Confira o gabarito extraoficial da prova objetiva para Técnico do TJ-PR

Aplicada na tarde deste domingo (24) as provas objetivas do edital que contempla a carreira de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), no edital que traz a oferta de 60 vagas e conta com iniciais de até R$ 9,5 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

​PROVA TIPO 04 ​

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QUESTÃO 01: ''Tendo em vista a análise de determinados elementos linguísticos [...]”

GABARITO (alternativa correta): (D) Os verbos conjugados, presentes no trecho, foram empregados no mesmo tempo verbal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) ERRADO. Os dois pronomes fazem referência a “indivíduo”.

B) ERRADO. O pronome SE é pronome reflexivo.

C) ERRADO. “De ocupações” é complemento nominal e “de livre vontade” é adjunto adverbial.

D) CERTO. Os verbos É e ENVOLVE estão empregados no mesmo tempo verbal, no entanto, os demais estão em formas nominais.

E) ERRADO. A preposição PARA é usada para indicar valor de finalidade.

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QUESTÃO 02: ''Considerando o processo de formação de cada palavra destacada [...]

GABARITO (alternativa correta):  (C) Apenas I, Il e IV.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I. CORRETO. “des” e “in” são sufixos que indicam sentido de negação.

II. CORRETO. “Ismo” e “dade” são sufixos que forma palavras substantivas (nomes).

III. ERRADO. “Salvaguarda” é vocábulo formado por composição por justaposição.

IV. CORRETO. “Encontro” deriva de “encontrar” e, por apresentar quantidade de letras menor do que a palavra primitiva, é derivação regressiva. Logo, origina-se de uma redução verbal.

V. CORRETO. A palavra “i ntersetorial” é formada por derivação prefixal e sufixal. E “multidisciplinar” é formado por derivação parassintética.

Consideramos corretas as afirmações I, II, IV e V (epassível de melhor análise ainda, o que não encontra respaldo nas alternativas.

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QUESTÃO 03: ''Os termos destacados em cada um dos excertos têm sentido semelhante, respectivamente, a [...]

*GABARITO (alternativa correta): (A) avulso, base, iniciadas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) “Esparso” tem como sinônimo “disperso, separado”. “Fulcro” tem como sinônimo “base, sustento”. “Encetado” tem como sinônimo “iniciado”.

B) “Esparso” é antônimo “reunido”. “Fulcro” tem como sinônimo “suporte”. “Encetado” não tem como sinônimo “projetado”, que significa algo que faz parte de um plano.

C) “Esparso” é antônimo “compilado”. “Fulcro” tem como sinônimo “pilar”. “Encetado” não tem como sinônimo “inserido”.

D) “Esparso” tem como sinônimo “separado”. “Fulcro” tem como sinônimo “essência”. “Encetado” não tem como sinônimo “findadas”, que significa algo já concluído.

E) “Esparso” tem como sinônimo “separado”. “Fulcro” é sinônimo de “e ssência”. “Encetado” não tem como sinônimo “instituídas”, que significa algo crido, fundado.

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QUESTÃO 04: ''Quanto aos usos adequados das vírgulas e suas respectivas funções no texto [...]

GABARITO (alternativa correta): (E) Em "Assim, carece no homem da sociedade de consumo a consciência diante do seu tempo [...]"

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) ERRADO. A vírgula isola adjunto adverbial deslocado e extenso, situação em que a vírgula é obrigatória.

B) ERRADO. A vírgula que isola o segmento “elemento...” é empregada para separar aposto, e as primeiras vírgulas para separar termos enumerados (de mesma função sintática).

C) As duas primeiras vírgulas que isolam o segmento “no texto constitucional” justificam-se por isolarem adjunto adverbial deslocado e extenso. No segmento “que trata dos direitos dos trabalhadores, no qual estão assegurados”, as vírgulas são empregadas para isolar orações adjetivas explicativas. A expressão “entre outros direitos” está isolada por vírgulas por ser expressão exemplificativa. As demais vírgulas isolam termos enumerados e “também” está separado por vírgula por ser expressão aditiva, mas, como está com função adverbial e é termo de pequena extensão, a inserção de vírgulas para isolá-lo não é obrigatória.

