TERMO DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CEISC NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA


Objeto

Cláusula 1ª. O CEISC, CNPJ 22.268.951-0001/89, oferece ao aluno matriculado, doravante chamado aluno, o direito limitado, pessoal e intransferível de acesso aos materiais, às videoaulas e aos demais conteúdos disponibilizados na área do aluno (EAD), referente ao curso específico contratado, de acordo com as condições dispostas neste termo.

Parágrafo primeiro: Ao adquirir um curso, o aluno deverá preencher seus dados cadastrais corretamente no site e efetuar o pagamento do valor do curso ou plano específico, nas condições proporcionadas pelo CEISC, sendo que os dados pessoais informados por este não serão divulgados a terceiros.

Parágrafo segundo: Para validar o cadastro, haverá a verificação por selfie da identidade do aluno, oportunidade em que somente será permitido o acesso ao curso específico após envio da selfie do aluno com o seu documento com foto.

Parágrafo terceiro: Poderá o CEISC, a seu critério, solicitar dados adicionais para identificação do aluno, como forma de validação da compra e/ou liberação do acesso ao EaD.

Parágrafo quarto: A liberação do curso ou plano será efetivada após a compensação do valor, no prazo de até 3 dias úteis, contados da data do pagamento, sendo pago no boleto bancário ou da aprovação e captura pela intermediadora do pagamento, se for no cartão de crédito.

Parágrafo quinto: Após a compensação do pagamento, o aluno receberá, em seu e-mail cadastrado, os dados para acesso ao sistema EAD, que serão de uso exclusivo e intransferível deste. 

Parágrafo sexto: Não é permitido ao aluno:

a) fazer uso de dados de outro aluno ou ex-aluno para efetuar a compra do curso;

b) ceder a terceiros o uso de seu login e senha, seja de forma gratuita ou onerosa;

c) usar dados falsos para fazer o cadastro no site do CEISC.

Parágrafo sétimo: O aluno fica ciente de que, ao adquirir o curso, está concordando com as cláusulas deste termo de uso e com as políticas de privacidade do CEISC, sendo que a aceitação destas se formalizará com o clique no botão Li e concordo com os Termos de Uso e Li e concordo com as Políticas de Privacidade.

Parágrafo oitavo: Será condição para a aquisição de qualquer curso, aceitar os termos de uso e a política de privacidade do CEISC, sendo que, se o aluno contratante não quiser concordar com estes, não poderá realizar a aquisição de qualquer curso. 

Acesso on-line

Cláusula 2ª: O acesso aos cursos e/ou aos planos contratados é personalíssimo, intransferível e será improrrogável.

Parágrafo primeiro: O sistema EAD não permite dois acessos simultâneos, sendo vedada a utilização do login e senha para acesso por outra pessoa que não o aluno matriculado, ou ainda, o compartilhamento do curso entre múltiplos usuários, mesmo que utilizem o mesmo computador, smartphone, tablet, smart tv para acesso às aulas.

Parágrafo segundo: Caso o sistema detecte o acesso simultâneo, automaticamente desconectará ambos os acessos. 

 

Parágrafo terceiro: Se detectada fraude e acessos simultâneos que possam caracterizar rateio e/ou pirataria, bem como a participação do aluno em grupos, canais, sites ou plataformas que atuem com este fim, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem restituição do valor investido, podendo, inclusive, gerar processo judicial.

Parágrafo quarto: Os prazos de acesso ao conteúdo dos cursos observarão o cronograma previsto pelo CEISC e serão improrrogáveis, salvo se houver alteração da data da prova.

Acesso presencial

Cláusula terceira: Havendo possibilidade de assistir às aulas presenciais, o aluno deverá solicitar ao CEISC a sua vaga presencial, mediante pedido para o e-mail atendimento@ceisc.com.br, o qual será concedido se houver a disponibilidade de vagas.  

Parágrafo primeiro: O CEISC garante a disponibilidade de um número limite de vagas presenciais, a ser preenchida pelos primeiros que a requisitarem.

Parágrafo segundo: Após o preenchimento total das vagas (a ser estipulada para cada curso), o CEISC não terá obrigação de oferecer mais vagas.

Conteúdo

Cláusula quarta: O acesso ao conteúdo será somente pelo EaD do aluno e está de acordo com os contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços educacionais, firmados com os respectivos professores.

Parágrafo primeiro: O CEISC não disponibilizará o conteúdo por meio de e-mail, Drive, DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento. 

Parágrafo segundo: Todo o conteúdo é protegido pelas leis de direitos autorais e outras legislações pertinentes. 

Parágrafo terceiro: O CEISC tem autorização expressa de seus professores para poder usar a imagem deste, os seus materiais e as videoaulas, sendo vedada  qualquer reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização desta, do conteúdo do curso ou plano. 

Parágrafo quarta: A reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização, do conteúdo dos cursos configura violação de direitos de propriedade intelectual do CEISC e também violação dos direitos de imagem dos professores, o que  pode ensejar a responsabilização do aluno contratante por eventual responsabilização civil e penal.

