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REGULAMENTO DE BOLSA LÁUREA ACADÊMICA | PROJETO ATMOSFERA CEISC
Última atualização em: 13/11/2026
REGULAMENTO DE BOLSA LÁUREA ACADÊMICA | PROJETO ATMOSFERA CEISC
- DO OBJETIVO
1.1. A Bolsa Láurea Acadêmica | Projeto Atmosfera Ceisc tem por objetivo reconhecer o desempenho acadêmico dos(as) acadêmicos(as) laureados(as) dos cursos de Direito de Instituições de Ensino Superior (IES) em todo o território nacional, concedendo bolsa de estudos para cursos do Ceisc Educação, voltados à continuidade de sua formação jurídica.
1.2. A Bolsa Láurea Acadêmica integra o conjunto de benefícios oferecidos pelo Projeto Atmosfera Ceisc às instituições, em complemento ao cupom de desconto institucional, às ações em atividades acadêmicas, ao envio de materiais e simulados e à participação de professores(as) em eventos acadêmicos.
- DA ABRANGÊNCIA E DOS PRODUTOS CONTEMPLADOS
2.1. A Bolsa Láurea Acadêmica consistirá na concessão de 1 (uma) bolsa de estudos integral (100%) ao(à) acadêmico(a) laureado(a) do curso de Direito de cada IES participante, limitada a 1 (uma) bolsa por curso de Direito, por semestre letivo.
2.2. A bolsa será válida para 1 (um) curso dentre os seguintes produtos do portfólio Ceisc:
a) Cursos preparatórios para a OAB 1ª Fase;
b) Cursos preparatórios para a OAB 2ª Fase;
c) Planos OAB Turbo (1ª + 2ª fases, com ou sem cursos de prática jurídica agregados);
d) Cursos de Concursos Públicos;
e) Cursos de Prática Jurídica.
2.3. Não serão contemplados pela Bolsa Láurea Acadêmica, mas poderão ser adquiridos pelo(à) acadêmico(a) laureado(a) com cupom exclusivo de 20% (vinte por cento) de desconto, cumulativo às promoções vigentes no site do Ceisc, os seguintes produtos:
a) Cursos de Pós-graduação;
b) Planos de assinatura ou clubes de assinatura;
c) Mentorias individuais ou programas personalizados não listados no item 2.2;
d) Combos especiais;
e) Outros produtos que, a critério do Ceisc, não integrem o portfólio elegível da Bolsa Láurea Acadêmica, mas estejam disponíveis para aquisição no site.
2.4. O cupom de 20% (vinte por cento) referido no item 2.3 será de uso pessoal e intransferível pelo(à) acadêmico(a) laureado(a), com regras de utilização (prazo, quantidade de usos e cursos elegíveis) a serem informadas pela equipe do Projeto Atmosfera Ceisc no momento da concessão.
2.5. Caberá ao(à) acadêmico(a) laureado(a) escolher, dentre os cursos elegíveis ativos no momento da solicitação, aquele que deseja cursar com bolsa integral, bem como, se desejar, indicar o(s) produto(s) adicional(is) para utilização do cupom de 20% (vinte por cento), observado o prazo e as demais condições deste regulamento.
- DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES
3.1. Poderão participar da Bolsa Láurea Acadêmica:
a) Instituições de Ensino Superior que possuam curso de graduação em Direito devidamente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; e
b) Instituições que:
I. Já sejam parceiras do Projeto Atmosfera Ceisc, com Termo de Parceria vigente, ou
II. Ainda não sejam parceiras, mas manifestem interesse em aderir à Bolsa Láurea Acadêmica, mediante contato institucional para formalização da parceria.
3.2. Nas hipóteses do item 3.1, alínea b, inciso II, a concessão da Bolsa Láurea Acadêmica poderá ser utilizada como etapa inicial de relacionamento entre a IES e o Projeto Atmosfera Ceisc, com vistas à celebração de Termo de Parceria e à implementação de demais benefícios previstos na Cartilha do Projeto.
3.3. A adesão à Bolsa Láurea Acadêmica não implica qualquer custo financeiro para a IES, sendo a bolsa concedida diretamente pelo Ceisc ao(à) acadêmico(a) laureado(a), conforme os critérios definidos neste regulamento.
3.4. A participação da IES observará, sempre que houver Termo de Parceria vigente, as diretrizes da Política de Parceria do Projeto Atmosfera Ceisc e demais normas institucionais aplicáveis.
