Concurso TJ-PR: confira o gabarito extraoficial da prova para Juiz Substituto

Edital que contempla a carreira de Juiz do TJ-PR, aplicou suas provas objetivas na tarde do último domingo (22).

Última atualização em 24/02/2026

Aplicada na tarde do último domingo (22), a prova que contempla a carreira de juiz substituto do TJ-PR. A seleção, traz a oferta de 18 vagas imediatas e conta com iniciais de R$ 34 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova e assim apresenta o seu gabarito extraoficial.

*O gabarito está sendo atualizado em tempo real

QUESTÃO 01 – “Duas sociedades empresárias, dotadas de equivalente capacidade técnica e econômica...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO por alternativa:

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QUESTÃO 02: “João e Carlos mantêm relações jurídicas reciprocas...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03: “Em contrato de compra e venda de imóvel urbano, o vendedor instituiu cláusula de preempção em favor de Ana, Bruno e Carla...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04: “João, por erro, acreditando ser devedor, realizou pagamento a Pedro, que recebeu o valor como se parte de dívida verdadeira fosse....”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05: “Em 2018, Lucas adquiriu, de boa-fé, um relógio antigo em tradicional loja especializada em objetos de luxo usados...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 06: “Helena, pessoal idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 07: “Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08 – “Marina, com 16 anos de idade, e Rafael, com 19, decidiram se

casar...”

GABARITO:

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09: “Pedro e Ana faleceram em um mesmo evento, deixando dois filhos menores, Lucas (10 anos) e Marina (14 anos)...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 10: “Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11: “João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de pato Branco (PR)...”

GABARITO (alternativa correta): (D) d emonstrar fundamentadamente na sentença a distinção...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) O IAC tem requisitos específicos e demandam da causa uma grande repercussão social. (Art. 947, CPC).

B) O livre convencimento motivado, embora já não conste expressamente no CPC, exigiria do magistrado a demonstração das razões de seu convencimento, sob pena da decisão ser nula por ausência de fundamentação.

C) A eventual distinção deve ser realizada quando se profere a decisão judicial, exatamente para justificar a não incidência do precedente.

D) Sob pena da decisão ser anulada por ausência de fundamentação, o magistrado não dee afastar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Art. 489, §1º, VI, CPC).

E) O livre convencimento apenas, sem a devida motivação, é incompatível com o Estado Democrático de Direito e tornaria nula eventual decisão nesse sentido.

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QUESTÃO 12: “O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou Mariana ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Thiago...”

GABARITO (alternativa correta): (E) conceder prazo para emenda da inicial, permitindo a adequação do pedido...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) O IAC tem requisitos específicos e demandam da causa uma grande repercussão social. (Art. 947, CPC).

C) A eventual distinção deve ser realizada quando se profere a decisão judicial, exatamente para justificar a não incidência do precedente.

E) O livre convencimento apenas, sem a devida motivação, é incompatível com o Estado Democrático de Direito e tornaria nula eventual decisão nesse sentido.

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QUESTÃO 13: “Em execução fundada em título extrajudicial, movida por Alfa Combustíveis Ltda. contra a empresa Transportes Rápidos Ltda., não foram encontrados bens penhoráveis....”

GABARITO (alternativa correta): (E) Com a admissão do incidente, Jair será citado para manifestar-se...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo, nos termos do art. 134, §3º, CPC.

B) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.(art. 135, CPC).

C) O recurso cabível será o agravo de instrumento e não a apelação.

D) Eventual alienação de bens será havida em fraude à execução, nos termos do art. 137, CPC, após eventual acolhimento e não após a citação.

E) Correta, nos termos do já citado art. 135, CPC.

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QUESTÃO 14: “Elias ajuizou ação de cobrança em face de Mauro, fiador...”

GABARITO (alternativa correta): (C) requerer o chamamento de Antônio ao processo...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo, nos termos do art. 134, §3º, CPC.

B) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.(art. 135, CPC).

C) O recurso cabível será o agravo de instrumento e não a apelação.

D) Eventual alienação de bens será havida em fraude à execução, nos termos do art. 137, CPC, após eventual acolhimento e não após a citação.

E) Correta, nos termos do já citado art. 135, CPC.

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QUESTÃO 15: “Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro...”

GABARITO: (C) o prazo não foi interrompido nem suspenso, pois embargos de declaração...

COMENTÁRIO: A) Trata-se de uma exceção ao art. 1026, CPC, consagrada pela jurisprudência do STJ que considera a intempestividade como fato determinante para afastar o efeito interruptivo de oposição dos ED.

B) Mesmo que os efeitos da oposição ocorressem, o prazo seria interrompido e não suspenso.

C) A hipótese traz exatamente a situação consagrada pela jurisprudência do STJ que diante da intempestividade dos Embargos, afasta seu efeito interruptivo

D) A hipótese não admite a interrupção do prazo, pela já citada jurisprudência do STJ.

E) A intempestividade caracteriza vício insanável, A questão contraria o entendimento do STJ.

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QUESTÃO 16: “A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa norte-americana North Traders...”

GABARITO (alternativa correta): (D) rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Trata-se de uma exceção ao art. 1026, CPC, consagrada pela jurisprudência do STJ que considera a intempestividade como fato determinante para afastar o efeito interruptivo de oposição dos ED.

B) Mesmo que os efeitos da oposição ocorressem, o prazo seria interrompido e não suspenso.

C) A hipótese traz exatamente a situação consagrada pela jurisprudência do STJ que diante da intempestividade dos Embargos, afasta seu efeito interruptivo

D) A hipótese não admite a interrupção do prazo, pela já citada jurisprudência do STJ.

E) A intempestividade caracteriza vício insanável, A questão contraria o entendimento do STJ.

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QUESTÃO 17: “Mauro é autor em ação que move em face de Juliano, submetida ao procedimento comum....”

GABARITO (alternativa correta): (B) Juliano poderia ter requerido esclarecimentos ou ajustes no prazo legal...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) nos termos do art. 357, §1º, a inércia das partes provocou a estabilização da decisão, não sendo possível revê-la na mesma instância.

B) Correto. As partes poderiam ter solicitado esclarecimentos no prazo comum de 05 dias, findo o qual a decisão se tornou estável.

C) Essa alternativa contraria a ordem prevista pelo art. 361, CPC.

D) As delimitações de fato ocorrem no saneamento, em acordo com o art. 357, CPC.

E) A estabilização da decisão de saneamento e organização impede reconsiderações e não justifica a oitiva das partes em momento posterior, já que o prazo para pedir esclarecimentos, de cinco dias, precluiu.

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QUESTÃO 18: “Trator Bom Insumos Ltda. ajuiza ação monitória em face de Pedro, produtor rural, visando ao recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a fertilizantes...”

GABARITO (alternativa correta): (D) receber a petição inicial, pois a prova escrita sem eficácia de titulo executivo...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) O caso não justifica o indeferimento, já que a percepção da prova escrita contempla as provas digitais.

B) Uma eventual perícia se justificaria se houvesse, por exemplo, resistência do réu, mas a mera admissão dos prints como prova escrita não exige perícia ou ata notarial para viabilizar a via monitória.

C) A ata notaria não é condição de possibilidade para a admissão da monitória, embora ela reforce a presunção de veracidade dos prints.

D) Correta, pois a prova documental escrita pode ser realizada por meios eletrônicos.

E) Nos termos do art. 701, CPC, os honorários devidos são de 5% e não 10%.

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QUESTÃO 19: “Delto Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beto Peças...”

GABARITO (alternativa correta): (C) a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) A incompetência, seja ela absoluta ou relativa, não implica extinção, mas envio para o juízo competente.

B) Há recurso cabível. Não se trata, portanto, de Mandado de Segurança.

C) Correta, já que a hipótese se enquadra nos requisitos para a aplicação da taxatividade mitigada.

D). Cabe recurso. Especificamente o agravo de instrumento.

E) Embargos não perseguem a reforma da decisão, mas o esclarecimento, a integração e a correção de erros materiais.

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QUESTÃO 20: “Maurício, idoso de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, ajuizou ação revisional de contrato bancário...”

GABARITO (alternativa correta): (C) não possui vício, pois a omissão do julgador implica na aceitação tácita do pedido de inversão do ônus da prova formulado por Mauricio.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Não há vedação para a aplicação da teoria da causa madura em processo que envolvam matéria consumerista.

B) A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento e deve seguir os termos do art. 373, CPC, sob pena de violação do contraditório pela vertente que veda a decisão surpresa.

C) Há vício evidente na decisão, que abandona as referências do 373, 1º, CPC.

