Veja as questões passíveis de recursos para Analista e Técnico do MPU

• "Estude mais para passar no concurso!" (Imperativo)

- Ou pode-se compreender que sua participação pode ser dispensada em causas sem repercussão coletiva (leitura finalística e sistemática).

Essa insegurança interpretativa, somada à ausência de clareza no enunciado sobre a natureza da causa (individual com ou sem repercussão coletiva), torna a avaliação do item III subjetiva e compromete o princípio da legalidade e da segurança jurídica no julgamento da questão.

Conclusão – Pedido de anulação

Diante da existência de interpretação juridicamente possível e plausível em defesa do item III, e considerando que sua ambiguidade compromete a definição objetiva de um único gabarito correto, requer-se:

A anulação da questão 46, por ofensa à legalidade e à segurança jurídica, dada a existência de múltiplas interpretações razoáveis sobre o conteúdo do item III, o que compromete a isonomia entre os candidatos.

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​DISCIPLINA: Direito Administrativo

QUESTÃO: 42

“Amarildo, presidente da Câmera Municipal de Tocantins/TO...”

GABARITO RECURSO: Revisão Gabarito

FUNDAMENTO RECURSO:

A opção A apresenta a seguinte afirmação: “Amarildo deverá ser condenado por improbidade administrativa caso demonstrada a existência de culpa ou dolo em sua conduta”. Essa proposição está incorreta, pois contraria a regra geral da Lei de Improbidade Administrativa, que exige a comprovação de dolo – ou seja, vontade consciente de praticar o ato ilícito – para responsabilização do agente público, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.

A Lei nº 8.429/1992, especialmente em seus artigos 9º, 10 e 11, trata dos atos de improbidade ligados ao enriquecimento ilícito, ao prejuízo aos cofres públicos e à violação aos princípios que regem a administração. Em todos esses casos, a responsabilização exige, como regra, a demonstração de comportamento intencional (dolo), sendo a culpa insuficiente para configurar a prática de improbidade, segundo a orientação dominante dos tribunais, doutrina e legislação atualizada.

No caso narrado no enunciado da questão, Amarildo, na condição de responsável por autorizar despesas, teria atuado de modo a comprometer a legalidade de uma licitação, resultando em prejuízo de R$ 500.000,00 ao erário. Ainda que se trate de uma conduta reprovável, para que configure ato ímprobo é necessário demonstrar que o agente deliberadamente buscou frustrar a legalidade do procedimento, com intenção de causar dano ou obter vantagem indevida. Se houver apenas falha técnica ou administrativa sem esse elemento volitivo, não se pode aplicar as penalidades da Lei de Improbidade.

Por esse motivo, a alternativa A erra ao admitir como suficiente, para condenação por improbidade, a presença de dolo ou culpa. Essa leitura ignora o entendimento consolidado de que a atuação culposa, por si só, não enseja responsabilização por improbidade administrativa.

Dessa forma, requer-se a revisão do gabarito da questão 42, com a exclusão da alternativa A como correta. Defende-se que a alternativa correta é a letra E, que transcreve com exatidão o § 5º do art. 21 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021:

“§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.”

A letra E está em conformidade com a legislação atual e, por isso, deve ser reconhecida como a resposta válida da questão.

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DISCIPLINA: CDC

QUESTÃO: 44

“Federísio, promoveu o cumprimento individual de sentença em ação coletiva...”

GABARITO RECURSO: Anulação

FUNDAMENTO RECURSO:

A alternativa indicada como correta na questão 44 (letra E) incorre em erro material. Essa alternativa, além de não encontrar previsão no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, desconsidera os mecanismos específicos previstos no microssistema coletivo para extensão dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, como o transporte in utilibus.

Enquadramento normativo – Art. 103, III do CDC

O art. 103 do Código de Defesa do Consumidor disciplina os efeitos da sentença nas ações coletivas, com especial destaque para os cumprimentos individuais:

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Esse dispositivo autoriza que o beneficiário da sentença coletiva promova o cumprimento individual dos efeitos da decisão judicial, desde que respeitados os requisitos legais.

Inadequação da alternativa E

A alternativa E, apontada como correta pela banca, afirma:

“opinar sobre a questão controvertida, sem, contudo, requerera eficácia transobjetiva à decisão que a resolver, umavez que a norma do art. 103, III, do CDC não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.”

Essa proposiçãonãoencontra respaldo legal no contexto do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário do que afirma a alternativa, o art. 103 do CDC é plenamente aplicável ao caso em tela.

Assim sendo:

- A alternativa sugere limitações não previstas em lei;

- Afasta, sem fundamento normativo, a possibilidade de extensão da eficácia da decisão sobre a questão controvertida a outros cumprimentos individuais, medida compatível a lógica do microssistema coletivo;

- Confunde os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas com a possibilidade de uniformização dos entendimentos em múltiplos cumprimentos individuais de mesma origem.

