Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista - Área de Direito da PP-RS
Prova teórico-objetiva| Tipo 06 que contemplou a carreira de Analista (com formação em Direito) da PP-RS foi aplicada na tarde deste domingo (9).
Aplicada na tarde deste domingo (9), a prova Tipo 06 contempla o cargo de Analista (Área Direto) da PP-RS. O certame, organizado pela Fundatec, oferece 213 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva, e conta com iniciais de até R$ 9,7 mil para os aprovados.
Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova e, assim, apresenta o seu gabarito extraoficial da prova.
QUESTÃO 01 – Assinale a alternativa que apresenta uma proposta adequada...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Interpretação de Texto
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. O título original não apresenta o desconhecido ou a obscuridade de forma elogiosa. Ao contrário, critica um modelo de intelectual que utiliza a opacidade e o hermetismo como forma de exercer autoridade.
B) CORRETA. A alternativa preserva a oposição fundamental do título original: de um lado, o discurso hermético, enigmático e obscuro; de outro, a generosidade intelectual associada ao compartilhamento claro do conhecimento. Essa oposição estrutura todo o texto. (Jornal da USP)
C) INCORRETA. O texto não trata propriamente de filantropia ou altruísmo. A “generosidade” mencionada é de natureza intelectual e diz respeito à democratização e ao compartilhamento do saber.
D) INCORRETA. A alternativa introduz a ideia de “falar pedagógico” e de “detenção da intelectualidade”, formulações que não reproduzem adequadamente a oposição central do título.
E) INCORRETA. O texto não trata de “conhecimento milenar”. A expressão acrescenta uma informação inexistente no original e modifica seu sentido.
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QUESTÃO 02 – Com base no texto, analise....
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Interpretação de Texto e Inferência
I. CORRETA. O parágrafo final do texto descreve o oposto do modelo "oracular" como uma "pedagogia verdadeiramente democrática e generosa", cuja autoridade se apoia na "simplicidade nobre da partilha" e na disposição de ter as ideias "testadas, criticadas e superadas por qualquer pessoa" — ou seja, compartilhar o saber de forma didática para que todos possam contribuir com as ideias.
II. CORRETA. O texto critica o intelectual oracular justamente por sacrificar "deliberadamente" a linearidade tradicional ("com começo, meio e fim"), afirmando que essa colagem gera uma sensação de urgência e catástrofe, mas dissolve a estrutura lógica do argumento "em fumaça". Por contraste, isso permite inferir que uma sequência com início, meio e fim favorece o entendimento - coerente com a clareza metodológica defendida no fim do texto.
III. TAMBÉM CORRETA. O autor afirma que a postura hermética, "em vez de instrumentalizar o público com ferramentas conceituais replicáveis para que compreenda e transforme de forma independente a própria realidade", gera dependência afetiva e passividade. Isso implica, por oposição, que um orador generoso é justamente aquele que ensina o público a transformar sua própria realidade - exatamente o que a assertiva III afirma.
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A assertiva I está correta, mas não é a única. As assertivas II e III também encontram respaldo no texto.
B) INCORRETA. A assertiva II está correta, mas I e III também estão.
C) INCORRETA. As assertivas I e II estão corretas, porém a III também está correta.
D) INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas, mas a assertiva I também está.
E) CORRETA. As três assertivas estão corretas. O texto valoriza uma pedagogia democrática e generosa, baseada na clareza e na possibilidade de as ideias serem testadas por qualquer pessoa; menciona a “linearidade tradicional — com começo, meio e fim”, mostrando que essa é uma forma de organização discursiva; e defende a oferta de ferramentas conceituais que permitam ao público compreender e transformar de maneira independente a própria realidade. (Jornal da USP)
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QUESTÃO 03 – Conforme as normas ortográficas...
GABARITO:
COMENTÁRIO:(A)
ASSUNTO: Ortografia Oficial
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. As três palavras estão corretamente grafadas: “erudição”, sem “h”; “hipercomplexas”, sem hífen; e “inalcançável”, com “ç”.
B) INCORRETA. A forma “herudição” está incorreta. O correto é “erudição”, sem “h”.
C) INCORRETA. “Hiper-complexas” está incorreto, pois o prefixo “hiper-” não exige hífen diante de “complexas”. Além disso, o correto é “inalcançável”, com “ç”.
D) INCORRETA. Há dois erros: “herudição” deve ser grafado “erudição”, e “inalcansável” deve ser grafado “inalcançável”.
E) INCORRETA. “Erudição” e “inalcançável” estão corretos, mas “hiper-complexas” deve ser grafado sem hífen: “hipercomplexas”.
