Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista da Câmara dos Deputados
Prova que contempla a carreira de Analista da Câmara dos Deputados, foi aplicada neste domingo (8).
Aplicada na manhã deste domingo (8), a prova que contempla a carreira de Analista da Câmara dos Deputados. A seleção, traz a oferta de 70 vagas imediatas, mais a formação de um cadastro reserva, com iniciais de até R$ 30,8 mil para os aprovados, conta com mais de 86 mil inscritos e aptos a comparecer aos locais de prova no próximo domingo, dia 8 de março. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e assim apresenta o seu gabarito extraoficial.
QUESTÃO 01 – “ Seria mantida a correção gramatical do primeiro período do texto caso o termo "usadas" fosse substituído O texto por usado ...”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Pergunta-se se a correção gramatical do primeiro período seria mantida caso a forma “usadas” fosse substituída por “usado”. O trecho do texto é: “Linguagem Simples é o nome dado no Brasil a um conjunto de técnicas de redação e de design da informação usadas para produzir textos claros para o público-alvo das comunicações oficiais.”
Nesse segmento, o sintagma central é “um conjunto de técnicas de redação e de design da informação”. O substantivo “conjunto” funciona como núcleo formal do sintagma, enquanto “técnicas” aparece como termo especificador introduzido pela preposição “de”. Em construções desse tipo, a concordância pode ocorrer tanto com o substantivo coletivo (“conjunto”) quanto com o termo plural que o especifica (“técnicas”). Por essa razão, é possível encontrar duas formas de concordância aceitáveis: “conjunto de técnicas usadas”, em que o particípio concorda com “técnicas”, ou “conjunto de técnicas usado”, em que a concordância se estabelece com “conjunto”.
No texto original, a escolha foi fazer a concordância com “técnicas”, enfatizando que são as técnicas que são usadas para produzir textos claros. Entretanto, se a frase fosse reescrita com “usado”, a concordância passaria a recair sobre “conjunto”, o que também é gramaticalmente possível. Nesse caso, a interpretação se deslocaria levemente, indicando que é o conjunto que é usado, e não diretamente as técnicas.
Como o item questiona exclusivamente a manutenção da correção gramatical, e não a preservação exata do sentido ou do foco semântico, a substituição não produziria erro de concordância. Assim, a frase continuaria gramaticalmente correta, ainda que com pequena mudança de perspectiva semântica.
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QUESTÃO 02: “ O texto por usado. informa que Linguagem Simples é um padrão de linguagem com estruturas linguísticas e palavras próprias que ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item afirma que Linguagem Simples é um padrão de linguagem com estruturas linguísticas e palavras próprias, voltadas à simplificação dos textos para que o público compreenda plenamente o conteúdo.
Entretanto, quando voltamos ao texto, a definição apresentada é diferente. O primeiro período diz que Linguagem Simples é “o nome dado no Brasil a um conjunto de técnicas de redação e de design da informação usadas para produzir textos claros para o público-alvo das comunicações oficiais.” Em seguida, o texto explica que se trata de adequar a informação a uma parcela específica da população. Mais adiante, reforça-se que a meta da técnica é a clareza, não simplesmente a simplicidade, e que a Linguagem Simples envolve organização da informação, estrutura das frases e escolhas de design.
Em nenhum momento o texto afirma que a Linguagem Simples constitui um padrão linguístico autônomo, com estruturas linguísticas próprias ou vocabulário próprio. Pelo contrário, ela é apresentada como um conjunto de técnicas aplicadas à própria língua portuguesa, com o objetivo de tornar a comunicação mais clara e acessível. Ou seja, trata-se de uma forma de redigir e organizar a informação, não de uma variedade linguística independente.
Ao dizer que a Linguagem Simples possui “estruturas linguísticas e palavras próprias”, o item sugere a existência de um sistema linguístico específico, quase como se fosse um código ou modalidade separada da língua portuguesa. Essa interpretação extrapola o que o texto afirma e altera o conceito apresentado.
Por essa razão, a afirmação não corresponde fielmente ao conteúdo do texto.
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QUESTÃO 03: “ Conforme o texto, a clareza é uma das ferramentas usadas na Linguagem Simples com o fim de simplificar os temas tratados nos texto ..”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Afirma-se que a clareza é apresentada como uma das ferramentas da Linguagem Simples para simplificar temas complexos e permitir que sejam plenamente entendidos pela população como um todo.
Entretanto, o terceiro parágrafo afirma explicitamente que a meta da técnica é a clareza, e não a simplicidade, destacando que o objetivo é tornar a informação compreensível para o público específico, não necessariamente para toda a população indistintamente. Portanto, a afirmação generaliza indevidamente a ideia do texto.
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QUESTÃO 04: “ Segundo o texto, apesar de a Linguagem Simples ir além da mera seleção vocabular, o cuidado com essa seleção varia ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Afirma-se que, embora a Linguagem Simples vá além da mera escolha de palavras, o cuidado com essa escolha varia conforme a complexidade do gênero textual e do público-alvo, podendo até se tornar irrelevante.
O último parágrafo afirma que a técnica vai muito além da escolha de palavras, envolvendo arquitetura da informação, estrutura das frases e design, mas não diz que a escolha de palavras deixa de ser importante. Ao contrário, indica que ela é apenas uma parte do processo, não algo irrelevante. Portanto, a afirmação distorce o sentido do texto.
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QUESTÃO 05: “ No primeiro periodo do segundo parágrafo, o emprego da virgula imediatamente a ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Afirma-se que a vírgula após “público-alvo”, no primeiro período do segundo parágrafo, ocorre para separar duas orações com o mesmo sujeito.
O trecho é: “Quando falamos em ‘público-alvo’, estamos tratando especificamente da parcela da população…”. A vírgula não separa orações com o mesmo sujeito; ela marca o deslocamento da oração subordinada adverbial temporal (“Quando falamos em público-alvo”). Trata-se de uma vírgula de oração adverbial anteposta, não de separação de orações coordenadas com mesmo sujeito.
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QUESTÃO 06: “ A substituição de "a meta última" (segundo periodo do .”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Afirma-se que substituir “é a meta última” por “é a última meta” alteraria o sentido do texto e poderia comprometer sua coerência.
No trecho original, “meta última” tem valor de meta final, objetivo maior, isto é, o propósito essencial da técnica. A expressão “última meta” tende a indicar apenas a meta final em uma sequência, podendo alterar a nuance semântica pretendida pelo autor. Como a mudança pode modificar o sentido da expressão, a afirmação procede.
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QUESTÃO 07: “No segundo parágrafo, os ternos preposicionados...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: No segundo parágrafo aparece o trecho: “com o objetivo de que seja compreendido por cidadãos com ensino médio completo”. Nessa construção, temos a forma “seja compreendido”, que corresponde a uma voz passiva analítica, formada pelo verbo auxiliar ser no subjuntivo (“seja”) seguido do particípio do verbo principal (“compreendido”).
Nessa estrutura, o segmento “por cidadãos com ensino médio completo” exerce a função de agente da passiva, pois indica quem realiza a ação de compreender. Trata-se, portanto, de um termo que expressa o agente da ação na voz passiva.
Já no último período do parágrafo aparece a expressão “do uso da Linguagem Simples” na frase: “tanto o público como a instituição vão se beneficiar do uso da Linguagem Simples.” Nesse caso, o verbo é beneficiar-se, um verbo pronominal que rege a preposição de. Assim, a expressão “do uso da Linguagem Simples” funciona como objeto indireto, completando o sentido do verbo. O sujeito da oração é “tanto o público como a instituição”, que constitui um sujeito composto da locução verbal “vão se beneficiar”.
Dessa forma, os dois termos comparados no item não exercem a mesma função sintática. O primeiro é agente da passiva, enquanto o segundo é objeto indireto. Além disso, apenas o primeiro aparece em uma construção de voz passiva analítica. Por essa razão, a afirmação do item está incorreta.
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QUESTÃO 08 – “ A forma pronominal período "se", em "vão se beneficiar ...”
GABARITO: Certo
COMENTÁRIO: A questão afirma que a forma pronominal “se” em “vão se beneficiar” poderia ser deslocada para “vão beneficiar-se”.
O português permite a colocação do pronome após o infinitivo em locuções verbais, formando “beneficiar-se”. Além disso, considerando a sequência de sujeito seguido de locução verbal com verbo principal no infinitivo, pode-se utilizar tanto a próclise quanto a ênclise.
Assim, “vão beneficiar-se” é construção gramaticalmente possível e correta
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QUESTÃO 09: “ Visto que, no primeiro período do terceiro parágrafo ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: No trecho do texto lê-se: “Embora, no Brasil, o termo ‘Linguagem Simples’ tenha prevalecido, o mote da técnica não é exatamente ‘quanto mais simples, melhor’...”.
