Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista da PGM-POA

Aplicada na manhã deste domingo (5), a prova contempla o cargo de Analista da Procuradoria – Área Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM-POA). O certame, organizado pelo Cebraspe, oferece 20 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva, e conta com iniciais de até R$ 5,3 mil para os aprovados.

Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova e, assim, apresenta o seu gabarito extraoficial da prova.

PGM POA | ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
FRASE: "Confie no aprendizado contínuo" 

QUESTÃO 01 – “Conclui-se da leitura do texto CG1A1 que as novas tecnologias da comunicação, a rede mundial de computadores, as ferramentas e a inteligência artificial” 

GABARITO:  A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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 QUESTÃO 02: “De acordo com o texto CG1A1, o setor público” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03: "Segundo as ideias vinculadas no texto CG1A1, é um indicador de maturidade digital da administração pública” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04: “A palavra "indubitável", no trecho "marcou de forma indubitável uma nova era da humanidade” (primeiro período do texto CG1A!), poderia ser substituída, mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto, por" 

GABARITO:D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 05: “No trecho "pode até conferir a sensação de que a sociedade dispões delas há mais tempo, quando na verdade, é curto o período em que tais ferramentas estão à disposição dos cidadãos" (primeiro parágrafo do texto CG1A1), o vocábulo quando transmite ideia de” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 06: “Em relação ao emprego de tempos e modos verbais no texto CG1A1, assinale a opção correta” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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 QUESTÃO 07: “O sentido original e a correção gramatical do trecho "As ferramentas tecnológicas são consequências do próprio progresso social" (segundo parágrafo do texto CG1A!) seriam preservados caso o segmento "são consequências do" fosse reescrito como” 

GABARITO: 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08 – “Quanto às relações de regência e ao emprego do sinal indicativo de crase, é correto afirmar que manteria a correção gramatical do texto CG1A1 a substituição de” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09: “Seriam preservadas a coerência e a correção gramatical do quarto parágrafo do texto CG1A1 caso”  

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 10: “No que concerne à tipologia textual, o texto CG1A1 é corretamente classificado como” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11: 

“P: "Chove na Serra Gaúcha." 

Q: "Faz frio em Porto Alegre." 

R: "Venta em Canoas." 

Considerando as proposições P, Q e R precedentes e que a proposição composta "Se chove na Serra Gaúcha, então faz frio em Porto Alegre ou venta em Canoas." tem valor lógico falso, assinale a opção que também tem valor lógico falso, com base nos valores lógicos de P, Q e R.” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  

P → (Q v R) = F (Lembra da Vera Fischer) 

P = V 

(Q v R) = F (A tabela do “ou” só é F quando ambas forem F) 

Q = F 

R = F 

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QUESTÃO 12: “Assinale a opção que, do ponto de vista da lógica de primeira ordem, representa a negação lógica exata da afirmação "Toda ação governamental impacta a população."” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A negação de “Todo A é B” é “Algum A não é B”. 

A banca usou o “Existe pelo menos um A que não é B”. 

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 QUESTÃO 13: “A partir da situação hipotética apresentada no texto CG1A2, assinale a opção que corresponde à probabilidade de se escolher ao acaso um dos 400 moradores que tenha votado em pelo menos duas das categorias apontadas pela prefeitura.” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 14: “Considerando as informações do texto CG1A2, assinale a opção que corresponde ao número de combinações diferentes de listas que cada conselheiro pode produzir.” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 15: “No seu primeiro mês de trabalho, um novo servidor de uma prefeitura foi capaz de atender 125 processos no sistema eletrônico de informações da prefeitura. No segundo mês, ele otimizou seus métodos e aumentou sua capacidade de atendimento dos processos em 40% em relação ao mês anterior. No terceiro mês, na tentativa de melhorar ainda mais seus métodos, implementou alterações que, entretanto, fizeram sua produtividade cair 16% em relação ao segundo mês. 

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica a quantidade de processos que o servidor foi capaz de atender no terceiro mês.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 16: “No Windows 10, o gerenciamento de múltiplas áreas de trabalho” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 17: “Assinale a opção que apresenta uma funcionalidade disponível no Gmail.” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 18: “Uma prefeitura identificou um incidente de segurança após diversos servidores terem relatado dificuldades para acessar documentos administrativos armazenados na rede interna. Ao analisarem os equipamentos, os técnicos verificaram que vários arquivos haviam sido criptografados e que, em uma mensagem, se exigia pagamento em criptomoedas para restauração do acesso aos dados do município. 