D) ERRADO. As vírgulas isolam, no período, oração adjetiva explicativa e sua retirada torna a oração de caráter restritivo, ou seja, provoca alteração de sentido.

E) CORRETO. A expressão “no homem da sociedade de consumo” exerce sintaticamente a função de adjunto adverbial e está deslocado. Nessa situação e, se for extenso, é necessário empregar vírgulas para isolá-lo. Logo, deveria estar separado entre vírgulas.

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QUESTÃO 05: ''De acordo com a leitura do texto, assinale a alternativa correta [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) A perspectiva gaelzeriana defende que a verdadeira valia

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão solicita a afirmação INCORRETA sobre o texto.

A) ERRADO. O quinto parágrafo do texto cita museus e teatros como meios de expressão cultural que ampliam fontes de lazer e bem-estar.

B) ERRADO. O primeiro parágrafo do texto aponta a oposição entre trabalho (tortura, dor) e lazer (reposuso, descanso).

C) CERTO. O último parágrafo do texto indica, por meio da citação, que o tempo livre permite escolha, uma possibilidade de autodeterminação do sujeito para optar por atividade a fazer em seu tempo livre. No entanto, não afirma que isso é uma condição exclusiva da escolha pela valia do tempo livre.

D) ERRADO. A longo do texto, está indicado que é o princípio da dignidade humana que alicerça os direitos culturais e ao lazer.

E) ERRADO. O texto faz alusão a dever do Estado quanto à garantia de acesso universal, de forma indistinta, a direitos culturais (segundo e quinto parágrafos).

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QUESTÃO 06: ''Considerando a análise de determinados elementos linguísticos presentes no texto [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) V – V – F – F – F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Primeira afirmação VERDADEIRA: o verbo remeter é VTI e exige preposição A. O termo que o complementa (ideia) aceita o artigo A. Logo, há condição para uso de crase.

Segunda afirmação VERDADEIRA: a preposição COM assume a noção de EM RAZÃO DE. Por isso, tem valor de causa.

Terceira afirmação FALSA: o primeiro QUE exerce função de pronome relativo, e o segundo QUE, de conjunção integrante.

Quarta afirmação FALSA: a palavra “atribuído” é acentuada pela regra do hiato, e “consciência”, por ser paroxítona terminada em ditongo oral.

Quinta afirmação FALSA: para fins de concordância, o verbo “existir” precisa ser empregado no plural para concordar com o sujeito “relações de...”.

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QUESTÃO 07: ''Assinale a alternativa em que a substituição proposta entre parênteses para a expressão destacada [...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) "Apesar de não haver uma consonância para a definição de lazer [...]

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) CERTO. "Apesar de” e “não obstante” têm valor de oposição.

B) ERRADO. "Sendo assim” tem valor conclusivo e “conquanto”, concessivo.

C) ERRADO. "Dessa forma” e “outrossim” não pertencem a uma mesma categoria gramatical, e “dessa forma” (conjunção) tem valor conclusivo e “outrossim” (advérbio), aditivo.

D) ERRADO. "Entretanto” tem valor adversativo e “destarte”, conclusivo, de efeito.

E) ERRADO. "Entretanto” tem valor conclusivo e “ademais”, adversativo.

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QUESTÃO 08: “Considerando as regras de utilização do correio eletrônico (e-mail) [...]”

GABARITO:  (B) Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade.

COMENTÁRIO: A) ERRADO. E-mail, como tipo de correspondência oficial, deve seguir padrão de linguagem como os demais textos da redação oficial.

B) CORRETO. Conforme o MRPR (p.46), “Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir padronização da mensagem comunicada. No entanto, devem-se observar algumas orientações quanto à sua estrutura.”

