Quais São Os Impactos Da LGPD Na Prática Jurídica No Brasil

• o que é a LGPD e quais são seus fundamentos;

• quais são os direitos concedidos aos titulares dos dados;

• quais são os impactos da LGPD na prática jurídica;

• desafios e oportunidades para profissionais de Direito.

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O que é a LGPD e quais são seus fundamentos?

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é a principal norma que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela define como as informações que identificam ou podem identificar uma pessoa devem ser coletadas, armazenadas e utilizadas, sempre com respeito à privacidade e aos direitos fundamentais das pessoas.

A LGPD se tornou essencial em um mundo cada vez mais digital, onde o volume de dados cresce rapidamente e a proteção das informações pessoais se torna necessária tanto para as pessoas quanto para as empresas.

Para além da LGPD na prática jurídica, se destacam entre seus princípios:

• transparência: as empresas devem informar de maneira clara e acessível como os dados serão utilizados, garantindo que o titular saiba exatamente a respeito do tratamento e quem são os responsáveis;

• finalidade específica: os dados pessoais só podem ser coletados para finalidades legítimas, específicas e previamente informadas ao titular;

• segurança: é fundamental que sejam cumpridas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças.

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Quais são os direitos concedidos aos titulares dos dados?

De acordo com as premissas da LGPD na prática jurídica, é necessário permitir que o usuário controle suas informações. Entre os principais direitos, estão:

• acesso: é possível solicitar a qualquer momento a confirmação de que os dados estejam sendo tratados e ter acesso a uma cópia dessas informações;

• correção: se os dados estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, o usuário tem direito de pedir que sejam corrigidos;

• exclusão: em determinadas situações, como quando os dados são desnecessários para a finalidade especificamente informada ou se a autorização foi revogada, a eliminação dos dados pessoais é garantida.

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Quais são os impactos da LGPD na prática jurídica?

Quando entrou em vigor, esta lei mudou completamente a forma como os dados pessoais são tratados. Ela também passou a fazer com que empresas e organizações jurídicas repensassem suas operações do zero. 

Confira os principais impactos:

Necessidade de compliance e ajustes operacionais

É preciso encarar a LGPD na prática jurídica como uma oportunidade para aprimorar o compliance da empresa e seus processos internos. Isso envolve mapear todo o fluxo de dados e entender onde, como e por quem as informações são coletadas, armazenadas e utilizadas. 

Além disso, as configurações operacionais se tornam fundamentais. Atualizar contratos, revisar políticas internas e adotar medidas de segurança robustas são passos indispensáveis.

Implicações para departamentos jurídicos e advogados

Os departamentos jurídicos precisam estar atentos à elaboração de cláusulas contratuais que reflitam os novos padrões de segurança e privacidade, além de atuar como elo entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Advogados e consultores jurídicos também devem estar preparados para oferecer assessoria especializada para aplicação da LGPD na prática jurídica, tanto para a conformidade interna quanto para eventuais demandas externas, como processos judiciais ou auditorias.

Confira desafios e oportunidades para profissionais de Direito 

Saiba como a LGPD na prática jurídica traz desafios na adaptação à legislação e, ao mesmo tempo, abre um leque de oportunidades de atuação:

Desafios de adaptação à LGPD na prática jurídica

Para os profissionais jurídicos, um dos maiores desafios é atualizar processos e contratos que, tradicionalmente, já vinham sendo tratados de forma mais informal. É preciso considerar que adaptar práticas internas e conscientizar equipes sobre a importância da privacidade exige esforço e tempo.

De maneira geral, é possível investir e incentivar a realização de cursos, mentorias específicas e treinamentos para dominar conceitos técnicos relacionados à proteção de dados e à segurança da informação.

Além disso, a necessidade de interagir com áreas de tecnologia dentro das organizações significa aprender a lidar com termos e processos que eram, até então, desconhecidos.

Oportunidades de especialização em Direito Digital e proteção de dados

Por outro lado, a LGPD na prática jurídica criou um vasto espaço para a especialização. Advogados que se dedicam a entender as nuances do Direito Digital e a proteção de dados ganham um diferencial competitivo. 

A demanda de empresas por consultoria especializada para adequação à lei abre portas para atuar em diversas frentes: elaboração e revisão de contratos, implementação de políticas de privacidade, até a atuação em casos de litígios envolvendo vazamentos de dados. 

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Como vimos até aqui, a LGPD na prática jurídica foi impulsionada por uma nova era no tratamento de dados no país, onde decisões judiciais recentes demonstram que a conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas uma vantagem competitiva.