Gabarito extraoficial para Analista Judiciário - Oficial de Justiça do TJ-GO!

O concurso para o cargo de Oficial de Justiça - Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ocorreu no último domingo (13/10). O corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova e, dessa forma, anuncia o seu gabarito extraoficial. 

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CONFIRA ABAIXO O GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA 

TIPO DE PROVA: Constelações contam histórias.

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QUESTÃO 01 – “O texto acima pertence ao gênero...” 

GABARITO:  (D) Artigo

COMENTÁRIO: Artigo de opinião, com percepções pessoais sobre o tema em discussão; fonte do texto indica que ele foi publicado na seção “coluna”, o que já indica para a opção de gênero textual artigo típico dessa parte do jornal.

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QUESTÃO 02 – “O excerto do texto, que trata do etarismo, revela o momento da...” 

GABARITO:  (C) Mudança da opinião da autora

COMENTÁRIO: O excerto “Até que, quando fiz 50 anos, levei…” assinala a mudança de ponto de vista da autora.

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QUESTÃO 03 – “No primeiro parágrafo, o termo “sincerão” está entre aspas por se tratar de...” 

GABARITO:  (B) Gíria

COMENTÁRIO: Trata-se de uma expressão coloquial.

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QUESTÃO 04 – “No final do excerto, a argumentação posta em discurso direto apresenta-se...” 

GABARITO:  (A) Dialogal

COMENTÁRIO: A palestrante/autora foi questionada por uma feminista alemã, sugerindo um diálogo.

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QUESTÃO 05 – "Na frase “Após a minha palestra na Universidade Livre de Berlim, uma feminista alemã me questionou...” 

GABARITO:  (A) inversão da ordem direta

COMENTÁRIO: ​Adjunto adverbial deslocado justifica o emprego de vírgula, pois seu lugar, na ordem direta, é no final da frase.

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QUESTÃO 06 – “O tema principal do texto acima é o...” 

GABARITO:  (B) Turismo Espacial

COMENTÁRIO: Notícia relata nova forma de visitação turística.

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QUESTÃO 07 – “O excerto do texto, tal qual apresentado assume as características do gênero...”   

GABARITO:  (C) notícia.

COMENTÁRIO: Contar fato e ser publicado em jornal de forma objetiva.

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QUESTÃO 08 – “A oração “que fez fortuna com criptomoedas” classifica-se como subordinada...” 

GABARITO:  ​(D) adjetiva restritiva.

COMENTÁRIO: ​Restringe, especifica traço sobre o empresário e está sem vírgulas.

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QUESTÃO 09 – “A crase presente no segmento “atende às características do Brasil” é marcada graficamente pelo acento...” 

GABARITO:  (A) grave.

COMENTÁRIO: ​Acento indicativo de crase é chamado de acento grave.

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QUESTÃO 10 – “A coesão referencial entre o primeiro e o segundo período do texto é produzida por um pronome...” 

GABARITO:  (C) pessoal.

COMENTÁRIO: ​Ele é pronome pessoal.

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QUESTÃO 11 – “Um menino gastou dois quilogramas de farinha para produzir 150 unidades de biscoito...” 

GABARITO:  (C) 1,2 

COMENTÁRIO: Proporcionalmente teremos que se são necessários 2kg para produzir 150 unidades, para produzir apenas 90 unidades será necessário 1,2 kg.  

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QUESTÃO 12 – “Um grupo de ginastas realizou uma apresentação no solo, e cada uma das ginastas obteve uma nota pela sua performance...” 

GABARITO: (B) 7,9 

COMENTÁRIO: A Mediana das notas é a média das duas notas centrais colocadas em ordem crescente, logo (7,3+8, 5)/2= 7,9. 

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QUESTÃO 13 – “Uma menina tem trinta vestidos, sendo dez de cor preta, doze de cor branca e oito de cor rosa...” 

GABARITO: (D) 3/10  

COMENTÁRIO: Probabilidade = quero /tenho 

Logo P = 18/30 = 3/5 pois são 12 vestidos brancos e 18 não brancos. 

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QUESTÃO 14 – “Um casal decidiu aplicar R$25.000,00 em um fundo de investimento comum a taxa de juro simples de 2% ao mês...” 

GABARITO: (A) 8 meses 

COMENTÁRIO: Investir 25 mil para retirar 29 mil gera juros de 4 mil.  

Ao mês o capital de 25 mil gera 2% , ou seja, R$ 500 . Assim são necessários no mínimo 8 meses. 

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QUESTÃO 15 – “Um anagrama é uma palavra formada de apenas pela reorganização das letras de outra palavra...” 