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que identifica o tipo de ameaça cibernética envolvida no incidente.” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 19: “É característica relacionada ao aprendizado supervisionado em inteligência artificial (IA)” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 20: “Assinale a opção correta acerca de aspectos relativos à IA.” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 21: “A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO:  A alternativa D é a correta, pois o dispositivo citado corresponde ao art. 3º, I, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "construir uma sociedade livre, justa e solidária". Trata-se de uma norma constitucional programática, isto é, uma norma que traça diretrizes, objetivos e metas a serem perseguidos pelo Estado, orientando a elaboração de políticas públicas e a atuação dos Poderes Públicos. Embora possua força normativa e produza efeitos jurídicos, sua concretização depende, em grande medida, da atuação legislativa e administrativa. 

A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não adota a classificação de norma de eficácia absoluta na teoria tradicional de José Afonso da Silva. 

A alternativa B está incorreta porque as normas de eficácia plena possuem aplicação direta, imediata e integral desde a promulgação da Constituição, sem depender de regulamentação para produzir seus principais efeitos, o que não ocorre com as normas que estabelecem objetivos fundamentais. 

A alternativa C também está incorreta, pois as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas admitem restrições posteriores impostas pelo legislador. Não é essa a natureza das normas que estabelecem programas e objetivos a serem alcançados pelo Estado, como o art. 3º da Constituição. 

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QUESTÃO 22: “Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A alternativa B é a correta, pois está de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF. Nos termos da Lei nº 13.300/2016, que disciplina o mandado de injunção, as entidades de classe legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano possuem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo na defesa dos interesses de seus membros ou associados. O STF reconhece a utilização do mandado de injunção coletivo para suprir omissões normativas que inviabilizem o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. 

A alternativa A está incorreta porque nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem força constitucional. Apenas aqueles aprovados pelo Congresso Nacional com o rito previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal (em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa) têm status de emenda constitucional. Os demais tratados de direitos humanos possuem, segundo o STF, status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. 

A alternativa C está incorreta porque o STF possui entendimento consolidado de que é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo e a gravação seja utilizada para a defesa de direito ou para a comprovação de fatos relevantes. 

A alternativa D também está incorreta, pois o brasileiro nato nunca será extraditado, conforme o art. 5º, LI, da Constituição Federal. A possibilidade de extradição por envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes aplica-se apenas ao brasileiro naturalizado, quando o crime tiver sido praticado antes da naturalização ou, em qualquer tempo, na hipótese de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

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QUESTÃO 23: “Ainda no que concerne aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.” 

GABARITO (alternativa correta):  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa B é a correta, pois está em conformidade com a redação atual do art. 12, § 4º, II, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 131/2023. Atualmente, a renúncia à nacionalidade brasileira não impede sua reaquisição, desde que observados os requisitos previstos em lei. A alteração constitucional flexibilizou o regime da perda da nacionalidade, permitindo que o brasileiro possa recuperá-la posteriormente. 

A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, e não prévia e justa indenização. 

A alternativa C está incorreta porque o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, e não de forma obrigatória em qualquer hipótese. 

A alternativa D está incorreta porque reproduz a redação anterior da Constituição. Após a EC nº 131/2023, a aquisição de outra nacionalidade, por si só, não acarreta a perda automática da nacionalidade brasileira. Atualmente, a perda somente ocorrerá se houver pedido expresso do próprio brasileiro à autoridade competente, ressalvadas as situações que possam gerar apatridia. Dessa forma, a alternativa encontra-se desatualizada em relação ao texto constitucional vigente. 

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QUESTÃO 24: “Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.”  

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa D é a correta, pois, de acordo com o art. 32, § 1º, da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. O Distrito Federal possui natureza jurídica peculiar: não pode ser dividido em municípios, mas acumula as competências legislativas estaduais e municipais, exercendo ambas em seu território. É exatamente essa peculiaridade que a alternativa reproduz. 

A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não extinguiu os Tribunais de Contas dos Municípios que já existiam. O que o art. 31, § 4º, da CF proíbe é a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, permanecem em funcionamento aqueles já existentes antes da Constituição de 1988, como os dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. 

A alternativa B está incorreta porque o art. 33, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, e não à Assembleia Legislativa do Território, mediante parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas. A assertiva atribui essa competência à Assembleia Legislativa, contrariando o texto constitucional. 

A alternativa C está incorreta porque o art. 19, I, da Constituição Federal não impede toda forma de colaboração entre o Estado e instituições religiosas. Embora seja vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com igrejas, a própria Constituição ressalva, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Portanto, a afirmação de que não pode haver nenhum tipo de colaboração é incompatível com o texto constitucional. 

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QUESTÃO 25: “É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A alternativa C é a correta, pois reproduz corretamente o procedimento previsto no art. 18, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de Estados dependem do cumprimento cumulativo de quatro requisitos: (i) divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei; (ii) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados diretamente interessados; e (iii) aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar federal. 

A alternativa A está incorreta porque omite a aprovação pelo Congresso Nacional mediante lei complementar federal, requisito indispensável previsto no art. 18, § 3º, da Constituição Federal. O plebiscito, por si só, não é suficiente para autorizar a alteração territorial dos Estados. 