C) ERRADO. O e-mail pode alcançar valor documental se tiver a certificação digital. Conforme o MRPR: “para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.” (p. 46)

D) ERRADO. Sugere-se que todas as instituições da administração pública adotem um padrão de texto de assinatura. A assinatura do e-mail deve conter o nome completo, o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente. (Manual de Redação da Presidência, p. 47)

E) ERRADO. "Atenciosamente" não é o fecho padrão em comunicações oficiais, pois há também “Respeitosamente”. "Atenciosamente" é fecho padrão do e-mail e não pode ser abreviado. Não se permite o uso de linguagem informação no e-mail como texto da redação oficial.

QUESTÃO 09: ''Em certa unidade do Poder Judiciário, o tempo médio para a finalização das demandas é [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (B) Em 21 dias.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: interpretando o enunciado e montando a regra de três composta cujo produto são os processos , temos :

Processos servidores  tempo

480   8   12

630  6   x

Assim 480.6.x = 630.6.12

Logo x = 21

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QUESTÃO 10: ''Em um projeto para ampliar a informatização de um Tribunal de Justiça [...]”

GABARITO (alternativa correta): (E) 30.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Interpretando o enunciado e montando o sistema linear, temos :

A + B = 40

120.A +150B = 5700

Assim isolando A na primeira e subtituindo  na segunda, temos, que B= 30

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QUESTÃO 11: ''Considere as seguintes proposições simples: P: “O servidor concluiu a análise.” Q: “O sistema emitiu o parecer.” [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (B) 3.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 12: ''Considere o seguinte argumento: Premissa 1: Se o processo foi digitalizado, então ele está disponível no sistema. Premissa 2: O processo está disponível no sistema [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) um argumento inválido, pois comete a falácia da afirmação do consequente.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: P1: A→B (V – FOGE DA VERA FISCHER)

P2: B (V)

Substituindo o valor lógico de B (V) em P1, temos:

A→V

Com isso, já fugimos da Vera Fischer e a proposição A→V será V sempre, independente do valor lógico de A. Assim, o argumento não é válido.

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QUESTÃO 13: ''No setor de análise processual, os técnicos devem cumprir etapas sequenciais [...]

GABARITO (alternativa correta):  (A) Se o relatório fo finalizado no sistema, então ele foi enviado ao setor jurídico até o prazo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão cobrou a contrapositiva (nega-nega, troca-troca).

QUESTÃO 14: ''A central de triagem do TJPR recebeu 96 processos. Considerando a natureza dos processos [...]

GABARITO (alternativa correta):  (D) 8.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Interpretando o enunciado temos:

Revisao 1/3 de 96 = 32 processos

Diligencias : 5/16 de 96 = 30 processos

Arquivados :1/8 de 96 = 12

Totalizando 74 processos e restando 22.

Um deles ficou com Alaor e os outros 21 foram distribuídos entre Bianca, Caio e Denise e são números inteiros e consecutivos.

Assim :

X + (x+1)+ (x+2) = 21

3x +3 = 21

X = 18

X = 6 e assim  o servidor com maior quantidade receberá 8 processos

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QUESTÃO 15: ''Três servidores - Érika, Fábio e Gustavo – receberam a tarefa de revisar, juntos, 360 processos [...]”

GABARITO:  (A) está entre 25% е 30%.

COMENTÁRIO: Chamando de E, F e G as quantidades de processo de Erika, Fabio e Gustavo , temos :

E + F + G = 360

E = 2F

F = G – 20

Assim E = 2(G-20) e substituindo na primeira teremos:

2(G-20) + G -20 + G = 360

2G -40 + G -20 +G =360

4G = 420

G = 105

Logo 105/360 = 0,29

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QUESTÃO 16: “Três servidores do TJPR devem dividir entre si 315 relatórios com o objetivo de revisá-los e dar os devidos encaminhamentos [...]”

GABARITO (alternativa correta): (D) 135.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Chamando de I a quantidade de Inês, H a de Hélio e J a de Jair temos :.