- DO CONCEITO DE LAUREADO(A) E DA ELEGIBILIDADE
4.1. Para fins deste regulamento, considera-se acadêmico(a) laureado(a) aquele(a) que, ao final do curso de Direito, obtiver o melhor desempenho acadêmico, conforme critérios e regulamento interno da própria IES (por exemplo: maior média global, melhor coeficiente de rendimento, premiação de honra ao mérito, entre outros).
4.2. A definição de quem é o(a) acadêmico(a) laureado(a) é de competência exclusiva da IES, cabendo ao Ceisc apenas a verificação documental da indicação.
4.3. Para ser elegível à Bolsa Láurea Acadêmica, o(a) indicado(a) deve:
a) Ter concluído o curso de Direito na IES participante, na respectiva turma/ano letivo indicado;
b) Ter sido oficialmente reconhecido(a) como laureado(a) ou equivalente pela IES;
c) Não possuir matrícula ativa em curso Ceisc igual ou equivalente ao pretendido na bolsa, no momento da solicitação;
d) Concordar integralmente com os termos deste regulamento.
4.4. Cada acadêmico(a) poderá ser contemplado(a) uma única vez com a Bolsa Láurea Acadêmica.
- DO PROCESSO DE INDICAÇÃO PELA IES
5.1. A IES interessada deverá indicar formalmente o(a) acadêmico(a) laureado(a) ao Projeto Atmosfera Ceisc, por meio de e-mail enviado para atmosfera@ceisc.com.br, contendo obrigatoriamente:
a) Assunto do e-mail: “Indicação Bolsa Láurea Acadêmica | [Nome da IES] | [Ano/Turma]”;
b) Nome completo do(a) acadêmico(a) laureado(a);
c) CPF;
d) E-mail de contato do(a) laureado(a);
e) Curso (Direito) e turno;
f) Data da colação de grau ou ato oficial em que a láurea foi atribuída;
g) Documento comprobatório da láurea (por exemplo: declaração da coordenação, ata de colação, resolução ou documento oficial da IES).
5.2. O envio da indicação pela IES deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de realização da colação de grau ou da divulgação oficial do resultado que confere a condição de laureado(a).
5.3. Indicações enviadas fora do prazo poderão ser desconsideradas, a critério do Projeto Atmosfera Ceisc, observadas as condições operacionais e o cronograma interno do Ceisc.
- DO PROCEDIMENTO PELO(Á) ACADÊMICO(A) LAUREADO(A)
6.1. Após o recebimento da indicação pela IES, o Projeto Atmosfera Ceisc entrará em contato com o(a) acadêmico(a) laureado(a) por e-mail, para:
a) Confirmar seus dados pessoais;
b) Informar os cursos elegíveis conforme o item 2;
c) Orientar quanto à escolha do curso e à forma de matrícula, bem como quanto ao uso do cupom de 20% (vinte por cento), quando for o caso.
6.2. A partir da data do primeiro contato oficial do Ceisc, o(a) laureado(a) terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para:
a) Responder ao e-mail do Projeto Atmosfera;
b) Escolher o curso dentre as opções elegíveis para a bolsa integral;
c) Indicar, se desejar, os produtos adicionais para uso do cupom de 20% (vinte por cento), observadas as regras específicas de utilização;
d) Enviar eventuais documentos adicionais solicitados (se houver).
6.3. O não retorno dentro do prazo previsto no item 6.2 poderá implicar na perda definitiva do direito à bolsa, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e analisados pela equipe do Projeto Atmosfera Ceisc.
- DA CONCESSÃO E DA UTILIZAÇÃO DA BOLSA
7.1. Confirmados os dados e a escolha do curso, a equipe do Projeto Atmosfera Ceisc realizará a matrícula do(a) laureado(a) no curso selecionado, concedendo-lhe acesso integral e gratuito ao produto escolhido, nas mesmas condições acadêmicas e de recursos disponíveis aos demais acadêmicos pagantes.
7.2. A bolsa:
a) É pessoal e intransferível, não podendo ser objeto de cessão, doação, venda ou qualquer forma de repasse a terceiros;
b) Não poderá, em hipótese alguma, ser convertida em dinheiro, crédito, abatimento de outras dívidas ou qualquer outra forma de vantagem financeira;
c) Não poderá ser fracionada entre mais de um curso ou utilizada parcialmente em diferentes produtos.
7.3. Após a efetivação da matrícula:
a) Não será permitida a alteração do curso escolhido, independentemente do motivo alegado;
b) Aplicam-se integralmente as regras acadêmicas e contratuais do Ceisc relativas ao curso (calendário, cronograma de aulas, acesso à plataforma, prazos de disponibilização de conteúdo etc.).