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QUESTÃO 04 – No que tange ao uso dos pronomes...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Pronomes Relativos
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. O pronome relativo “cujo” concorda com o substantivo que vem depois dele, isto é, com o elemento possuído: “cuja autoridade”, “cujo ensaísmo” e “cuja influência”.
B) INCORRETA. Na primeira lacuna, deve-se empregar “cuja”, pois o substantivo subsequente é “autoridade”, feminino singular.
C) INCORRETA. “Ensaísmo” é masculino, o que exige “cujo”; “influência” é feminino, o que exige “cuja”.
D) INCORRETA. O pronome “cujo” não admite artigo definido imediatamente depois dele. Portanto, são inadequadas construções como “cuja a” e “cujo o”.
E) INCORRETA. As estruturas apresentadas não correspondem à construção exigida pelos períodos. Não há, nesses casos, preposição ou artigo que deva anteceder “cujo”.
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QUESTÃO 05 – No trecho “Ela protege”...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Semântica e Sinonímia
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. “Fatídica” significa relacionada ao destino, geralmente com conotação trágica, e não equivale a “factual”.
B) INCORRETA. “Facciosa” significa parcial, tendenciosa ou ligada a uma facção, não correspondendo ao sentido de “factual”. “Experimental” também não reproduz exatamente o valor de “empírica”.
C) CORRETA. “Factual” é aquilo que se baseia em fatos; “empírico” é aquilo que se fundamenta na experiência, na observação ou na realidade concreta.
D) INCORRETA. “Facultativa” significa opcional; “experimentável” significa aquilo que pode ser experimentado. Nenhuma das formas preserva os sentidos originais.
E) INCORRETA. “Explícita” não significa “factual”, e “demonstrada no dia a dia” não corresponde precisamente ao sentido de “empírica”.
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QUESTÃO 06 – Com base nas normas de regência verbal...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Crase e Regência
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. As duas primeiras expressões estão no plural: “ilusões” e “tentativas”. Portanto, o acento grave deve aparecer em “às”, no plural.
B) INCORRETA. O termo “direcionado” exige a preposição “a”, e os substantivos femininos admitem artigo definido. Ocorre, portanto, a fusão entre preposição e artigo.
C) INCORRETA. A alternativa apresenta os artigos, mas omite o acento indicativo da fusão da preposição com o artigo.
D) INCORRETA. As duas primeiras formas estão corretas, mas a terceira também exige crase: “direcionado à ingenuidade”.
E) CORRETA. Temos “direcionado às ilusões”, “às tentativas” e “à ingenuidade”. Em todos os casos, ocorre a fusão da preposição “a” com o artigo feminino correspondente.
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QUESTÃO 07 – Se no fragmento supracitado...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Concordância Verbal e Nominal
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A alteração do núcleo “colagem” para “procedimentos” exige mais de uma mudança de concordância.
B) INCORRETA. Duas alterações ainda seriam insuficientes.
C) CORRETA. Devem ser modificadas três outras palavras: “Essa” passa a “Esses”; “textual” passa a “textuais”; e “cumpre” passa a “cumprem”. O resultado é: “Esses procedimentos textuais cumprem uma função psicológica precisa...”.
D) INCORRETA. Não são necessárias quatro alterações, pois “uma função psicológica precisa” permanece inalterado.
E) INCORRETA. Não são necessárias cinco alterações. Apenas três palavras dependem diretamente do núcleo substituído.
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QUESTÃO 08 – Sobre a palavra “precisa”...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Classes de Palavras e Funções Sintáticas
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. Embora “precisa” possa ser forma do verbo “precisar” em outros contextos, no trecho ela caracteriza o substantivo “função”.
B) CORRETA. Em “uma função psicológica precisa”, “precisa” é adjetivo que caracteriza o substantivo “função” e exerce função sintática de adjunto adnominal.
C) INCORRETA. Não há valor verbal nem imperativo no contexto.
D) INCORRETA. “Precisa” não é substantivo e, além disso, aparece depois do substantivo “função”, e não anteposto a ele.
E) INCORRETA. “Precisa” não é advérbio. Advérbios são, em regra, invariáveis, ao passo que o adjetivo “precisa” concorda com “função”.
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QUESTÃO 09 – Analise o seguinte fragmento...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Conjunções e Relações Semânticas
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. “A saber” apresenta valor explicativo ou especificativo, não adversativo. “Uma vez que” normalmente introduz relação causal, não correspondendo a “salvo se”.