H/I = 2/3

I/J = 4/5

Daí iremos multiplicaro numerador e o denominador da primeira fração por 4 e na segunda, ambos por 3 para "igualar "as proporções de Ines.

Assim:.

H/I = 8/12

I/J = 12/15

E com isso teremos as três proporções :

Inês : 12, Hélio 8 e Jair 15 .

Basta dividir 315 por 35 (soma das proporções) e achar 9

Assim Jair recebeu 15x 9 = 135

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QUESTÃO 17: ''O uso da internet envolve diversas tecnologias e ferramentas que possibilitam a navegação [...]

GABARITO (alternativa correta):  (E) Cookies

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados pelo navegador para registrar informações como preferências, sessões de login e dados de navegação do usuário, permitindo personalização da experiência web.

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QUESTÃO 18: ''No Microsoft Windows 11 (em português), o Painel de Controle organiza as configurações do sistema em categorias específicas [...]

GABARITO (alternativa correta): (C) Sistema

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A subcategoria "Sistema" dentro de "Sistema e Segurança" contém as informações básicas sobre o computador, incluindo o nome da máquina, domínio, configurações de dispositivo e a opção "Ver o nome deste computador".

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QUESTÃO 19: ''Um servidor do TJPR está elaborando um relatório interno sobre o uso de fontes externas em páginas acessadas frequentemente [...]”

GABARITO (alternativa correta): (E) Ctrl+ Shift + E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Este é o atalho para abrir a aba "Informações da Página", onde é possível verificar detalhes como tipo de conteúdo carregado, permissões, cookies e certificado de segurança.

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QUESTÃO 20: ''Malware é a abreviação de “”malicius software” (software malicioso”, termo utilizado para descrever programas desenvolvidos com o objetivo de causar danos [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (E) adware

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Adware é um tipo de malware que exibe propagandas indesejadas de forma recorrente, muitas vezes redirecionando navegação ou exibindo pop-ups, com o objetivo de gerar receita para o autor.

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QUESTÃO 21: ''A Inteligência Artificial (IA) é usada para automatizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana [...]

GABARITO:  (C) DALL E

COMENTÁRIO: DALL·E (desenvolvida pela OpenAI) é uma ferramenta de IA especializada em gerar imagens realistas ou artísticas a partir de descrições textuais (prompts).

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QUESTÃO 22: ''Softwares utilitários são programas auxiliares que realizam tarefas específicas de manutenção, segurança e otimização do sistema operacional [...]”

GABARITO (alternativa correta): (B) Discord e XnView

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  . Discord é uma plataforma de comunicação (chat) amplamente utilizada, e XnView é um software visualizador de imagens que suporta diversos formatos.

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QUESTÃO 23: '' Considere que você, como servidor do TJPR, está organizando documentos digitais relacionados a processos judiciais [...]”

GABARITO (alternativa correta): (D) =Tribunal

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O caractere = não está no no bonequinho salva-vidas, logo é permitido!

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QUESTÃO 24: “ Um servidor do TJPR está elaborando um documento oficial extenso no Microsoft Word 365 (em português) [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (E) Links

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O grupo "Links" (na guia "Inserir") contém a funcionalidade "Referência Cruzada", que permite criar links para elementos como tabelas, figuras ou seções numeradas, atualizando automaticamente números e páginas.

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QUESTÃO 25: '' Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (E) A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A classificação de informação em qualquer grau de sigilo... (Art. 28).

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QUESTÃO 26: “N os termos do Código de Ética e de Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta. [...]”

GABARITO (alternativa correta): (D) As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:

A) Errado. A comissão não possui essa competência. Art. 9,§1º

B) Errado. É permitida uma prorrogação. Art. 10, §1º

C) Errado, não há gratificação. Art. 10, §6º

D) Correto, Art. 10,§4º

E) Errado, 2x ao ano e quando for convocada. Art. 13

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QUESTÃO 27: '' De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errado, somente nos crimes comuns. Art. 101, VII, a

B) Errado, é facultada. Art. 101, VII, g

C) Correto. Art. 101, VII, b

D) Errado, é inclusive. Art. 101, VII, i

E) Errado, não há essa exceção. Art. 101, VII, c

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QUESTÃO 28: “ João é servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná, sujeito, portanto, aos ditames da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece [...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) João deve responder pela infração disciplinar praticada e, ao final do processo administrativo, pode ser punido com advertência.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Correto. Infração da vedação do art. 157, XXII. Punição art. XXII, advertência escrita.