7.4. A vigência do acesso do(a) laureado(a) será a mesma duração regular do curso em que foi matriculado(a), conforme descrito na página do produto e no contrato de prestação de serviços educacionais do Ceisc.
- DO CANCELAMENTO DA BOLSA
8.1. A Bolsa Láurea Acadêmica poderá ser cancelada pelo Ceisc, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de informações falsas ou divergentes nos dados fornecidos pela IES ou pelo(a) laureado(a);
b) Uso indevido da conta de acesso, incluindo o compartilhamento de login com terceiros;
c) Descumprimento grave dos termos de uso da plataforma, dos regulamentos internos do Ceisc ou da legislação aplicável;
d) Utilização da imagem institucional do Ceisc ou do Projeto Atmosfera de forma indevida, ilícita ou que prejudique sua reputação.
8.2. O cancelamento por qualquer dos motivos acima implicará no encerramento imediato do acesso ao curso e poderá tornar o(a) contemplado(a) inelegível para futuras ações de bolsas ou campanhas promocionais do Ceisc, a critério da instituição.
8.3. O(a) laureado(a) poderá, a seu pedido, solicitar o cancelamento voluntário da bolsa, ciente de que:
a) Não haverá restituição de valores (uma vez que não houve pagamento por parte do(a) contemplado(a));
b) Não haverá possibilidade de transferência da bolsa para outra pessoa ou para outro curso;
c) Não será garantida nova concessão de Bolsa Láurea Acadêmica em edições futuras.
- DA RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PARCERIA DO PROJETO ATMOSFERA
9.1. A Bolsa Láurea Acadêmica é um benefício vinculado às ações institucionais do Projeto Atmosfera Ceisc, podendo ser concedida tanto a instituições já parceiras quanto a instituições que estejam em processo de aproximação e formalização de parceria.
9.2. A concessão da Bolsa Láurea Acadêmica não está condicionada à realização de evento específico, podendo ocorrer em colações de grau, cerimônias acadêmicas ou por comunicação institucional direta entre a IES e o Projeto Atmosfera.
9.3. O Ceisc poderá, a seu critério, vincular a manutenção ou ampliação de benefícios a critérios de engajamento da IES, histórico de uso de cupom e demais indicadores constantes da Política de Parceria, sem prejuízo das bolsas já concedidas.
- DA DIVULGAÇÃO E USO DE IMAGEM
10.1. A IES e o(a) acadêmico(a) laureado(a) autorizam, de forma gratuita e não exclusiva, o uso de seus nomes, imagens e menções institucionais em materiais de divulgação do Projeto Atmosfera Ceisc, em quaisquer mídias, para fins estritamente institucionais e de comunicação da Bolsa Láurea Acadêmica.
10.2. A autorização de uso de imagem não implica em qualquer obrigação de divulgação por parte do Ceisc, sendo sua utilização realizada conforme conveniência institucional.
- DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. Os dados pessoais da IES e do(a) acadêmico(a) laureado(a) serão coletados, armazenados e tratados exclusivamente para fins de:
a) Execução da Bolsa Láurea Acadêmica;
b) Controle interno de concessão de benefícios;
c) Comunicação institucional relacionada ao Projeto Atmosfera Ceisc.
11.2. O tratamento de dados observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na Política de Privacidade do Ceisc, disponível no site oficial da instituição.
11.3. Os dados poderão ser conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para resguardo de direitos do Ceisc em eventuais processos administrativos ou judiciais.
11.4. Os titulares de dados poderão exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e demais prerrogativas previstas em lei, mediante contato pelos canais oficiais de atendimento indicados na Política de Privacidade do Ceisc.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A participação da IES e do(a) acadêmico(a) laureado(a) na Bolsa Láurea Acadêmica pressupõe a leitura integral e a aceitação de todos os termos e condições deste regulamento.
12.2. Este regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Ceisc, mediante atualização da versão publicada em seus canais oficiais. As alterações não prejudicarão bolsas já concedidas, respeitadas as condições em que foram outorgadas.
12.3. Casos omissos ou situações não previstas neste regulamento serão analisados pela equipe do Projeto Atmosfera Ceisc, podendo, quando necessário, serem submetidos à Direção e às áreas competentes do Ceisc para decisão.
12.4. Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relativas à Bolsa Láurea Acadêmica | Projeto Atmosfera Ceisc, o contato deverá ser realizado pelo e-mail: atmosfera@ceisc.com.br.