D). Correta. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. Deve ser fundamentada, e assegurar comunicação das partes para que cientes, possam de desincumbir do ônus sem supressas ou violações ao contraditório.

E) Um eventual capítulo de sentença não seria impugnado por agravo de instrumento, embora haja previsão no art. 1015, CPC. Caberia apelação.

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QUESTÃO 21: “Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinada...”

GABARITO:

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 22: “Joana, consumidora pessoa natural, aposentada e de boa-f6. celebrou ao longo dos anos diversos contratos de crédito...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A revisão contratual clássica exige a demonstração de abusividade ou de onerosidade excessiva em clausulas especificas, enquanto a repactuação do superendividamento pressupõe a análise global da situação financeira do consumidor e visa à preservação do mínimo existencial.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A – INCORRETA – ambas não têm idênticos pressupostos e finalidades e a diferença não reside no número de contratos analisados.

B – CORRETA – A revisão contratual tem por fundamento a abusividade ou onerosidade excessiva superveniente (veja art. 6º inciso VI CDC), enquanto a repactuação do superendividamento tem por base a análise global da situação financeira do consumidor preservando o mínimo existencial (de acordo com o art. 54ª e § 1º do CDC - Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

C – INCORRETA – a repactuação por superendividamento não exige o reconhecimento judicial prévio da nulidade de cláusulas contratuais.

D – INCORRETA – a revisão contratual clássica não autoriza obrigatoriamente e compulsoriamente plano de pagamento a todos os credores.

E – INCORRETA - não há esse efeito, pois ambas operam em bases e alcances diferentes.

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QUESTÃO 23: “Uma Instituição financeira veiculou nas redes sociais mensagem oferecendo empréstimo pessoal...”

GABARITO (alternativa correta): (D) A oferta vincula o fornecedor, sendo abusiva a publicidade enganosa por omissão e vedada a cobrança vexatória.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) INCORRETA - A publicidade é ilicita, pois o fornecedor pode destacar as vantagens do produto, mas configura enganosa por omitir encargos secundários, que são dados essenciais no convencimento do consumidor. Inclusive o art. 52 do CDC dispõe que “ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

(B) INCORRETA - A cobrança reiterada e em horários inconvenientes não é admitida pelo CDC, ainda que não haja ameaça explicita ou violência contra o consumidor, isto porque o art. 71, que complementa o art. 42, dispõe configurar crime “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”. No caso ocorre exatamente essa interferência abusiva proibida.

(C) INCORRETA - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige obrigatoriamente que haja prévia notificação ao consumidor (art. 43 § 2º CDC).

(D) CORRETA - A oferta via publicidade vincula o fornecedor (CDC art. 30), sendo abusiva a publicidade enganosa por omissão (art. 37 caput e §§) e vedada a cobrança vexatória (arts. 42 e 71 do CDC).

(E) INCORRETA - O CDC é aplicável à publicidade (arts. 36 a 38 do CDC) e à cobrança realizadas por instituições financeiras, tendo em vista A Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ."

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QUESTÃO 24: “Lima incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de m empreendimento residencial de alto padrão...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A primeira campanha configura publicidade enganosa por omissão, enquanto a segunda caracteriza publicidade abusiva, por explorar a vulnerabilidade etária do consumidor, ainda que as informações factuais sejam verdadeiras.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A – INCORRETA – A primeira pode ser considerada enganosa por omissão, todavia a segunda explora o medo, a vulnerabilidade do consumidor idoso, o que caracteriza publicidade abusiva.

B – CORRETA – A primeira é enganosa por omissão porque afirma que o imóvel tem vista permanente para área verde protegida, todavia omite tratar-se de terreno particular passível de futura edificação, eliminando a referida “vista permanente”. Já a segunda é abusiva por explorar o medo e a vulnerabilidade do consumidor idoso,

C – INCORRETA – ambas são ilícitas, consoante acima argumentado.

D – INCORRETA – a veracidade das informações não é irrelevante, conduzindo a primeira à condição de enganosa.

E – INCORRETA – o CDC admite a publicidade enganosa por omissão (art. 37 § 2º).

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QUESTÃO 25: “Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo fabricante....”

GABARITO (alternativa correta): (C) A constatação do vicio durante o período de garantia, aliada à tentativa reiterada e frustrada de reparo, preserva o direito do consumidor de buscar as providencias cabíveis, desde que não haja inércia incompatível com a boa fé.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) INCORRETA - O prazo para reclamação do vício conta-se do efetivo recebimento do produto, todavia, como houve garantia contratual de um ano, e de acordo com o art. 50 do CDC, tal prazo soma-se aos 90 dias do art. 26, ou seja, a consumidora tinha 1 ano e 90 dias de garantia (15 meses) e o vício surgiu com 10 meses, portanto dentro do prazo.

(B) INCORRETA - A garantia contratual não substitui a garantia legal, pois são somadas (art. 50 do CDC).

(C) CORRETA – Houve a constatação do vício durante o período de garantia, houve a reclamação perante o fornecedor dentro do período de garantia, houve tentativas reiteradas e frustradas de reparo, e como o vício não foi sanado, o ajuizamento da demanda é tempestivo – lembre-se que o art. 26 diz que obsta a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; No caso a consumidora fez a reclamação e não houve resposta negativa inequívoca, tanto que houve reiteradas tentativas de conserto, o que demonstra que a decadência permaneceu obstada durante todo esse período.

(D) INCORRETA - A caracterização do vício não exige a inutilização completa do produto, sendo suficiente a existência de falhas parciais ou intermitentes para autorizar medidas mais gravosas contra o fornecedor.

(E) INCORRETA - A responsabilização do fornecedor por vício é de natureza objetiva.

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QUESTÃO 26: “Emerson Airton, com 16 anos e 11 meses de idade...”

GABARITO (alternativa correta): (C) O período em que permaneceu privado de liberdade, a título de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa, caso Emerson venha a ser absolvido.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) INCORRETA - A superveniência da maioridade penal não extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação.

(B) INCORRETA – veja o art. 46 inciso III da Lei 12.594/2012.

(C ) CORRETA – como houve interposição de recurso, o art. 46 § 2º da Lei 12.594/2012 dispõe que “Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa” – logo,caso Emerson venha a ser absolvido, o periodo em que permaneceu privado de liberdade, a titulo de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa.

(D) INCORRETA – segundo o art. 46 inciso III da Lei 12.594/2012 a extinção se dá se a pena privativa de liberdade a ser cumprida é em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

(E) INCORRETA – a condenação não impõe, de forma automática, a conversão da medida socioeducativa em pena privativa de Liberdade a ser executada no âmbito da Segundo o art. 46 inciso III da Lei 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta: III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
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QUESTÃO 27: “Fatima, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade...”

GABARITO (alternativa correta): (D) O indeferimento é ilegítimo, pois a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, sendo a ausência de inscrição no CadÚnico sanada pelo próprio órgão público, baseando-se na busca ativa e no atendimento humanizado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

Consoante os dispositivos acima, penso que a alternativa correta é a D - O indeferimento é ilegitimo, pois a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, sendo a ausência de inscrição no Cadúnico sanada pelo próprio órgão público baseando-se na busca ativa e no atendimento humanizado.
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QUESTÃO 28: “Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Os atos infracionais praticados por R.C.A. e L.G.M. não autorizam, por si só, a imposição da medida socioeducativa de internação, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Consoante a Súmula 492 do STJ, “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente” – portanto a internação não está autorizada tão só pela gravidade abstrata do ato infracional, exigindo fundamentação concreta. Inclusive o art. 122 § 2º do ECA dispõe que em nenhuma hipótese será aplicada a medida de internação havendo outra medida adequada, o que impõe a necessária fundamentação.
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QUESTÃO 29: “O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A atuação judicial foi irregular, porque é vedada a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando simultaneamente, além de ser obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: De acordo com a Recomendação CNJ nº 98/2021, art. 3º, III e IV, é vedada audiência com mais de um socioeducando simultaneamente, sendo obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.

Art. 3o Recomendar às autoridades judiciárias com competência para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade a realização e condução de audiências concentradas com vistas a reavaliar as medidas socioeducativas, conforme as seguintes diretrizes e procedimentos: III – promover a necessária participação do socioeducando, seus pais ou responsáveis, da defesa técnica e do membro do Ministério Público competente; IV – vedar a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando, em respeito ao princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas;

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QUESTÃO 30: “B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Consoante os arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01, a internação é sempre medida excepcional, admissível quando se mostrem insuficientes os recursos extra-hospitalares e haja laudo médico circunstanciado elaborado por médico psiquiatra.