A locução verbal “tenha prevalecido” está no pretérito perfeito composto do subjuntivo, usada na oração subordinada concessiva introduzida por “embora”. Essa forma verbal indica um fato anterior ou já ocorrido, admitido como condição para a afirmação seguinte.
Já o verbo da oração principal é “é”, na forma presente do indicativo, em “o mote da técnica não é exatamente…”. Esse presente não caracteriza presente histórico. O presente histórico ocorre quando se usa o presente para narrar fatos passados, geralmente em textos narrativos, para dar vivacidade ao relato.
No trecho em análise não há narrativa de evento passado, mas sim uma afirmação de caráter geral e atual, válida no momento da enunciação. Assim, o verbo da oração principal está simplesmente no presente do indicativo, com valor de verdade ou caracterização atual, e não de presente histórico.
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QUESTÃO 10: “ O termo "brasileiro" (segundo período do primeiro parágrafo) desempenha a mesma ...”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Afirma-se que o termo “brasileiro”, no segundo período do primeiro parágrafo, exerce a mesma função sintática que “amazônia” e “cerrado”, no terceiro período do segundo parágrafo.
No trecho “o menor bioma brasileiro”, a palavra “brasileiro” aparece como adjetivo que qualifica o substantivo “bioma”, restringindo seu sentido. Nessa relação, exerce a função de adjunto adnominal.
No segundo parágrafo, no trecho “para os biomas amazônia e cerrado”, os termos “Amazônia” e “Cerrado” também se ligam ao substantivo “biomas” com a função de especificar quais biomas estão sendo mencionados. Embora sejam substantivos próprios, atuam sintaticamente como determinantes do nome, restringindo seu referente.
Assim, também desempenham função de adjunto adnominal. Desse modo, “brasileiro”, “amazônia” e “cerrado” exercem a mesma função sintática.
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QUESTÃO 11: “ Predomina, no segundo parágrafo do texto, a tipologia ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item afirma que predomina, no segundo parágrafo, a tipologia descritiva.
No entanto, ao observar atentamente o parágrafo, percebe-se que ele apresenta principalmente dados, medições e comparações científicas sobre o aumento de temperatura no Pantanal. O texto informa, por exemplo, que entre 1985 e 2024 a temperatura média subiu 0,47°C por década, que o aumento acumulado chega a quase 1,9°C, e que o ritmo de aquecimento é 60% superior ao calculado para o Brasil como um todo e para outros biomas.
Esse tipo de construção textual caracteriza predominantemente a tipologia expositiva, pois o objetivo do trecho é apresentar informações e explicar um fenômeno com base em dados objetivos.
Já a tipologia descritiva costuma apresentar características de um objeto ou cenário com base em predominância de verbos de ligação, adjetivos e qualificações. No parágrafo em análise, embora apareçam alguns qualificadores, não há predominância desse tipo de estrutura.
Assim, não se pode afirmar que predomina a tipologia descritiva no segundo parágrafo. O que predomina é a tipologia expositiva.
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QUESTÃO 12: “ De acordo com o texto, menor pluviosidade e aumento do calor no pantanal se caracterizam como um processo grada ...”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Afirma-se que, segundo o texto, a menor pluviosidade e o aumento do calor no Pantanal configuram um processo gradativo.
O primeiro parágrafo informa que houve redução na quantidade de chuvas e aumento do calor ao longo de quatro décadas. No segundo parágrafo, o texto apresenta dados mais específicos, indicando que, entre 1985 e 2024, a temperatura média no Pantanal subiu 0,47 °C por década, acumulando quase 1,9 °C no período analisado.
A própria forma de apresentação desses dados - expressa em variação por década - sugere um aumento progressivo ao longo do tempo.
A dúvida pode surgir porque o texto também destaca que o ritmo de aquecimento no Pantanal é 60% superior ao calculado para o Brasil como um todo e maior do que o observado em outros biomas. Além disso, afirma que a subida dos termômetros no Pantanal é cerca do dobro da registrada na Caatinga e na Mata Atlântica e mais que o triplo da observada no Pampa.
Essas comparações dizem respeito à intensidade ou à velocidade relativa do aquecimento, mas não negam seu caráter progressivo. Elas apenas indicam que o processo ocorre de forma mais acelerada nessa região.
Assim, mesmo sendo mais intenso que em outros biomas, o fenômeno descrito continua sendo apresentado como um aumento progressivo ao longo de décadas, medido em intervalos sucessivos, o que permite caracterizá-lo como gradativo.
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QUESTÃO 13: “ O trecho "superior ao calculado no mesmo período" (terceiro período do segundo parágrafo) ... ”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Analisa-se a possibilidade de reescrever o trecho “superior ao calculado no mesmo período” como “superior aquele calculado em idêntico período”.
No texto original, “ao calculado” resulta da contração da preposição “a”, exigida pelo adjetivo “superior”, com o artigo masculino “o”, formando “a + o = ao”.
Na reescrita proposta, a forma adequada exigiria novamente a preposição “a” combinada com o pronome demonstrativo “aquele”, resultando em “àquele”.
Portanto, a construção correta seria “superior àquele calculado em idêntico período”. Como a versão apresentada no item omite o acento indicativo de crase e escreve apenas “superior aquele”, a estrutura fica gramaticalmente inadequada, pois a preposição exigida pelo adjetivo não aparece. Assim, a reescrita compromete a correção gramatical.
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QUESTÃO 14: “ O ritmo de avanço das medidas para o alcance da igualdade de gênero na liderança política no mundo é considerado desalentador pela autoridade máxima ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: No texto lê-se que “A presidente da UIP, Tulia Ackson, classificou o ritmo de avanço como ‘glacial’ e ressaltou a urgência de medidas concretas para garantir representação igualitária”.
O adjetivo “glacial” é empregado em sentido figurado para indicar que o avanço ocorre de forma extremamente lenta. Trata-se de uma caracterização objetiva do ritmo do progresso.
A afirmativa da questão, entretanto, diz que esse ritmo é considerado “desalentador” pela autoridade máxima da UIP. O termo “desalentador” carrega um valor semântico diferente: ele expressa desânimo ou frustração diante da situação, ou seja, envolve um juízo avaliativo mais forte.
Enquanto “glacial” descreve a lentidão, “desalentador” introduz uma avaliação emocional ou pessimista sobre essa lentidão. Assim, a afirmativa acrescenta um valor semântico que não está explicitamente presente no texto.
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QUESTÃO 15: “ É facultativo o emprego do acento indicativo de crase no vocábulo "as" em "superar as mulheres" (segundo período do primeiro parágrafo) ...”
GABARITO: Errado
COMENTÁRIO: Discute-se o emprego do acento indicativo de crase em “superar as mulheres”.
Nesse trecho, o verbo “superar” é transitivo direto e tem como complemento o objeto direto “as mulheres”. Não há presença de preposição exigida pelo verbo que se combine com o artigo feminino.
Portanto, não ocorre crase nesse caso, pois o “as” é apenas artigo definido feminino plural.
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QUESTÃO 16: “ Infere-se do texto que a UIP defende a proteção masculina às mulheres como medida concreta para a garantia de representação igualitária nos espaços de poder ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO : A questão afirma que se pode inferir do texto que a UIP defende a proteção masculina às mulheres como medida concreta para garantir representação igualitária.
Entretanto, o texto não apresenta essa ideia. Ele afirma que cotas, reformas eleitorais e vontade política são soluções para desmantelar barreiras sistêmicas.
Além disso, menciona que o secretário-geral da UIP defende o engajamento ativo de homens como parte da solução. Esse engajamento não significa proteção masculina ou manutenção de uma lógica machista, mas participação conjunta na superação das desigualdades.
Assim, a interpretação proposta pela questão distorce o sentido do texto.
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QUESTÃO 17: “ No primeiro período do quarto parágrafo, o emprego do termo presidenta em vez de "presidente" não só preservaria ...”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Analisa-se a possibilidade de substituir “presidente” por “presidenta”.
O substantivo “presidente” é comum de dois gêneros, podendo ser usado com artigo feminino: “a presidente”. Contudo, a forma “presidenta” também é gramaticalmente correta e registrada em dicionários.
O uso de “presidenta” pode marcar explicitamente o gênero feminino, valorizar a presença de mulheres em cargos de poder e alinhar-se a uma perspectiva discursiva de representatividade de gênero.
Como o texto trata de igualdade de gênero na política, a substituição não comprometeria a correção gramatical e poderia evidenciar uma opção discursiva de gênero.
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QUESTÃO 18: “ As orações para assegurar (terceiro periodo do terceiro parágrafo) e "para garantir representação igualitária ...”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Analisam-se as expressões “para assegurar” e “para garantir representação igualitária”.
Em ambos os casos, trata-se de construções formadas pela preposição “para” seguida de verbo no infinitivo, constituindo orações reduzidas de infinitivo com valor de finalidade.
