁRIO: A) A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

Errada: No Brasil, a teoria adotada é a Teoria do Órgão (ou da Imputação), que considera que o agente público integra o próprio Estado e suas manifestações de vontade são atribuídas à pessoa jurídica estatal.

B) A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

Errada: De fato, a Teoria do Órgão foi idealizada por Otto Gierke e é adotada no Brasil. Porém, há um erro na afirmação de que o agente público age “em nome próprio”, pois ele age em nome do Estado.

C) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

Correta. Descreve exatamente o que prega a Teoria do Órgão. O agente público é visto como parte integrante do órgão estatal e suas ações são imputadas à pessoa jurídica à qual ele pertence. Assim, é o Estado que assume direitos e obrigações decorrentes dos atos praticados pelo agente público, e não o agente pessoalmente.

D) Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

Errada: A Teoria do Órgão determina que a responsabilidade pelos atos do agente público recai sobre o Estado (pessoa jurídica), salvo quando houver dolo ou culpa grave do agente. No entanto, a responsabilidade penal é sempre pessoal e não se transfere ao Estado. Além disso, a responsabilidade civil do agente público só ocorre em ação de regresso, ou seja, primeiro o Estado responde e, posteriormente, pode processar o agente se ficar comprovado que ele agiu com dolo ou culpa grave.

E) O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

Errada: O Tema 940 do STF trata da possibilidade de responsabilização do agente público nos casos em que ele age com dolo ou culpa grave, mas não autoriza diretamente que um terceiro possa processar tanto o Estado quanto o agente público simultaneamente. A responsabilidade continua sendo objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e a responsabilização do agente só ocorre em ação de regresso. ​

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QUESTÃO 88 – Acerca da intervenção do Estado na propriedade pública... ​

GABARITO: (C) A desapropriação, como ato de intervenção estatal...​

COMENTÁRIO: A) A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

Errada: No Brasil, a teoria adotada é a Teoria do Órgão (ou da Imputação), que considera que o agente público integra o próprio Estado e suas manifestações de vontade são atribuídas à pessoa jurídica estatal.

B) A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

Errada: De fato, a Teoria do Órgão foi idealizada por Otto Gierke e é adotada no Brasil. Porém, há um erro na afirmação de que o agente público age “em nome próprio”, pois ele age em nome do Estado.

C) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

Correta. Descreve exatamente o que prega a Teoria do Órgão. O agente público é visto como parte integrante do órgão estatal e suas ações são imputadas à pessoa jurídica à qual ele pertence. Assim, é o Estado que assume direitos e obrigações decorrentes dos atos praticados pelo agente público, e não o agente pessoalmente.

D) Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

Errada: A Teoria do Órgão determina que a responsabilidade pelos atos do agente público recai sobre o Estado (pessoa jurídica), salvo quando houver dolo ou culpa grave do agente. No entanto, a responsabilidade penal é sempre pessoal e não se transfere ao Estado. Além disso, a responsabilidade civil do agente público só ocorre em ação de regresso, ou seja, primeiro o Estado responde e, posteriormente, pode processar o agente se ficar comprovado que ele agiu com dolo ou culpa grave.

E) O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

Errada: O Tema 940 do STF trata da possibilidade de responsabilização do agente público nos casos em que ele age com dolo ou culpa grave, mas não autoriza diretamente que um terceiro possa processar tanto o Estado quanto o agente público simultaneamente. A responsabilidade continua sendo objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e a responsabilização do agente só ocorre em ação de regresso.

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QUESTÃO 89 – Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que: ​

GABARITO: (E) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo...​

COMENTÁRIO: A) A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Errada: A isenção tributária está prevista no art. 176 do CTN e depende de lei específica. No entanto, contratos não podem conceder isenção. Apenas a lei pode dispor sobre isenção e os seus requisitos.

B) A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Errada: A anistia tributária está no art. 180 do CTN e pode ser geral ou individual, ao contrário do que afirma a alternativa.

C) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

Errada: O art. 166 do CTN realmente exige que a restituição de tributos indiretos seja feita a quem prove ter suportado o encargo financeiro. Porém, há erro ao dizer que não pode ser transferida a terceiros, pois o mesmo artigo prevê que a restituição pode ser feita a terceiro autorizado por quem suportou o encargo.

D) Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

Errado: O prazo correto para a ação anulatória da decisão administrativa que nega a restituição de tributo indevido está no art. 169 do CTN e é de dois anos, não três.