GABARITO: (D) 5.040 

COMENTÁRIO: O total de Anagramas de DISTOPIA começando com a letra I é a permutação das letras D, I, S, T, O, P, A, ou seja, 7! = 5040 

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QUESTÃO 16 – “Qual consequência pode advir do aumento de pessoas vivendo em áreas urbanas no Brasil...” 

GABARITO:  ​(C) Expansão territorial do uso do solo para habitação

COMENTÁRIO: ​Dados do Banco Mundial mostram que entre os anos de 1980 e 2023, a proporção de pessoas vivendo em áreas urbanas no mundo apresentou um salto de 39% para 57%. No Brasil, no mesmo período, o salto foi de 65% para 88% em relação à população que passou a viver em territórios urbanos. Esse aumento populacional das cidades brasileiras nas últimas décadas traz consigo uma série de consequências em relação à dinâmica das cidades como, por exemplo, o aumento da atividade econômica, expansão territorial do uso do solo para atividades como habitação, comércio e serviços públicos, formação de centros urbanos que concentram o fornecimento de bens e serviços para cidades próximas, etc.

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QUESTÃO 17 – “Dentre os efeitos ambientais causados pela perda e desperdício de alimentos estão...” 

GABARITO:  ​(D) as emissões globais de cerca de 8% a 10% de gases de efeito estufa.

COMENTÁRIO: O desperdício de alimentos contribui para o aquecimento global, gerando gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono e o metano. De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o desperdício de alimentos é responsável por 8% a 10% das emissões globais de gases de efeito estufa.

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QUESTÃO 18 – “A clise climática atual apresenta impactos para a saúde pública. Nesse sentido, a degradação ambiental...” 

GABARITO:  ​(A) possibilita desequilíbrios ecológicos que favorecem o surgimento de novos vetores de doenças

COMENTÁRIO: O desequilíbrio climático pode levar ao descongelamento de áreas polares onde existem micro-organismos e vírus congelados e adormecidos. Com o aquecimento do planeta, eles podem vir a ser reativados e ameaçar a vida humana.

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QUESTÃO 19 – “O acidente do Césio-137 ocorrido em Goiânia em 1987, foi o maior desastre radioativo em ambiente urbano e contribuiu para...” 

GABARITO:  (D) o fortalecimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

COMENTÁRIO: ​O acidente com o césio-137 em Goiânia, ocorrido em 1987, foi um dos maiores desastres radiológicos do mundo e teve um impacto significativo no fortalecimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Esse acidente evidenciou a falta de controle adequado sobre fontes radioativas e a necessidade urgente de melhorar as políticas de fiscalização e segurança nuclear no Brasil. Após o acidente, houve uma intensificação das regulamentações, com a CNEN adotando medidas mais rigorosas para a gestão de materiais radioativos. Isso incluiu melhorias nos processos de licenciamento, controle, fiscalização, e no descarte de materiais radioativos, além de campanhas de conscientização sobre os riscos de exposição a radiação. O evento também levou ao fortalecimento da infraestrutura de resposta a emergências radiológicas e ao desenvolvimento de uma legislação mais abrangente para o uso seguro de materiais radioativos. 

Essas ações visavam evitar que novos acidentes radiológicos de grande escala ocorressem e garantiram maior controle sobre a manipulação de substâncias perigosas no Brasil.

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QUESTÃO 20 – “O fenômeno dos nem-nem...” 

GABARITO:  (A) é formado em sua maioria por mulheres

COMENTÁRIO: ​No Brasil, a chamada "geração nem-nem" — jovens que não estudam nem trabalham — é composta majoritariamente por mulheres. Diversos estudos e relatórios do IBGE e de outros institutos mostram que, embora tanto homens quanto mulheres estejam presentes nesse grupo, as mulheres são a maioria, especialmente entre as jovens de 15 a 29 anos. As razões para isso são complexas e multifatoriais. Entre os principais fatores que explicam essa predominância feminina estão: 

Responsabilidades domésticas e cuidados familiares: Muitas mulheres, especialmente em famílias de baixa renda, assumem a responsabilidade pelo cuidado de crianças, idosos ou parentes doentes, o que dificulta sua participação no mercado de trabalho ou na educação formal. 

Desigualdade de gênero: As mulheres ainda enfrentam mais barreiras no mercado de trabalho, como salários mais baixos, menos oportunidades de emprego e maior incidência de trabalhos informais e precarizados. Isso pode contribuir para que algumas acabem abandonando os estudos ou desistindo de procurar emprego. 