Portanto, a alternativa E apresenta conteúdo incorreto, ao restringir de forma indevida os efeitos da sentença coletiva e ao impor uma limitação não previstapelo art. 103 do CDC.

Conclusão – Pedido de anulação

Diante da constatação de que a alternativa E está incorreta e considerando que nenhuma das demais alternativas representa de forma adequada a solução jurídica prevista na legislação aplicável, requer-se:

A anulação da questão 44, por vício de formulação e inadequação do gabarito oficial à legislação vigente, especialmente ao disposto no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina os efeitos da sentença coletiva e o cumprimento individual por seus beneficiários.

Análise de recursos | MPU TÉCNICO

LÍNGUA PORTUGUESA
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QUESTÃO: “Certamente a ciência se iniciou num tempo muito anterior ao registro histórico e ao das artes das cavernas...”

GABARITO RECURSO: B) A forma verbal “se iniciou” seria corretamente grafada “iniciou-se”.

FUNDAMENTO RECURSO: Ao selecionar um período do texto, a banca solicita análise de informações de elementos e estrutura do período, que é o seguinte:

“Certamente a ciência se iniciou num tempo muito anterior ao registro histórico e a das artes das cavernas”.

No gabarito preliminar, foi apontada a alternativa A como correta.

Na alternativa A, a afirmação é a de que “o termo ‘certamente’ marca alta probabilidade e baixo grau de dúvida”.

Tal afirmação mostra-se incorreta, pois o advérbio “certamente” não é indicativo de algo com “baixo grau de dúvida”, mas, sim, de algo indubitável, contra o qual não se faz algum questionamento. Explica-se: conforme Evanildo Bechara, em sua “Moderna gramática portuguesa”, havendo um advérbio terminado pelo sufixo “mente”, o advérbio mantém a significado da palavra primitiva: “advérbios em -mente se caracterizam por conservar o acento vocabular de cada elemento constitutivo”.

Nesse sentido, “certamente” é derivado do adjetivo “certo”, que significa, conforme diferentes dicionários, como algo que não apresenta erro e que não é passível de dúvida:

a)Dicionário Aurélio

CERTO: adjetivo

1.Em que não há erro; exato;

2.Preciso;

3.Certeiro

b)Dicionário Huaiss

CERTO: adjetivo

4.Sem erro;

5.Fácil de demonstrar;

6.Que não falha; contrário de duvidoso

c)dicionário on-line OXFORD LANGUAGES

CERTO: adjetivo

1.em que não há erro; verdadeiro, correto.

"resposta c."

2.2.

que não é passível de dúvida; seguro.

"é c. que o ônibus passará às 5h"

Diante disso, resta claro que o termo “certamente” não implica sentido de algo que apresenta “baixo grau de dúvida”, na verdade, o termo indica ausência de dúvida.

Na alternativa B, a afirmação é a de que “a forma verbal ‘se iniciou’ seria corretamente grafada ‘iniciou-se’”. A alternativa está correta, pois, como não há elemento que obrigue o uso de próclise, a ênclise é opcional. Isso quer dizer que, antes do verbo, não há palavra atrativa imediata ou próxima a ele, portanto, não se caracteriza uso de próclise, como se vê em frases como as seguintes:

Não se ateve ao filme. (palavra negativa é atrativa)

Como se aborreceu com o filho, deixou de conversar com ele por um tempo. (conjunção subordinada é atrativa)

Além disso, de acordo com Bechara, em sua “Moderna gramática portuguesa”, há duas possibilidades de se analisar enunciado com verbo e a partícula SE: “Note-se a diferença contextual entre Abriu se a porta (voz passiva) e A porta abriu-se (voz ativa).” Muda-se a estrutura do texto e é permitida dupla possibilidade de posição do pronome em relação ao verbo. Essa á a situação de “A ciência se iniciou” e “A ciência iniciou-se”. Logo, está correto o que se afirma em B.

Por fim, cabe mencionar que há ênclise facultativa quando o verbo não inicia a oração e quanto não há palavras que atraiam o pronome para a próclise, como é o caso do período destacado.

Nesse sentido, solicita-se alteração de gabarito, tornando correta a alternativa B.

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LÍNGUA PORTUGUESA
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QUESTÃO: “O advérbio “Hoje” (texto 4) se refere”

GABARITO RECURSO: C) aos tempos da modernidade atual

FUNDAMENTO RECURSO: A questão mobiliza conhecimento acerca de fatores de textualidade e apresenta texto que conceitua dois tipos de analfabeto (específico e o funcional). O ponto central do questionamento é o referente de “hoje” no período “Hoje considera-se que há dois tipos de analfabetos”, frase que inicia o texto.