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QUESTÃO 31: “O navio mercante de bandeira argentina nominado...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Errada: Navio privado em porto nacional sujeita-se à lei brasileira (Art. 5º, § 2º, CP).

(B) Errada: É caso de territorialidade por extensão, não extraterritorialidade.

(D) Errada: Brasil tem jurisdição plena por territorialidade; não há dever de extradição imediata.

(E) Errada: É territorialidade direta (Art. 5º, § 2º), dispensando as condições do Art. 7º do CP.

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QUESTÃO 32: “Movido por convicções filosóficas contrárias ao direito de...”

GABARITO (alternativa correta): (C) O princípio da insignificância encontra óbice na natureza do bem jurídico tutelado, pois o livro possui valor superior ao salário-minimo vigente e integra o patrimônio público...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errada. Valor alto (R$ 2.000) e restituição posterior não excluem a tipicidade.

(B) Errada. Subtrair livros raros não é conduta socialmente aceita ou adequada.

(D) Errada. Direito Penal é necessário para proteger bens públicos.

(E) Errada. Houve lesão efetiva ao patrimônio, logo, o princípio da ofensividade não ampara o pleito defensivo.

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QUESTÃO 33: “Com a intenção de matar Carlos, Bernardo posiciona-se em local de baixa luminosidade aguardando a passagem da vítima...”

GABARITO: (D) No primeiro disparo, houve erro na execução e Bernardo responde como se tivesse atingido Carlos...

COMENTÁRIO: (A) Errada. É aberratio ictus (art. 73); responde-se pelas condições da vítima pretendida (Carlos).

(B) Errada. O 1º disparo teve resultado único; o 2º é erro sobre os fatos (tipo permissivo).

(D) Correta. 1º disparo: aberratio ictus (art. 73); 2º disparo: descriminante putativa fática (art. 20, § 1º).

(E) Errada. Não há erro provocado por terceiro; a conduta de José não exclui o dolo de Bernardo.

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QUESTÃO 34: “Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei "A", que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Mário responderá pela pena prevista na Lei "B", que, validamente...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Errada. Trata-se de lei excepcional (art. 2º, CP), a qual se aplica ao crime, mesmo que julgado quando ela já revogada.

(B) Errada. Art. 2º do CP

(C) Correta. Crime praticado na vigência da Lei B (Estado de Sítio), lei excepcional sob ela segue sua pena, na forma do art. 2º do CP.

(D) Errada. Art. 2º do CP

(E) Errada. Art. 2º do CP

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QUESTÃO 35: “Com intenção de matar Mário, Lúcio adquiriu, de forma clandestina, uma arma de fogo e munições...”

GABARITO (alternativa correta): (C) A intervenção de Lúcio ao chamar o socorro não exclui a tipicidade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Errada. Desistência exige interrupção, mas não pode ocorrer a consumação; aqui houve resultado morte.

(B) Errada. Arrependimento eficaz exige evitar o resultado; morte ocorreu apesar do socorro.

(D) Errada. Arrependimento posterior não exclui tipicidade; apenas atenua pena (art. 16, CP).

(E) Errada. Crime foi possível; arma e disparo eram aptos a causar morte.

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QUESTÃO 36: “Durante disputa societária acirrada, Alberto, Bruno e Caio nutrem, de forma independente, animosidade contra Daniel, administrador da empresa...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Alberto responde por participação em homicídio tentado enquanto Bruno e Caio respondem, na condição de autores, por tentativa de homicídio, em razão da autoria colateral com resultado incerto.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Errada. Não há concurso de pessoas entre Bruno e Caio (sem liame subjetivo).

(B) Errada. “Concurso eventual” não resolve; morte sem autor certo → não há consumado imputável.

(D) Errada. Não há dolo comum; “autores mediatos” é conceito errado aqui.

(E) Correta. Autoria colateral + resultado incerto → Bruno e Caio por tentativa; Alberto (mandante) participa da tentativa.

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QUESTÃO 37: “Em março de 2021, Fernando praticou crime de apropriação indébita contra Luciano...”

GABARITO (alternativa correta): (D) A punibilidade é extinta pela morte de Fernando, sendo irrelevante a análise de outras causas excludentes.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Errada. Arrependimento posterior (Art. 16, CP) apenas reduz a pena (1/3 a 2/3), não extingue a punibilidade.

(B) Errada. A representação não era exigida no início.

(D) Correta. A morte do agente é causa peremptória de extinção da punibilidade (art. 107, I, CP), superando outras discussões.

(E) Errada. Não é esse o tratamento dado pela jurisprudência.

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QUESTÃO 38: “Entre os meses de março e abril do ano de 2025, valendo-se da mesma conta bancária e do mesmo modo de agir...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Os estelionatos foram praticados em continuidade delitiva e as lesões corporais foram praticadas em concurso forma imprório

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta

No concurso material exige-se que o agente mediante mais de uma conduta pratique dois ou mais crimes idênticos ou não, sendo que no caso o agente mediante mais de uma conduta praticou crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, ação e lugar. B) Incorreta

Não há aqui concurso formal próprio, pois, este exige um só desígnio e no caso em questão o agente tinha a intenção de, com uma só ação, praticar mais de um crime, com desígnios autônomos.

C) Incorreta

Não há aqui concurso material e crimes complexos são outro instituto.

D) Incorreta

Não há aqui concurso material e nem concurso formal próprio pois este exige um só desígnio.

E) Correta

Há continuidade delitiva nos crimes de estelionato pois o agente mediante mais de uma conduta praticou crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, ação e lugar. As lesões corporais foram praticadas em concurso formal impróprio pois o agente tinha a intenção de, com uma só ação, praticar mais de um crime, com desígnios autônomos.

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QUESTÃO 39: “A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A competência será do Tribunal de Justiça respectivo...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. O STF passou a admitir a manutenção do foro nessas hipóteses. Em decisão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, nos autos do Habeas Corpus 232.627/DF, foi fixada a seguinte tese: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”

(B) Correta. Conforme o novo entendimento do STF, mesmo depois do fim do mandato, permanece a competência do tribunal competente se os crimes tiverem sido cometidos no cargo e em razão dele (como descreve o enunciado). Logo, a competência é do Tribunal de Justiça (foro do prefeito).

(C) Incorreta. O fato de a investigação ser da Polícia Federal e envolver verbas públicas não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal/TRF. O próprio enunciado diz que não se comprovou hipótese dos arts. 108 ou 109 da CF, afastando a competência federal.

(D) Incorreta. A mudança de orientação do STF não fica “limitada” a parlamentares federais como categoria. A ratio (crimes funcionais praticados no cargo e em razão dele) é aplicada de forma geral às autoridades com foro, inclusive prefeitos (no âmbito do TJ).

(E) Incorreta. Prevenção não é critério para “fixar” competência contra a prerrogativa de foro quando esta é aplicável. Além disso, não procede que a prerrogativa não possa ser reconhecida após a denúncia: competência é matéria de ordem pública e pode ser examinada conforme o caso.

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QUESTÃO 40: “Carlos foi vítima de um crime de roubo e, na Delegacia, reconheceu Túlio como o autor do delito por meio de uma fotografia mostrada em um aparelho celular pelo policial responsável pela investigação....”

GABARITO (alternativa correta): (C) O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou fotográfico por fotografia...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. Contraria diretamente o Tema repetitivo 1258, que diz que, dentre outras coisas, o reconhecimento inválido não pode lastrear nem condenação nem decisões como a prisão preventiva.

(B) Incorreta. Pelo Tema Repetitivo 1258, se o procedimento não observou o art. 226, há invalidade da prova para e ela não pode fundamentar preventiva.

(C) Correta. Reproduz exatamente a consequência prática do Tema 1258 (item 1): reconhecimento (pessoal ou fotográfico) sem as formalidades do art. 226 não pode ser a única base (na verdade, não pode ser lastro) para prisão preventiva. Portanto, a preventiva do enunciado é irregular.

(D) Incorreta. O Tema 1258 vai no sentido oposto em dois pontos: item 1) o art. 226 é obrigatório também na fase inquisitorial; se inválido, não lastreia preventiva; item 3) o reconhecimento é prova irrepetível e um ato viciado pode contaminar a memória, de modo que a “confirmação posterior” não resolve o vício.

(E) Incorreta. Fala em “nulidade absoluta do inquérito”, o que não é a tese do Tema 1258. O que o repetitivo fixa é a invalidade do reconhecimento como prova de autoria quando não observado o art. 226 (item 1) e os limites de seu uso. Além disso, embora seja correto que outros elementos independentes possam sustentar autoria (item 4), a alternativa erra ao afirmar nulidade absoluta do inquérito e, principalmente, não se ajusta ao enunciado, que diz que a preventiva foi decretada unicamente com base no reconhecimento viciado.