A alternativa B está incorreta porque afirma que a consulta popular ocorrerá por meio de referendo. Entretanto, a Constituição exige a realização de plebiscito, que é uma consulta prévia à população antes da adoção da medida legislativa. 

A alternativa D está incorreta porque reproduz a redação original do art. 18, § 3º, da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 15/1996. Atualmente, além da aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional, é indispensável a divulgação prévia dos estudos de viabilidade estadual, exigência que não consta na alternativa. Por isso, ela encontra-se desatualizada em relação ao texto constitucional vigente. 

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QUESTÃO 26: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa B é a correta, pois reúne apenas atribuições que podem ser delegadas pelo Presidente da República. Nos termos do art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal, são delegáveis as competências previstas nos incisos XII (conceder indulto e comutar penas) e XXV, primeira parte (prover cargos públicos federais, na forma da lei). Assim, a alternativa contempla duas atribuições inseridas no rol constitucional de competências delegáveis. 

A alternativa A está incorreta porque a nomeação dos membros do Conselho da República (art. 84, XVIII) é competência privativa e indelegável do Presidente da República. Além disso, a extinção de cargos públicos federais não pode ser delegada, pois o parágrafo único autoriza apenas a delegação da primeira parte do inciso XXV, referente ao provimento dos cargos. 

A alternativa C está incorreta porque, embora o provimento de cargos públicos federais seja delegável, a nomeação dos membros do Conselho da República não integra o rol de competências passíveis de delegação previsto no art. 84, parágrafo único. 

A alternativa D está incorreta porque a extinção de cargos públicos federais não é delegável, já que somente o provimento de cargos (primeira parte do inciso XXV) pode ser objeto de delegação. Além disso, conferir condecorações e distinções honoríficas (art. 84, XXI) também é competência privativa e indelegável do Presidente da República. Portanto, a alternativa reúne duas atribuições que não podem ser delegadas. 

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QUESTÃO 27: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ” 

GABARITO:  A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A alternativa A é a correta, pois corresponde exatamente à competência originária do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, i, da Constituição Federal. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, atribuição que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, antes exercida pelo STF. 

A alternativa B está incorreta porque o mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) é de competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição Federal, e não do STJ. 

A alternativa C está incorreta porque os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns, são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c, da CF), e não pelo STJ. O STJ possui competência para julgar governadores, desembargadores, membros dos Tribunais de Contas, dos TRFs, TREs, TRTs, Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e membros do Ministério Público da União que atuem perante tribunais. 

A alternativa D está incorreta porque a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano é competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o art. 103-B, § 4º, V, da Constituição Federal, e não do STJ.  

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QUESTÃO 28: “No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.” 

GABARITO:   

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa C é a correta, pois a Defensoria Pública possui a prerrogativa de requisitar documentos, informações, exames, perícias e demais providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, conforme o art. 128, X, da Lei Complementar nº 80/1994. Entretanto, essa prerrogativa não lhe confere a atribuição de instaurar diretamente inquérito policial, atividade que é de competência privativa da autoridade policial (delegado de polícia). 

A alternativa A está incorreta porque, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o poder investigatório do Ministério Público (RE 593.727), medidas invasivas como interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva estão submetidas à cláusula da reserva de jurisdição, dependendo obrigatoriamente de prévia autorização judicial. 

A alternativa B está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente ao Ministério Público o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX). Essas funções são desempenhadas pela Advocacia Pública, por meio da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

A alternativa D está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.943, reconheceu que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública. Sua atuação constitucional não se limita à assistência jurídica individual, abrangendo também a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos das pessoas em situação de vulnerabilidade. 

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QUESTÃO 29: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete” 

 GABARITO:  C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A alternativa C é a correta, pois, nos termos do art. 109, II, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. Trata-se de hipótese de competência da Justiça Federal de primeira instância. 

A alternativa A está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal não possui competência originária para julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município brasileiro. A competência do STF, prevista no art. 102 da Constituição, restringe-se às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. 

A alternativa B está incorreta porque os Tribunais Regionais Federais não possuem competência originária para processar e julgar essas causas. Os TRFs exercem, em regra, competência recursal sobre as decisões proferidas pelos juízes federais, salvo as hipóteses originárias expressamente previstas no art. 108 da Constituição Federal. 

A alternativa D está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça também não possui competência originária para julgar essas demandas. Embora o STJ seja competente para julgar, originariamente, conflitos entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios (art. 105, I, j, da CF), as causas envolvendo Municípios são de competência dos juízes federais, conforme dispõe o art. 109, II, da Constituição Federal. 

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 QUESTÃO 30: “No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.” 

GABARITO:  C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  A alternativa C é a correta, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O STF entende que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Assim, se um projeto de lei é apresentado por parlamentar em matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, o vício de inconstitucionalidade permanece, ainda que o Presidente sancione a lei. Trata-se de vício formal insanável. 