Essas construções indicam o objetivo das ações mencionadas no texto: assegurar que as mulheres tenham assento igual nas decisões e garantir representação igualitária.
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QUESTÃO 19: “ O vocábulo “paliativas” (segundo período do terceiro parágrafo) poderia ser substituído, sem comprometimento da coerência das ideias do texto, por protelatórias .”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Afirma-se que o termo “paliativas” poderia ser substituído por “protelatórias” sem prejuízo da coerência das ideias.
No texto, “medidas paliativas” refere-se a medidas que apenas amenizam o problema sem resolvê-lo de forma estrutural.
Já “protelatórias” refere-se a medidas destinadas a adiar ou retardar decisões ou soluções.
Embora ambas possam aparecer em contextos críticos a ações ineficazes, não possuem o mesmo sentido. A substituição alteraria a ideia original.
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QUESTÃO 20: “ Estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso o trecho "Ainda, o mapa de 2025 mostra que" (último parágrafo) ...”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Analisa-se a possibilidade de deslocar o advérbio “ainda” na frase “Ainda, o mapa de 2025 mostra que…”.
A proposta de reescrita é “O mapa de 2025 mostra, ainda, que…”.
O advérbio “ainda” possui valor de acréscimo ou continuidade da informação e apresenta mobilidade sintática, podendo ocupar diferentes posições na oração sem alterar o sentido essencial da frase.
Assim, a reescrita mantém a correção gramatical e o sentido do texto.
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QUESTÃO 21: “ Depreende-se da leitura do texto que a geração dos nascidos no novo milênio é menos afetada pela discriminação de gênero que as demais .”
GABARITO: Errado
COMENTÁRIO: A afirmativa diz que se depreende do texto que a geração nascida no novo milênio é menos afetada pela discriminação de gênero.
Entretanto, o texto afirma algo diferente. Ele diz que essa geração é a que menos percebe ou reconhece a discriminação de gênero.
Perceber menos um fenômeno não significa necessariamente ser menos afetado por ele. Assim, a afirmativa extrapola o conteúdo do texto.
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QUESTÃO 22: “ No segundo período do segundo parágrafo, o sujeito da oração iniciada pela forma verbal "Tendem" classifica-se sintaticamente como indeterminado. ”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Afirma-se que o sujeito da oração iniciada pelo verbo “tendem” é indeterminado.
No trecho “Tendem a ser cada vez menos numerosos os que acreditam na democracia racial”, o sujeito aparece após o verbo, caracterizando inversão da ordem direta.
O sujeito é “os que acreditam na democracia racial”, cujo núcleo é o pronome “os”. Assim, o sujeito está determinado.
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QUESTÃO 23: “ Os dois primeiros períodos do segundo parágrafo poderiam ser reescritos em um único período, sem prejuízo da correção gramatical e da coerência do texto, ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: A reescrita proposta afirma que as cotas raciais já são aceitas como sucesso social e acadêmico.
No texto original, entretanto, afirma-se que as cotas são um sucesso social e acadêmico comprovado.
Os termos “aceito” e “comprovado” não são semanticamente equivalentes, pois o primeiro indica aceitação social, enquanto o segundo indica confirmação baseada em evidências.
A reescrita, ao incluir “já são” ao indicar que “as cotas já são aceitas” introduz elemento novo, com marcação temporal que não é identificada no trecho original, aludindo ainda ao fato de que elas não eram aceitas hoje, informação não presente no texto também. Há acréscimo de sentido, o que descaracteriza a reescrita apresentada como correta. Ademais, a expressão “já são aceitas” não tem paralelo semântico com o fato de serem sucesso, como diz o texto.
Assim, a reescrita altera o sentido original.
________________________________________________________________________________QUESTÃO 24: “ Nos trechos "reconhecem que há discriminação" e "reconhecem que há machismo" (segundo período do terceiro parágrafo), . ..”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Nos trechos “reconhecem que há discriminação” e “reconhecem que há machismo”, o verbo “reconhecer” tem como complemento uma oração subordinada substantiva objetiva direta introduzida por “que”.
Se substituirmos “que há” por “a existência de”, o complemento deixa de ser uma oração e passa a ser um sintagma nominal: “reconhecem a existência de discriminação”.
A substituição mantém a correção gramatical e o paralelismo sintático.
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QUESTÃO 25: “ Infere-se dos resultados da pesquisa realizada em 1988 sobre racismo que os entrevistados implicitamente negavam fazer parte do coletivo a que pertenciam .”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O texto apresenta o resultado de uma pesquisa em que 97% dos entrevistados afirmavam não ter preconceito racial, enquanto 98% diziam conhecer pessoas racistas.
Essa contradição sugere que ninguém se assume racista, embora afirmem conhecer racistas. Dessa forma, os entrevistados implicitamente negam pertencer ao grupo racista.
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QUESTÃO 26: “ No trecho "a primeira a tratar da questão racial e a que tornou o racismo crime" (primeiro período do texto), a conjunção ...”
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: No trecho “a primeira a tratar da questão racial e a que tornou o racismo crime”, a afirmativa diz que ambas as estruturas seriam introduzidas pela preposição “a”.
Entretanto, na expressão “a primeira a tratar”, o “a” é preposição que introduz o infinitivo.
Já em “a que tornou o racismo crime”, o “a” funciona como pronome demonstrativo equivalente a “aquela”.
Assim, as estruturas não são introduzidas pela mesma classe gramatical, tornando incorreta a afirmação.
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QUESTÃO 27: “ In "But this is not to paint too malevolent a portrait" (first sentence of the third paragraph), "this" does not refer to a specific previous word, but to the entire statement made in the second paragraph. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 28: “ The text confronts the idea of neutrality of those whose work is to write texts that may become law. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 29: “ The main point of the text is to reveal how drafters can deliberately manipulate the drafting process according to their own interests. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 30: “ By using the expressions ""advocacy' role" (second sentence of the second paragraph) and "advocacy agenda" (forth sentence of the third paragraph), the author is referring specifically to people who have a degree in law and work in the legislative branch. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 31: “ It is correct to conclude from the first paragraph of the text that its author believes that not much has been explored 7 about the true nature of legislative drafters' work, which is not merely technical and impartial. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 32: “ The fragment of a sentence "greater latitude to exercise discretion" (second sentence of the second paragraph) can be, without this changing the original meaning of the text, replaced with greater possibilities to be discreet. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 33: “ The negative way some legislators reacted to technology sometimes scared the author of the text. ”
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 34: “ In his text, the author shows his skepticism about the use of technology in the legislative process. ”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 35: “ The verb tense used in the survey question presented in the first sentence of the text indicates that there was no specific point in time respondents had to consider in their answers .”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 36: “ When conducting his survey, the author met an older drafter who did not want to change the way he worked with bills and red pencils .”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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No que concerne às proposições P e Q apresentadas anteriormente, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 37: A proposição P é a negação de “Se Maria pagou, então assistiu.”.
COMENTÁRIO: CERTO
COMENTÁRIO: Negação do condicional, regra do MANÉ.
P é a negação de “Se Maria pagou, então assistiu.”
A: Maria pagou
B: Maria assistiu
A proposição dada é:
Se A então B →
A negação de uma implicação é:
Ou seja:
Maria pagou e não assistiu
Isso é exatamente P.
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QUESTÃO 38: “ A falsidade da proposição "Se P, então O" permite que se infira corretamente que João não assistiu .”
GABARITO (alternativa correta): ERRADO
COMENTÁRIO: Vera Fischer! Como o condicional é F, temos a causa V e a consequência F.
Sabemos que:
Q = F
Mas sabemos que Q = João assistiu e não pagou.
Se Q é falso, fugimos do “V e V”.
Podemos ter:
V e F = F
F e V = F
F e F = F
Não podemos concluir necessariamente que ele não assistiu.
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QUESTÃO 39: “ A proposição Q é a negação de "Se João assistiu, então ele pagou."
GABARITO (alternativa correta): CERTO
COMENTÁRIO: Negação do condicional, regra do MANÉ.
Sabemos que:
A: João assistiu
B: João pagou
Proposição:
Negação:
Ou seja:
João assistiu e não pagou
Isso é exatamente Q.
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QUESTÃO 40: “ A tabela-verdade associada à proposição Q tem 8 linhas. ...”
GABARITO (alternativa correta): ERRADO
COMENTÁRIO: A proposição Q é João assistiu e não pagou.
Duas proposições simples:
João assistiu
João pagou
Número de linhas da tabela-verdade:
Logo não tem 8 linhas.
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QUESTÃO 41: “ A negação da proposição Q pode ser expressa por "João não assistiu sem pagar .”
GABARITO (alternativa correta): ERRADO
COMENTÁRIO: A negação do “e” é o “ou” e nega todo mundo.