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QUESTÃO 41: “Durante uma audiência de instrução e julgamento por videoconferência, o Juiz presidente do ato, ao constatar que a...”

GABARITO (alternativa correta): (C) A retirada do réu da sala de audiência é permitida quando...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. A retirada não é “ato discricionário” livre. Ela exige fundamentação e hipótese legal (art. 217 do CPP). Se feita fora dos requisitos (ou sem assegurar contraditório via defesa técnica), pode gerar nulidade.

(B) Incorreta. O CPP não exige que o juiz “sempre consulte previamente” a defesa para adotar a providência. A medida pode ser determinada de ofício, diante do que ocorre na audiência, desde que motivada e preservadas as garantias: defesa técnica presente e ciência posterior do réu sobre o depoimento (art. 217). E não se trata, automaticamente, de nulidade absoluta.

(C) Correta. É a alternativa que melhor traduz o art. 217 do CPP e a leitura dominante no STJ (STJ. 5ª Turma. AREsp 1961441/MS): é admissível retirar o réu (inclusive do “ambiente virtual”) se ele intimida a testemunha; é indispensável a permanência da defesa técnica no ato; o réu deve ser informado do conteúdo do depoimento para exercer autodefesa de modo efetivo (inclusive para orientar perguntas, requerimentos e estratégia).

(D) Incorreta. A alternativa é contraditória: diz que a nulidade é relativa, mas que o prejuízo é presumido. Em nulidade relativa, a lógica é exigir demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief).

(E) Incorreta. Há amparo legal no art. 217 do CPP para a retirada do réu quando sua presença causa constrangimento/temor à testemunha/vítima. Não é mera criação jurisprudencial.

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QUESTÃO 42: “Em uma investigação sobre crimes contra a honra praticados pela internet...”

GABARITO (alternativa correta): (C) A quebra da cadeia de custódia da prova digital.. .

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. A cadeia de custódia do CPP não se limita a “vestígios físicos” no sentido tradicional. O conceito de vestígio é amplo e alcança elementos digitais.

(B) Incorreta. Ruptura de cadeia de custódia não é mero vício que possa ser convaliaddeo por “preclusão” como se fosse simples irregularidade formal. A defesa pode impugnar, mas a questão aqui é confiabilidade/integridade do vestígio — e isso afeta admissibilidade e valoração da prova.

(C) Correta. É a alternativa que se alinha ao núcleo da cadeia de custódia: sem procedimento idôneo para garantir mesmidade (o vestígio analisado é o mesmo que foi coletado) e integridade (não sofreu alteração), a evidência digital perde confiabilidade. A fotografia de tela, com o equipamento ligado e sem espelhamento, não assegura autenticidade, caracterizando quebra relevante da cadeia de custódia e inadmissibilidade do material como prova de autoria/conteúdo.

(D) Incorreta. Oitiva do perito em juízo não recompõe tecnicamente a cadeia de custódia. “Fé pública” não substitui requisitos de rastreabilidade e verificabilidade (p.ex., hashes, preservação do original, imagem forense). Prova digital exige método que permita auditoria/reprodutibilidade.

(E) Incorreta. A alternativa mistura categorias. No enfoque do CPP/STJ sobre cadeia de custódia, o problema central é a inidoneidade/inadmissibilidade por quebra de integridade/autenticidade.

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QUESTÃO 43: “Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples...”

GABARITO (alternativa correta): (B) incorreta, pois a transação penal ocorrida há mais de 5 anos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. A lei não fala em impedimento “a qualquer tempo”. O óbice é temporal: 5 anos, conforme o art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP.

(B) Correta. Se a transação penal ocorreu há mais de 5 anos, ela não é óbice legal ao ANPP, conforme o art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP. Logo, a recusa do MP por esse fundamento é indevida.

(C) Incorreta. A alternativa afirma um critério (“conta do fato, não do cumprimento”) que não corresponde à lógica aplicada pelo STJ. O requisito é a existência de benefício nos 5 anos anteriores, analisado conforme o marco temporal do benefício (não como “data do fato” do novo crime).

(D) Incorreta. O impedimento de 5 anos não se limita a ANPP anterior. O próprio art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP abrange também transação penal e a suspensão condicional do processo como causas impeditivas dentro do quinquênio.

(E) Incorreta. Embora haja juízo de adequação e análise do caso concreto (“necessário e suficiente”), o MP não pode recusar com base em fundamento contrário ao art. 28-A do CPP. Além disso, a recusa deve ser motivada e está sujeita ao controle previsto no próprio sistema (remessa à instância revisional interna do MP, conforme o caso).

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QUESTÃO 44: “Foi deferida judicialmente a interceptação telefônica do terminal de Semprônio, que está sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas (punido com reclusão) ...”

GABARITO (alternativa correta): (D) lícita, tratando-se de encontro fortuito de provas...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. Se a interceptação é legal e a captação do novo fato ocorre fortuitamente, não há violação capaz de nulificar tudo. O que a jurisprudência veda é interceptação “genérica”/“pescaria probatória” (fishing expedition) desde o início — o que não é o caso narrado.

(B) Incorreta. A jurisprudência não limita o encontro fortuito a mera notitia criminis. Em regra, o conteúdo pode ser aproveitado também como elemento informativo/probatório, inclusive para embasar a persecução do novo delito, sem exigir, como condição de validade, “provas independentes” prévias.

(C) Incorreta. Não é requisito que o crime descoberto seja conexo ao investigado originalmente. A teoria dos “frutos da árvore envenenada” só incidiria se a árvore (a interceptação) fosse ilícita — aqui, ela é lícita.

(D) Correta. É o enquadramento típico do encontro fortuito de provas: medida regular + descoberta casual de crime grave (reclusão). A ausência de conexão, por si, não invalida a prova.

(E) Incorreta. Não é condição de licitude exigir que a polícia “amplie imediatamente” o objeto para incluir o homicídio. A providência judicial pode ser pertinente para novas medidas direcionadas ao homicídio (novas interceptações, prorrogações com foco no novo fato etc.), mas o que já foi captado fortuitamente em interceptação válida não se torna ilícito por falta dessa “ampliação”.

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QUESTÃO 45: “João, réu primário, foi denunciado pela prática de um complexo crime de lavagem de dinheiro...”

GABARITO (alternativa correta): (D) A preliminar de nulidade não deve ser acolhida, pois, emborа o interrogatório do réu...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. O Tema Repetitivo 1114 não trata a nulidade como absoluta nem admite prejuízo presumido. Pelo contrário: exige demonstração de prejuízo e está sujeita a preclusão (art. 571, I e II, do CPP).

(B) Incorreta. O Tema Repetitivo 1114 exige preclusão.

(C) Incorreta. O Tema Repetitivo 1114 rejeita expressamente que o art. 222, § 1º, do CPP (que permite prosseguir a instrução sem aguardar precatórias) autorize a inversão do interrogatório.

(D) Correta. Reflete exatamente o Tema Repetitivo 1114: a nulidade por inversão do interrogatório não é automática; está sujeita a preclusão (art. 571, I e II, do CPP); e a defesa não comprovou o prejuízo;

(E) Incorreta. Erra ao dizer que a arguição foi em “momento oportuno”. Pelo Tema 1114, a defesa deveria ter arguido na audiência (primeira oportunidade), sob pena de preclusão.

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QUESTÃO 46: “No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa...”

GABARITO (alternativa correta): (C) O estado de prisão do colaborador não invalida, por si só, o acordo de colaboração premiada...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. A lei exige voluntariedade, não espontaneidade. Ademais, não há nulidade, como veremos abaixo.

B) Incorreta. A legislação não faz essa exigência.

C) Correta. No momento da homologação judicial caberá ao magistrado aferir a voluntariedade do agente no acordo. O simples fato de se encontrar preso não invalida a colaboração premiada, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, v.g. REsp n. 2.149.770/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 25/6/2025.

D) Incorreta. Não há limitação de efeitos pela condição de preso.

E) Incorreta. A lei exige a voluntariedade (art. 4º, §7º, IV, Lei n. 12.850/2013)

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QUESTÃO 47: “Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição do Estado de Direito Alfa...”

GABARITO (alternativa correta): (E) dogmática e semântica.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão narra uma Constituição que pode ser descrita como flexível quanto à imutabilidade (uma vez que pode ser modificada por processo legislativo ordinário).

É também um documento dogmático (pois o texto foi confeccionado e promulgado em um específico contexto histórico, por um órgão constituinte que positivou como dogmas certas opções políticas e valores presentes na sociedade naquele momento).