A alternativa A está incorreta porque o STF adota interpretação restritiva das hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Em regra, leis de iniciativa parlamentar que estabelecem formas de publicidade institucional ou medidas de transparência na área da saúde pública não invadem a reserva de iniciativa, desde que não disponham sobre a organização administrativa, criação de órgãos, cargos ou atribuições da Administração Pública. 

A alternativa B está incorreta porque o art. 60, § 5º, da Constituição Federal determina que a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem prever qualquer exceção. Portanto, é incorreta a afirmação de que seria possível nova proposta mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 

A alternativa D está incorreta porque não há vedação constitucional ou jurisprudencial ao fato de um projeto de lei ordinária ser convertido em projeto de lei complementar durante a tramitação legislativa, desde que a matéria seja compatível com a espécie normativa adotada e sejam observados o devido processo legislativo e o quórum exigido para a aprovação da lei complementar. Assim, a simples alteração da natureza do projeto por emenda parlamentar, por si só, não caracteriza inconstitucionalidade 

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QUESTÃO 31: “Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.” 

GABARITO:  B  

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa B é a correta, pois reproduz a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A finalidade da regra é conferir maior estabilidade e segurança às decisões de controle difuso de constitucionalidade. Além disso, o STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 10, segundo a qual viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei ou ato normativo sem a observância do art. 97 da Constituição. 

A alternativa A está incorreta porque o quinto constitucional não se aplica ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos do art. 94 da Constituição Federal, o instituto incide sobre os Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), destinando um quinto de seus membros à advocacia e ao Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também não se submete ao quinto constitucional, possuindo forma própria de composição prevista no art. 104 da Constituição Federal. 

A alternativa C está incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce apenas o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. O CNJ não possui competência para apreciar atos jurisdicionais, ou seja, não pode revisar ou modificar decisões proferidas por juízes e tribunais no exercício da função jurisdicional. 

A alternativa D está incorreta porque a autonomia financeira do Poder Judiciário não é absoluta. Conforme dispõe o art. 99, § 1º, da Constituição Federal, os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Portanto, não podem elaborar livremente suas propostas sem observar os limites fixados na LDO. 

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QUESTÃO 32: “No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa B é a correta, pois está de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do ARE 1.520.440/MS, o STF reafirmou que, quando a Câmara Municipal possuir Procuradoria instituída, deve observar o mesmo modelo constitucional aplicável à Advocacia Pública, de modo que o cargo de Procurador-Geral deve ser exercido por integrante da carreira, aprovado em concurso público. O entendimento prestigia os princípios do concurso público, da impessoalidade e da unicidade institucional da Advocacia Pública.  

A alternativa A está incorreta porque contraria esse entendimento. O STF decidiu que, existindo Procuradoria da Câmara estruturada com procuradores efetivos, o cargo de Procurador-Geral não pode ser ocupado por pessoa estranha à carreira, ainda que se trate de cargo de direção.  

A alternativa C está incorreta porque as funções permanentes de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Município não podem ser exercidas ordinariamente por ocupantes de cargos em comissão. Essas atribuições devem ser desempenhadas por procuradores efetivos, investidos mediante concurso público, conforme a jurisprudência consolidada do STF. 

A alternativa D está incorreta porque, embora os Municípios possuam autonomia política e administrativa (art. 18 da Constituição Federal), essa autonomia não autoriza a livre organização da Advocacia Pública em desacordo com os princípios constitucionais e com a interpretação conferida pelo STF. A estrutura das Procuradorias Municipais deve observar os parâmetros constitucionais da Advocacia Pública, especialmente quando houver carreira regularmente instituída. 

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QUESTÃO 33: “De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO: A alternativa B é a correta, pois reproduz o conceito de criança e adolescente previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O dispositivo ainda prevê que, excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressamente previstos em lei. 

A alternativa A está incorreta porque o ECA assegura o direito à educação desde a primeira infância, compreendendo também o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme os arts. 53 e 54 do Estatuto. Portanto, o direito à escola pública gratuita não se restringe ao ensino fundamental. 

A alternativa C está incorreta porque a permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional possui caráter excepcional e provisório. Nos termos do art. 19, § 2º, do ECA, ela não pode se prolongar por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

A alternativa D está incorreta porque o ECA não prevê a aplicação de penas ao adolescente, mas sim de medidas socioeducativas (art. 112). Além disso, não existe internação em estabelecimento prisional, sendo a internação cumprida em estabelecimento educacional próprio. A advertência, a obrigação de reparar o dano, a liberdade assistida e a internação são medidas socioeducativas, e não penalidades. 

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QUESTÃO 36: “A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.” 

GABARITO:  A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 37: “Acerca dos cargos públicos municipais e da investidura em cargo público, assinale a opção correta à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.” 