Q = João assistiu sem pagar.
Q = João assistiu e não pagou.
Negação:
Pela lei de De Morgan:
Em português:
João não assistiu ou pagou
A frase proposta foi:
“João não assistiu sem pagar.”
Essa frase é ambígua e não corresponde logicamente à negação correta.
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QUESTÃO 42: “ Se os cargos da Mesa fossem preenchidos por escolha aleatória entre os membros da comissão, a probabilidade de ambos os membros que são do mesmo partido político integrarem a Mesa seria superior а 10%. ”
GABARITO (alternativa correta): ERRADO
COMENTÁRIO: A probabilidade solicitada é calculada por:
Espaço amostral : 12.11.10.9 (todas as formações da Mesa possíveis.
Quero: 4 x 3 (distribuição dos membros do mesmo partido) x C10,2 (duplas dos demais ) x 2 (distinção dos cargos)
Assim :
P = Quero / Tenho = 4.3.10.9 / 12.11.10.9 = 1/11 menor que 10%
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QUESTÃO 43: “ Se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a mediana da série das durações dos seis primeiros discursos será maior que a mediana da série das durações dos cinco primeiros discursos .”
GABARITO (alternativa correta): CERTO
COMENTÁRIO: A probabilidade solicitada é calculada por:
Espaço amostral : 12.11.10.9 (todas as formações da Mesa possíveis.
Quero: 4 x 3 (distribuição dos membros do mesmo partido) x C10,2 (duplas dos demais ) x 2 (distinção dos cargos)
Assim :
P = Quero / Tenho = 4.3.10.9 / 12.11.10.9 = 1/11 menor que 10%
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QUESTÃO 44: Considerando-se o tempo médio das falas dos cinco primeiros deputados que discursaram, é correto concluir que, se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a duração média dos discursos aumentará.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A media dos dados 4-5-6-7-8 é 30/5 = 6
A media dos dados 4-5-6-7-7-8 é 37/6 = 6,1.
Aumentando a média
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QUESTÃO 45: É possível compor a Mesa de mais de cinco mil maneiras distintas sem que nela estejam presentes nenhum dos dois membros que são do mesmo partido político.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Compondo a mesa com os 10 deputados que não são do mesmo partido, temos :
10.9.8.7 = 5040
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QUESTÃO 46: O desvio-padrão dos tempos de fala dos cinco primeiros deputados é superior a 2 minutos.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 47: A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 48: A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 49: As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
GABARITO (alternativa correta):Errada
COMENTÁRIO: : Regras relativa aos bens públicos aplica-se às fundações públicas de direito pública, mas não de forma irrestrita à fundação pública de direito privado.
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QUESTÃO 50: A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Correta, é a compreensão que se extrai do artigo 37, XIX, da CF e artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 200.
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QUESTÃO 51: A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público .
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: Correta, é a compreensão que se extrai do artigo 37, XIX, da CF e artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 200.
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QUESTÃO 52: Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Motivo e Objeto são os elementos que podem ser discricionários, ademais, tanto o ato vinculado, quanto o discricionário podem sofrer controle de legalidade.
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QUESTÃO 53: A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A imperatividade, que é o poder da Administração de impor obrigações unilateralmente, não está presente em todos os atos, por exemplo, atos enunciativos (que apenas declaram uma situação, como uma certidão) e atos negociais (que dependem da solicitação do interessado, como uma licença) não possuem esse atributo.
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QUESTÃO 54: A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Correto, inclusive é a compreensão que se extrai da súmula 473, do STF: “ A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
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QUESTÃO 55: A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 91, da Lei 8.112/90, é ato discricionário da Administração conceder a licença por interesses particulares
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QUESTÃO 56: Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 35, da Lei 8112/90, a exoneração de cargo em comissão ocorre a juízo da autoridade competente ou por pedido do agente, não sendo de forma automática.
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QUESTÃO 57: O período de licença concedido a Maria será computado para fins de aposentadoria da servidora, ainda que não seja considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 103, da Lei 8112/90, a licença para interesses pessoais não faz parte das possibilidade de contagem para aposentadoria.
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QUESTÃO 58: A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92: “ § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”
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QUESTÃO 59: O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 1º e artigo 10, da Lei 8.429/92, é necessário que a conduta seja dolosa, negligência seria situação culposa
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QUESTÃO 60: Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A afirmação está errada. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 121, os encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato são responsabilidade da empresa contratada, e o simples inadimplemento dessa empresa não transfere automaticamente essa responsabilidade à Administração Pública.
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QUESTÃO 61: No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A afirmação está correta, nos termos do artigo 68, da Lei 9.784/99.
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QUESTÃO 62: É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos .
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: Art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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QUESTÃO 63: A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO:
Art. 55-A. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal...
Art. 55-J. Compete à ANPD: IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação...
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QUESTÃO 64: A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO:
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;
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QUESTÃO 65: No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei .
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o art. 2º, parágrafo único, II estabelece que, no processo administrativo, deve-se atender aos fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
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QUESTÃO 66: Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO:
Art. 7º, § 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
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QUESTÃO 67: As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A afirmação está errada, pois a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, também se aplica ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário da União quando estiverem exercendo função administrativa; assim, a questão está incorreta ao afirmar que as regras da lei não se aplicam ao Poder Legislativo, já que o art. 1º, §1º determina expressamente essa aplicação nesses casos.
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QUESTÃO 68: A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: : Conforme o artigo 49, V, da Constituição Federal, é sim possível a sustação de atos que exorbitem o poder regulamentador, justamente pelo fato da portaria violar a legalidade.
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QUESTÃO 69: O controle social, como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública, restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas, visto que a fiscalização da execução orçamentária é competência técnica exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo e interno.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO:COntrole social não se restringe a etapa de formulação das políticas públicas.
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QUESTÃO 70: Fundado na profissionalização e na impessoalidade, o Estado burocrático admite disfunções que o afastam das demandas sociais, o que o Estado do bem-estar busca mitigar por meio da universalização de direitos e do fortalecimento do seu caráter prestacional.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO:A administração burocratica no serviço público, embora tenha sido criada para esse fim, não garante nem rapidez, nem boa qualidade, nem custo baixo para os serviços prestados ao público, sendo na verdade lenta, cara, autorreferida, e pouco ou nada orientada para o atendimento das demandas dos cidadãos.Saraiva,2002)
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QUESTÃO 71: No setor público, accountability compreende, além do dever de prestar contas e de transparência dos atos administrativos, a capacidade de imposição de sanções e correções em caso de desvios ou descumprimento de deveres .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Accountability = prestação de contas + responsabilização pelos atos e resultados.
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QUESTÃO 72: Na administração pública, a gestão por resultados utiliza a pactuação de desempenho para substituir o controle rígido de processos pela autonomia gerencial, deslocando o foco da fiscalização dos meios para a avaliação do alcance de metas e impactos.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Conceito básico de gestão por resultados (e contratualização de resultados) e seu contraponto à gestão burocrática.
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QUESTÃO 73: A identificação de gaps de competências é essencial para o planejamento de ações de treinamento e desenvolvimento da equipe, com vistas ao alcance das estratégias organizacionais .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: : identificar gaps = mapeamento de competências
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QUESTÃO 74: A redefinição do papel do Estado assentou a diferença entre atividades exclusivas e serviços não exclusivos; em relação a estes, a reforma do serviço civil priorizou o reforço dos controles de processos em detrimento da autonomia gerencial, como forma de garantir a legalidade na prestação de serviços públicos .
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: Pegadinha. As características da questão se referem ao que permaneceu sob gestão estatal. “em relação a estes” se refere aos serviços não exclusivos, aos quais foi dada autonomia gerencial por meio da publicização (contratos de gestão).
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QUESTÃO 75: A avaliação de competências baseada em certificações e títulos acadêmicos mensura o desempenho efetivo do servidor, visto que o conhecimento teórico constitui o pilar central da competência no setor público.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: Competência = CHA = Conhecimentos, Habilidades e Atitudes
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QUESTÃO 76: O envolvimento de atores da sociedade civil e do setor privado nas políticas públicas está relacionado à incorporação da intersetorialidade a essas políticas e confere maior complexidade às redes organizacionais.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: O conceito de intersetorialidade foi bem definido por Feuerwerker e Costa (2000, p. 94):
[...] a articulação entre sujeitos de setores sociais diversos e, portanto, de saberes, poderes e vontades diversos, para enfrentar problemas complexos. É uma nova forma de trabalhar, de governar e de construir políticas públicas que pretende possibilitar a superação da fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais para produzir efeitos mais significativos na saúde da população.
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QUESTÃO 77: Entre os objetivos da Política Nacional de Linguagem Simples consta a redução da necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Lei 15.263/2025, art. 2º, III.