(E) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Correta: O art. 205 do CTN prevê que a certidão negativa pode ser exigida como prova de quitação de tributos. O dispositivo também determina que a expedição da certidão negativa deve considerar as informações do contribuinte, como nome, domicílio fiscal e atividade econômica. ​

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QUESTÃO 90 – Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA: ​

GABARITO: (D) O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios...​

COMENTÁRIO: a) Correta

O panprincipiologismo é, de fato, a utilização excessiva e indiscriminada de princípios jurídicos, o que pode enfraquecer a autonomia do direito e servir de pretexto para decisões discricionárias ou arbitrárias.

b) Correta

Uma das críticas centrais ao panprincipiologismo é justamente o uso superficial e oportunista da ideia de “princípio” para justificar decisões que não se baseiam em normas claras ou fundamentos sólidos. Isso esvazia o rigor argumentativo.

c) Correta

Também está correta. No panprincipiologismo, os princípios são frequentemente tratados como “topoi” — ou seja, meros lugares comuns argumentativos, sem densidade normativa real. Isso os transforma em álibis para justificar previamente a conclusão desejada, sem compromisso com critérios racionais.

d) Incorreta

A afirmativa distorce completamente o conceito de panprincipiologismo. O panprincipiologismo não permite uma “adequada intervenção da jurisdição constitucional”. Pelo contrário, ele é criticado justamente por estimular o decisionismo judicial, o subjetivismo e o afastamento de critérios objetivos na fundamentação das decisões.

Ou seja, o Panprincipiologismo não aprimora a jurisdição constitucional, e sim compromete sua legitimidade ao abrir espaço para decisões arbitrárias com base em princípios vagos e maleáveis.

e) Correta

É uma consequência direta da crítica doutrinária: o panprincipiologismo busca legitimar decisões subjetivas e arbitrárias sob a aparência de fundamentação jurídica baseada em princípios. ​

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QUESTÃO 91 – De acordo com o pensamento da corrente denominada Jurisprudência dos Interesses... ​

GABARITO: (E) Defende a necessidade de um intérprete mais ativo...​

COMENTÁRIO: a) defende um intérprete neutro que realiza um processo interpretativo mecânico à luz dos conceitos Errada. Essa é a posição da jurisprudência dos conceitos, que via o direito como um sistema lógico-fechado, aplicado de forma dedutiva, com um juiz neutro e passivo.

b) acredita que o direito é uma unidade racional, fechada e completa, um sistema de conceitos que derivam do direito positivo Errada. Também representa a jurisprudência dos conceitos, que pretendia construir o direito com base em categorias abstratas e sistematizadas.

c) reduz a função do intérprete ao exame apenas do valor semântico das palavras, buscando o pensamento do legislador Errada. Essa é uma visão ligada ao positivismo legalista, em que o intérprete apenas “descobre” a vontade do legislador, sem considerar os efeitos sociais ou interesses em jogo.

d) acredita que os conceitos jurídicos são fechados e o juiz deve apenas aplicá-los ao caso concreto sem ponderação de interesses Errada. Mais uma vez, trata-se da jurisprudência dos conceitos, que excluía a atuação ativa do juiz e a análise dos efeitos sociais.

e) defende a necessidade de um intérprete mais ativo, atento aos interesses da vida envolvidos nas discussões jurídicas

Correta. Essa é a essência da jurisprudência dos interesses. Ela propõe que o direito deve ser interpretado a partir dos interesses concretos da vida social, com o juiz exercendo um papel mais ativo e ponderador, adaptando as normas à realidade e às necessidades da coletividade. ​

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QUESTÃO 92 – Assinale a alternativa que melhor representa a crítica de Karl Marx...​

GABARITO: (B) Marx critica a lei por transformar um interesse privado...​

COMENTÁRIO: a) Marx elogia a Dieta Renana por modernizar o direito de propriedade, alinhando-o com as necessidades do capitalismo nascente.

Incorreta

Marx não elogia a Dieta Renana. Pelo contrário, ele a critica duramente por aprovar uma legislação que favorece os interesses dos grandes proprietários florestais em detrimento dos pobres. Essa legislação criminaliza práticas tradicionais de subsistência, como recolher galhos caídos. A crítica de Marx é justamente ao papel da lei como instrumento da classe dominante, alinhado à lógica capitalista emergente.

b) Marx critica a lei por transformar um interesse privado (o dos proprietários florestais) em lei geral, criminalizando a prática tradicional dos pobres de coletar madeira caída.

Correta

Essa alternativa expressa com exatidão o ponto central da crítica marxiana: a lei transforma um interesse privado em regra geral, convertendo uma atividade de sobrevivência (coletar madeira caída) em crime, para proteger a propriedade privada dos grandes proprietários. Marx denuncia que o Estado burguês atua como garantidor dos interesses das classes dominantes, revestindo seus interesses econômicos como se fossem de “interesse público”.

c) Marx defende que a lei promove um tratamento igualitário ao considerar o furto de madeira e a exploração de madeira como ações equivalentes.