Ademais, pode ser considerada semântica, consoante determina a classificação ontológica preceituada por Karl Loewenstein – afinal, apesar de intitulada como democrática, foi pensada com o objetivo de assegurar a perpetuação da aristocracia dominante no poder. Por fim, lembre-se que semântica é um simulacro de Constituição, afinal trai o significado do vocábulo “Constituição”— que é, necessariamente, um documento limitador do poder, com finalidade garantista, e não um corpo de normas legitimadoras do arbítrio.

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QUESTÃO 48: “No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos...”

GABARITO (alternativa correta): (A) a medida adotada, além de formalmente inconstitucional...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão se baseou em decisão proferida pelo STF em maio de 2025 (na ADI 6150), na qual nossa Corte, por unanimidade, invalidou trecho de uma lei do Paraná que reduzia o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança de créditos tributários devidos à Fazenda Pública. Segundo nossa Corte Suprema, a lei estadual é inconstitucional pois criou nova regra para o pagamento de honorários advocatícios, em ofensa à competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88).

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QUESTÃO 49: “A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta... ”

GABARITO (alternativa correta): (D) a cominação e a aplicação da sanção não têm o potencial...

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QUESTÃO 50: “A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento...”

GABARITO (alternativa correta): (A) estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O Decreto nº 6.949 (de agosto de 2009) promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (assinados em Nova York, em 30 de março de 2007), com status de emenda constitucional.

O art. 4º, 1, “g”, da Convenção prevê como obrigação geral dos Estados Partes a promoção de pesquisa, o desenvolvimento, a disponibilidade e o uso de tecnologias assistivas destinadas às pessoas com deficiência, determinando, inclusive, que se dê prioridade àquelas de custo acessível.

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QUESTÃO 51: “O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos...”

GABARITO (alternativa correta): (A) não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Pela descrição da questão observa-se que o Partido Alfa não foi capaz de vencer a cláusula de barreira, (ou cláusula de desempenho, descrita no art. 17, § 3º, CF/88). Afinal, muito embora tenha conseguido eleger 15 Deputados Federais, estes não estão distribuídos em 1/3 da federação (isto é, nove estados) mas, sim, em apenas sete Estados. Ademais, o Partido Alfa não obteve, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

Consoante determina o § 5° do art. 17, CF/88, a incorporação do partido Alfa pelo partido Beta não permite que ocorra uma soma automática dos votos e da representação conquistados com a finalidade de acessar o fundo partidário e o tempo de rádio e televisão – uma vez que o dispositivo constitucional tão somente assegura ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos na clausula de desempenho a manutenção do mandato e faculta a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido (não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão).

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QUESTÃO 52: “João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma, logrando êxito no pedido formulado...”

GABARITO: (D) A aplicação do índice y à situação de João não afronta a coisa julgada, estando associada à necessidade de uniformizar...

COMENTÁRIO: Conforme determinado por nossa Corte Suprema no Tema 1170 (RE 1.317.982), é aplicável o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, mesmo quando o título executivo judicial tenha estabelecido critério diverso, não havendo violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição (isto é, não havendo violação à coisa julgada).

Segundo o STF, a necessidade de uniformização dos critérios de atualização e a observância do regime jurídico especial das condenações impostas à Fazenda Pública justificam a incidência imediata da legislação superveniente, não se tratando de modificação do conteúdo essencial da condenação, mas de adequação ao regime constitucional e legal vigente .
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QUESTÃO 53: “Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa...”

GABARITO (alternativa correta): (B) a imunidade parlamentar configura excludente à responsabilização objetiva de Alfo...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. A imunidade material não tem caráter absoluto. Só é legítima sua incidência se presente um “nexo de implicação recíproca” com o ofício congressional. Do contrário, se não houver tal nexo, pouco importa o local da prática do ato, se dentro ou fora do Congresso Nacional: a imunidade material não se fará presente.

B) É nossa resposta. Nos termos decididos pelo STF (em outubro de 2025, no RE 632.115 – Tema 950), a imunidade material parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição e extensível aos deputados estaduais em razão do princípio da simetria (art. 27, § 1º), configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia.

Ainda segundo nossa Corte Suprema, nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.

C) Vide comentários das alternativas A e B.

D) Vide comentários das alternativas A e B.

E) Vide comentários das alternativas A e B.

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QUESTÃO 54: “ Em sociedade razão de ampla mobilização de diversas organizações da civil organizada ...”

GABARITO (alternativa correta): (D) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: D) A questão reproduz um julgamento realizado pelo STF em abril de 2025 (ADI 3816), no qual nossa Corte Suprema considerou válida uma lei editada no Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.

Segundo nossa Corte Suprema, é constitucional lei estadual que concede isenção de pedágio a pessoas com deficiência em rodovias estaduais, por não se tratar de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo nem de criação de cargos ou aumento de remuneração, tampouco havendo demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, além de a norma concretizar direitos fundamentais, especialmente o direito de locomoção e a inclusão social.

Contudo, vale destacar que o STF considerou inconstitucional o dispositivo da lei que fixava prazo para regulamentação pelo Poder Executivo – por violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a atividade regulamentar é função típica do Executivo e não pode ser submetida a imposição temporal pelo Legislativo.

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QUESTÃO 55: “ Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros naturalizados ...”

GABARITO (alternativa correta): (C) estrangeira, mas será considerada brasileira nata caso opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. Ana não é brasileira nata pelo critério territorial (art. 12, I, ‘a’, CF/88), pois não nasceu em território brasileiro; tampouco é brasileira nata em razão de os seus pais serem brasileiros (lembre-se que o critério sanguíneo, sozinho, não é capaz de conceder nossa nacionalidade, devendo ser sempre somado a algum outro). Como seus pais não estavam no exterior à serviço da RFB (art. 12, I, ‘b’, CF/88) e ela não foi registrada em repartição brasileira competente (art. 12, I, ‘c’, 1ª parte, CF/88), para ser nata só resta uma possibilidade: vir residir na República Federativa do Brasil e fazer a opção confirmativa perante a Justiça Federal.

B) Incorreta. Ana não é brasileira naturalizada. Ela pode vir a se tonar nata, não havendo razão paa se submeter ao processo de naturalização.

C) Correta, sendo nossa resposta. Ana é estrangeira, mas poderá se tornar brasileira nata se vier a residir na RFB e optar, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, ‘c’, 2ª parte CF/88).

D) Incorreta. Ana não vai percorrer o caminho da naturalização, pois ela se enquadra em hipótese de aquisição de nacionalidade primária (originária).

E) Incorreta. Ana não vai percorrer o caminho da naturalização, pois ela se enquadra em hipótese de aquisição de nacionalidade primária (originária).

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QUESTÃO 56: “Ao receber para prolação de sentença uma ação judicial que tramita com a observância do procedimento comum...”

GABARITO (alternativa correta): (B) refratária à Escola do Direito Livre, mas compatível com os alicerces do originalismo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: B) Correta, sendo nossa resposta. Toda a argumentação apresentada pelo demandante é de cunho originalista. Lembremos que o originalismo é uma teoria hermenêutica constitucional de grande expressão e prestígio no direito americano, que busca uma interpretação da constituição que seja consentânea com o seu “sentido original” (original meaning). Destarte, o originalismo indica que o texto constitucional, e, em consequência, toda e qualquer interpretação, possui um sentido estático, válido não apenas para o momento histórico no qual o texto foi concebido, mas, também, para as gerações futuras. Afinal, se tudo o que está consagrado pela Constituição é fruto da convergência de vontade dos cidadãos (exercício da soberania popular), deve-se sempre buscar o sentido que o poder constituinte originário conferiu à norma, já que tal poder nada mais fez do que consagrar a vontade popular por meio da positivação. Assim, a atividade de criar ‘direitos novos’ por via interpretative representaria uma contrariedade à vontade popular.

Nota-se, que o demandante é originalista, pois ele defende que o sentido do preceito constitucional deva seguir vinculado ao significado que possuía no momento em que foi criado, primando pela estabilidade e segurança jurídica e recusando referenciais axiológicos contemporâneos.