B) Errado. Infração da vedação do art. 157, XXII. Punição art. XXII, advertência escrita.

C) Errado. Infração da vedação do art. 157, XXII. Punição art. XXII, advertência escrita.

D) Errado. Infração da vedação do art. 157, XXII. Punição art. XXII, advertência escrita.

E) Errado. Infração da vedação do art. 157, XXII. Punição art. XXII, advertência escrita.

QUESTÃO 29: '' São princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), EXCETO [...]”

GABARITO (alternativa correta): (C) autodeterminação informativa

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: autodeterminação informativa é um fundamento (art. 2º) e não um princípio (art. 6º).

QUESTÃO 30: “ Joana é servidora do TJPR e atua na realização e publicação de atos processuais. Considerando as funções desempenhadas por Joana [...]”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 31: “ Considere a seguinte situação hipotética: João, filho de Maria e José, ambos diplomatas, nasceu na Grécia [...]”

GABARITO (alternativa correta): (B) João é brasileiro nato e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: João é brasileiro nato e mantém a nacionalidade brasileira, mesmo com a aquisição da cidadania italiana.

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QUESTÃO 32: “A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)[...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) V-F-V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Verdadeiro . Judiciário estadual inabilitado - intervenção federal. CF/88, art. 34, IV: União pode intervir para garantir o livre exercício de qualquer Poder.

Falso . Intervenção do Estado no Município depende sempre de provimento do TJ? CF/88, art. 35: só o inciso IV exige provimento do TJ; os incisos I, II e III não.

Verdadeiro . Descumprimento de decisão judicial - requisição STF, STJ ou TSE. CF/88, art. 36, II: intervenção depende de requisição desses Tribunais Superiores.

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QUESTÃO 33: “Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária[...]”

GABARITO:  (D) Habeas Data

COMENTÁRIO: Correta, pois é o instrumento constitucional (art. 5º, LXXII) que garante ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes em registros de entidades governamentais ou de caráter público — exatamente a situação do contribuinte que busca acesso a seus dados tributários

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QUESTÃO 34: “Com base nas funções essenciais à justiça, é correto afirmar que[...]”

GABARITO (alternativa correta):  (B) a obrigatoriedade de instituição, pelos Estados, de órgão de advocacia pública para exercício exclusivo da atividade de consultoria jurídica não é extensível aos municípios

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Correta, pois os Estados são obrigados a manter Procuradorias para a representação judicial e consultoria jurídica (art. 132, CF/88). Já os municípios atuam em autonomia acerca do tema.

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QUESTÃO 35: “A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário[...]”

GABARITO (alternativa correta): (B) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Correta, pois o art. 93, VIII, da CF/88 dispõe que o magistrado poderá ser removido por interesse público, por decisão do tribunal ou do CNJ, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa.

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QUESTÃO 36: “ Um servidor de determinada Vara de Execução Penal expediu[...]”

GABARITO (alternativa correta): (C) O Estado deverá responder objetivamente pelo dano, segundo a teoria do risco administrativo, ao passo que José poderá ser acionado regressivamente pelo Estado, desde que comprovada a culpa ou dolo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O Estado tem uma responsabilidade objetiva perante o cidadão, baseada na Teoria do Risco Administrativo, o que significa que João será indenizado sem a necessidade de provar a culpa do servidor. Por outro lado, a responsabilidade do servidor em uma eventual ação de regresso do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de seu dolo ou culpa para que ele seja obrigado a ressarcir os cofres públicos, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

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QUESTÃO 37: “ A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021[...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato apenas quanto ao objeto (alterações qualitativas) e às quantidades (alterações quantitativas), sempre com motivação e limites legais; já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser modificadas unilateralmente em prejuízo do contratado, devendo-se preservar o equilíbrio econômico-financeiro (com revisão/repactuação quando cabível).

