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Confira Recurso para a prova de Direito Penal 2ª Fase OAB 45

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Professores do Ceisc apontam possibilidade de recurso na Prova de Direito Penal 2ª Fase OAB 45

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<h2>1) PEÇA PROFISSIONAL</h2> Conforme o padrão de resposta, em relação à tese de desclassificação para o crime de roubo tentado, o candidato deveria requerer “a incidência da causa de diminuição da tentativa, nos moldes do Art. 14, inciso II, do CP, pois não ocorrida a inversão da posse. De fato, em nenhum momento Gabriel se apossou do veículo que pretendia subtrair, pois a ação dos Policiais Militares interrompeu o iter criminis antes de consumada a infração penal.” Ocorre, contudo, que o padrão de resposta deve ser ampliado para também constar a Súmula 582 do STJ, segundo a qual “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Logo, deve ser ampliado o padrão de resposta, para conferir pontuação também aos candidatos que fizeram referência à Súmula 582 do STJ. Em relação ao prazo, certamente se verifica erro material, uma vez que constou a data final o dia 02 de fevereiro de 2026, justamente a data em que a defesa foi intimada. Logo, deve ser alterado o padrão de resposta, para constar como data final o dia 09 de fevereiro de 2026. <h2>QUESTÃO 1 </h2><h3>Item A</h3> Conforme o padrão de resposta: “A) Deveria o examinando identificar a ocorrência de resultado diverso do pretendido, atraindo a ocorrência de concurso formal perfeito entre as condutas imputadas, na forma do Art. 70 ou do Art. 74, ambos do CP.” Ocorre, todavia, que o enunciado não permite concluir, com absoluta clareza que o certamente exige, que houve dano no ônibus. Não há qualquer referência no sentido de que a pedra teria estilhaçado o vidro e atingido a vítima, por exemplo. Logo, não poderia ser exigido do candidato presumir ter havido o dano, razão pela qual deve ser ampliado o gabarito, para também atribuir pontuação ao candidato que considerou ter havido apenas o crime de lesão corporal culposa, diante do resultado diverso do pretendido único, nos termos do artigo 74, primeira parte, do Código Penal. Logo, deve ser ampliado o padrão de resposta, para atribuir pontuação também para o candidato que adotou a tese do resultado diverso do pretendido único, mencionando que a ré deveria responder apenas por lesão corporal culposa, nos termos da primeira parte do artigo 74 do Código Penal.<h3> Item B </h3>Conforme o padrão de resposta, a banca examinadora considerou para fins de pontuação: “B) Ilegitimidade ativa do Ministério Público quanto ao delito de dano, tendo em vista que o delito de dano é de ação penal privada, na forma do Art. 167 do CP, ou do Art. 95, inciso IV, ou do Art. 564, inciso II, ambos do CPP.” Ocorre, contudo, que o gabarito deve ser ampliado, para também constar a rejeição da denúncia pela falta de condição da ação, nos termos do artigo 395, II, do CPP. Com efeito, uma das condições para o exercício da ação é justamente a legitimidade para agir. E, como consta no padrão de resposta, o Ministério Público não possui legitimidade ativa nos crimes de ação penal privada. Logo, uma vez tendo sido oferecida a denúncia em crime de ação de penal privada, a solução imediata seria a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, II, do CPP. Logo, deve ser ampliado o padrão de resposta, para conferir pontuação também aos candidatos que fizeram referência à rejeição da denúncia, com base no artigo 395, II, do CPP. <h2>2) QUESTÃO 2</h2><h3> Item A</h3> No item A, o padrão de resposta considerou que “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para a constituição de defensor e o oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão de rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, nos termos do enunciado 707 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”, o que está absolutamente correto. Todavia, também tem cabimento o disposto no artigo 263 do CPP, segundo o qual o Magistrado deverá ressalvar ao réu o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Logo, no caso, deveria o denunciado ser intimado para a constituição de defensor, para oferecer as contrarrazões, nos exatos termos do artigo 263 do CPP. Além disso, não há dúvida que a falta de intimação para oferecimento das contrarrazões viola sobremaneira o princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual também deve ser atribuída pontuação aos candidatos que fizeram menção ao artigo 5º, LV, da CRFB/88. Logo, deve ser ampliado o padrão de resposta, para conferir pontuação também aos candidatos que fizeram referência aos artigos 263 do CPP e art. 5º, LV, da CRFB/88. ​<h2>3) Questão 4 </h2> Item A 	O padrão de resposta apresentado pela Banca Examinadora no tocante à questão n. 4, merece ser ajustado, vejamos: Consta no padrão de resposta referente ao “item a” que “É cabível a progressão para o regime semiaberto, diante do cumprimento de lapso temporal de 40% da condenação, considerando que Antenor não é reincidente em crimes violentos, nos termos do Art. 112, inciso V, da LEP.” Todavia, aplica-se o artigo 112, inciso V, da LEP, ou seja, a incidência de 40% de pena cumprida, em razão de Antenor não ser reincidente “específico” em crime hediondo, não pelo fato de não ser reincidente em crime violento. O gabarito está equivocado e pode gerar injustiça a muitos examinandos. Inclusive, a matéria foi reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 1169, com a seguinte tese fixada: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.” Portanto, o gabarito está equivocado, pois se Antenor estivesse cumprindo pena por roubo com emprego de arma de fogo (crime hediondo) e fosse reincidente em razão de um crime de roubo simples – com violência e não hediondo – o lapso temporal para ele seria o mesmo de 40%, em razão de não ser reincidente específico em crime hediondo. Ressalta-se que a única previsão legal para condenados que executam pena por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando reincidentes, refere-se a 60%, porém é aplicado quando se trata de reincidência específica em crime hediondo. Desta forma, imperiosa a alteração do gabarito, eis que evidente o equívoco, para constar a expressão: “Antenor não é reincidente em crime hediondo”, aplicando-se o art. 112, V, LEP”. <h3>Item B</h3> Outrossim, em relação ao “item B”, sugere-se, desde logo, a ampliação para a inclusão do termo “simples requerimento ao Juízo da Vara de Execução”. ​