Claramente a posição do demandante é refratária às escolas que defendem maior abertura hermenêutica – como, por exemplo, a escola de direito livre, que “opõe o direito vivo às proposições abstratas da lei”, pois o “direito estatal está sempre em atraso em relação às exigências da vida e do direito dinâmico e concreto que se estabelece dentro das associações” (preceituando ampla liberdade para o julgador se afastar da norma acaso ela não conduza à verdadeira justiça). Da mesma forma, a posição do demandante se afasta do realismo jurídico, na medida em que essa teoria interpretativa (segundo o prof. Lênio) foca sua atenção nas mudanças (e não no caráter estático da realidade jurídica), afirma que juízes desempenham atividade criativa sobre o Direito e criticam conceitos jurídicos tradicionais e as normas entendidas em sentido tradicional, e defendem que essas últimas nada mais são do que meras “profecias” a indicar o que os tribunais provavelmente irão fazer. Assim, muito mais que um sistema balizado na razão, ou um conjunto de regras extraídas por meio do método lógico dedutivo, a partir de princípios éticos ou de axiomas socialmente admitidos, o direito seria exatamente o conteúdo das decisões judiciais ou a própria avaliação que os tribunais fariam dos fenômenos sociais. Ou seja, para o realismo jurídico, os estudos jurídicos deveriam ir além das regras e do simples silogismo: o mais importante seria analisar como os juízes decidem.

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QUESTÃO 57 – “No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 58: “Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59: “No ano de 2024, Caio e Mévio, candidatos respectivamente aos cargos de Vereador e Prefeito do Município Beta...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 60: “Caio, candidato partido Beta, ao cargo de Vereador no Município Alfa...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 61: “Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 62: “A ação Lei Rescisória nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá nas causas sujeitas ao procedimento instituído por...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 63: “Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir....”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 64: “Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 65 – “Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX, situada no Estado do Paraná...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 66: “Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de jurisdição, teve sua produtividade e sua eficiência aferidas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 67: “João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 68: “O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 69: “No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura primeiro grau é de Direito de composta por Juízes Substitutos...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 70: “A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 71: “A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à execução de título extrajudicial...”

GABARITO (alternativa correta): (A) As alegações da embargante são improcedentes, devendo ser rejeitados os embargos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) A CPR (Cédula de Produto Rural) é regulada pela Lei n. 8.924/94, de modo que não há nela exigência de pagamento antecipado para a validade do título. De igual maneira, as condições podem ser livremente pactuadas. O entendimento do STJ também é neste sentido (STJ - AgInt no AREsp: 1027435 GO).

B) As demais alternativas estão incorretas, pois falam em necessidade de pagamento antecipado, o que não necessita.

C) As demais alternativas estão incorretas, pois falam em necessidade de pagamento antecipado, o que não necessita.

D) As demais alternativas estão incorretas, pois falam em necessidade de pagamento antecipado, o que não necessita.

E) As demais alternativas estão incorretas, pois falam em necessidade de pagamento antecipado, o que não necessita

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QUESTÃO 72: “Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete virgula cinquenta e oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Ainda que a apresentação do termo de adesão tenha sido tempestiva...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) A alternativa “A” se choca com o que dispõe art. 56-A da Lei n. 11.101/05.

B) A alternativa “B” se choca com o que dispõe art. 45-A da Lei n. 11.101/05.

C) Alternativa correta, pois para deliberar sobre o plano (art. 35, “a”, I da Lei n. 11.101/05) deve ser obedecido o quórum do art. 45 da Lei n. 11.101/05. No caso apresentando, não houve a adesão da classe dos credores trabalhistas.

D) Incorreta, pois se choca com o art. 45-A da Lei n. 11.101/05.

E) Incorreta, pois se choca com o quórum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05.

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QUESTÃO 73: “Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear...”

GABARITO (alternativa correta): (D) o pagamento de dividendo a ações preferenciais com prioridade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Hipótese prevista no art. 200 da Lei n. 6.404/76.

B) Hipótese prevista no art. 200 da Lei n. 6.404/76.

C) Hipótese prevista no art. 200 da Lei n. 6.404/76.

D) Hipótese que não está prevista no art. 200 da Lei n. 6.404/76. Portanto, não pode ser utilizada a reserva de capital nesta situação.

E) Hipótese prevista no art. 200 da Lei n. 6.404/76.

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QUESTÃO 74: “Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta, pois se choca com art. 6º, §13º da LFRE.

B) Nos termos do art. 6º, §13º da Lei n. 11.101/05, os atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial (§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica).De igual modo, o STJ possui entendimento de que os atos cooperativos não se sujeitam a Recuperação Judicial (STJ - AREsp: 2881848)

C) Incorreta, pois se choca com art. 6º, §13º da LFRE.

D) Incorreta, pois se choca com art. 6º, §13º da LFRE.

E) Incorreta, pois o prazo prescricional está incorreto.

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QUESTÃO 75: “Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma sociedade empresária...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 76: “Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 77: “Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 78: “Um Estado da Federação revogou, por lei ordinária publicada em 28 de novembro de 2025...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 79: “O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria, que estava transportando madeira sem a licença ambiental...”

GABARITO (alternativa correta): (E) não titulariza direito público subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, mas a Administração Pública pode, discricionariamente, nomeá-la, desde que a posse do bem não traga risco de utilização em novas infrações.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA porque há a possibilidade de nomear MARIA como fiel depositária do bem.

B) INCORRETA porque não há direito subjetivo por parte de MARIA

C) INCORRETA porque pode ser nomeada, mas nas condições do art. 106 do Decreto 6.514/08

D) INCORRETA porque não há vedação expressa impedindo a nomeação, mas, sim, condicionando nos termos do referido art. 106.

E) O STJ, no Tema Repetitivo 1043, consigna a “ Inexistência de direito público subjetivo do proprietário de veículo apreendido ao realizar transporte irregular de madeira de ser nomeado fiel depositário do bem ”. E na JURISPRUDÊNCIA EM TESES 215 firmou o entendimento de que “! 9) O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.043) ”. Analisando o art. 106 inciso II do Decreto 6.514/08 encontramos:

Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:

(…) II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.

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QUESTÃO 80: “O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe...”

GABARITO (alternativa correta): (A) é aplicavel à tutela do patrimonio cultural.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA uma vez que danos ao patrimônio cultural são considerados danos ambientais e tanto a CF/88 como a legislação infraconstitucional impõem ao Poder Público o dever de fiscalizar e tutelar o meio ambiente cultural.

B) INCORRETA pois danos climáticos são danos ambientais e se houver omissão na fiscalização a súmula será aplicada.

C) INCORRETA pelas mesmas razões da alternativa B.

D) INCORRETA porque a súmula pressupõe a existência de dano ambiental e a alternativa não o contempla.

E) INCORRETA pelas mesmas razões da alternativa D.

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QUESTÃO 81: “A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais...”

GABARITO (alternativa correta): (B) I e II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA – porque a assertiva III é incorreta

B) CORRETA - Dentre os objetivos da Lei 14.119/21 encontramos o Art. 4º XII - incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; como modalidades de pagamento por serviços ambientais encontramos o Art. 3º I - pagamento direto, monetário ou não monetário; quanto às diretrizes encontramos o Art. 5º III - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares; nota-se claramente que o PSA é instrumento de promoção tanto na área rural e urbana e a questão exclui a área urbana – por tanto apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C) INCORRETA pelas mesmas razões da alternativa A

D) INCORRETA porque a assertiva I também está correta.

E) INCORRETA porque a assertiva III está incorreta.

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QUESTÃO 82: “Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocinio...”

GABARITO (alternativa correta): (E) O Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: E) Correta. É caso de responsabilidade do Estado por omissão e, no caso, por ser omissão específica em que se inobserva o dever de custódia, o STF entende que se trata de responsabilidade objetiva e só se não configuraria se o nexo causal fosse excluído, o que não ocorre na situação narrada. Nesse sentido, no RE 608.880 (Tema 362), o STF fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”
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QUESTÃO 83: “O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X...”

GABARITO (alternativa correta): (E) A pretensão da contratada não se encontra prescrita, pois, ausente decisão administrativa final apta a rejeitar o objeto da controvérsia ou liquidar a glosa, o crédito não se tornou exigível, não tendo se iniciado o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. O prazo prescricional não se inicia com o recebimento parcial do objeto. Começa a correr com a exigibilidade do crédito, que depende de decisão administrativa final sobre a glosa. Também, o requerimento administrativo suspende o prazo de prescrição.

B) Incorreta. O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Portanto, na verdade, aplica-se às hipóteses em que o particular é o credor, protegendo-o da inércia da Administração.

C) Incorreta. Nos termos do art. 9º, a prescrição retoma o seu curso a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

D) Incorreta. A prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999, §1º, aplica-se à pretensão punitiva da Administração em processos administrativos sancionadores, não à pretensão de cobrança do contratado contra o Poder Público. Aplicação analógica inadequada ao caso.

E) Correta. O Decreto nº 20.910/1932 em seu art. 1º determina que as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Na situação narrada no enunciado, não há decisão administrativa final rejeitando o objeto da controvérsia ou liquidando a glosa e, assim, o crédito não se tornou exigível. Portanto, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não teve início.

