1. Disposições gerais

A Campanha denominada Seguro Ceisc – 1ª Fase constitui uma ação do Ceisc voltada ao apoio dos alunos inscritos nos cursos regulares da 1ª fase do Exame de Ordem. O objetivo é oferecer condições especiais de continuidade preparatória aos estudantes que não alcançarem aprovação no Exame 45 (1ª fase) ou que estiverem ausentes na data da prova. 

A participação na campanha é facultativa, devendo o aluno observar integralmente os critérios, prazos e procedimentos estabelecidos neste regulamento. 

2. Elegibilidade

Poderá participar da campanha o aluno que atender simultaneamente aos seguintes requisitos: 

• Ter adquirido um curso Ceisc de 1ª fase Regular do Exame 45. 

• Ter sido reprovado na 1ª fase do Exame 45 ou ter se ausentado na realização da prova. 

Solicitar a adesão ao Seguro Ceisc no período e pela forma estabelecida neste regulamento. 

3. Período de solicitação

O aluno deverá: 

• Realizar login na plataforma Ceisc; 

• Acessar o campo “Campanha – Seguro Ceisc”; 

• Preencher a solicitação entre os dias 21/12/2025 e 22/12/2025, até 23h59. 

O Ceisc poderá, a seu critério, realizar ajustes de datas conforme demandas operacionais, alterações de calendário da OAB ou necessidades estratégicas. 

4. Condições da oferta 

Os alunos elegíveis poderão adquirir um novo curso de 1ª fase mediante as seguintes condições especiais: 

• Curso: Extensivo Premium – 1ª Fase 46º Exame. 

• Valor promocional: R$ 547,00. 

• Prazo para solicitação: o formulário permanecerá disponível por 24 horas após a prova, salvo ajustes por decisão do Ceisc. 

O benefício é individual, intransferível e válido exclusivamente para o curso indicado neste regulamento. 

5. Fluxo de solicitação

Para adesão ao Seguro Ceisc – 1ª Fase, o aluno deverá seguir o fluxo abaixo: 

• Efetuar login no sistema e acessar o campo “Seguro Ceisc – 1ª Fase”. 

• Selecionar o curso elegível (Extensivo Premium – 1ª Fase). 

• Prosseguir ao checkout e realizar o pagamento no valor de R$ 547,00. 

A conclusão do pagamento formaliza a adesão, e o acesso ao curso será disponibilizado conforme os prazos usuais de ativação da plataforma. 

6. Considerações importantes 

• A campanha tem caráter social e não configura obrigação contratual permanente do Ceisc. 

• As condições oferecidas são válidas exclusivamente para os alunos do Exame 45 que irão adquirir um novo preparatório para o Exame 46. 

• O Ceisc reserva-se o direito de realizar ajustes operacionais ou estratégicos sem necessidade de aviso, desde que não prejudiquem direitos adquiridos pelos alunos que já concluíram sua adesão. 

• O aluno é responsável por garantir que suas informações cadastrais estejam atualizadas para comunicação e eventual comprovação de elegibilidade. 

7. Disposições finais 

A participação na campanha implica aceitação integral deste regulamento. Casos omissos serão analisados pela Diretoria do Ceisc, que poderá deliberar conforme critérios internos e finalidade social da iniciativa. 

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação na plataforma do Ceisc.