3.1. Não haverá opção de pagamento via boleto bancário ou cartão de débito, em razão do prazo de compensação ser incompatível com os prazos recursais definidos no edital do 46º Exame, assim como não teremos aplicado o desconto para pagamento à vista. O pagamento deverá ser realizado por cartão de crédito, em até 8x, ou Pix à vista. 
 
3.2. Não será aplicável desconto promocional, cupom de desconto ou qualquer outra condição comercial diferenciada para este produto. O pagamento deverá ser realizado pelo valor integral, por meio de cartão de crédito, em até 8x, ou Pix à vista. 

4.1. As vendas do serviço têm início em 13/07/2026, com quantidade limitada de vagas, respeitada a vigência descrita no item 2. 

4.2. Prazos do fluxo recursal: 

Todos os horários observam o horário oficial de Brasília/DF.

Após o envio da prova e do espelho de correção, a análise técnica (com apoio de IA e revisão de especialistas) classificará o caso em um dos seguintes cenários: 

5.1. Cenário Aprovado 

Candidatos que já atingiram a nota mínima de aprovação (6,00) não necessitam contratar o serviço, já que não há necessidade de recurso. Caso a compra seja realizada por engano nessa condição, aplicam-se as regras gerais de estorno previstas nos itens 6 e 7. 

5.2. Cenário de Não Atingimento (nota estimada inferior a 6 pontos) 

Quando a análise técnica indicar nota estimada inferior a 6 pontos, o recurso é considerado inviável. Nesse caso, o aluno poderá escolher, dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da comunicação do resultado da análise: 

5.3. Cenário Viável (nota estimada igual ou superior a 6,00) 

O recurso seguirá automaticamente para elaboração por corretor especializado, sem opção de estorno ou crédito disponível na plataforma, observados os prazos do item 4.

6.1. A escolha entre estorno, crédito disponível na plataforma ou elaboração do recurso por conta e risco (item 5.2-c) é feita pelo próprio aluno, de forma automática, por meio de botões de direcionamento disponíveis na tela de acompanhamento do fluxo do recurso, sem necessidade de contato manual com o atendimento. 

6.2. O botão de solicitação de estorno permanece disponível apenas enquanto o recurso estiver em posse do Ceisc para elaboração, ou seja, até o prazo do item 4.2 em que o Ceisc deve devolver o recurso ao aluno (17/07/2026 às 15h). Após esse prazo, a opção de estorno deixa de ser exibida na tela. 

6.3. Caso o aluno não se manifeste dentro do prazo em que o botão de estorno estiver disponível, a condição de estorno não será mais disponibilizada, e o valor será automaticamente disponibilizado como crédito na plataforma, conforme item 6.4. 

6.4. O crédito disponível na plataforma é pessoal, intransferível, não conversível em dinheiro, não cumulativo com outras promoções ou descontos, de uso único por participante, e destinado exclusivamente à compra de outros cursos preparatórios comercializados pelo Ceisc. Ele passa a constar disponível para o aluno utilizar no site do Ceisc, não configurando conta corrente, depósito ou qualquer outra modalidade de produto financeiro. 

6.5. Prazos para reembolso/devolução de valores: 

7.1. Uma vez optado pela elaboração do recurso (itens 5.2-c e 5.3) e iniciada a prestação do serviço, não será possível o cancelamento ou reembolso, tendo em vista que o serviço será integralmente executado dentro do prazo recursal (15/07/2026 a 17/07/2026), nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento apenas quando o serviço ainda não tiver sido totalmente executado dentro do prazo de 7 (sete) dias. 

7.2. No Cenário de Não Atingimento (item 5.2), o direito ao estorno ou crédito disponível na plataforma está limitado às opções e prazos ali descritos, não se aplicando cumulativamente com o disposto no item 7.1.

8. Disposições finais