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QUESTÃO 78: Promover a simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico insere-se entre os princípios da governança pública expressamente previstos no referido instrumento legal.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: simplificação administrativa não faz parte dos princípios de governança pública - art. 3º do Decreto 9.203/2017.
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QUESTÃO 79: A capacidade de resposta é princípio a ser observado na governança pública.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: capacidade de reposta é dos princípios de governança pública - art. 3º do Decreto 9.203/2017.
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QUESTÃO 80: Governabilidade consiste na capacidade que um governo, de qualquer nível e orientação política, possui para formular e implementar políticas públicas de forma eficiente e efetiva.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: questão traz o conceito de governança, não de governabilidade
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QUESTÃO 81: A principal similaridade entre as denominadas nova gestão pública e nova governança pública é a ênfase dada à competição para a provisão de serviços públicos.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: Na Nova Governança, a ênfase é colocada na cooperação entre as organizações, contrariando a competição que havia sido instigada pela Nova Gestão Pública. A Nova Gestão Pública aposta fortemente no capital econômico e na crescente competição por meio dos mercados, enquanto a Nova Governança Pública idealiza o capital social e a cooperação para que a prestação dos serviços apresente um maior valor aos usuários.
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QUESTÃO 82: O corporativismo estrutura-se de forma articulada com as democracias sociais de inspiração keneysiana, surgidas após a Segunda Guerra Mundial.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: É o neocorporativismo
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QUESTÃO 83: O neocorporativismo caracteriza-se por práticas de concertação social entre capital e trabalho arbitradas pelo Estado .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Neocorporativismo = concertação (diálogo acordo) tripartite = capital (mercado) + trabalho (sindicatos) + Estado.
Há polêmica na questão quanto ao uso da palavra “arbitradas” em relação ao Estado. É no sentido de “árbitro”, ou seja, Estado como gestor que cuida das regras, (esse foi meu entendimento, por isso considerei a questão certa), ou no sentido de “arbitrário”, autoritário, que tornaria a questão errada?
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QUESTÃO 84: As conferências, os conselhos de políticas públicas e os orçamentos participativos constituem espaços importantes para a concretização do exercício do controle social.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: são três formas de controle exercidas pela sociedade.
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Q UESTÃO 85: A abordagem bottom-up caracteriza-se pela descentralização do processo decisório e pela construção de estratégias a partir das experiências da base operacional.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: bottom-up = de baixo para cima.
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QUESTÃO 86: No Brasil, os conselhos de políticas públicas fortalecem a democracia e a descentralização ao institucionalizarem a participação da sociedade civil nas decisões e no controle da gestão governamental .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: : parecida com a 84
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QUESTÃO 87: A gestão local pautada na cidadania deve priorizar políticas públicas universalistas e padronizadas, de forma a se evitarem ações que atendam às necessidades específicas de determinados grupos, ainda que considerados vulneráveis.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: “gestão local” = políticas específicas, não padronizadas
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QUESTÃO 88: Falhas na governança e a ausência de transparência na gestão dos fundos de saúde e educação, por exemplo, criam um ambiente institucional propício à ocorrência de irregularidades financeiras.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: : Questão cita falhas que abrem espaço para desvios.
QUESTÃO 89: Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 90: Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 91: Os blocos parlamentares encerram-se ao final da legislatura, devendo o bloco que desejar continuar existindo na legislatura seguinte apresentar novo documento de criação à mesa da Câmara.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 92: Caso um deputado se desligue do partido que forma um bloco parlamentar e seu desligamento reduza a quantidade de membros do bloco a um número inferior ao mínimo necessário para a sua constituição, tal bloco permanecerá existindo somente até o final da legislatura.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 93: Se dois partidos se coligarem para a formação de um bloco parlamentar, suas lideranças perdem suas atribuições, mas não suas prerrogativas.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 94: Cabe à mesa da Câmara fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o colégio de líderes, o número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 95: É atribuição exclusiva da mesa da Câmara convidar a se retirar do plenário deputado que esteja perturbando a ordem dos trabalhos durante uma sessão.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 96: É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 97: Cabe ao presidente da Câmara designar a ordem do dia das sessões, segundo a agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 98: Constitui atribuição do presidente da Câmara organizar, ouvido o colégio de líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos deputados.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 99: É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 100: Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
________________________________________________________________________________
QUESTÃO 101: Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 102: Em uma votação por processo simbólico em sessão do Congresso Nacional, o pronunciamento de um líder não tem o condão de representar o voto de seus liderados presentes.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 103: O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente divulgada.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 104: Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
________________________________________________________________________________
QUESTÃO 105: Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 106: Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo.
GABARITO (alternativa correta):Errado
COMENTÁRIO:
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas no Congresso Nacional (Câmara ou Senado) não possuem competência para convocar governadores de estado para prestar depoimento. A convocação obrigatória violaria o princípio federativo e a autonomia dos entes federados. Ainda que a investigação trate de recursos federais repassados ao estado, a CPI não pode impor a presença do governador, sendo possível apenas o convite, que não possui caráter obrigatório.
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QUESTÃO 107: O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: O item afirma que o regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário. A Constituição Federal (Art. 40, § 4º-B, incluído pela EC 103/2019) permite aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco, mas a jurisprudência do STF entende que o regime especial aplicável às carreiras policiais (policiais federais, civis, penais) não pode ser estendido automaticamente a outras carreiras que também alegam risco, como membros do Ministério Público (promotores/procuradores), magistrados (juízes) ou oficiais de justiça.
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QUESTÃO 108: O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO : A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de que o regime de subsídios é compatível com o pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento. A incorporação dessas gratificações ao subsídio, contudo, viola o artigo 37, inciso V, da Constituição, que vincula o pagamento das vantagens ao efetivo desempenho da atividade. É possível que os membros do MP recebam a gratificação, desde que observado o teto constitucional. A acumulação é vedada, mas é permitida a opção.
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QUESTÃO 109: As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: Embora a Lei Federal nº 12.830/2013 (art. 2º) e parte da doutrina considerem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia como de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que é inconstitucional norma de Constituição estadual (ou lei estadual) que enquadre a carreira de Delegado de Polícia como função essencial à justiça ou jurídica, equiparando-a a carreiras como as de Magistratura ou Ministério Público.
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QUESTÃO 110: Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A afirmação é correta de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF tem consolidado o entendimento de que o Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não possui legitimidade ativa para interpor recursos contra decisões judiciais que concedem habeas corpus em favor de pacientes (investigados/testemunhas).
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QUESTÃO 111: É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A afirmação é correta de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF tem consolidado o entendimento de que o Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não possui legitimidade ativa para interpor recursos contra decisões judiciais que concedem habeas corpus em favor de pacientes (investigados/testemunhas).
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QUESTÃO 112: A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que a norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora das casas legislativas não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente. A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as constituições estaduais e leis orgânicas podem disciplinar a eleição das mesas diretoras das casas legislativas no âmbito da autonomia federativa. Contudo, também consolidou que não é possível a recondução ilimitada ou sucessiva indefinida, devendo ser observada a vedação de mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo na mesa diretora, sob pena de violação aos princípios republicano e democrático.
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QUESTÃO 113: A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que a atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, não impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais. A assertiva está correta. Embora o art. 131 da Constituição Federal estabeleça que cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, o Supremo Tribunal Federal reconhece que a Defensoria Pública possui autonomia institucional e pode atuar judicialmente, por meio de seu defensor público-geral, para defender suas próprias prerrogativas, autonomia e funções institucionais. Nesses casos, não se trata de representação da União, mas da defesa da própria instituição, o que é admitido pela jurisprudência do STF.
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QUESTÃO 114: Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que a atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, não impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais. A assertiva está correta. Embora o art. 131 da Constituição Federal estabeleça que cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, o Supremo Tribunal Federal reconhece que a Defensoria Pública possui autonomia institucional e pode atuar judicialmente, por meio de seu defensor público-geral, para defender suas próprias prerrogativas, autonomia e funções institucionais. Nesses casos, não se trata de representação da União, mas da defesa da própria instituição, o que é admitido pela jurisprudência do STF.
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QUESTÃO 115: Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A afirmação está incorreta à luz da Constituição Federal brasileira de 1988. A iniciativa para propor leis ordinárias e complementares, incluindo as de direito penal (matéria penal é de competência privativa da União - Art. 22, I), é abrangente. Ela cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República (PGR) e aos cidadãos.
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QUESTÃO 116: É de iniciativa privativa do presidente da República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A questão afirma que é de iniciativa privativa do presidente da República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União. A assertiva está incorreta. A Constituição Federal não estabelece iniciativa privativa do presidente da República para leis em matéria tributária. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária.
