Após fase de recursos, edital para Promotor do MP-SC tem questões anuladas

Informação importante para os candidatos que estavam a espera por novos desdobramentos no edital para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC), que contempla a carreira de Promotor de Justiça Substituto do MP-SC. Durante a sessão de julgamento dos recursos do concurso, foram anuladas as seguintes questões da prova objetiva: 15, 29, 34, 38, 47 e 74 .

Veja o comunicado da banca abaixo:

Segundo a banca, os motivos para a anulação de cada uma delas foram:

• Questão 15: Foi anulada porque apresentava duas proposições que poderiam ser consideradas corretas .
• Questão 29: A alternativa apontada como correta tornou-se inválida devido a uma modificação na Resolução do CNMP 179/2017 , que revogou o parágrafo 2º do seu artigo 1º. Como a alternativa era um extrato exato dessa normativa revogada, a questão precisou ser anulada.
• Questão 34: A assertiva indicada como correta afrontava o próprio dispositivo legal mencionado na questão. Como não havia nenhuma outra alternativa correta disponível, o recurso foi provido para anulação.
• Questão 38: A questão pedia que o candidato assinalasse a alternativa incorreta. No entanto, o tema sobre a responsabilização da pessoa jurídica em atos de improbidade administrativa gerava dupla interpretação, resultando em duas alternativas que poderiam ser consideradas incorretas .
• Questão 47: Versava sobre a interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da jurisprudência do STJ. A questão foi anulada por conter duas alternativas incorretas , visto que uma das afirmações desrespeitava a delimitação jurisprudencial (Súmula 594 e Tema Repetitivo 717 do STJ) ao afirmar uma legitimidade ampla e concorrente de forma desproporcional.
• Questão 74: A alternativa dada como correta afirmava que o Estado não responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, o que afronta diretamente o Tema 777 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) . Como as demais alternativas também não estavam corretas, a questão foi anulada

Resumindo:

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC)

Cargos: Promotor de Justiça

Vagas: Cadastro reserva

Níveis: nível superior

Salários: R$ 34.083,15​

Inscrições: ENCERRADAS

Valor: R$ 350,00

Provas: 22 de fevereiro

Banca: Fundação Vunesp

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