Concurso PP-SP: banca adia divulgação dos locais de prova para Policial Penal

Um desdobramento importante a respeito de um edital que vive a expectativa pela sua sequência enquanto segue em compasso de espera. Neste caso, falamos da Polícia Penal do Estado de São Paulo (PP-SP), que através do Instituto AOCP, que é a banca responsável pela organização do edital que contempla a carreira de Policial Penal, publicou em seu site oficial, um comunicado informando o adiamento da divulgação dos locais de prova do concurso que traz a oferta de 1,1 mil vagas e iniciais de R$ 4,6 mil para os aprovados mais benefícios.

Confira o comunicado abaixo

Vale lembrar que a seleção teve a sua suspensão imediata determinada por conta de uma decisão judicial publicada no último dia 29 de janeiro, após a justiça local identificar que o edital do certame impede a participação de mulheres, ao designar todas as vagas exclusivamente a candidatos do sexo masculino. A decisão foi concedida em caráter liminar pela Vara da Fazenda Pública, o que significa que todas as etapas da seleção ficam paralisadas, inclusive a aplicação da prova objetiva marcada para o próximo 8 de fevereiro, até que haja nova deliberação judicial ou eventual revisão por instância superior.

Segundo a determinação judicial, ficou comprovada que somente candidatos do sexo masculino conseguiram efetivar a inscrição, o que reforçou o entendimento de que a regra do edital produziu efeito discriminatório direto, impedindo o acesso igualitário ao cargo público. 

Na análise do caso, a Justiça destacou que o edital apresenta vícios graves ao impor uma restrição que não encontra amparo legal. Em resumo,  a suspensão foi fundamentada em três pilares:

• ​Vedação de discriminação por sexo em concursos públicos , já que a legislação federal e os princípios constitucionais proíbem diferenciação de gênero como regra de acesso ao serviço público;
• Ausência de previsão legal na carreira , pois a lei estadual que estruturou a carreira de Policial Penal em São Paulo não determina impedimento à participação feminina;
• Violação ao princípio da isonomia , uma vez que o edital criou uma limitação não prevista em lei, restringindo o acesso ao cargo sem justificativa jurídica válida.