B) CORRETA. “Contudo” apresenta o mesmo valor adversativo de “porém”. “A menos que” equivale semanticamente a “salvo se”, introduzindo uma condição excepcional.
C) INCORRETA. “Entretanto” poderia substituir “porém”, mas “desde que” apresenta normalmente valor condicional equivalente a “com a condição de que”, diferente de “salvo se”.
D) INCORRETA. Ainda que “ainda assim” possa apresentar valor contrastivo em determinados contextos, “contanto que” significa “desde que”, não equivalendo a “salvo se”.
E) INCORRETA. “Mas” possui valor adversativo, mas “caso” equivale simplesmente a “se”, enquanto “salvo se” significa “a menos que”.
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QUESTÃO 10 – No fragmento supracitado, os termos “contradições”...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Sintaxe – Complementos Verbais
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. Na oração “que apaga as contradições internas das elites e as contingências imprevisíveis do cotidiano”, o verbo “apagar” é transitivo direto. “As contradições...” e “as contingências...” são objetos diretos coordenados.
B) INCORRETA. Não há preposição exigida pelo verbo antes desses complementos, portanto não são objetos indiretos.
C) INCORRETA. Os termos completam o sentido de um verbo, e não de um nome.
D) INCORRETA. Os dois termos exercem a mesma função: objeto direto.
E) INCORRETA. Nenhum deles funciona como complemento nominal ou adjunto adnominal.
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QUESTÃO 11 – No fragmento supracitado, o vocábulo “que”...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Pronome Relativo e Função Sintática
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. “Que” é efetivamente pronome relativo, mas não exerce função de predicado.
B) CORRETA. O “que” retoma “um determinismo absoluto e conspiratório” e introduz uma oração subordinada adjetiva. Dentro dessa oração, exerce função de sujeito do verbo “apaga”: “o determinismo apaga...”.
C) INCORRETA. O “que” possui antecedente expresso, característica própria do pronome relativo, e não da conjunção integrante.
D) INCORRETA. Além de não ser conjunção integrante, o “que” não exerce função de objeto direto.
E) INCORRETA. Embora exerça função de sujeito, sua classe gramatical é pronome relativo.
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QUESTÃO 12 - Analise os fragmentos a seguir...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Reescrita e Manutenção de Sentido
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A retirada de “deliberadamente” elimina a informação de que o abandono da linearidade é intencional. Há alteração de sentido.
B) CORRETA. “Dotados de vontade própria” pode ser substituído por “que têm vontade própria”. A oração relativa mantém a ideia de posse ou característica atribuída aos sujeitos, sem prejuízo gramatical ou semântico.
C) INCORRETA. “Resvalar em” significa chegar, incorrer ou aproximar-se de determinada condição. “Reiterar” significa repetir ou reafirmar e, além da mudança semântica, não apresenta a mesma regência no contexto.
D) INCORRETA. “Produz a geração de uma relação” introduz uma nominalização e passa a tomar como objeto o processo de geração, em vez de afirmar diretamente que a postura “gera uma relação”. Não constitui simples substituição neutra no contexto.
E) INCORRETA. “Quem fala” designa o emissor do discurso. “Audiente” designa aquele que ouve. A substituição inverteria o referente e modificaria o sentido.
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QUESTÃO 13 – Em relação ao fragmento “Ao fechar os olhos”...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Sintaxe, Voz Passiva e Concordância
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. “Ao fechar os olhos para comparações” é uma oração subordinada adverbial reduzida de infinitivo, anteposta à oração principal e separada por vírgula.
B) CORRETA. Em “prefere-se o isolamento”, o “se” funciona como pronome apassivador. A estrutura admite a passagem para a voz passiva analítica: “é preferido o isolamento”.
C) INCORRETA. A substituição por “Quando se fecha os olhos” produziria problema de concordância. Como “os olhos” é sujeito paciente de uma estrutura passiva, a forma adequada seria “Quando se fecham os olhos”.
D) CORRETA. O verbo “preferir” apresenta a construção “preferir algo a algo”. Assim, “o isolamento” é objeto direto, enquanto “à evidência” exerce função de objeto indireto.
E) CORRETA. A substituição de “caso” por “situação” exigiria também alterações em “do” e “único”: “da situação única”.
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QUESTÃO 14 – Analise o seguinte trecho, retirado do texto...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Regência Verbal e Reescrita
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A substituição proposta pela própria banca é de “torna-se” por “vem a ser”. Portanto, não se pode afirmar que a troca implique inserção de preposição, pois o “a” já integra a expressão substitutiva apresentada no enunciado: “vem a ser”. Não há nenhuma preposição adicional a ser introduzida pelo candidato.