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QUESTÃO 84: “O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: B) A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. O deferimento integral dos pedidos do Ministério Público (dotação orçamentária, concurso público) extrapolaria o controle jurisdicional, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 698 (RE 684.612): “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (...).”
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QUESTÃO 85: “Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A ordem deve ser denegada, pois inexiste direito subjetivo à exclusão prévia universal de licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, salvo decisão motivada em contrário, o julgamento das propostas antecede a habilitação e a formalização do contrato, momento no qual se dá a verificação da regularidade das sociedades empresárias junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. Embora mencione princípios aplicáveis, parte da premissa que as duas sanções sempre vedam a participam em licitação e a pena de impedimento de licitar produz efeito apenas no ente que a aplicou.

B) Correta. Inexiste direito subjetivo à exclusão prévia universal de licitantes. Haveria generalização, antecipação de fases e atuação com base em abstração. É condição para participar da licitação que o licitante não esteja sancionado. Porém, o procedimento deve seguir o curso legal e Lei nº 14.133/2021 prevê que a habilitação, em regra, ocorre após o julgamento das propostas e, além disso, a Administração deve consultar os cadastros CEIS e CNEP antes de firmar o contrato. Portanto, a Administração pode constatar no momento legalmente previsto e antes da contratação a existência de sanção e excluir do certame o licitante, no caso de declaração de inidoneidade e, a depender do caso, na hipótese de impedimento de licitar.

C) Incorreta. Também não faz distinção entre os efeitos das duas sanções e impõe a nulidade do procedimento, inclusive sem a demonstração de ocorrência de prejuízo.

D) Incorreta. O art. 337-M, §2º, do CP (inserido pela Lei nº 14.133/2021) tipifica a participação de empresa inidônea em licitação, mas o tipo penal não impõe à Administração dever de impedimento preventivo independentemente de prejuízo comprovado.

E) Incorreta. O controle judicial do procedimento licitatório não autoriza medidas preventivas mais rigorosas do que as previstas em lei. O princípio da legalidade limita a atuação administrativa e jurisdicional.

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QUESTÃO 86: “Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com sociedade empresária Y...”

GABARITO (alternativa correta): (D) A nulidade do contrato opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos produzidos, mas não afasta o dever da Administração de indenizar o contratado pelo que houver sido executado e por outros prejuízos comprovados, desde que não lhe seja imputável a irregularidade

C) Incorreta. Também não faz distinção entre os efeitos das duas sanções e impõe a nulidade do procedimento, inclusive sem a demonstração de ocorrência de prejuízo.

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QUESTÃO 87: “Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Em se tratando de sanção imposta por ente estadual, não é possível invocar a prescrição intercorrente, instituída em lei federal, para afastar a pretensão punitiva.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. O Decreto 20.910/1932 estabelece o prazo quinquenal como prescricional em relação à ações contra a Fazenda Pública, aplicando-se, também, conforme a jurisprudência do STJ, quanto às pretensões contra o particular nas hipóteses em que não tenha prazo previsto em lei específica. Na área federal, há a Lei 9.873/1999, que prevê o prazo de cinco anos para a prescrição da ação punitiva estatal, o que é inaplicável aos demais entes federados sem lei local.

B) Incorreta. A prescrição intercorrente, na área federal, tem lugar quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos (art. 1º, §1º, Lei nº 9.873/1999) e não oito anos e, ainda, essa disposição legal não se aplica aos Estados e Municípios.

C) Incorreta. De fato, como mencionado o prazo é de três anos para a prescrição intercorrente, porém trata-se de previsão legal específica da área federal, inaplicável aos demais entes.

D) Correta. O enunciado aponta sanção imposta no âmbito da Administração Pública estadual, por meio do Procon e, nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 1294) "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia".

E) Incorreta. No caso da esfera federal, a paralisação deve ser por mais de três anos, ressaltando-se, de novo, que não se aplica aos demais entes federados.

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QUESTÃO 88: “Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta...”

GABARITO (alternativa correta): C) o mandado de segurança não pode ser concedido, uma vez que, na hipótese, era possível a alteração do edital para a sua adequação ao princípio da legalidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: C) Correta. A questão cobrou julgado específico do STJ (MS 30.973/DF) e nele foi decidido: “(...) 2. A retificação do edital foi realizada em conformidade com o art. 4º da Lei 12.094/2009, que exige concurso de provas e títulos para a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais. 3. A alteração do edital foi resultado de acordo judicial homologado, visando atender ao princípio da legalidade, sem violar os princípios da publicidade e da transparência. 4. O entendimento desta Corte é o de que o edital é a lei do concurso, e sua alteração para adequação ao princípio da legalidade é permitida, não ferindo os princípios da legalidade e da isonomia.”
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QUESTÃO 89: “Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista...”

GABARITO (alternativa correta): (B) O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser mitigado, quando há superveniente extinção dos cargos em obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: B) Correta. O STF, no RE 1.316.010 (Tema 1.164), fixou a seguinte tese: “A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas”.
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QUESTÃO 90: “No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal...”

GABARITO (alternativa correta): B) A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: B) Correta. A questão foi baseada no RMS 72.765, no qual decidiu o STJ que o mandado de segurança é meio adequado para o caso, não configurando controle abstrato de constitucionalidade, porque a alteração legislativa produziu efeitos concretos e imediatos no patrimônio dos servidores, reduzindo suas remunerações. E mais: “(...) 2. Há distinção fundamental entre duas situações envolvendo verbas "propter laborem": extinção da causa determinante versus redução artificial do quantum remuneratório. 3. Na primeira hipótese, quando cessam as condições que justificam a percepção da verba, sua supressão é legítima por desaparecer o próprio fundamento causal; na segunda, quando persistem as mesmas condições de trabalho, mas reduz-se o valor total da remuneração por alteração dos critérios de cálculo, configura-se violação ao princípio da irredutibilidade. 4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a mudança da base de cálculo de adicionais é legítima, desde que não implique redução de vencimentos do servidor público, pelo que, havendo decesso remuneratório comprovado, é devido o pagamento da diferença salarial resultante. 5. Embora a Constituição Federal utilize o termo "vencimentos", a orientação jurisprudencial emprega o sentido mais amplo de "remuneração", vedando-se a redução nominal no valor total, ainda que por alteração da forma de cálculo de rubrica específica (adicionais de insalubridade e de periculosidade). 6. A garantia constitucional da irredutibilidade é autoaplicável e independe de regulamentação infraconstitucional específica. (...)”
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QUESTÃO 91: “A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de argila...”

GABARITO (alternativa correta): (E) a multa pode ser aplicada com base na Lei Anticorrupção que tem escopo mais amplo e visa a proteger a Administração contra qualquer conduta lesiva.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. A Lei nº 12.846/2013, art. 6º, prevê expressamente a aplicação administrativa de multa, sem necessidade de processo judicial.

B) Incorreta. A Lei Anticorrupção não exige corrupção de servidores públicos como requisito. A responsabilidade é objetiva e os atos lesivos do art. 5º têm rol próprio, incluindo condutas contra a fiscalização (inciso V).

C) Incorreta. A responsabilidade da pessoa jurídica na Lei nº 12.846/2013 é objetiva (art. 2º), independendo de comprovação de dolo ou culpa.

D) Incorreta. O art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013 não exige especificamente a criação de óbices a investigações de ilícitos. A conduta de dificultar atividade de fiscalização já é suficiente para configurar o ato lesivo.

E) Correta. De acordo com o STJ (MS 29.690), o “alcance da Lei n. 12.846/2013, oficiosamente denominada de Lei Anticorrupção, não se restringe às situações nas quais evidenciado ato de corrupção em sentido estrito, pois tal diploma normativo tem por escopo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, mediante a repressão de condutas atentatórias ao patrimônio público, aos princípios insertos no art. 37 da Constituição da República e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sem limitação de qualquer natureza.”

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QUESTÃO 92: “Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 93: “Clodoaldo trabalhava há 22 anos em uma sociedade empresária localizada em Londrina...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 94: “O casal de empresários, João e Maria, contribuintes individuais do INSS...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 95: “Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro...”

GABARITO (alternativa correta): (D) O reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem é possível...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta.

A publicidade é requisito da união estável (art. 1.723 do Código Civil), mas não constitui requisito absoluto e inflexível. A jurisprudência admite sua relativização, especialmente em uniões homoafetivas marcadas por contexto de discriminação e preconceito, desde que presentes os demais elementos caracterizadores (convivência pública possível, contínua, duradoura e com intenção de constituir família).

B) Incorreta.