B) Correta. A Lei 14.133/2021 autoriza alterações unilaterais qualitativas (para melhor adequação técnica) e quantitativas (acréscimos u supressões dentro dos percentuais legais) para atender ao interesse público, com devida motivação e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando houver impacto nos custos.

C) Correta. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos admitem prorrogações sucessivas, desde que justificadas pela vantajosidade e continuidade do serviço, até o limite de 10 anos, observados os controles de economicidade e a manutenção das condições mais favoráveis para a Administração, conforme o art. 107.

D) Correta. Compete à Administração fiscalizar a execução contratual por meio de gestor ou fiscal designado, registrando ocorrências, determinando correções e, quando necessário, instaurando processo para aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial.

E) Correta. Conforme o art. 121, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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QUESTÃO 38: “ Considere que o gestor de um setor administrativo[...]”

GABARITO (alternativa correta):  ( C) A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato apenas quanto ao objeto (alterações qualitativas) e às quantidades (alterações quantitativas), sempre com motivação e limites legais; já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser modificadas unilateralmente em prejuízo do contratado, devendo-se preservar o equilíbrio econômico-financeiro (com revisão/repactuação quando cabível).

B) Correta. A Lei 14.133/2021 autoriza alterações unilaterais qualitativas (para melhor adequação técnica) e quantitativas (acréscimos u supressões dentro dos percentuais legais) para atender ao interesse público, com devida motivação e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando houver impacto nos custos.

C) Correta. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos admitem prorrogações sucessivas, desde que justificadas pela vantajosidade e continuidade do serviço, até o limite de 10 anos, observados os controles de economicidade e a manutenção das condições mais favoráveis para a Administração, conforme o art. 107.

D) Correta. Compete à Administração fiscalizar a execução contratual por meio de gestor ou fiscal designado, registrando ocorrências, determinando correções e, quando necessário, instaurando processo para aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial.

E) Correta. Conforme o art. 121, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

QUESTÃO 39: “ A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A providência A é revogação por conveniência e oportunidade, com efeitos, em regra, prospectivos (ex nunc). A providência B é anulação por ilegalidade (ausência do requisito temporal em lei), com efeitos, em regra, retroativos (ex tunc). É o que decorre dos princípios consagrados, inclusive na Súmula 473 do STF.

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QUESTÃO 40: “ Em relação aos bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) F-V-F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A primeira afirmação é falsa, pois bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio do ente público, não afetados a um uso específico. Os bens de uso comum do povo são os que se destinam ao uso público em geral. A segunda é verdadeira, pois bens de uso especial são aqueles utilizados para a execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições e veículos oficiais. E a terceira é falsa, pois a concessão de uso transfere apenas a posse do bem para o particular, mas a sua propriedade e indisponibilidade continuam sendo do Estado.

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QUESTÃO 41: “ A respeito da classificação dos bens, na forma estabelecida pelo Código Civil[...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) os bens suscetíveis de remoção por força alheia são considerados bens móveis, desde que não haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: De acordo com o a rt. 82 CC/02. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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QUESTÃO 42: “ Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa[...]”

GABARITO (alternativa correta): (C) Apenas II e IV

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. Incorreta. Art. 60 Lei 10.741. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas. 

II. Correta. Art. 65 Lei 10.741. Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público. 

III. Incorreta. Art. 71 Lei 10.741. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

IV. Correta. Art. 52 Lei 10.741. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

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QUESTÃO 43: “ Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa correta”

GABARITO (alternativa correta): (B) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 51 Lei 13.146: a s frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

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QUESTÃO 44: “ Quanto aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (D) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Conforme determina o art. 140 do CC/02, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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QUESTÃO 45: “ C onsidere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná [...]”