B) INCORRETA. A substituição de “torna-se” por “vem a ser” não exige a supressão de qualquer conector presente na estrutura original.
C) INCORRETA. A troca não provoca alteração relevante de informação implícita. No contexto, as duas construções apresentam valor bastante próximo.
D) CORRETA. Mantém-se a regência e a estrutura sintática do segmento seguinte. Tanto em “torna-se virtualmente impossível refutar teses” quanto em “vem a ser virtualmente impossível refutar teses”, a expressão “virtualmente impossível” continua exercendo a mesma relação sintática com o verbo, sem necessidade de alteração dos termos posteriores. O “a” de “vem a ser” já faz parte da própria locução apresentada pela banca e não representa uma modificação adicional exigida na reescrita.
E) INCORRETA. No contexto, a substituição não produz mudança substancial de sentido. “Torna-se virtualmente impossível” e “vem a ser virtualmente impossível” conservam a ideia de que determinada situação assume ou alcança a condição de ser praticamente impossível.
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QUESTÃO 15 – Assinale a alternativa que indica...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO
ASSUNTO: Formação de Palavras e Etimologia
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. “Contemporâneo” e “cotidiano” não pertencem à mesma família etimológica, embora possam relacionar-se semanticamente ao tempo.
B) INCORRETA. “Causa” e “efeito” mantêm relação semântica, mas não apresentam a mesma origem etimológica.
C) INCORRETA. “Transe” e “transmissão” podem apresentar elementos formalmente semelhantes, mas não pertencem à mesma família etimológica apenas por compartilharem a sequência “trans”.
D) CORRETA. “Autoritário” e “autoridade” compartilham a mesma base etimológica relacionada a “autor” e pertencem à mesma família lexical e etimológica.
E) INCORRETA. “Acadêmicos” e “intelectuais” podem aproximar-se semanticamente em certos contextos, mas possuem origens etimológicas distintas.
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QUESTÃO 16 – Assinale a alternativa que apresenta duas palavras que...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Acentuação Gráfica e Alteração de Sentido
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. “Público”, sem acento, transforma-se em “publico”, forma do verbo “publicar”, mas “timido”, sem acento, não constitui a correspondente palavra válida exigida pela questão.
B) INCORRETA. “Término”, sem acento, produz “termino”, forma do verbo “terminar”, mas o par não se completa adequadamente com “histórica”.
C) INCORRETA. “Notícia”, sem acento, produz “noticia”, forma do verbo “noticiar”, mas “morbido” não constitui a forma válida correspondente de “mórbido”.
D) CORRETA. “Diagnóstico”, sem acento, resulta em “diagnostico”, primeira pessoa do singular do presente do indicativo do verbo “diagnosticar”. “Agência”, sem acento, resulta em “agencia”, forma do verbo “agenciar”: “ele/ela agencia”. Ambas continuam sendo palavras da Língua Portuguesa. (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa)
E) INCORRETA. A retirada dos acentos de “atrás” e “próprias” não produz, nas duas ocorrências, outras palavras que atendam ao comando da questão.
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QUESTÃO 17 – Sobre alguns vocábulos da frase...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Fonética e Divisão Silábica
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A assertiva I está correta, mas II e III também estão.
B) INCORRETA. A assertiva III está correta, porém não é a única.
C) INCORRETA. As assertivas I e II estão corretas, mas a III também está.
D) INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas, mas a I também está.
E) CORRETA. Em “há”, a letra “h” não representa fonema, de modo que há apenas o fonema vocálico /a/. Em “público”, ocorre o encontro consonantal “bl”. Além disso, “capacidade” e “opacidade” apresentam cinco sílabas: ca-pa-ci-da-de e o-pa-ci-da-de.
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QUESTÃO 18 –Assinale a alternativa correta...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Morfologia, Semântica e Flexão Nominal
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. “Mesas-redondas” não é formada por dois substantivos. “Mesas” é substantivo e “redondas” é adjetivo.
B) INCORRETA. O plural de “sensação” é “sensações”, com alteração de “-ão” para “-ões”, e não para “-ães”.
C) CORRETA. No texto, “o Capital” designa o conceito econômico personificado ao lado de “o Mercado” e “o Estado”. Já “a capital” apresenta outro significado, normalmente relacionado à cidade principal ou sede administrativa. A mudança do artigo altera, portanto, o sentido. (Jornal da USP)
D) INCORRETA. “Excepcionalidade” é substantivo abstrato, e não advérbio.