A união estável é fato jurídico (CF/88, art. 226, § 3º; CC/02, art. 1.723), não dependendo de declaração formal de vontade nem de contrato escrito para sua constituição. Ela decorre da convivência fática com os requisitos legais.

C) Incorreta.

O STF, ao julgar a ADI 4277 e a ADPF 132, equiparou as uniões homoafetivas às heteroafetivas. Contudo, isso não significa exigir idêntico grau formal de publicidade em contextos sociais distintos. A análise deve considerar situações concretas de vulnerabilidade.

D) Correta.

O reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem é possível. A publicidade pode ser relativizada quando demonstrado que sua limitação decorreu de preconceito estrutural ou contexto social adverso, desde que estejam presentes os demais requisitos da união estável (convivência contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família).Fundamento: REsp 2.203.770-GO, STJ, 3ª Turma, Info 873.

E) Incorreta.

A relativização da publicidade não autoriza o afastamento dos demais requisitos da união estável. Todos os outros elementos devem estar comprovados para o reconhecimento jurídico.

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QUESTÃO 96: “Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito...”

GABARITO (alternativa correta): (E) O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta.

O juiz não pode indeferir liminarmente demandas apenas por envolverem valores econômicos irrelevantes, nem pode dispensar fundamentação. O dever de fundamentação é exigência constitucional (art. 93, IX, da CF), e o acesso à Justiça não pode ser restringido de forma automática.

B) Incorreta.

Embora o direito de ação seja constitucionalmente assegurado, ele não é absoluto. O exercício abusivo do direito de ação pode configurar litigância de má-fé e gerar sanções processuais, especialmente quando utilizado para causar prejuízo ou criar entraves indevidos. Quando exercido com o objetivo de prejudicar a outra parte ou criar entraves (abuso de direito), configura litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.

C) Incorreta.

A descrição corresponde ao conceito econômico de “valor esperado negativo”, mas a alternativa limita-se à definição teórica e não apresenta a resposta normativa adequada ao problema jurídico-processual colocado no enunciado.

D) Incorreta.

A priorização de processos exclusivamente com base em maior repercussão econômica viola critérios legais de tramitação e pode comprometer a isonomia e a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos urgentes.

E) Correta.

À luz da Análise Econômica do Direito, o magistrado pode adotar mecanismos institucionais para desincentivar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de forma legítima de reduzir comportamentos oportunistas e promover eficiência no sistema judicial. Fundamento: Recomendação 159/2024, CNJ, art. 1º, parágrafo único.

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QUESTÃO 97: “Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing ...”

GABARITO (alternativa correta): (C) o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta.

Diferentemente da colaboração premiada, o whistleblower não é, em regra, autor do ilícito. Contudo, a alternativa incorre em erro ao afirmar que o instituto tem por objetivo uma ação “compelida por moral” ou “busca de recompensas pecuniárias”. O conceito não se define pela motivação subjetiva do denunciante, mas pelo ato de revelar irregularidades de interesse público.

B) Incorreta.

A Lei nº 13.608/2018, art. 1º, II, não condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, nem veda o anonimato para apuração preliminar. Ao contrário, admite denúncia anônima e trata da possibilidade de recompensa, conforme regulamentação.

C) Correta.

Whistleblower é a pessoa que, de forma espontânea, comunica à autoridade competente informações relevantes sobre ilícitos civis ou criminais, na esfera pública ou privada. O conceito está ligado à revelação de irregularidades de interesse público, sendo essa a definição adequada segundo a doutrina especializada. Fundamento: Lei 13.608/2018, arts. 1º, II, e 4º.

D) Incorreta.

O instituto pode prever recompensas e, sobretudo, mecanismos de proteção ao denunciante de boa-fé. A proteção é elemento essencial do modelo de integridade institucional, conforme art. 4º da Lei 13.608/2018.

E) Incorreta.

Whistleblowing não é mecanismo exclusivo de controle interno da Administração Pública. Pode ocorrer tanto no setor público quanto no privado e integra sistemas mais amplos de compliance e integridade.

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QUESTÃO 98: “A Constituição Federal de 1988 consolidou a centralidade dos Direitos Humanos...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados segundo o rito qualificado do Art. 5°, § 3°, da Constituição Federal possuem status de emenda constitucional, enquanto aqueles aprovados pelo rito ordinário detêm natureza supralegal, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional incompatível.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, ignora a exigência de procedimento qualificado para equivalência constitucional;

B) Incorreta, desconsidera a repercussão hierárquica reconhecida pela jurisprudência;

C) Incorreta, contraria o art. 5º, § 2º, que admite ampliação do catálogo de direitos fundamentais por tratados;

D) Correta. A Constituição de 1988 promoveu uma abertura significativa ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente por meio do art. 5º, §§ 2º e 3º. O § 3º, introduzido pela EC 45/2004, estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: a) Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, possuem status formal e materialmente constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade; b) Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário (maioria simples) possuem natureza supralegal (entendimento firmado, entre outros, no RE 466.343) situando-se acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição.

E) Incorreta, restringe indevidamente o parâmetro de controle, pois o STF admite controle de convencionalidade com base em tratados de direitos humanos regularmente incorporados.

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QUESTÃO 99: “Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos...”

GABARITO (alternativa correta): (C) O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , ao restringir o controle aos tribunais superiores; o modelo é difuso e deve ser exercido por todos os órgãos jurisdicionais.

B) Incorreta , confunde controle de constitucionalidade com controle de convencionalidade e afasta indevidamente a jurisprudência da Corte Interamericana, que é elemento interpretativo vinculante no plano internacional.

C) Correta , o controle de convencionalidade decorre do dever estatal de conformar o direito interno aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados, especialmente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). No âmbito do Sistema Interamericano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou o entendimento de que todos os órgãos do Poder Judiciário (e não apenas as cortes constitucionais) estão obrigados a exercer esse controle, no âmbito de suas competências ( Caso Almonacid Arellano vs. Chile) . A Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 123/2022, reforça essa diretriz ao orientar magistrados e magistradas brasileiros(as) a realizarem o controle de convencionalidade de forma difusa, no julgamento dos casos concretos, inclusive de ofício, sempre que houver incompatibilidade entre norma interna e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

D) Incorreta , restringe o objeto do controle, quando este alcança normas constitucionais, infraconstitucionais, atos administrativos e práticas estatais incompatíveis com tratados de direitos humanos.

E) Incorreta , atribui natureza jurisdicional às recomendações do CNJ, que possuem caráter administrativo-orientativo, sem equivalência normativa às decisões da Corte Interamericana.

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QUESTÃO 100: “O contexto contemporâneo evidencia um momento de 'crise' do Direito Internacional...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Apesar das crises que afetam o multilateralismo, o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, estruturado no âmbito da Organização das Nações Unidas, permanece fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil, como os Pactos Internacionais de 1966, bem como em mecanismos internacionais de monitoramento e supervisão.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , a Declaração Universal dos Direitos Humanos mantém elevada densidade normativa como parâmetro interpretativo e como referência hermenêutica na aplicação de tratados e constituições, inclusive com reconhecimento de seu valor costumeiro em diversos aspectos.

B) Correta, apesar das tensões contemporâneas (retração do multilateralismo, discursos soberanistas e disputas geopolíticas) o sistema global de proteção dos Direitos Humanos permanece juridicamente estruturado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com base em tratados universais ratificados pelos Estados, inclusive pelo Brasil. O núcleo normativo desse sistema repousa, especialmente, nos dois grandes pactos de 1966: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esses instrumentos, juntamente com outros tratados temáticos (como convenções contra a tortura, discriminação racial e discriminação contra a mulher), compõem a chamada “Carta Internacional de Direitos Humanos”. Além da dimensão normativa, o sistema é dotado de mecanismos institucionais de monitoramento e supervisão, como os comitês de tratados (treaty bodies), o Conselho de Direitos Humanos e o procedimento de Revisão Periódica Universal (RPU). Tais mecanismos não foram esvaziados pela chamada “crise” do Direito Internacional; ao contrário, continuam operando regularmente, produzindo recomendações, observações gerais e decisões em comunicações individuais.

C) Incorreta , a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável possuem natureza programática (soft law), não substituem tratados de direitos humanos nem redefinem autonomamente obrigações jurídicas já assumidas.

D) Incorreta , o afastamento unilateral de tratados de direitos humanos sem denúncia formal viola o princípio pacta sunt servanda e as regras da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

E) Incorreta , o sistema global não se limita a direitos civis e políticos, abrangendo também direitos econômicos, sociais e culturais , em diálogo direto com políticas públicas e agendas de desenvolvimento.

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