GABARITO:  C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 38: “Considerando as licenças e vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a opção correta.” 

GABARITO:  D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 39: “A respeito do tratamento de dados pessoais conforme disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.” 

GABARITO:  D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  

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QUESTÃO 40: “Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 41: “Determinado secretário municipal de saúde, ao tomar conhecimento de denúncias sobre irregularidades na conduta de servidor subordinado, instaurou sindicância e, ao final desta, aplicou-lhe a penalidade de suspensão. O servidor impugnou o ato, alegando que o secretário teria atuado fora dos limites de sua competência ao aplicar penalidade sem prévia autorização do prefeito, e que a finalidade real da suspensão seria afastá-lo das investigações que conduzia sobre contratos celebrados pela secretaria. 

Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de abuso de poder administrativo, conforme a doutrina majoritária, assinale a opção correta.” 

GABARITO:  A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 42: “No que concerne ao uso e ao abuso do poder administrativo, assinale a opção correta.” 

GABARITO:  C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 43: “Um veículo oficial conduzido por servidor municipal, no exercício de suas funções, colidiu com um automóvel particular, o que causou danos materiais ao proprietário. Verificou-se, contudo, que o particular contribuiria para o acidente porque trafegava em velocidade superior à permitida no local. 

Na situação hipotética precedente, o Estado” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 44: “Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 45: “No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.”  

GABARITO:  D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 46: “Com base nas disposições constitucionais e jurisprudenciais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 47: “Em relação ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.” 

GABARITO:  D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  

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QUESTÃO 48: “Conforme a jurisprudência do STJ acerca dos efeitos da falta de suspensão do processo no curso do processo, a falta de suspensão do processo nessa hipótese acarreta” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Correta. A alternativa está correta porque reflete a jurisprudência consolidada do STJ: a falta de suspensão do processo pelo falecimento da parte (art. 313, I, CPC) gera nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, em aplicação do princípio pas de nullité sans grief (arts. 277 e 282, §1º, CPC). 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque atribui à hipótese o regime da nulidade absoluta, independente de prejuízo. A suspensão protege interesse preponderantemente privado dos sucessores, de modo que não há invalidação sem dano processual demonstrado. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque vai ao extremo oposto: afirmar que a irregularidade não tem qualquer repercussão também contraria a jurisprudência. O vício existe e, comprovado o prejuízo, os atos praticados após o óbito podem ser invalidados. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque cria consequência inexistente — "ineficácia automática" com renovação integral obrigatória dos atos —, o que contraria tanto a exigência de prejuízo quanto o princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único, CPC). 

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QUESTÃO 49: “De acordo com o entendimento do STJ, a emenda à petição inicial de mandado de segurança para indicação da correta autoridade coatora é” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Correta. A alternativa está correta porque reflete a jurisprudência consolidada do STJ: a falta de suspensão do processo pelo falecimento da parte (art. 313, I, CPC) gera nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, em aplicação do princípio pas de nullité sans grief (arts. 277 e 282, §1º, CPC). 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque atribui à hipótese o regime da nulidade absoluta, independente de prejuízo. A suspensão protege interesse preponderantemente privado dos sucessores, de modo que não há invalidação sem dano processual demonstrado. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque vai ao extremo oposto: afirmar que a irregularidade não tem qualquer repercussão também contraria a jurisprudência. O vício existe e, comprovado o prejuízo, os atos praticados após o óbito podem ser invalidados. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque cria consequência inexistente — "ineficácia automática" com renovação integral obrigatória dos atos —, o que contraria tanto a exigência de prejuízo quanto o princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único, CPC). 

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QUESTÃO 50: “Conforme o entendimento do STJ, as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública são” 

 GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Incorreta. A alternativa está incorreta porque as decisões interlocutórias em ação civil pública não são irrecorríveis. A ausência de previsão específica no rol do art. 1.015 do CPC não conduz à irrecorribilidade no âmbito da tutela coletiva. 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque a ausência de previsão na Lei 7.347/1985 não gera irrecorribilidade: o microssistema da tutela coletiva é integrado pelas demais leis que o compõem, notadamente a Lei da Ação Popular. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque transporta para o processo coletivo a lógica da taxatividade do art. 1.015 do CPC, própria do processo individual. No processo coletivo, o STJ afasta essa limitação. 

d) Correta. A alternativa está correta porque o STJ firmou que as interlocutórias proferidas em ACP são recorríveis por agravo de instrumento com fundamento na aplicação analógica do art. 19, §1º, da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), em razão da integração normativa do microssistema processual coletivo. 