E) INCORRETA. “Modéstia” aproxima-se semanticamente de “despojamento” no contexto, em vez de funcionar como seu antônimo. Um sentido oposto poderia envolver ostentação ou arrogância.
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QUESTÃO 19 – Na frase “É o intelectual”...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Flexão Verbal – Imperativo
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. A forma do verbo “ser” correspondente à terceira pessoa do singular do imperativo afirmativo, associada a “você”, é “seja”.
B) INCORRETA. “Sê” corresponde à segunda pessoa do singular do imperativo afirmativo: “sê tu”.
C) INCORRETA. “Sede” corresponde à segunda pessoa do plural do imperativo afirmativo: “sede vós”.
D) INCORRETA. “Sejais” corresponde à segunda pessoa do plural do presente do subjuntivo e aparece, por exemplo, na formação do imperativo negativo.
E) INCORRETA. “Sejas” corresponde à segunda pessoa do singular do presente do subjuntivo e pode aparecer no imperativo negativo: “não sejas”.
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QUESTÃO 20 – Com base no seguinte fragmento de texto...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Interpretação de Texto
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. As duas asserções são falsas.
B) INCORRETA. Não se pode considerar verdadeiras as duas proposições.
C) INCORRETA. A asserção I é falsa. O texto afirma justamente que o observador se desobriga de propor caminhos viáveis, defender programas ou assumir os riscos da intervenção real, e não que apresente soluções transformadoras. (Jornal da USP)
D) INCORRETA. A asserção II também é falsa. Embora o fragmento atribua sarcasmo ao observador, não afirma que ele seja “detentor da verdade histórica”. Como a assertiva reúne as duas características pela conjunção “e”, basta que uma delas não seja sustentada pelo texto para que a proposição seja falsa. (Jornal da USP)
E) CORRETA. A asserção I é falsa porque o observador criticado não oferece soluções nem assume o risco da intervenção prática. A asserção II também é falsa porque o texto não o apresenta como detentor da verdade histórica.
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QUESTÃO 31 – Analise as assertivas...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 32 - Foi realizada uma pesquisa...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO
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QUESTÃO 33 – Maria, Luiz e Pedro...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 34 – Analise as seguintes proposições...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 35 – A negação da proposição...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO
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QUESTÃO 36 – Henrique, Luiza e Andreia...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 37 – Analise as operações lógicas...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 38 –Analise a sequência a seguir...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 39 – Considere que todo farmacêutico...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 40 – Se o cofre é amarelo...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 41 – Nos termos do Decreto Estadual n° 57.389/2023...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO: Primeiro critério de desempate é maior tempo de lotação no órgão
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QUESTÃO 42 – De acordo com o Decreto n° 57.389/2023...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO: 1 ano
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QUESTÃO 43 – Nos termos do decreto estadual....
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 44 – Conforme as previsões da Lei complementar n° 16.449/2025...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO: Promoção de 50% antiguidade e 50% merecimento.
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QUESTÃO 45 – Nos termos do Estatuto da Polícia Penal...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO: Administração superior
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QUESTÃO 46 – Considerando o Estatuto da Polícia Penal...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO: delegacia é órgão de execução
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QUESTÃO 47 – Fábio é servidor da Polícia Penal...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO: dar causa culposamente à fuga de pessoa presa é suspensão
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QUESTÃO 48 – Considerando as disposições...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO: O item "I" está errado, pois o aposentado perde a arma de fogo funcional
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QUESTÃO 49 –Conforme disposto na instrução normativa ...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO: Controlar dados de carga de material bélico e equipamentos operacionais
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QUESTÃO 50 – Nos termos da Lei 7.210/1984...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO: Correta a remissão pelo trabalho
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QUESTÃO 51 – Na instituição do estado de defesa...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
A alternativa correta é a letra C, pois a obrigação de permanência em localidade determinada não é medida coercitiva prevista para o estado de defesa, mas sim para o estado de sítio, conforme o art. 139, I, da Constituição Federal.
Alternativa A – Incorreta. A restrição ao sigilo de correspondência pode ser determinada durante o estado de defesa. A Constituição prevê expressamente essa possibilidade no art. 136, § 1º, I, b, como uma das medidas coercitivas que podem vigorar durante o período.
Alternativa B – Incorreta. A restrição ao sigilo de comunicação telefônica também está expressamente prevista no art. 136, § 1º, I, c, da Constituição Federal. Portanto, é medida admitida durante a vigência do estado de defesa.
