Concurso TCE-RS: veja as diferenças dos Tribunais de Contas existentes no Brasil

Conhecidos por serem órgãos de controle externo do Estado, os tribunais de contas são encarregados de fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar a legalidade dos atos relacionados ao orçamento, às finanças e ao patrimônio do poder público. Sendo essa uma instituição que se tratando de Brasil, desdobra em diferentes âmbitos, abrangendo o país, seus estados e municípios.

Neste sentido, contamos com os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU), cada um com competências específicas e abrangendo diferentes áreas geográficas. Dessa forma, o Blog do Ceisc realizou um breve levantamento para explicar as diferenças e as competências de cada órgão.Assim, deixamos o questionamento abaixo:

Qual a diferença entre TCM x TCE e TCU?
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Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é o órgão responsável por fiscalizar as contas públicas dos municípios de uma localidade específica, garantindo que os recursos públicos sejam usados de forma adequada e em conformidade com a lei. Dentre os tribunais de contas existentes, o TCM possui competência para auditar e julgar as contas dos prefeitos, das câmaras municipais e das entidades da administração indireta, como empresas públicas e autarquias.

O órgão verifica se as receitas e despesas estão de acordo com o orçamento aprovado e se os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade estão sendo respeitados. Ele também verifica se os recursos públicos estão sendo usados para o bem-estar da população e não para o benefício pessoal dos gestores.

No Brasil, atualmente, existem somente cinco Tribunais de Contas dos Municípios. São eles: TCM-BA, TCM-BA, TCM-GO, TCM-RJ e TCM-SP.

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Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) possui uma função semelhante ao TCM, mas em uma esfera maior. Entre os Tribunais de Contas existentes, o TCE é responsável por fiscalizar as contas do governo do estado, incluindo as secretarias estaduais, as universidades públicas, as empresas estatais e outros órgãos públicos estaduais. Vale ressaltar que é neste contexto que o Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) está inserido.

Os TCEs realizam auditorias regulares para garantir que os recursos do estado estão sendo usados de maneira adequada e eficaz. Eles também investigam denúncias de corrupção e outras formas de má conduta. Como o TCM, o TCE tem o poder de aplicar sanções administrativas, mas não tem competência para julgar crimes, que devem ser encaminhados ao Ministério Público.

Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo da União e tem como função principal fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais. Suas atribuições incluem a fiscalização das contas do Presidente da República, de ministérios, de autarquias federais, de empresas públicas federais, e de quaisquer outras entidades ou indivíduos que lidem com recursos públicos federais.

Assim como os TCMs e os TCEs, o TCU é um dos Tribunais de Contas que realiza auditorias, investiga denúncias e pode aplicar sanções administrativas. No entanto, quando se identifica indícios de crimes, o TCU deve encaminhar o caso ao Ministério Público Federal, que é o órgão competente para oferecer denúncia e iniciar um processo judicial.

E como podemos resumir a atuação dos tribunais de contas no Brasil?
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De maneira breve, a atuação dos Tribunais de Contas, sendo eles municipais, estaduais, ou da união, pode ser resumida da seguinte forma:

• É um órgão de controle externo que atua na fiscalização dos municípios, sendo que nem todos os estados possuem TCM.
  
• Quando existente, o TCM complementa a atuação do TCE, fiscalizando especificamente as contas dos municípios do estado.
  
• Em alguns casos, o TCM pode ter a função de auxiliar o TCE na fiscalização dos municípios.
  
  

• ​É o órgão de controle externo dos estados, responsável por fiscalizar as contas do governo estadual e, em alguns casos, também dos municípios desse estado.
  
• A atuação do TCE pode variar conforme a legislação de cada estado.
  
• Em alguns estados, o TCE também fiscaliza as contas dos municípios daquele estado.
  

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Último edital do TCE-RS foi publicado em 2018

Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) o último edital para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), foi publicado em 2018. Na época, foram ofertadas 18 vagas para o cargo de Auditor Público Externo, com iniciais de R$ 20,5 mil para os aprovados na ocasião.

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