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QUESTÃO 117: É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A afirmação está correta. Segundo o Artigo 60, inciso III, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente admissível (legítimo) que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja apresentada por "mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
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QUESTÃO 118: O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que o presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil. A assertiva está correta. De acordo com o art. 62, §1º, I, “b”, da Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, direito processual penal e direito processual civil. Dessa forma, normas de direito processual civil não podem ser disciplinadas por medida provisória. Por outro lado, a Constituição não proíbe a edição de medida provisória sobre direito civil, razão pela qual essa matéria pode, em tese, ser tratada por medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Assim, está correta a afirmação de que o presidente da República pode editar medida provisória sobre direito civil, mas não sobre direito processual civil.
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QUESTÃO 119: Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate .
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que, quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara dos Deputados, o presidente da comissão não vota, salvo se for o relator ou se a votação resultar em empate. A assertiva está correta. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o presidente das comissões, em regra, não participa das votações, preservando sua posição de direção dos trabalhos. Todavia, ele pode votar quando atuar como relator da proposição ou quando houver empate na votação, hipótese em que exerce o chamado voto de desempate.
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QUESTÃO 120: Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico.
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A questão afirma que, quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser votada pelo sistema eletrônico. A assertiva está incorreta. O escrutínio secreto significa apenas que o voto do parlamentar não pode ser identificado, mas isso não impede a utilização do sistema eletrônico de votação. O sistema eletrônico pode perfeitamente ser utilizado para votações secretas, desde que o mecanismo preserve o sigilo do voto, impossibilitando a identificação do parlamentar que votou. Assim, o simples fato de a votação ser secreta não impede o uso de sistema eletrônico. Portanto, está errada a afirmação de que o escrutínio secreto não pode ocorrer por meio eletrônico.
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QUESTÃO 121: Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que, quando a matéria sujeita à votação ostensiva exigir quórum especial de votação, esta se processará de forma nominal. A assertiva está correta. Nas votações ostensivas do processo legislativo, quando a matéria exige quórum qualificado ou especial, torna-se necessária a verificação individual dos votos dos parlamentares, o que ocorre por meio da votação nominal. Isso permite aferir com precisão se foi alcançado o número de votos exigido pela Constituição ou pelo regimento da Casa legislativa. Assim, matérias que demandam quórum especial — como emendas constitucionais, por exemplo — são submetidas à votação nominal, razão pela qual o item está correto.
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QUESTÃO 122: A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa .
GABARITO (alternativa correta):ERRADO
COMENTÁRIO: A questão afirma que, quando a matéria sujeita à votação ostensiva exigir quórum especial de votação, esta se processará de forma nominal. A assertiva está correta. Nas votações ostensivas do processo legislativo, quando a matéria exige quórum qualificado ou especial, torna-se necessária a verificação individual dos votos dos parlamentares, o que ocorre por meio da votação nominal. Isso permite aferir com precisão se foi alcançado o número de votos exigido pela Constituição ou pelo regimento da Casa legislativa. Assim, matérias que demandam quórum especial — como emendas constitucionais, por exemplo — são submetidas à votação nominal, razão pela qual o item está correto.
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QUESTÃO 123: Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: A questão afirma que os atos de aposentadoria de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para fins de registro, do Tribunal de Contas da União, sendo a concessão, contudo, eficaz desde a publicação do ato. A assertiva está correta. Nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões na administração pública federal. Entretanto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esses atos produzem efeitos desde a sua publicação, possuindo eficácia imediata, embora permaneçam sujeitos ao controle posterior do TCU para verificação de sua legalidade.
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QUESTÃO 124: No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
GABARITO (alternativa correta):CERTO
COMENTÁRIO: : Sim, o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza a aplicação de recursos públicos federais por todos os poderes, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). A fiscalização foca na legalidade e legitimidade dos gastos, como o recente pedido de informações sobre o uso de salas VIP em aeroportos por ministros e investigações sobre a gestão de fundos de pensão.
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QUESTÃO 125: Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, por falta de arrecadação, a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: LC 101/2000, Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, todos os poderes e o MP promoverão limitação de empenho, e será nos 30 dias subsequentes e não 15 conforme contas na questão.
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QUESTÃO 126: Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: LC 101/2000, Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, todos os poderes e o MP promoverão limitação de empenho, e será nos 30 dias subsequentes e não 15 conforme contas na questão.
________________________________________________________________________________QUESTÃO 127: O governo fascista, assim como o de tendência fascista, tem como fator político central a figura do monarca nacionalista, mantendo uma separação de poderes equilibrada.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item está errado por apresentar uma dupla incompatibilidade com a doutrina de Jorge Miranda e a teoria política clássica: primeiro, ao atribuir o centro do poder fascista a um "monarca", quando o eixo desses regimes é a liderança carismática de um Chefe ou Guia (como o Duce ou o Führer ) e o partido único; segundo, ao afirmar a existência de uma "separação de poderes equilibrada", o que contraria a natureza intrínseca dos regimes autoritários e totalitários, marcados pela hipertrofia do Executivo e pela supressão da autonomia dos demais poderes em favor de uma unidade de comando monocrática.
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QUESTÃO 128: A democracia representativa baseia-se em uma separação de poderes de tendência estritamente mecanicista, excluindo a possibilidade de mecanismos de democracia direta, como o referendo.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item está errado segundo a doutrina constitucional contemporânea. A afirmação apresenta uma visão anacrônica da separação de poderes ao classificá-la como "estritamente mecanicista", ignorando o princípio da interdependência e harmonia (freios e contrapesos) que rege os Estados modernos. Além disso, o erro mais grave reside na palavra "excluindo", pois a imensa maioria das democracias representativas atuais é, na verdade, semidireta, incorporando institutos de participação popular como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular para complementar e legitimar a representação política
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QUESTÃO 129: A democracia jacobina ou radical recusa o conceito de representação política tradicional, utilizando-se da figura de comissários em vez de representantes eleitos com autonomia.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O item está certo segundo a doutrina clássica da Teoria do Estado. A afirmação descreve com precisão a democracia radical, inspirada na vertente rousseauniana, que rejeita o mandato livre (em que o eleito decide com autonomia) por considerá-lo uma usurpação da soberania popular. Em seu lugar, adota-se o modelo de comissariado ou mandato imperativo, no qual os ocupantes de cargos públicos são meros delegados ou executores da vontade direta de seus representados, sem independência decisória e sujeitos à revogação do mandato a qualquer momento.
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QUESTÃO 130: A lógica de formação das coalizões governamentais no Brasil possui um eixo duplo: o partidário-parlamentar e o regional-estadual, o que impacta, por exemplo, a composição dos ministérios, que nem sempre corresponde estritamente ao peso numérico dos partidos aliados no Congresso Nacional.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O item está certo segundo a tese de Sérgio Abranches. A assertiva descreve a complexidade do presidencialismo de coalizão brasileiro, em que a governabilidade não depende apenas da matemática partidária no Congresso, mas também da acomodação de forças regionais e estaduais típicas do nosso federalismo. Essa dinâmica justifica por que a montagem do gabinete ministerial utiliza critérios que vão além da proporcionalidade das bancadas, servindo como uma ferramenta de equilíbrio federativo para garantir apoio tanto de líderes partidários quanto de governadores e grupos regionais
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QUESTÃO 131: O presidencialismo de coalizão brasileiro é um sistema inerentemente estável, pois a independência entre os poderes e a hegemonia do Poder Executivo permitem que o presidente governe com minoria parlamentar, sem riscos de paralisia decisória .
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item está errado, pois a afirmação inverte a premissa fundamental do autor, que descreve o presidencialismo de coalizão como um sistema inerentemente instável e de alto risco institucional, exigindo negociação permanente para evitar a crise. Além disso, o erro se estende ao afirmar que o presidente pode governar com "minoria parlamentar" sem riscos, quando, na realidade brasileira, a falta de uma maioria sólida no Congresso leva inevitavelmente à paralisia decisória ou a crises de governabilidade (como o impeachment ), uma vez que o Executivo depende do Legislativo para aprovar sua agenda e manter a estabilidade do regime.
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QUESTÃO 132: O modelo brasileiro é análogo ao de democracias estáveis como a Holanda e a Finlândia, que também associam a representação proporcional ao presidencialismo de coalizão imperial para gerir suas clivagens sociais e regionais .
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item está errado por apresentar uma confusão terminológica. Primeiro, Holanda e Finlândia são democracias parlamentaristas (ou semipresidencialistas, no caso finlandês), o que torna a analogia com o "presidencialismo de coalizão" brasileiro tecnicamente incorreta, já que naqueles países o governo (Gabinete) emana e depende diretamente da confiança do Parlamento. Segundo, o termo "presidencialismo imperial" descreve uma hipertrofia do Executivo que atropela os demais poderes, o que é o oposto do modelo de consenso e cooperação institucional praticado nessas democracias europeias estáveis.