Gravidez na adolescência: A gravidez precoce é outro fator que pode interromper a trajetória educacional e profissional de muitas jovens, o que as coloca na situação de nem estudar nem trabalhar. Esse fenômeno é um reflexo tanto das desigualdades de gênero como da falta de políticas públicas que promovam maior inclusão dessas jovens no mercado de trabalho e nos sistemas de educação.

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QUESTÃO 21 – “Existem situações em que se deseja selecionar múltiplos arquivos...” 

GABARITO: (B) Ctrl

COMENTÁRIO: A tecla CTRL é utilizada para selecionar múltiplos arquivos de forma alternada, de acordo com o que o usuário clica.

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QUESTÃO 22 – “Considere uma planilha do LibreOfice Calc...” 

GABARITO:  (A) 4

COMENTÁRIO: ​A função conta quantas células de B1 a B6 são maiores ou igual a -10. A quantidade é 4.

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QUESTÃO 23 – “Editores de texto são ferramentas muito úteis de trabalho diário...” 

GABARITO: ​(D) Ctrl + T

COMENTÁRIO: CTRL+A seleciona todo documento. No Word Pad, essa função é executada com CTRL+T.

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QUESTÃO 24 – “Arquivos executáveis, com extensão.exe...” 

GABARITO: (A) instalação da aplicação.

COMENTÁRIO: Arquivos .exe são executáveis e precisam dessa permissão.

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QUESTÃO 25 – “No Gmail, os filtros de busca podem ser utilizados...” 

GABARITO: (C) possuem um determinado texto no assunto.

COMENTÁRIO: ​Esse filtro permite filtrar mensagens pelo conteúdo do campo assunto.

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QUESTÃO 26 – “Leia o caso a seguir, 
Um determinado órgão público federal possui...” 

GABARITO:  (B) Gerência

COMENTÁRIO: Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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QUESTÃO 27 – “É vedada a celebração de ​termo de ajustamento de gestão...” 

GABARITO:  ​(A) sanar dano ao erário...

COMENTÁRIO: Decreto 9830 - Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. 

§ 1º A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será motivada na forma do disposto no art. 2º. 

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

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QUESTÃO 28 – “Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto...” 

GABARITO:  ​(C) imperfeito.

COMENTÁRIO: ​Ato administrativo imperfeito é aquele que ainda não completou todas suas fases de produção e que não pode produzir efeitos. É um ato administrativo incompleto, que ainda necessita passar por alguma formalidade para que possa produzir efeitos.

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QUESTÃO 29 – “Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto do Servidores...” 

GABARITO:  ​(B) Civil, penal e administrativa.

COMENTÁRIO: ​As instâncias são independentes, portanto por se tratarem de infrações penais, civis e administrativas, podem tramitar nas 3.

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QUESTÃO 30 – “Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato...” 

GABARITO:  (A) Motivo

COMENTÁRIO: Justificativa é um termo muito pouco usado pela doutrina. O correto seria MOTIVO. Mas o sentido é o mesmo com uma nomenclatura diferente.

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QUESTÃO 31 – “É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro...” 

GABARITO:  ​(B) os valores sociais do trabalho

COMENTÁRIO: Art. 1º, IV da CRFB/88

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QUESTÃO 32 – “O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias...” 

GABARITO:  ​(C) liberdade religiosa

COMENTÁRIO: ​Art. 5º , VI

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QUESTÃO 33 – “A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado...” 

GABARITO:  ​(A) Direito Tributário

COMENTÁRIO: ​Art. 24, I

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QUESTÃO 34 – “Leia o texto a seguir. 
“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento...” 

GABARITO:  ​(C) aprovação da EC se dá por dois turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional

COMENTÁRIO: Aprovação da EC se dá por dois turnos de votação em cada casa do Congresso. Art. 60, § 2º.

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QUESTÃO 35 – “Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que...” 

GABARITO:  (A) reclamação constitucional

COMENTÁRIO: Todas as demais alternativas contêm ações do controle concentrado e o comando da questão orienta a assinalar o que cumpre ao STF julgar no exercício do controle difuso.

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QUESTÃO 36 – “Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da Administração...” 

GABARITO:  (D) das entidades da administração indireta.

COMENTÁRIO: O aspecto subjetivo da Administração Pública é o conjunto de órgãos, pessoas e agentes públicos que administram a coisa pública.

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QUESTÃO 37 – “Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, o julgamento do Agravo regimental do Recurso Especial...” 

GABARITO:  (B) motivo.

COMENTÁRIO: Decisão faz referência a teoria dos motivos determinantes, portanto está relacionada ao elemento motivo.

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QUESTÃO 38 – “O controle de atos da Administração Pública decorre de prinícpio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe...” 