Em gabarito preliminar, a banca indicou como correta a alternativa E, que afirma que o “o advérbio ‘hoje’ (texto) se refere ao momento da escritura do texto.

Tendo-se em vista que:

a) O texto aborda tema amplamente estudado; há mais de sete décadas há o conceito de analfabeto funcional, como prova a seguinte afirmação de estudo acadêmico de Vera Masagão Ribeiro:

“O termo alfabetismo funcional foi cunhado nos Estados Unidos na década de 1930 e utilizado pelo exército norte-americano durante a Segunda Guerra, indicando a capacidade de entender instruções escritas necessárias para a realização de tarefas militares (Castell, Luke & MacLennan 1986). A partir de então, o termo passou a ser utilizado para designar a capacidade de utilizar a leitura e a escrita para fins pragmáticos, em contextos cotidianos, domésticos ou de trabalho, muitas vezes colocado em contraposição a uma concepção mais tradicional e acadêmica, fortemente referida a práticas de leitura com fins estéticos e à erudição.”

Fonte: Alfabetismo funcional: referências conceituais e metodológicas para a pesquisa (Autora Vera Masagão Ribeiro)

https://www.scielo.br/j/es/a/5pH848XC5hFCqph7dGWXrCz

b) Além do meio acadêmico, as diferenciação de analfabeto são amplamente tratadas em reportagem de jornais, dados da pesquisa Retratos da Leitura no  Brasil e estudos sobre conceito de leitor e de leitura, o que faz o leitor saber que o assunto não e de um momento pontual do presente, como sinaliza HOJE,  o que torna necessário rever a afirmação de que HOJE faz alusão ao MOMENTO da escritura do texto;

c)Já que não há indicação da data de publicação de texto, por exemplo, que poderia remeter de forma precisa ao surgimento da diferenciação conceitual de analfabetos e o momento exato da escritura do texto, também não se pode ter certeza de que o HOJE se refere ao MOMENTO da escritor do texto;

d)Ao final do texto, há entre parênteses uma indicação de autoria, Jorge de Sena, que não está acompanhada de referência bibliográfica completa. Se for o autor o poeta e ensaísta português Jorge de Sena cujos textos são de conhecimento leitor de literatura, ficará claro que ele nasceu nos anos 20 do século XX e morreu no final dos anos 1970. Logo, o texto dele faz parte do que se configura produção na modernidade, sendo autor moderno, o que corrobora a afirmação de que HOJE não se refere ao “MOMENTO DA ESCRITURA DO TEXTO”, mas, sim, a um contexto mais amplo, de período histórico mais elástico, que configura a modernidade não limitada ao momento específico de escrita.

e)Como a distinção conceitual dos tipos de analfabetos é tema indiciado há mais de duas décadas e não se limita ao PRESENTE como é o significado de HOJE e como HOJE é empregado no texto, não é possível limitar o sentido de hoje à ideia de momento da escritura do texto.

Pelas razões expostas, considera-se o pedido de reforma do gabarito, tornando alternativa C a resposta correta para a questão.

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DIREITOS HUMANOS
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QUESTÃO: “Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu 17 objetivos globais, chamados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)...”

GABARITO RECURSO: ANULAÇÃO.

FUNDAMENTO RECURSO: A questão merece ser anulada, por violar o princípio da vinculação editalícia, na medida em que o Pacto entre ONU, CNMP e CNJ não estava previsto no edital.

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DIREITOS HUMANOS
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QUESTÃO: Em 2004, o Decreto n° 5.296 foi promulgado para regulamentar a Lei m° 10.048/2000, que confere atendimento prioritário a determinado grupo...

GABARITO RECURSO: ANULAÇÃO.

FUNDAMENTO RECURSO: A questão merece ser anulada, por violar o princípio da vinculação editalícia, tendo em vista que o Decreto 5296/2004 não estava previsto no edital.

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DISCIPLINA: Direito Constitucional

QUESTÃO: 36

“Em determinada relação processual, o autor da açõ sustentou que o seu direito à honra...”

GABARITO RECURSO: Anulação

FUNDAMENTO RECURSO:

A presente questão apresenta duas alternativas certas:

Alternativa “E” (gabarito da banca) está correta, pois traz a posição majoritária da doutrina trazendo nos casos de colisões de direitos fundamentais a construção lógica de ponderação e a máxima da proporcionalidade de Robert Alexy que é a principal teoria utilizada no Brasil e no STF para hermenêutica constitucional.