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QUESTÃO 51: “De acordo com o entendimento do STJ, os efeitos da revelia” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Incorreta. A alternativa está incorreta porque inverte o objeto da presunção: a revelia gera presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC), jamais quanto às matérias de direito, cuja aplicação incumbe ao juiz (iura novit curia). 

b) Correta. A alternativa está correta porque os efeitos da revelia são relativos: a presunção de veracidade dos fatos não vincula o julgador nem acarreta a procedência automática do pedido, devendo o juiz apreciar as alegações à luz das provas dos autos, podendo julgar improcedente a demanda se o conjunto probatório infirmar a versão do autor. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque o revel pode produzir provas, desde que intervenha no processo a tempo de praticar os atos instrutórios (art. 349 CPC). 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque repete o mito da procedência automática, incompatível com a relatividade dos efeitos da revelia e com o dever judicial de análise do conjunto probatório. 

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QUESTÃO 52: “Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ.” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO: 
a) Correta. A alternativa está correta porque, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC, o embargante que alega excesso de execução deve declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo. A ausência desses elementos torna inviável o conhecimento da alegação (e, se for o único fundamento, conduz à rejeição liminar dos embargos). 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque os embargos do devedor têm cognição ampla: o art. 917, VI, do CPC admite a alegação de qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, inclusive as que demandem dilação probatória. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919, caput, CPC). A suspensão depende de requerimento do embargante, de garantia do juízo e da presença dos requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º). 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque o STJ rejeita a tese de que o excesso de execução seria matéria de ordem pública cognoscível sem a memória de cálculo: o ônus de quantificação é do embargante e sua inobservância impede o conhecimento da alegação. 

 
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QUESTÃO 53: “Segundo entendimento firmado pelo STJ, a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte na petição inicial constitui” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  
a) Correta. A alternativa está correta porque a sentença que deixa de apreciar pedido formulado na petição inicial é citra petita (ou infra petita), por julgar aquém do que foi postulado, em violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC). O vício é sanável por embargos de declaração (omissão) e, segundo o STJ, autoriza a anulação apenas do capítulo omisso. 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque ultra petita é a sentença que concede além do pedido — quantitativamente superior ao postulado —, e não a que deixa de apreciar pedido. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque a sentença citra petita não se confunde com decisão terminativa: ela resolve o mérito dos pedidos apreciados; o vício está na omissão quanto aos demais, e não na ausência de resolução de mérito. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque extra petita é a sentença que concede coisa diversa da pedida ou se funda em causa de pedir não invocada — hipótese distinta da omissão de julgamento. 

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QUESTÃO 54: “De acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, o negócio jurídico processual que prevê arresto ou penhora de bens é” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Incorreta. A alternativa está incorreta porque desloca o marco da nulidade para o ajuizamento da execução. O critério fixado pelo STJ não é temporal-processual (o ajuizamento em si), mas material: o vício reside na estipulação de constrição patrimonial antes da citação, em caráter inaudita altera parte. A redação sugere, ainda, que a nulidade seria a regra desde o ajuizamento, quando o negócio processual sobre atos executivos pode ser validamente celebrado — desde que não antecipe a constrição para momento anterior à citação. 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque incorre em contradição: afirma a validade do negócio "desde o ajuizamento" e, simultaneamente, sua nulidade quando estipulado para produzir efeitos antes da citação. Ora, se o conteúdo do negócio é justamente a previsão de arresto ou penhora anterior à citação, ele é nulo — não há como afirmar sua validade desde o ajuizamento. A premissa de validade da alternativa colide com a própria hipótese que ela descreve. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque qualifica como mera ineficácia o que o STJ tratou como nulidade (AREsp 2.735.937/SP). A ineficácia pressuporia negócio válido com efeitos apenas diferidos até a citação; a Terceira Turma, contudo, identificou vício estrutural de validade, por dois fundamentos: (i) o negócio interfere na situação jurídica própria do juiz, que detém competência exclusiva para determinar medidas constritivas no processo judicial — extrapolando os limites do art. 190 do CPC, que autoriza as partes a convencionar sobre seus próprios ônus, poderes, faculdades e deveres, não sobre os poderes jurisdicionais; e (ii) viola o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF), ao autorizar a constrição inaudita altera parte por convenção privada. 

d) Correta. A alternativa está correta porque reproduz a tese firmada pelo STJ: o negócio jurídico processual que prevê arresto ou penhora de bens é nulo quando estipulado para produzir efeitos antes da citação do executado, ainda que a partir do ajuizamento da execução. A nulidade decorre da indisponibilidade da posição jurídica do juiz — a quem compete, com exclusividade, deliberar sobre medidas constritivas — e da garantia do contraditório, inderrogável por convenção das partes (AREsp 2.735.937/SP, Terceira Turma, DJEN 12/12/2025). 