Incorreta

Marx não considera a lei igualitária. Ao contrário, ele critica que ela aplica o mesmo rigor penal a práticas muito diferentes: trata o camponês pobre que recolhe galhos secos da mesma forma que um madeireiro que explora madeira em larga escala. Para Marx, essa equiparação revela a parcialidade de classe da legislação.

d) Marx ignora o direito consuetudinário e concentra-se exclusivamente na análise das relações de produção capitalista.

Incorreta

Marx valoriza o direito consuetudinário, ou seja, os costumes tradicionais das populações rurais, que historicamente coletavam madeira caída sem serem criminalizados. Sua crítica é justamente ao rompimento com essas tradições em nome da propriedade privada moderna. Ele não ignora o consuetudinário — ele o defende contra a imposição autoritária de um novo modelo jurídico burguês.

e) Marx apoia a lei por garantir que os proprietários florestais recebem uma indenização justa em caso de furto de madeira, fortalecendo o direito de propriedade.

Incorreta

Essa alternativa vai completamente contra o conteúdo do texto. Marx não apoia a lei, nem tampouco defende a indenização aos proprietários florestais. Ele denuncia que o direito de propriedade está sendo protegido em detrimento das necessidades básicas dos pobres, e que isso revela o caráter de classe da legislação. ​

QUESTÃO 93 – Com base na obra “Mulheres, Raça e Classe” (1981) de Angela Davis..

GABARITO: (C) Apenas II, III e IV. 

COMENTÁRIO: I – Foi um movimento homogêneo que sempre priorizou as necessidades de todas as mulheres independentemente de raça ou classe. Incorreta - Angela Davis demonstra que o movimento sufragista não foi homogêneo. Pelo contrário, ele foi marcado por divisões raciais e de classe, com as lideranças brancas frequentemente ignorando ou até rejeitando as pautas das mulheres negras e trabalhadoras. O movimento priorizou os interesses das mulheres brancas de classe média.

II – Mulheres negras apoiaram o sufrágio feminino pois acreditavam que o voto poderia melhorar suas condições de vida, considerando as opressões de raça, gênero e classe. Correta - Davis destaca que muitas mulheres negras viram o voto como uma ferramenta de emancipação, não apenas de gênero, mas também contra a opressão racial e econômica. Elas tinham uma visão interseccional da luta, mesmo antes de esse conceito existir formalmente.

III – As líderes do movimento sufragista eram predominantemente mulheres brancas de classe média, cuja principal preocupação era o direito ao voto. Correta - De acordo com Davis, as principais líderes, como Elizabeth Cady Stanton e Susan B. Anthony, representavam os interesses das mulheres brancas de classe média, e muitas vezes deixaram de lado ou foram abertamente hostis à participação de mulheres negras, especialmente quando isso colocava em risco o apoio político dos homens brancos.

IV – O racismo e o viés de classe presentes no movimento sufragista impediram a formação de uma aliança efetiva com as mulheres negras. Correta - Esse é um ponto central da crítica de Angela Davis. Ela mostra como a exclusão das mulheres negras, mesmo quando estas estavam engajadas na luta pelos direitos civis, enfraqueceu a coesão do movimento e impediu a construção de uma luta verdadeiramente inclusiva.

V – Compreendia a importância da conexão entre a luta pela igualdade de gênero e a luta contra o racismo e a exploração de classe. Incorreta - Embora algumas mulheres compreendessem essa conexão, o movimento sufragista em geral, especialmente liderado por mulheres brancas, não reconhecia plenamente essa interseção. A crítica de Davis é justamente que essa compreensão foi negligenciada pela liderança sufragista tradicional. ​

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QUESTÃO 94 – Considerando as características do Estado pós-democrático...​

GABARITO: (A) Todas as assertivas estão corretas.​

COMENTÁRIO: I – O Estado utiliza a biopolítica para gerir a vida da população, focando na saúde pública, na higiene e na segurança. Correta Esse é o cerne do conceito de biopolítica, segundo Foucault: o Estado moderno deixa de apenas “tirar a vida” (como na soberania clássica) para gerir a vida, especialmente por meio de políticas de saúde, controle sanitário, segurança e estatísticas populacionais.

II – O Judiciário tende a atuar como regulador das expectativas dos consumidores e não como garantidor de direitos. Correta No contexto pós-democrático, o Judiciário muitas vezes substitui a política por decisões tecnocráticas, atuando como instância de estabilização do sistema econômico e da ordem, priorizando interesses de mercado e segurança jurídica sobre a efetivação plena de direitos fundamentais.