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QUESTÃO 133: A democracia define-se primariamente como um conceito prescritivo, no qual o componente ideal não é um mero aditivo, mas um de seus elementos constitutivos: a realidade democrática é o subproduto de uma busca incessante por um ideal que nunca se realiza plenamente.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O item está certo, pois a afirmação aborda corretamente a dimensão normativa da democracia, definindo-a como um conceito prescritivo (o que "deve ser") em vez de meramente descritivo (o que "é"). Nesse sentido, a democracia é vista como uma tensão contínua entre o ideal e a prática: as instituições e procedimentos que observamos na realidade são o resultado da tentativa incessante da sociedade de alcançar valores ideais (como igualdade e liberdade plena) que, por sua própria natureza de perfeição teórica, nunca se realizam de forma absoluta na prática política humana.
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QUESTÃO 134: A definição etimológica da democracia como poder do povo é suficiente para a teoria política moderna, pois estabelece o princípio da soberania popular como o mecanismo operacional que resolve o problema da titularidade e do exercício do poder nas democracias representativas de massa.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item está errado, pois a afirmação incorre em um reducionismo teórico ao considerar a definição etimológica como "suficiente", quando, na realidade, a ciência política contemporânea a considera meramente nominal e incompleta para explicar a complexidade das instituições. Além disso, a etimologia resolve apenas a questão da titularidade (quem é o dono do poder), mas é incapaz de operacionalizar o exercício do poder em democracias de massa, que exigem mecanismos complexos de representação, procedimentos eleitorais e garantias de direitos que a simples tradução de "poder do povo" não abrange.
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QUESTÃO 135: Na dimensão federal-unitária, o modelo de consenso exige um bicameralismo forte, cujos requisitos de eficácia residem na simetria (as duas câmaras possuem poderes legislativos iguais ou quase iguais) e na incongruência (as câmaras são eleitas por métodos diferentes para representar interesses distintos, como os dos estados-membros em uma federação).
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O item está certo, pois a afirmação descreve com precisão técnica a dimensão federal-unitária do modelo de consenso, na qual o bicameralismo deve ser "forte" para cumprir sua função de contrapeso ao poder da maioria nacional. Esse vigor institucional exige a simetria (paridade de poderes entre as casas, impedindo que a câmara baixa anule a câmara alta) e a incongruência (composições políticas distintas, garantindo que o Senado represente interesses regionais ou minoritários que não seriam contemplados em uma eleição puramente proporcional e nacional).
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QUESTÃO 136: No modelo de consenso, a dimensão executivo-partidos caracteriza-se pela substituição do gabinete de maioria de partido único por gabinetes de coalizão amplos, nos quais o poder executivo é compartilhado entre múltiplos partidos, muitas vezes excedendo-se o necessário para uma maioria parlamentar simples.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O item está certo, pois a afirmação descreve corretamente a dimensão executivo-partidos do modelo de consenso, na qual a lógica da exclusão majoritária é substituída pela lógica da inclusão. Nesse sistema, o poder não é concentrado em um único partido vencedor, mas compartilhado em gabinetes de coalizão que frequentemente buscam uma base de apoio "sobrenumerante", indo além da maioria simples para garantir que o maior número possível de segmentos sociais e políticos participe das decisões governamentais.
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QUESTÃO 137: O pacote de decisões consensuais da 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), presidida pelo Brasil e realizada em Belém do Pará, reafirmou o compromisso dos países participantes com o Acordo de Paris e incluiu temas como adaptação, financiamento, transição justa, gênero e clima .
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: O item está certo, pois a afirmação aborda de forma correta a COP 30, realizada em Belém do Pará no final de 2025, destacando o papel do Brasil como mediador de consensos em uma agenda ambiental ampliada. O "Pacote de Belém" não apenas reafirmou as metas do Acordo de Paris, mas também consolidou temas cruciais para o Sul Global, como o financiamento climático, a adaptação a desastres e a transição justa, garantindo que as mudanças econômicas não ignorem as desigualdades de gênero e sociais.
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QUESTÃO 138: Iniciativas negociadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — paralisada como instância de solução de controvérsias — têm produzido resultados, como a assinatura do Acordo de Parceria Estratégica MERCOSUL-União Europeia em janeiro deste ano.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O item está errado, pois a afirmação apresenta uma confusão entre os âmbitos de negociação: o Acordo MERCOSUL-União Europeia é um tratado bi-regional (bloco a bloco) e não uma iniciativa gestada no âmbito da OMC, que lida com o comércio multilateral global. Além disso, embora o item acerte ao mencionar a paralisia da OMC, ele erra ao sugerir que acordos regionais são "resultados" dessa organização, quando, na verdade, o avanço desses tratados bilaterais e regionais é muitas vezes visto como uma resposta à própria crise e estagnação do sistema multilateral da OMC.
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QUESTÃO 139: De acordo com o Relatório Cadbury, a responsabilidade pela eficácia dos controles internos deve ser compartilhada solidariamente com os auditores externos, de modo a minimizar a responsabilidade do conselho de administração.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: os auditores externos (independentes) verificam os controles, mas isso não minimiza a responsabilidade do Conselho.
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QUESTÃO 140: A teoria dos stakeholders compatibiliza o dever ético da prestação de contas com a necessidade estratégica de priorizar grupos conforme seus atributos de poder, legitimidade e urgência, visando-se à sustentabilidade da organização.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Mitchell et al (1997) definiram um modelo, de natureza transitória, que permite ao gestor um reconhecimento de poder, legitimidade e urgência dos stakeholders. Não é uma teoria específica de governança, mas é uma forma de analisar stakeholders.
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QUESTÃO 141: O princípio da responsabilidade corporativa transcende a observância das obrigações legais, vinculando a atuação da organização à função social da propriedade e à sustentabilidade ambiental.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Segundo Rossetti e Andrade, as exigências por responsabilidade corporativa, na linha triple bottom line, abrangem questões econômico-financeiras, sociais e ambientais. Okano e Rodrigues associam esse princípio à função social da propriedade.
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QUESTÃO 142: A atuação da equipe de compliance tem caráter consultivo, devendo ser pautada pela neutralidade técnica na emissão de pareceres sobre a legislação vigente, a fim de evitar interferir na mudança de conduta de administradores e stakeholders.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: vários erros, sendo o mais evidente “evitar interferir na mudança de conduta”.
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QUESTÃO 143: A gestão efetiva de riscos requer conhecimento acerca do apetite ao risco e da cultura organizacional, sendo admitidas estratégias que abranjam desde a mitigação até a exploração deliberada do risco, visando obter maiores benefícios .
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: a questão aborda ideias básicas da gestão de riscos.
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QUESTÃO 144: A estratégia em nível de negócios foca a otimização de processos e o gerenciamento de pessoal para atender às necessidades do mercado, diferindo da estratégia corporativa por desconsiderar as expectativas dos stakeholders.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Uma estratégia no nível corporativo especifica as ações de empresa ao administrar um grupo de vários negócios que competem em vários mercados de produtos (Hitt et al., 2008). Já a estratégia de negócios diz respeito a como competir eficazmente em uma determinada indústria ou negócio. Nesse sentido, as empresas podem ser guiadas pelas estratégias genéricas para definir e defender a posição estratégica desejada. Ambas olham para stakeholders.
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QUESTÃO 145: Para desenvolver a estratégia em condições de menor estabilidade, a organização deve estabelecer capacidades dinâmicas, com caraterísticas tanto formais quanto informais, para assegurar o aprendizado e a inovação frente a mudanças de cenário .
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: ambientes instáveis são adequados ao uso de capacidades dinâmicas.
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QUESTÃO 146: Capacidades estratégicas exclusivas de determinada organização asseguram sua vantagem competitiva perene, visto que a sedimentação de rotinas e o sucesso dos métodos estabelecidos no passado a protegem contra a obsolescência.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: o sucesso do passado não protege em relação ao futuro.
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QUESTÃO 147: Para a validação da estratégia, a organização deve analisar os indicadores de tendências em conexão com os indicadores de resultado, de modo a comprovar que as ações adotadas geraram os efeitos esperados.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: questão mal escrita. A frase está altamente subjetiva e pode ser considerada tanto certa quanto errada. Considerei certa pois, de modo genérico (sem considerar alguma teoria ou visão específica), ações planejadas que alcançam os resultados esperados validam uma estratégia.
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QUESTÃO 148: A eficácia da execução estratégica no planejamento institucional depende do desdobramento das diretrizes estabelecidas pela alta administração, assegurando-se o alinhamento vertical necessário para o cumprimento dos objetivos.
GABARITO (alternativa correta): certo
COMENTÁRIO: conceito básico de alinhamento estratégico.