GABARITO:  (C) sindicar atos discricionários...

COMENTÁRIO:  O controle judiciário sobre atos discricionários se limita a legalidade.

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QUESTÃO 39 – “Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos...” 

GABARITO:  (B) particular em colaboração com poder público.

COMENTÁRIO:  ​Se trata de particular em colaboração pois não tem remuneração, assim como a atuação no tribunal do júri.

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QUESTÃO 40 – “A modalidade licitatória que envolve a restrição às contrações...” 

GABARITO:  ​​(D) diálogo competitivo.

COMENTÁRIO:  Lei 14133 - Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: 

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: 

a) inovação tecnológica ou técnica; 

b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e 

c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

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QUESTÃO 41 – “Leia o caso a seguir. 
O Congresso Nacional editou a Lei Ordinária X...” 

GABARITO: (A) A Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente... 

COMENTÁRIO: Art.1º  da LINDB.  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Neste caso, os efeitos da lei se operam desde a data de sua publicação, ou seja, 01.03.2024. 

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QUESTÃO 42 – “De acordo com o art. 2° do Código Civil (CC) de 2002: “A personalidade civil...” 

GABARITO: (B) o CC/02 adotou a “teoria natalista”, o motivo pelo qual o nascituro não é considerado pessoa 

COMENTÁRIO: De acordo com a teoria natalista, adotada pelo Código Civil Brasileiro, o nascituro não é considerado pessoa, mas tem direitos desde a concepção, desde que nasça com vida. O artigo 2º do Código Civil diz que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 

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QUESTÃO 43 – “Leia o caso a seguir. 
L., atualmente com cinco anos de idade, é filha de M. e T....” 

GABARITO: (C) Estado de Perigo 

COMENTÁRIO: Estado de Perigo. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 

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QUESTÃO 44 – “De acordo com o art. 264 do Código Civil (CC), uma obrigação é solidária quando há existência de mais de um credor...” 

GABARITO: (D) o único devedor poderá, demandado por um dos credores, pagar a quantia deles. 

COMENTÁRIO: O credor solidário que receber o valor total da dívida deve repassar aos demais credores a parte que pagou por eles, sob pena de enriquecimento indevido. 

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QUESTÃO 45 – “O ressarcimento por danos materiais ou morais foi alçado, pela Constituição Federal de 1988...” 

GABARITO: (B) a indenização por dano estético deve representar o valor... 

COMENTÁRIO: A indenização por dano estético é diferente de dano moral, pois são tipos de danos que afetam pessoas de formas distintas. Apesar de serem distintos, é possível cumular a indenização por dano estético com a indenização por dano moral, desde que seja possível distinguir a motivação de cada um. Essa possibilidade está consolidada na Súmula 387 do STJ. 

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QUESTÃO 46 – “O art. 2° do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve...” 

GABARITO:  (A) Disponibilidade

COMENTÁRIO: O princípio da inércia jurisdicional, contido no art. 2º do CPC determina que o órgão jurisdicional não inicia processos, cabendo à parte fazer essa provocação, o que alguns doutrinadores também podem conectar ao princípio da disponibilidade, embora a terminologia seja pouco usual e as demais alternativas não contemplem nem remotamente o enunciado.

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QUESTÃO 47 – “A curadoria especial é múnus tipificado pelo Código de Processo Civil de 201 em favor de certos sujeitos...” 

GABARITO:  (B) ao incapaz quando seu representante também possua interesse no objeto da causa.

COMENTÁRIO: ​A alternativa ‘B’ é a que melhor se amolda ao art. 72, II, CPC: 

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: 

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; 

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

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QUESTÃO 48 – “A tutela provisória é um instituto processual criado para equilibrar o princípio da celeridade e da efetividade...”  

GABARITO:  ​(C) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte

COMENTÁRIO:  ​O art. 311 do CPC autoriza as medidas liminares somente nas hipóteses dos incisos II e III, vejamos:

 Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; 

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; 

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 

Assim, a letra C está prevista no art. 311, I e não admite liminar, necessitando de prévia oitiva do réu – essa é a própria lógica que decorre da redação do texto normativo.

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QUESTÃO 49 – “O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC)...” 

GABARITO:  ​(D) a solicitação de dano emergente relativo ao custo de despesas hospitalares do autor ainda internado ao tempo do ajuizamento.

COMENTÁRIO: ​Veja-se o art. 324, § 1º, II: 

Art. 324. O pedido deve ser determinado. 

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: 

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

Logo, estando o autor ainda internado, os danos se consolidarão no curso da demanda e poderão ser acrescidos à condenação.