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QUESTÃO 55: “Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa acarreta nulidade” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Correta. A alternativa está correta em seus dois eixos: (i) a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa gera nulidade absoluta, por comprometer o contraditório e a ampla defesa de quem não teve ciência real da demanda (art. 72, II, CPC); (ii) o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC). 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta nos dois eixos: a nulidade é absoluta, não relativa, e a curatela especial não é função do Ministério Público. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque, embora acerte quanto à Defensoria Pública, qualifica a nulidade como relativa, quando a jurisprudência do STJ a trata como absoluta, dada a gravidade da supressão da defesa do citado fictamente. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque, embora acerte quanto à natureza absoluta da nulidade, atribui a curatela especial ao Ministério Público, quando se trata de função institucional privativa da Defensoria Pública. 

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QUESTÃO 56: “Conforme entendimento do STJ, o mero executor de um comando cogente figura como parte” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Correta. A alternativa está correta em seus dois eixos: (i) a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa gera nulidade absoluta, por comprometer o contraditório e a ampla defesa de quem não teve ciência real da demanda (art. 72, II, CPC); (ii) o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC). 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta nos dois eixos: a nulidade é absoluta, não relativa, e a curatela especial não é função do Ministério Público. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque, embora acerte quanto à Defensoria Pública, qualifica a nulidade como relativa, quando a jurisprudência do STJ a trata como absoluta, dada a gravidade da supressão da defesa do citado fictamente. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque, embora acerte quanto à natureza absoluta da nulidade, atribui a curatela especial ao Ministério Público, quando se trata de função institucional privativa da Defensoria Pública. 

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QUESTÃO 57 – “Consoante a jurisprudência do STJ e a Lei da Ação Civil Pública, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Correta. A alternativa está correta em seus dois eixos: (i) a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa gera nulidade absoluta, por comprometer o contraditório e a ampla defesa de quem não teve ciência real da demanda (art. 72, II, CPC); (ii) o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC). 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta nos dois eixos: a nulidade é absoluta, não relativa, e a curatela especial não é função do Ministério Público. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque, embora acerte quanto à Defensoria Pública, qualifica a nulidade como relativa, quando a jurisprudência do STJ a trata como absoluta, dada a gravidade da supressão da defesa do citado fictamente. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque, embora acerte quanto à natureza absoluta da nulidade, atribui a curatela especial ao Ministério Público, quando se trata de função institucional privativa da Defensoria Pública. 

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QUESTÃO 58: “De acordo com a jurisprudência do STJ, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, o critério estabelecido, no título exequendo, para fixação dos juros de mora” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Incorreta. A alternativa está incorreta porque o critério de fixação dos juros de mora estabelecido no título executivo transitado em julgado não pode ser modificado na fase de cumprimento, nem mesmo por requerimento da parte e ainda que não haja redução do valor: a imutabilidade decorre da coisa julgada, não do resultado econômico da alteração. 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque a tese da revisibilidade dos juros como "matéria de ordem pública" foi superada pelo STJ: o rótulo de ordem pública não autoriza desconstituir, por via transversa, capítulo acobertado pela coisa julgada. 

c) Correta. A alternativa está correta porque, segundo a jurisprudência do STJ, o critério de juros de mora fixado no título exequendo é imutável na liquidação e no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; arts. 502 e 508 CPC).  

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque o caráter acessório dos juros não autoriza sua alteração de ofício pelo juízo da execução: uma vez definidos no título transitado em julgado, incorporam-se à coisa julgada como qualquer outro capítulo da decisão. 

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QUESTÃO 59: “De acordo com a jurisprudência do STJ, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, o critério estabelecido, no título exequendo, para fixação dos juros de mora” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Incorreta. A alternativa está incorreta porque não há julgamento ultra petita quando o valor indicado na inicial tem natureza meramente estimativa: a estimativa não vincula o julgador como teto, de modo que a fixação em montante superior não extrapola o pedido. 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque tampouco há julgamento extra petita: o juiz concede exatamente o bem da vida postulado (indenização pelos danos alegados), apenas em quantum diverso do estimado — não coisa diversa da pedida. 

c) Correta. A alternativa está correta porque, segundo o STJ, quando o montante indicado na petição inicial para danos morais (e materiais de natureza estimativa) é mera estimativa, a fixação de indenização em valor superior é cabível, podendo o magistrado arbitrar o valor justo e adequado à extensão do dano (art. 944 CC), sem violação ao princípio da congruência.  

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque julgamento citra petita é o que deixa de apreciar pedido formulado — hipótese oposta à do enunciado, em que o pedido foi integralmente apreciado e acolhido em valor superior ao estimado. 