III – O Estado, influenciado pela racionalidade neoliberal, controla as populações consideradas indesejáveis através da relativização de direitos e do poder penal. Correta O neoliberalismo transforma o cidadão em “empreendedor de si mesmo”, enquanto o Estado endurece o controle sobre os “inimigos sociais” (pobres, negros, periféricos etc.), intensificando o encarceramento, a vigilância e a criminalização, relativizando os direitos desses grupos.

IV – A necropolítica se manifesta na gestão da morte, onde certos grupos sociais são expostos a um risco maior de violência e morte, muitas vezes com a participação de atores não estatais. Correta Conforme Achille Mbembe, a necropolítica é a forma moderna de exercício de poder por meio da decisão sobre quem pode viver e quem deve morrer. Isso se manifesta em zonas de morte (favelas, fronteiras, prisões), com a participação de milícias, grupos armados e a omissão ou ação direta do Estado. ​

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QUESTÃO 95 – Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF...​

GABARITO: (C) É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual... ​

COMENTÁRIO: ADI 6875 

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES

Julgamento: 21/02/2022

Publicação: 17/03/2022

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça. A EC nº 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa. Essas garantias foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74, de 6 de agosto de 2013. Posteriormente, a EC nº 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 2. Lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

3. Previsão legal que atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade, e que tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.

4. Aplicação da teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

5. Ação Direta julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 9º, XIV e XIX, e 36, IX, da Lei Complementar 251/2003 do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores ​

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QUESTÃO 96 – Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021...​

GABARITO: (C) É assegurado aos defensores públicos e aos servidores da defensoria...  ​

COMENTÁRIO: a) correta. Art. 1º Fica assegurado às defensoras públicas e às servidoras da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento, ou declaração de nascido vivo (DNV) sem prejuízo de posterior apresentação da certidão de nascimento. 

b) correta. Art. 6º Em caso de adoção homoafetiva de criança ou de pessoa com deficiência, ou reprodução assistida, o casal decidirá quem utilizará a licença-maternidade, e quem utilizará a licença-paternidade.

c) incorreta. Art. 2º Fica assegurado aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-paternidade pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos.

d) correta. Art. 7º Nas hipóteses de adoção unilateral de criança ou de pessoa com deficiência, o(a) adotante terá direito à licença de acordo com as disposições normativas relativas à licençamaternidade ou paternidade, à sua livre escolha.

e) correta. Art. 1º, § 4º É assegurado à gestante o direito a readaptação em função compatível com seu estado físico, a partir do 5º (quinto) mês de gestação, a critério do órgão médico oficial, sem prejuízo da licença de que trata o § 3º deste artigo. ​

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QUESTÃO 97 – Em relação a ADPF 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal...​

GABARITO: (B) A ADPF 279 foi ajuizado pelo procurador-geral da república... ​

COMENTÁRIO: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. ​

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QUESTÃO 98 – Sobre o critério de desempate para remoção da carreira de defensor público do estado de Santa Catarina... ​

GABARITO: (D) A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade... ​

COMENTÁRIO: a) incorreta. A ADI declarou a inconstitucionalidade material da norma: ..julgar procedente o pedido formulado na inicial para se declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/12 do Estado de Santa Catarina, modulando os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc. 

b) incorreta. ADI foi julgada procedente, sem reservas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 21/8/23, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Edson Fachin, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na inicial para se declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/12 do Estado de Santa Catarina, modulando os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, e resguardando todos os atos praticados sob a égide da norma ora declarada inconstitucional.

c) incorreta. Mesma fundamentação anterior.

d) correta. procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral”, contida no § 1º do art. 39 da Lei Complementar 575/12 do Estado de Santa Catarina.

e) incorreta. Fundamentação acima, presente na ementa do julgado. ​

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QUESTÃO 99 – Com base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública... ​

GABARITO: (D) O defensor público geral do Estado comparecerá... ​

COMENTÁRIO: a) correta. Art. 104, § 1º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.

b) correta. Art. 104, § 3º Para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à Receita Orçamentária.

c) correta. Art. 104. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

d) incorreta. Art. 104, § 9º O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

e) correta. Art. 104, § 7º Aos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei complementar referida no § 5º deste artigo.     

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QUESTÃO 100 – De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina...​

GABARITO: (E) I, II, III, IV e V. ​

COMENTÁRIO: De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos: 

I – correta. (art. 4º VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes);

II – correta. (art. 4º IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução);

III – correta (art. 4º XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas);

IV – correta (Art. 4º, XVII - atuar nos Juizados Especiais);

V – correta (Art. 4º, XIX - executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores) ​

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