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QUESTÃO 50 – “Entre várias hipóteses da manifestação do réu, no procedimento comum, está a apresentação de defesa...” 

GABARITO:  ​(C) cumpre atender ao princípio da impugnação especificada sob pena de presunção da veracidade...

COMENTÁRIO:  Veja-se o disposto no art. 341, caput e inciso I, CPC: 

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; 

A letra A está incorreta diante da previsão do art. 342, CPC: 

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: (...) 

A letra B contém duas matérias que são tratas no âmbito do mérito (487, II, CPC). 

A letra D contraria o disposto no art. 343, caput: 

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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QUESTÃO 51 – “Na fase ordinatória, o magistrado deve se posicionar levando em conta atividade realizada pelo...” 

GABARITO:  ​(B) julgar antecipada e parcialmente o mérito

COMENTÁRIO: ​É a previsão do art. 356, CPC: 

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; 

Essa decisão será de natureza interlocutória, tanto que é recorrível pela via do agravo de instrumento, o que afasta a letra A, por não se tratar de sentença, bem como a letra C. Também não se trata de revelia, figura aplicável à ausência de defesa no prazo legal, nos termos do art. 344, CPC.

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QUESTÃO 52 – “O atual código de Processo Civil – CPC/15 dispõe a respeito de regras gerais sobre as provas e fixou, segundo a Doutrina, um sistema conhecido como “Teoria da Prova Dinâmica”...”  

GABARITO:  ​(A) possibilidade de determinar a alteração das regras gerais sobre o ônus em medidas nas quais se discute direitos de personalidade

COMENTÁRIO: A letra A é a que melhor atende o enunciado, pois fala de “possibilidade” de alteração do ônus, enquanto a letra B fala em “eliminação da exigência geral”, o que não é uma realidade, já que cabe, mesmo na dinamização probatória, ao autor, prova mínima a fim de se verificar viável a dinamização. A letra C não é uma exigência possível, e a letra D é o art. 373, II, do CPC, que é a regra estática sobre prova.

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QUESTÃO 53 – “Proferida uma sentença, é vedado ao magistrado, em regra, alterá-la...” 

GABARITO:  ​(A) acolheu preliminar de ilegitimidade passiva.

COMENTÁRIO: Fundamento no art. 485, VI e § 7º: 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

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QUESTÃO 54 – “O código de Processo Civil – CPC/15, em seu art. 835, estabelece uma ordem preferencial...” 

GABARITO:  ​(B) bem móvel é preferencial em relação ao percentual de faturamento...

COMENTÁRIO:  ​Art. 835, CPC: 

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; 

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; 

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; 

IV - veículos de via terrestre; 

V - bens imóveis; 

VI - bens móveis em geral; 

VII - semoventes; 

VIII - navios e aeronaves; 

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora; 

XI - pedras e metais preciosos; 

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; 

XIII - outros direitos.

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QUESTÃO 55 – “O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior...” 

GABARITO:  ​(D) reserva de bens do devedor ao identificar transferência...

COMENTÁRIO: ​A única hipótese que contempla medida para assegurar exercício futuro de direito é a letra D, art. 301, CPC: 

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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QUESTÃO 56 – “Leia o caso a seguir.  
Durante um inquérito civil, um promotor de justiça...” 

GABARITO:  (B) concussão

COMENTÁRIO: ​A conduta praticada pelo funcionário público (promotor de justiça) foi exigir vantagem indevida em razão do cargo que ele exerce para não dar continuidade à investigação, logo trata-se de CONCUSSÃO (art. 316, CP) que tem como núcleo do tipo EXIGIR. 

Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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QUESTÃO 57 – “De acordo como art. 1° da Lei 8.429/92, o “sistema de responsabilização...” 

GABARITO:  ​(C) a prática de conduta estritamente...

COMENTÁRIO:  A lei de improbidade desde 2021 exige o dolo específico pra configuração da conduta.

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QUESTÃO 58 – “Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação...” 

GABARITO:  ​(A) incide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.

COMENTÁRIO: ​Aplica-se o princípio da imediata aplicação da lei processual penal (“tempus regit actum”), conforme art. 2º do CPP.

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QUESTÃO 59 – “Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela...” 

GABARITO:  ​(C) ameaça

COMENTÁRIO: Por expressa previsão legal, o crime de ameaça é processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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QUESTÃO 60 – “Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção de punibilidade...” 

GABARITO:  (B) Anistia

COMENTÁRIO: Anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional (CN), com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito. É concedida por meio de uma lei federal ordinária. Pode ser concedida: a) antes do trânsito em julgado (anistia própria); b) depois do trânsito em julgado (anistia imprópria).

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