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FGV e OAB divulgam padrões de respostas e cadernos de prova da 2ª Fase OAB 45

Confira os cadernos de provas e padrões de respostas da segunda fase do 45º EOU

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB divulgou, neste domingo (22/2), os cadernos de provas e padrões de respostas da 2ª fase (prova prático-profissional) do 45º Exame de Ordem Unificado.&nbsp; <h2>Confira:</h2> <a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/83a58c6c-e4db-48c4-8268-eab35fd849b6.pdf" target="_blank">Caderno de Provas (Direito Administrativo)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/e022924c-b9e9-4678-8656-db6e7e65d102.pdf" target="_blank">Caderno de Provas (Direito Civil)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/2a69d24f-d94a-4f5d-a087-8eef4fa2101b.pdf" target="_blank">Caderno de Provas (Direito Constitucional)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/61d43438-24cf-46de-9aeb-c57dc9584443.pdf">Caderno de Provas (Direito do Trabalho)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/6b154ab5-5e24-42dd-b6c7-87274a671b02.pdf" target="_blank">Caderno de Provas (Direito Empresarial)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/ae5d3fee-de48-4c53-a6fc-7e7ae2fe787c.pdf" target="_blank">Caderno de Provas (Direito Penal)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/e67dd49e-9803-47c9-bf89-0270ff07e4ad.pdf" target="_blank">Caderno de Provas (Direito Tributário)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/bf308408-40a1-435a-914d-4f39110e4bf4.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito Administrativo)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/92ecb587-d4ef-4bde-bdf1-6c29fb9855ea.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito Civil)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/7ad29227-65bb-4e74-a8ac-3c13a85bc20f.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito Constitucional)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/b0b7aff7-63cd-4224-be2d-d660cd63c618.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito do Trabalho)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/02db6fe9-5e12-4487-ad9c-c403dcd834a4.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito Empresarial)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/03431ad9-8d57-40bd-9b7d-4700741434af.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito Penal)</a><a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/02/2d17f702-4b2b-43a9-b0de-33224b13f0bd.pdf" target="_blank">Padrão de Respostas (Direito Tributário)</a> A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

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