Parágrafo quinto: O aluno manifesta ciência:

a) acerca da descrição específica do curso contratado, a qual consta na página de vendas respectiva;

b) que, em razão de especificidades de cada curso, o conteúdo pode não conter a integralidade do conteúdo programático previsto no exame;

c) que o conteúdo poderá sofrer eventuais alterações, para atualização ou adequação deste, a fim de manter a qualidade do curso;

d) que, em caso fortuito ou força maior, o CEISC não poderá ser responsabilizado por falhas ou atrasos na disponibilização dos conteúdos e dos materiais;

e) que terá acesso limitado ao curso contratado, de acordo com este termo de uso, mas não terá qualquer direito ou propriedade sobre o conteúdo disposto neste.

Visualização ilimitada

Cláusula 5ª: A quantidade de visualização é ilimitada, podendo o aluno contratante assistir todas as aulas e baixar os materiais disponíveis até a data prevista de encerramento do acesso ao respectivo curso, constante na página de vendas. 

Cursos e Planos 

Cláusula 6ª: Todas as informações referentes ao curso contratado constarão na página de vendas do site do CEISC, como descrição do curso, carga horária, limite de acessos, condições de pagamento, corpo docente, prazo de término do curso e certificado de conclusão.

Parágrafo primeiro: O aluno contratante poderá adquirir os seguintes cursos e planos ofertados pelo CEISC: 

a) Curso específico: nas categorias OAB 1ª e 2ªs fases, Concursos Públicos, Prática Jurídica;

b) Plano OAB: OAB 1ª Fase Anual, OAB² e/ou OAB + Aprovação; 

c) Curso de Pós-graduação: parceria com a UNISC

d) Outros cursos e produtos lançados posteriormente.

Parágrafo segundo: O aluno está ciente que terá acesso ao curso contratado, observando a descrição do curso, a sua duração e os valores estabelecidos no momento da contratação.

Parágrafo terceiro. Na hipótese dos planos, o aluno observará o termo final de acesso do plano contratado, que não será prorrogado.

Parágrafo quarto: A renovação do plano não é automática, devendo o aluno contratante, se tiver interesse, adquirir novo plano após o encerramento do prazo, mediante pagamento de um valor predefinido.

Parágrafo quinto: Na hipótese do Plano OAB + Aprovação, o acesso ao curso regular de 2ª fase de escolha do aluno e do combo de prática jurídica, se dará somente após a comprovação da aprovação deste na respectiva prova, de acordo com o procedimento previamente definido e que consta na página de vendas do plano. 

Parágrafo sexto: Na hipótese do Plano OAB 1ª Fase Anual, haverá acesso apenas ao curso de 1ª Fase Anual, não incluindo acesso a outros cursos. 

Parágrafo sétimo: Na hipótese do Plano OAB², o acesso ao curso regular de 2ª fase de escolha do aluno, se dará somente após a comprovação da aprovação deste na respectiva prova, de acordo com o procedimento previamente definido e que consta na página de vendas do plano, sendo que, em caso de reprovação, permanecerá com acesso ao curso extensivo de 1ª fase até a data da próxima prova objetiva. 

Pagamento  

Cláusula 7ª. Para ter acesso ao conteúdo do EaD, o aluno deverá efetuar o pagamento do curso ou plano específico, que pode ser no cartão, nas modalidades à vista ou parcelado em até 10 (dez) vezes ou por boleto, somente à vista.

Parágrafo primeiro: A liberação do acesso ao curso se dará em até três dias úteis, contados da compensação do valor, especialmente pagamento via boleto bancário.

Parágrafo segundo: Não há a opção de pagamento no cartão de crédito na modalidade de recorrência.

Troca de cursos

Cláusula 8ª. Poderá o aluno solicitar troca de cursos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da aquisição do curso, podendo utilizar o valor integral investido como crédito para troca por outro curso. 

Parágrafo primeiro: Após o prazo de 10 (dez) dias, aplicam-se as regras da Cláusula 10ª, Parágrafo primeiro, para identificação do valor de crédito a ser utilizado pelo aluno para a aquisição de outro curso.

Parágrafo segundo: Na hipótese dos cursos de prática, não será possível efetuar a troca por outro curso. 

Parágrafo terceiro: Os alunos que adquiriram um dos cursos de 1ª fase (extensivos, oab², semi-intensivo, treinamentos, resolução de questões) antes de 04/01/2021 não poderão solicitar a troca para os Planos OAB + Aprovação e OAB 1ª fase Anual.

Parágrafo quarto: No caso dos Planos OAB + Aprovação e OAB 1ª Fase Anual, não é possível a troca dos planos para outro plano ou curso após o prazo de 30 dias, contados da respectiva aquisição, sendo que, neste caso, aplicar-se-à multa de 20% sobre o montante total e eventual valor remanescente ficará de crédito para aquisição de qualquer outro curso ou plano. 

Parágrafo quinto: O aluno deverá solicitar a troca enviando um e-mail para atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, o qual será analisado pelo CEISC em até 5 dias úteis.