Alternativa C – Correta. A obrigação de permanência em localidade determinada não integra as medidas próprias do estado de defesa. Essa medida está prevista no art. 139, I, da Constituição, sendo cabível durante o estado de sítio. É justamente por isso que esta é a alternativa que responde ao comando da questão, que pede a medida coercitiva não prevista no estado de defesa.
Alternativa D – Incorreta. A Constituição autoriza, durante o estado de defesa, a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, nos termos do art. 136, § 1º, I, a.
Alternativa E – Incorreta. Na hipótese de calamidade pública, a Constituição admite a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes, conforme dispõe o art. 136, § 1º, II.
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QUESTÃO 52 - Considerando apenas as disposições...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece expressamente o art. 24, I, da Constituição Federal. Na competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar, podendo inclusive exercer competência legislativa plena na ausência de lei federal sobre normas gerais, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 24 da CF.
Alternativa A – Incorreta. O direito penitenciário realmente está submetido à competência legislativa concorrente, porém os Municípios não integram o rol dos entes competentes previsto no art. 24 da Constituição. A competência concorrente pertence à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa B – Incorreta. Não se trata de competência privativa da União. As matérias de competência legislativa privativa da União encontram-se principalmente no art. 22 da Constituição Federal. O direito penitenciário, por sua vez, está expressamente previsto no art. 24, I, como matéria de competência concorrente.
Alternativa C – Incorreta. A alternativa confunde competência legislativa concorrente com competência comum. A competência comum, prevista no art. 23 da Constituição, possui natureza predominantemente administrativa ou material e é exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A questão, contudo, pergunta especificamente pela competência para legislar sobre direito penitenciário.
Alternativa D – Incorreta. O direito penitenciário não é matéria de competência legislativa exclusiva da União. A própria Constituição permite que Estados e Distrito Federal legislem sobre o tema dentro do regime da competência concorrente previsto no art. 24.
Alternativa E – Correta. Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Portanto, esta alternativa reproduz corretamente a repartição constitucional de competências.
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QUESTÃO 53 – O direito dos trabalhadores...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
A questão trata do direito à licença-paternidade, previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos: licença-paternidade, “nos termos fixados em lei”. Essa expressão demonstra que a norma constitucional depende de complementação legislativa para produzir plenamente todos os seus efeitos.
Alternativa A – Incorreta. A classificação “diferida” não corresponde à tradicional classificação das normas constitucionais quanto à eficácia adotada pela doutrina brasileira, que trabalha especialmente com normas de eficácia plena, contida e limitada.
Alternativa B – Correta. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, porque a Constituição assegura o direito, mas remete à legislação infraconstitucional a definição de aspectos necessários à sua concretização, ao utilizar a expressão “nos termos fixados em lei”. Portanto, a norma necessita de atuação legislativa integrativa.
Alternativa C – Incorreta. Norma de eficácia plena é aquela que, desde a entrada em vigor da Constituição, já apresenta todos os elementos necessários para produzir integralmente seus efeitos, independentemente de regulamentação posterior. Não é o caso do art. 7º, XIX.
Alternativa D – Incorreta. A norma de eficácia contida possui aplicabilidade imediata, embora seu alcance possa ser posteriormente restringido pelo legislador. Na licença-paternidade, a situação é diferente: a própria Constituição remete à lei a disciplina do direito, razão pela qual a norma é classificada como de eficácia limitada.
Alternativa E – Incorreta. “Eficácia absoluta” não integra a classificação clássica utilizada para as normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia nesse contexto.
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QUESTÃO 54 – No que diz respeito ao controle de constitucionalidade...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
A alternativa correta é a letra D. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.868/1999, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá ser tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos oito Ministros do STF. Trata-se do chamado quórum de presença. Além disso, para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, exige-se o voto de pelo menos seis Ministros, conforme o art. 23 da mesma lei.
Alternativa A – Incorreta. As federações sindicais, por si só, não estão entre os legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade. A Constituição confere legitimidade à confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, conforme o art. 103, IX, da CF. Portanto, a alternativa emprega expressão diferente daquela constitucionalmente prevista.
Alternativa B – Incorreta. Uma vez proposta a ação declaratória de constitucionalidade – ADC, não se admite desistência. Essa regra está expressamente prevista no art. 16 da Lei nº 9.868/1999. A razão decorre da natureza objetiva do processo de controle concentrado de constitucionalidade, que não busca tutelar mero interesse subjetivo do autor da ação.
Alternativa C – Incorreta. A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF pode, sim, ser utilizada diante de controvérsia constitucional relevante envolvendo lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal. É o que estabelece o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999. Esse é, inclusive, um dos aspectos que diferenciam a ADPF da ADI, pois a ADI perante o STF não é cabível contra lei municipal em face da Constituição Federal nem, em regra, contra normas anteriores à Constituição.