GABARITO (alternativa correta): (E) salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Conforme determina o art. 207 do CC/02, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.​

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QUESTÃO 46: “ No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), é corretor afirmar que [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (A) o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Está correta, pois o preparo deve ser realizado independentemente de intimação, em 48h após a interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, §1º, Lei 9.099/95).

B) Está incorreta, pois apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. (art. 13, §3º, Lei 9.099/95).

C) Está incorreta, pois os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 49, Lei 9.099/95).

D) Está incorreta, pois os embargos de declaração interrompem o prazo recursal (art. 50, Lei 9.099/95).

E) Está incorreta, pois apenas nas causas até 20 salários mínimos não há obrigatoriedade de advogado apenas no 1º grau, sendo exigida representação para recursos (art. 9º e art. 41, §2º, Lei 9.099/95).

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QUESTÃO 47: “ Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa (NCORRETA).”

GABARITO (alternativa correta):  (D) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A) Está correta, pois havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial (art. 18, parágrafo único, CPC).

B) Está correta, pois na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática (art. 26, §1º CPC).

C) Está correta, pois compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (art. 21, inciso III do CPC).

D) Está incorreta, pois não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 964 do CPC).

E) Está correta, pois é admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito (art. 20 do CPC).

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QUESTÃO 48: “ Um servidor do TJPR que atua na análise de recursos no âmbito civel [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (B) não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Está incorreta, pois a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos (art. 998, parágrafo único do CPC).

B) Está correta, pois não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível (art. 997, §2º, III, CPC).

C) Está incorreta, pois os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995 do CPC).

D) Está incorreta, pois O recurso adesivo só cabe na apelação, recurso extraordinário e especial, não no agravo de instrumento (art. 997, §2º, inciso II CPC).

E) Está incorreta, pois o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (art. 998, caput, do CPC).

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QUESTÃO 49: “ Sobre as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.[...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Está incorreta, pois o gerente de filial ou agência presume-se autorizado a receber citação (art. 75, X, CPC).

B) Está incorreta, pois o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC).

C) Está correta, pois O cônjuge só é litisconsorte necessário nas possessórias em caso de composse ou ato praticado conjuntamente (art. 73, §2º, CPC).

D) Está incorreta, pois A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público (art. 178, parágrafo único do CPC).

E) Está incorreta, pois se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses (art. 131, parágrafo único do CPC).

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QUESTÃO 50: “ No que concerne à audiência de conciliação ou mediação [...]”

GABARITO (alternativa correta): (E) na audiência de conciliação ou mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Está incorreta, pois se ambas as partes manifestar desinteresse, não será designada audiência (art. 334, §4º, I, CPC).

B) Está incorreta, pois a audiência de conciliação ou mediação só é designada se não for caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, caput, e art. 332, caput, CPC).

C) Está incorreta, pois a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).

D) Está incorreta, pois a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, §12, CPC).

E) Está correta, pois conforme o art. 334, §9º, CPC.

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QUESTÃO 51: “ C om base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)[...]”

GABARITO (alternativa correta):  (E) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulada com a pretensão à relacionada partilha de bens.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Embora o Art. 14-A da lei permita que a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável seja proposta no Juizado de Violência Doméstica, seu § 1º exclui expressamente a competência para a partilha de bens. A questão da divisão do patrimônio, por sua complexidade, deve ser julgada na Vara de Família competente. Portanto, a afirmação de que a ação de divórcio pode ser "cumulada com a pretensão relacionada à partilha de bens" no mesmo juizado está errada.

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QUESTÃO 52: “ Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando[...]”

GABARITO:  (B) em razão da caracterização do tráfico interestadual, a pena desse individuo será majorada de um sexto a dois terços.

COMENTÁRIO: A afirmativa está em perfeita consonância com o Art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. O enunciado descreve claramente uma situação de tráfico interestadual ("levar a droga para outro estado da federação"). Esta circunstância é uma causa de aumento de pena, que eleva a sanção de um sexto a dois terços.