Parágrafo sexto: Sendo deferida a solicitação de troca, será considerado cancelado o curso anterior.

Parágrafo sétimo: Na hipótese dos cursos de pós-graduação, a solicitação de  troca deverá ser encaminhada à secretaria da UNISC, que avaliará o pedido de acordo com o regramento da instituição.

Desistência  

Cláusula 9ª: A desistência do curso poderá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da aquisição do curso, que se dá com a compensação do pagamento, sendo garantido o reembolso do valor já pago pelo aluno. 

Cancelamento 

Cláusula 10. Após o prazo de 10 (dez) dias da aquisição do curso ou plano, o aluno somente poderá cancelar o curso, mediante pagamento de multa ou, dependendo do prazo transcorrido, não poderá mais cancelar. 

Parágrafo primeiro: Para cancelamento do curso, o aluno fica ciente que:

a) incidirá multa de 20%, se usufruir o curso pelo prazo de até 30 dias, contados da aquisição do curso ou plano;

b) incidirá multa de 50%, se usufruir o curso pelo prazo de até 60 dias, contados da aquisição do curso ou plano;

c) incidirá multa de 70%, se usufruir o curso pelo prazo de até 90 dias, contados da aquisição do curso ou plano;

d) Não poderá cancelar caso todas as aulas já estejam disponibilizadas no sistema EAD;

e) Não poderá cancelar o Plano OAB 1ª Fase Anual após ter passado a prova de 1ª fase subsequente a data da aquisição do plano; 

f) Não poderá cancelar o plano OAB + Aprovação, após o aluno ter acesso ao curso de 2ª fase de sua escolha (dentro das opções do CEISC);

g) O regramento acima será aplicado independentemente do aluno ter assistido às aulas e baixado os materiais. 

Parágrafo segundo: Na hipótese dos Planos OAB + Aprovação e OAB1ª Fase Anual, se o aluno aprovar ou não em uma das primeiras fases e/ou segunda fase, não poderá cancelar o curso ou solicitar devolução do dinheiro ou troca por outro curso. 

Parágrafo terceiro: A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail atendimentofinanceiro@ceisc.com.br, e o aluno deverá justificar o motivo. 

Parágrafo quarto: O bloqueio do acesso ao sistema EAD ocorrerá a partir da aprovação da solicitação de cancelamento feita pelo aluno.


Parágrafo quinto: Se o pagamento do aluno foi realizado por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do fornecimento dos dados bancários corretos pelo aluno.


Parágrafo sexto: Se o pagamento do aluno foi realizado por meio de cartão de crédito, será realizado o devido estorno por meio da operadora de cartão do aluno e dependerá da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do aluno. 


Parágrafo sétimo: Na hipótese de cartão de crédito, o aluno manifesta ciência de que o CEISC realizará todos os atos necessários para a devolução dos valores correspondentes, mas que o estorno também dependerá do procedimento de terceiros, como Banco Emissor do aluno, Operadora do Cartão de Crédito, o que pode ocasionar atrasos e/ou erros por parte destes. 

Parágrafo oitavo: Na hipótese dos cursos de pós-graduação, a solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada à secretaria da UNISC, que avaliará o pedido de acordo com o regramento da instituição.

Cancelamento unilateral 

Cláusula 11. Ensejará o cancelamento do acesso do aluno ao curso ou plano, sem qualquer restituição do valor deste, a participação direta ou indireta, distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais, das videoaulas e dos materiais, fornecidas de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, pirataria e de compra coletiva; por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas e plataformas de compartilhamentos de vídeo; ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independente de ser individual e/ou em grupo.

Parágrafo único. Sendo caracterizada a fraude e a violação aos direitos autorais do CEISC, este pode cancelar definitivamente o acesso do aluno ao curso ou plano,  sem a devolução de quaisquer valores.


Condições gerais

Cláusula 12. Havendo dúvidas sobre o presente termo, o aluno deverá encaminhar e-mail para atendimento@ceisc.com.br ou pelo chat, disponível no site do CEISC.

Parágrafo único. Este termo de uso poderá ser alterado ou atualizado, a qualquer momento, pelo CEISC. 

Requisitos de visualização

Cláusula 13: O aluno está ciente de que, para assistir às videoaulas, é necessário possuir uma boa conexão de internet, sendo ideal que seja um plano de internet banda larga com no mínimo 10Mb de velocidade de download.

Parágrafo único: Poderão ser utilizadas conexões com velocidades de download inferiores a 10Mb, entretanto, o CEISC não garante a qualidade da imagem e da transmissão.

Cláusula 14: Sendo aprovado no exame de ordem e/ou em concurso específico, o aluno está ciente e desde já autoriza a divulgação de seu nome pelo CEISC, em qualquer meio de comunicação utilizado por esta, sem obrigação pecuniária por parte desta.

Foro

Cláusula 15. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Santa Cruz do Sul - RS, com expressa renúncia a qualquer outro foro, para dirimir as questões do presente termo de uso.