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QUESTÃO 149: No modelo de causalidade do BSC, a perspectiva dos processos internos precede e impulsiona a de aprendizado e crescimento, estabelecendo que a eficiência operacional é o requisito para a formação do capital humano e da infraestrutura informacional da organização.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Aprendizado e Crescimento precede Processos Internos
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QUESTÃO 150: Em uma análise SWOT, a eficácia da logística interna de uma organização deve ser classificada como uma oportunidade, e a queda da taxa de juros de mercado, uma força, caso de diagnóstico que fundamenta a adoção de uma estratégia de manutenção.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: eficácia da logística interna = força
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QUESTÃO 151: O modelo de equilíbrio pontuado de grupos e equipes de trabalho com configuração temporária caracteriza-se por longos períodos de inércia interrompidos por breves momentos revolucionários, com mudanças disparadas principalmente pela consciência de seus membros em relação à limitação do tempo.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: O Modelo de Equilíbrio Pontuado propõe que as organizações desfrutem de um período de estabilidade que é intercalado com períodos revolucionários de mudança gerados por fatores externos, que dão origem ao próximo período de equilíbrio.
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QUESTÃO 152: A essência da teoria das necessidades de Maslow é a compreensão dos objetivos de cada indivíduo, considerando-se a ligação entre esforço e desempenho, desempenho e recompensa, e recompensa e alcance de metas pessoais.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: questão aborda a teoria da Expectância
QUESTÃO 153: É típico do conflito percebido o envolvimento emocional das partes, com geração de ansiedade, tensão, frustração ou hostilidade, ou seja, o conflito é captado pelo nível do sentimento dos envolvidos.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: o conflito, nesse caso, é sentido. Conflito percebido é a consciência de uma ou mais partes envolvidas da existência das condições que geram oportunidades para o surgimento de conflitos.
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QUESTÃO 154: Tanto a visão tradicional quanto a interacionista do conflito argumentam que este é positivo e necessário para que os grupos sejam mais eficazes em seu desempenho no trabalho.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: a visão tradicional considera o conflito algo ruim e que deve ser evitado.
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QUESTÃO 155: Manipulação e cooptação são táticas de superação da resistência à mudança que consistem em oferecer aos líderes de grupos de resistência papéis-chave nas decisões sobre as mudanças.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: manipulação e cooptação são conceitos distintos. A questão traz o conceito de cooptação. Manipulação se refere a tentativas de influência disfarçada. Ex: distorção de fatos para torná-los mais atraentes, sonegação de informações e criação de falsos rumores para induzir os funcionários a aceitar as mudanças. (Robbins, 2011)
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QUESTÃO 156: Mudanças organizacionais de primeira ordem implicam modificações fundamentais nas convicções dos membros da organização em relação à adoção de melhorias .
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: Primeira ordem = mudança linear e contínua, que envolve alterações nas características dos sistemas, sem causar quebras em aspectos-chave para a organização. Segunda ordem = mudança multidimensional, multinível, radical e descontínua, que envolve quebra de paradigmas organizacionais.
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QUESTÃO 157: A estrutura organizacional de projeto autônoma, embora maximize a responsabilidade ao objetivo do projeto, tende a comprometer a economia de escala e a gestão do conhecimento organizacional, devido à redundância de recursos e ao isolamento das equipes de trabalho entre os diferentes empreendimentos.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: a questão traz características básicas da estrutura por projetos.
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QUESTÃO 158: O registro das lições aprendidas e o arquivamento da documentação técnica são processos acessórios, que ocorrem após o encerramento formal do projeto.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: as lições aprendidas podem ser registradas ao longo do projeto, ao término de cada fase.
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QUESTÃO 159: No contexto das comunicações não presenciais em projetos, o e-mail é a ferramenta de maior interatividade, especialmente para o compartilhamento de documentos, superando, em eficácia, as videoconferências em sessões ao vivo, devido à sua célere capacidade de distribuição para múltiplos subgrupos.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: videoconferência é mais interativo do que e-mail.
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QUESTÃO 160: Na reengenharia de processos, a eficácia do redesenho é assegurada pela identificação e implementação de melhorias na sequência das atividades, para ruptura de vícios operacionais, sendo contraindicada alteração do executor de cada atividade.
GABARITO (alternativa correta): Errado
COMENTÁRIO: reengenharia de processos é um repensar fundamental e um redesenho radical de processos para obter melhorias dramáticas no negócio. Pode mudar tudo.
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QUESTÃO 161: Em um órgão legislativo, a elaboração de pareceres e o registro de debates parlamentares consistem em processos finalísticos, pois materializam a entrega de valor direto à sociedade; enquanto a manutenção predial e o controle orçamentário configuram, respectivamente, processos de suporte e de gestão.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: Acredito que a banca considerará correta, mas a questão tem um certo grau de subjetividade, principalmente em relação à formulação de pareceres – quem é o cliente do parecer: a sociedade (finalístico), ou um legislador que usará esse parecer como apoio à tomada de decisão (apoio)?
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QUESTÃO 162: A modelagem de processos é instrumento de governança e padronização cujo êxito depende da definição de métricas de desempenho e da orientação para a criação de valor.
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: modelagem de processos de negócio é o conjunto de atividades envolvidas na criação de representações de processos de negócio existentes ou propostos. O propósito da modelagem é criar uma representação do processo de maneira completa e precisa sobre seu funcionamento.
QUESTÃO 163: SSD é um exemplo de memória não volátil, que mantém os dados armazenados no processo de reinicialização do computador.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 164: No processamento mononúclear em concorrência, diversas threads são executadas simultaneamente, dividindo-se o fluxo em frações menores de tempo.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 165: Operações do tipo IO intensivas são limitadas pela velocidade de processamento da CPU, sem impacto dos periféricos a ela associados.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 166: Em uma mesma conversa no Microsoft Teams, é possível incluir links de itens dos aplicativos Excel, PowerPoint e Word, os quais poderão ser editados, de forma simultânea, por diferentes usuários, diretamente no Teams, sem necessidade de download do arquivo.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 167: O Windows 10 tem uma função nativa para renomear arquivos em lote que permite que o usuário defina novo padrão de nomes.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 168: Considerando-se que a tabela represente trecho de uma planilha no Excel, é correto afirmar que a execução das funções =SOMASE(B2:B7;" =500";B2:B7) retornará o mesmo resultado.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 169: Os dados de uma organização armazenados em nuvem pública podem ser visualizados por outras organizações, sem que estas, contudo, possam alterá-los.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 170: O Google Chrome admite a utilização de múltiplos perfis em um mesmo computador, bem como permite a separação de contas pessoais e de trabalho, cada qual com seus respectivos históricos, favoritos e senhas.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 171: As abas anônimas, também chamadas de privadas, oferecem privacidade local, sem ocultar as atividades de sites e provedores de Internet.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 172: O pharming caracteriza-se pela manipulação direta do conteúdo apresentado ao usuário no navegador por meio de código malicioso, com atuação associada à modificação dinâmica de páginas durante a sessão.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 173: Soluções anti-spyware contemporâneas estruturam a detecção de atividades de espionagem em uma camada única de correlação de assinaturas de código previamente classificadas que realiza a identificação reativa de artefatos conhecidos.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 174: Vírus e worms distinguem-se, entre outros aspectos, pelos mecanismos de propagação: vírus usualmente dependem da execução de código por um hospedeiro para se disseminar, ao passo que worms, em geral, exploram serviços ou vulnerabilidades de rede para autopropagação, sem interação direta do usuário.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 175: Em ambientes corporativos com sistemas de backup com versionamento online e verificação periódica de integridade, é dispensável a manutenção de cópias de segurança offline para mitigação de riscos associados a ransomware, uma vez que a recuperação íntegra pode ser assegurada a partir de repositórios online integrados.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 176: No serviço público, a ética e a responsabilidade digital incluem a obrigação institucional de assegurar rastreabilidade, registro decisório e justificativa técnica nos sistemas informatizados que apoiam atos administrativos, de modo a viabilizar auditoria, controle e responsabilização, quando couber.
GABARITO (alternativa correta):
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QUESTÃO 177: O foundation model de inteligência artificial fundamenta-se na representação explícita do conhecimento por meio de regras formais previamente definidas, sendo o desempenho dos modelos associado, por definição, à completude e à consistência dessas regras.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 178: Em um modelo de classificação aplicado à detecção de fraudes, ainda que as classes sejam desbalanceadas, a acurácia obtida no conjunto de teste constitui métrica adequada de avaliação do desempenho do modelo, ao refletir a proporção global de previsões corretas em relação ao total de registros avaliados.
GABARITO (alternativa correta):
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QUESTÃO 179: A governança da informação estabelece políticas, papéis e processos para assegurar o uso adequado das informações ao longo de seu ciclo de vida, contribuindo para o alinhamento da gestão informacional às exigências regulatórias.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 180: Aplicações de ciência de dados empregam métodos estatísticos e de aprendizado de máquina para extração de padrões, construção de modelos preditivos e suporte analítico a decisões, em tarefas como classificação, detecção de anomalias e análise de grandes volumes de dados.
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO:
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