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QUESTÃO 53: “ O quando concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente [...]”

GABARITO (alternativa correta):  : D (F - V - V - V)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

(F) O concurso material, também chamado de real, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Análise: FALSA . A principal característica do concurso material (Art. 69 do Código Penal) é a pluralidade de condutas (mais de uma ação ou omissão). A prática de vários crimes mediante uma única conduta caracteriza o concurso formal (Art. 70 do Código Penal).

(V) No concurso material, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.

Análise: VERDADEIRA . Esta é a definição precisa do concurso material. O agente pratica duas ou mais ações/omissões distintas, e cada uma delas produz um crime (resultado) diferente.

(V) No que diz respeito ao concurso formal impróprio ou imperfeito, tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes praticados pelo agente.

Análise: VERDADEIRA . No concurso formal impróprio (quando há desígnios autônomos), a lei determina a aplicação do sistema do cúmulo material, ou seja, as penas são somadas, assim como ocorre no concurso material. A regra está no Art. 70, parágrafo único, do Código Penal.

(V) De acordo com o Código Penal brasileiro, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada crime.

Análise: VERDADEIRA . Esta afirmativa reproduz a regra do Art. 72 do Código Penal. Para a pena de multa, não se aplica a regra de exasperação (aumento de pena) do concurso formal; as multas são sempre somadas, independentemente da espécie de concurso de crimes.

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QUESTÃO 54: “ Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.[...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) decadência / representação

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O conceito descrito é o da decadência, que é a perda do direito de agir pela falta de seu exercício dentro de um prazo fixado em lei. A primeira lacuna é preenchida por "decadência". Esse instituto atinge o direito de queixa (nos crimes de ação penal privada) e também o direito de representação (nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido). Portanto, a segunda lacuna é preenchida por "representação".

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QUESTÃO 55: “Assinale a alternativa correta a respeito da desistência voluntária [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (C) O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O arrependimento eficaz acontece quando o agente, após já ter esgotado todos os atos executórios, impede ativamente que o resultado aconteça. Isso só é logicamente possível nos crimes materiais, que são aqueles que exigem a produção de um resultado naturalístico (ex: morte no homicídio). Em crimes formais ou de mera conduta, a consumação ocorre com a simples prática da conduta, não havendo resultado a ser impedido.

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QUESTÃO 56: “Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada [...]”

GABARITO (alternativa correta):  (A) a composição civil resultou na extinção da punibilidade de Alberto...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) CORRETA. De acordo com o parágrafo único do Art. 74 da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo de composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação , o que leva à extinção da punibilidade do autor do fato. Uma vez homologado o acordo, a esfera criminal está encerrada. O eventual descumprimento do acordo deve ser resolvido na esfera cível, por meio de uma ação de execução.

(B) INCORRETA. A extinção da punibilidade operada pela homologação do acordo é um ato jurídico perfeito e definitivo na esfera criminal. O descumprimento posterior não tem o poder de revogar a composição e reabrir a possibilidade de persecução penal.

(C) INCORRETA. A homologação da composição civil não suspende o processo; ela o extingue (pela extinção da punibilidade). A suspensão ocorre em outro instituto da mesma lei, a suspensão condicional do processo (Art. 89).

(D) INCORRETA. A descrição de "novo período de provas" refere-se à suspensão condicional do processo, não tendo qualquer relação com a composição civil. Não há previsão legal para "nova oportunidade" na esfera criminal após o descumprimento.

(E) INCORRETA. A imposição de multa ou de penas restritivas de direitos é uma sanção penal, que exige uma condenação criminal. Como a composição civil extinguiu a punibilidade, não pode haver condenação e, consequentemente, não pode haver aplicação de pena.

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QUESTÃO 57: “De acordo com a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) [...] ”

GABARITO (alternativa correta):  (B) 40 dias.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A Lei de Execução Penal (LEP), em seu Art. 126, permite a remição da pena por trabalho e por estudo, sendo os cálculos cumulativos.