Alternativa “C” também está correta, pois reflete a atual posição dominante do STF no julgado 

ADI 6792/DF e na ADI 7.055/DF (INFO 1138)

Voto do Ministro Barroso:

“Estabeleço, desde logo, a premissa de que este Tribunal, repetidamente, tem entendido que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial no Estado Democrático de Direito. Preferencial significa que normalmente, para superar a liberdade de expressão, impõe-se um ônus argumentativo maior para quem deseje defender a tese oposta. 

A liberdade de expressão é considerada, por este Tribunal, uma liberdade preferencial pela sua importância para a dignidade da pessoa humana, a necessidade das pessoas de expressarem a sua própria personalidade, pelo papel que desempenha a liberdade de expressão na busca pela verdade possível, plural, em uma sociedade aberta e democrática, e porque a liberdade de expressão é imprescindível para a democracia, que depende da participação esclarecida das pessoas. Interessantemente, a imprensa é uma das poucas atividades privadas expressamente mencionadas na Constituição para uma proteção especial. democracia, que depende da participação esclarecida das pessoas.”

Ementa: ADI 6792/DF

ASSÉDIO JUDICIAL EM FACE DE JORNALISTAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 

1. Ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/1995, com o objetivo de que lhes seja conferida interpretação conforme a Constituição para assegurar a proteção à liberdade de expressão diante do emprego abusivo e intimidatório de ações judiciais contra jornalistas e órgãos de imprensa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. As ações postulam o reconhecimento da figura do assédio judicial, caracterizado pela propositura de diversas ações judiciais contra o mesmo jornalista ou veículo de comunicação, em diferentes comarcas, baseadas no mesmo fato, com propósito silenciador ou intimidador. 

3. Constatado o assédio judicial, os pedidos formulados discutem as seguintes questões: (i) reunião de todas as ações num único foro, o do domicílio do réu; (ii) responsabilidade civil do jornalista ou órgão de comunicação somente em caso de dolo ou culpa grave; (iii) penhora em dinheiro deixar de ser o mecanismo preferencial para satisfação de execução em face de jornalistas; (iv) dever de ressarcimento de danos materiais e morais ao réu vítima de assédio judicial; e (v) dever de ressarcimento de dano moral coletivo em razão da prática de assédio judicial a jornalistas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Preliminarmente: cabimento das ADIs

4. As ações devem ser conhecidas. Os autores têm direito de propositura, pertinência temática e postulam a interpretação conforme a Constituição de dispositivos legais posteriores à Constituição de 1988.

5. A interpretação conforme a Constituição, na linha de precedentes do STF, permite que se atribua ou afaste um específico significado relativo a uma norma (decisões interpretativas) ou que se dê a ela interpretação aditiva ou substitutiva (decisões manipulativas). 

6. Nas ações em exame, postula-se a interpretação conforme de dispositivos legais, de modo a impedir que se dê a eles sentido que tenha por consequência ameaças à liberdade de expressão.

III.2. MÉRITO 

7. Reconhecimento da figura do assédio judicial a jornalistas. Procedência dos pedidos relativos aos subitens (i) e (ii) do item 3 acima, e improcedência dos demais, como explicitado a seguir. 

8. A proteção da liberdade de expressão legitima a fixação de competência no foro do domicílio do réu, uma vez caracterizado o assédio judicial. Essa é a regra geral do direito brasileiro (CPC, art. 46) e diversas leis preveem expressamente a reunião de ações com os mesmos fundamentos em um único foro (Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Improbidade Administrativa). 

9. Da mesma forma, a posição preferencial da liberdade de expressão protege a atividade jornalística, somente devendo se dar a responsabilidade civil do jornalista ou do veículo de comunicação em caso de dolo ou culpa grave.

10. Quanto aos demais itens – ordem de penhora, danos materiais e danos morais, individuais e coletivos –, já existem instrumentos previstos no ordenamento jurídico para a proteção do réu e para a reparação de danos, cabendo ao juiz de cada caso concreto decidir a respeito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

11. ADI 6.792 que se julga parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 53, IV, a, do CPC, nos termos do voto. ADI 7.055 que se julga totalmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 53, IV, a, e 55, §3º, do CPC, bem como ao art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto.

Portanto, nas ADI’s 6792 e 7055, ambas do DF, o STF demonstra sua posição dominante quanto a situação de preferência do direito a liberdade de expressão frente aos demais direitos, deste modo a questão menciona o conflito do direito a honra do autor com o direito à liberdade de expressão do réu. Assim, se aplicarmos a posição dominante do STF “o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor”, ou seja, a alternativa “C” está correta ao aplicarmos a atual jurisprudência do STF.

O anexo do conteúdo programático do edital do MPU afirma que a prova do MPU pode cobrar jurisprudência, doutrina e legislação, deste modo não pode cobrar numa mesma questão jurisprudência e doutrina corretas em alternativas separadas. Portanto, diante da presença de duas resposta corretas, se requer a anulação da questão por duplicidade de gabarito.