Alternativa D – Correta. Conforme o art. 22 da Lei nº 9.868/1999, a decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos oito Ministros. Atenção para não confundir: 8 Ministros = quórum mínimo de presença; 6 Ministros = quórum mínimo de votação para declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
Alternativa E – Incorreta. A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui, em regra, eficácia contra todos (erga omnes), e não apenas inter partes. Além disso, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, a medida cautelar será concedida, em regra, com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (ex tunc). Assim, embora a referência ao efeito ex nunc corresponda à regra, a alternativa está errada ao afirmar que a cautelar possui eficácia inter partes.
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QUESTÃO 59 – Sobre a legítima defesa...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Excludentes de Ilicitude / Legítima Defesa
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A conduta do animal desencadeada sem comando ou instigação de terceiro configura perigo atual, e não agressão injusta. A reação contra essa situação caracteriza estado de necessidade, salvo se o animal for utilizado como instrumento por ser humano, hipótese em que haveria legítima defesa.
B) CORRETA. O indivíduo coagido por coação moral irresistível pratica fato típico e ilícito, embora isento de pena por ausência de culpabilidade. Como sua conduta permanece sendo uma agressão injusta, é perfeitamente cabível a reação em legítima defesa real contra ele.
C) INCORRETA. A legítima defesa real exige a presença de uma agressão injusta. Como quem atua sob legítima defesa real pratica ato lícito, é juridicamente impossível a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa real.
D) INCORRETA. A legítima defesa putativa pressupõe um erro de tipo ou de proibição sobre uma situação fática imaginária. Duas pessoas podem incidir simultaneamente em erro e supor, reciprocamente, que estão sofrendo uma agressão injusta, admitindo-se a legítima defesa putativa recíproca.
E) INCORRETA. A agressão injusta não precisa obrigatoriamente constituir infração penal típica. Basta que seja uma conduta contrária ao direito (ilícita), ainda que praticada por inimputável ou em contexto que não configure crime isolado.
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QUESTÃO 60 –
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
DISCIPLINA: Direito Penal
ASSUNTO: Concurso de Crimes
DIFICULDADE: Fácil
ALTERNATIVA CORRETA: (A)
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. O patrimônio de cada vítima é autônomo. A prática de uma ação única que atinge patrimônios de vítimas distintas, sem desígnios autônomos, configura concurso formal próprio ou perfeito (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), aplicando-se a regra do sistema da exasperação da pena.
B) INCORRETA. Trata-se de pluralidade de crimes em razão da violação de bens jurídicos pertencentes a titulares diversos, afastando a tese de crime único.
C) INCORRETA. O concurso material (art. 69 do CP) exige a prática de duas ou mais condutas (ações ou omissões), o que contraria o enunciado, que expressamente indica uma única conduta.
D) INCORRETA. O concurso formal impróprio (art. 70, caput, final, do CP) exige a presença de desígnios autônomos na conduta única, hipótese descartada pelo enunciado.
E) INCORRETA. O crime continuado (art. 71 do CP) pressupõe a prática de duas ou mais condutas em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, ao passo que a situação narrou conduta única.
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QUESTÃO 61 – Sobre o princípio da insignific
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Princípio da Insignificância
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A reiteração delituosa ou a habitualidade na prática do crime de contrabando — inclusive de cigarros — afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema Repetitivo 1.121/STJ).
B) INCORRETA. Segundo os vetores fixados pelo STF (HC 84.412), exige-se a ausência (ou nenhuma) periculosidade social da ação, e não "mínima periculosidade".
C) CORRETA. Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o parâmetro objetivo de 10% do salário-mínimo limita a aplicação da insignificância no furto. Se o valor da res ultrapassar esse patamar, a conduta passa a ser tida como de pequeno valor (cabendo furto privilegiado - art. 155, § 2º, CP), mas não atípica pela insignificância.
D) INCORRETA. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta. Como a conduta torna-se atípica, a análise sequer avança para o substrato da antijuridicidade (ilicitude).
E) INCORRETA. O princípio da insignificância é inoperante no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicando-se o teor da Súmula 589 do STJ também às contravenções penais.
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QUESTÃO 62 – Acerca dos crimes contra a administração...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Crimes contra a Administração Pública
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. O delito de peculato admite expressamente a modalidade culposa quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (art. 312, § 2º, do CP).