 
 
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QUESTÃO 60: “De acordo com a Lei da Ação Popular e a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência da ação civil pública estará sujeita” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 
a) Correta. A alternativa está correta porque o STJ, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) ao microssistema da tutela coletiva, sujeita a sentença de carência ou improcedência da ação civil pública ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária "invertida", em favor da coletividade), de modo que a decisão não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. 

b) Incorreta. A alternativa está incorreta porque sentença não desafia agravo de instrumento — recurso cabível contra decisões interlocutórias —, e a remessa necessária opera automaticamente, independentemente da interposição de recurso. 

c) Incorreta. A alternativa está incorreta porque a "ausência de previsão legal" na LACP não afasta o reexame necessário: a lacuna é suprida pela integração normativa do microssistema coletivo, com a incidência analógica do art. 19 da LAP. 

d) Incorreta. A alternativa está incorreta porque o reexame necessário na tutela coletiva não decorre de um genérico "interesse público envolvido" (critério que remeteria indevidamente à lógica do art. 496 do CPC, protetivo da Fazenda), mas da regra específica do art. 19 da LAP, incidente nas hipóteses de carência ou improcedência, em proteção à coletividade. 

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QUESTÃO 61: “A exceção de pré-executividade” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 62: “Assinale a opção que corresponde a uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN)” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 63: “Assinale a opção correta em relação às espécies tributárias e à repartição de competências.” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Avaliar recurso C. 

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QUESTÃO 64: “A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 65 : “Acerca das operações de captação de recursos com obrigação futura de pagamento realizadas por entes políticos, assinale a opção correta consoante a Constituição Federal de 1988.” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 66: “Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.” 

GABARITO: A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 67: “Assinale a opção que apresenta uma receita derivada.” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 68: “Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.” 

GABARITO:  D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 69: “À luz do CTN e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.”  

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 70: “Assinale a opção correta, considerando o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ em relação aos parcelamentos.” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 71: "Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 72: “Com base nas disposições constitucionais referentes ao IBS, assinale a opção correta.” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 73: "De acordo com o entendimento do STJ, o dano moral coletivo” 

GABARITO: C 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: “O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. 

REsp 1.517.973” 

A – Está errada, pois vai contra a assertiva C, não depende desta comprovação  

B – está errada pois não há hipóteses previstas em lei.  

D – Não há necessidade de prejuízo concreto e individualizado. 

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QUESTÃO 74: “Conforme disposição expressa do Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção da prescrição” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Segundo o art. 202 do CC, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez.  

A – Está errada, pois diz que pode ocorrer mais de uma vez 

C – Está errada, pois se interrompe, produz efeitos na forma de contagem.  

D – Pode ocorrer por ato de juiz incompetente, conforme 202, I, CC . 

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QUESTÃO 75: “No que diz respeito aos juros de mora para fins de responsabilidade contratual, o STJ entende que seu termo inicial deve ser a data da” 

GABARITO:  A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Segundo o art. 202 do CC, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez.  

A – Está errada, pois diz que pode ocorrer mais de uma vez 

C – Está errada, pois se interrompe, produz efeitos na forma de contagem.  

D – Pode ocorrer por ato de juiz incompetente, conforme 202, I, CC . 

________________________________________________________________________________ 

QUESTÃO 76: “Consoante o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  Conforme art. 50 do CC, para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica da PJ é necessária a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.  

A – simples inadimplemento não autoriza a desconsideração  

B – simples inadimplemento não autoriza desconsideração 

C – e por não ter bens penhoráveis, não autoriza a desconsideração. 

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QUESTÃO 77: “Segundo o entendimento do STJ, a supressio caracteriza-se pela” 

GABARITO:  B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Deriva da boa-fé objetiva e tem seu maior exemplo no art. 330 do CC, em que a inércia do devedor faz com que se crie a expectativa de que o direito não será mais exercido.  

A – não é o conceito de supressio  

C – não é o conceito de supressio  

D – não é o conceito. 

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QUESTÃO 78: “Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de” 

GABARITO:  A 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  Indenizar o credor pelo atraso do devedor.  

B – este é o conceito de cláusula penal compensatória  

C – não é a definição de cláusula penal moratória 

D – igualmente, não é a definição. 

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QUESTÃO 79: “De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, às dívidas de natureza civil é aplicável a taxa de juros de mora correspondente à” 

GABARITO: B 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Segundo o art. 406, a taxa SELIC deve ser aplicada de forma exclusiva.  

 A: incorreta porque não se aplica mais, como regra, 1% ao mês. 

 C: incorreta porque afirma que a SELIC pode ser cumulada com correção monetária. 

 D: incorreta porque afirma que a SELIC é vedada em matéria civil, quando ocorre exatamente o contrário. 

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QUESTÃO 80: “Segundo o entendimento do STJ, a previsão do Código Civil que consagra a independência relativa das esferas civil e penal vincula a responsabilidade civil” 

GABARITO:  D 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A sentença penal que decorre da mesma situação fática vincula a responsabilidade no cível – art. 935 do CC.  

A – ausência de dolo ou culpa no penal não impede ação no cível; 

B – atipicidade não vincula no juízo cível.  

C – Por ter arquivado inquérito policial não quer dizer que não haja responsabilidade no cível