B) INCORRETA. O crime de concussão (art. 316 do CP) é delito formal e consuma-se no momento em que a vantagem indevida é exigida, sendo o recebimento mero exaurimento.
C) INCORRETA. O retardo ou a omissão de ato de ofício (ou sua prática infringindo dever funcional) em razão de vantagem na corrupção passiva configura causa de aumento de pena de um terço (majorante - art. 317, § 1º, do CP, 3ª fase do critério trifásico), e não uma agravante (2ª fase).
D) INCORRETA. O Supremo Tribunal Federal (ADPF 396) e a Terceira Seção do STJ pacificaram o entendimento de que o crime de desacato (art. 331 do CP) foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e é compatível com o Pacto de San José da Costa Rica.
E) CORRETA. A figura qualificada do crime de excesso de exação está prevista expressamente no art. 316, § 2º, do Código Penal, ocorrendo quando o funcionário público desvia, em proveito próprio ou alheio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos (cominando pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa).
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QUESTÃO 63 –Sobre os efeitos da condenação...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Efeitos da Condenação e Extinção da Punibilidade
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. O indulto apaga a pena (efeito penal primário), mas mantém intactos os efeitos secundários de natureza extrapenal/civil, tais como o dever de reparar o dano e a obrigação de indenizar.
B) INCORRETA. A anistia atinge exclusivamente os efeitos penais da condenação (penais primários e secundários), permanecendo hígidos os efeitos extrapenais e a reparação civil.
C) INCORRETA. O confisco alargado ou perda ampliada de bens (art. 91-A do CP) depende de requerimento expresso do Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia (§ 2º do dispositivo).
D) CORRETA. A prescrição da pretensão punitiva (ocorrida antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória) desconstitui o próprio título executivo e apaga todos os efeitos do crime, sejam eles penais (primários e secundários) ou extrapenais.
E) INCORRETA. A perda dos instrumentos e produtos do crime utilizados por organizações criminosas ou milícias privadas pode ser revertida em favor da União ou dos Estados/DF, a depender do foro da Justiça (Federal ou Estadual) onde tramitar a ação penal.
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QUESTÃO 73 – Considerando a concepção criminológica...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Escola de Chicago
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A Escola de Chicago utilizava justamente os inquéritos sociais, os social surveys, como principal instrumento de pesquisa. Esses interrogatórios eram aplicados por equipes de pesquisadores junto à população das áreas estudadas.
B) CORRETA. A ecologia criminal propunha macrointervenções comunitárias voltadas às crianças das zonas de delinquência. Entre as medidas historicamente registradas na literatura sobre o tema estão projetos de escotismo, oficinas de artesanato e piqueniques, destinados a preencher o tempo livre infantil e afastar as crianças do meio criminógeno.
C) INCORRETA. A zona de transição é conceito central da teoria das zonas concêntricas de Ernest Burgess. Trata-se da área mais crítica da cidade, situada entre o centro comercial e as zonas residenciais, marcada pela pobreza e pela alta rotatividade populacional. Sua existência é premissa da teoria, não sua negação.
D) INCORRETA. A lógica da escola é inversa à afirmada. Nas grandes cidades o controle social informal se enfraquece em razão da mobilidade urbana e do anonimato, enquanto nas pequenas comunidades esse controle tende a permanecer mais presente.
E) INCORRETA. A Escola de Chicago rompe com o paradigma individualista da Escola Positivista. Sua proposta de intervenção é coletiva e territorial, dirigida à comunidade, e não aos métodos individualizados sobre o delinquente isolado.
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QUESTÃO 74 – Considerando os objetos de estudo...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Objetos de estudo da Criminologia
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. O conceito de delito para o Direito Penal é normativo, restrito à tipicidade legal e aos atos executórios. Para a Criminologia, o conceito é mais amplo, buscando antecipar-se às fases que precedem o crime em sentido jurídico.
B) INCORRETA. Essa descrição corresponde à Escola Clássica, não ao positivismo. Os clássicos viam o criminoso como um ser racional, dotado de livre arbítrio, que escolhia deliberadamente o caminho do crime. Já o positivismo entendia o delinquente como determinado por fatores biológicos, psíquicos ou sociais, sem espaço para livre escolha.
C) CORRETA. A vítima passou historicamente por três fases, o protagonismo da idade de ouro, a neutralização com o processo penal inquisitivo e o redescobrimento após a Segunda Guerra Mundial. É com o desenvolvimento da Criminologia, através da Vitimologia, que a vítima recebe tratamento sistemático como objeto de estudo autônomo.
D) INCORRETA. O processo penal inquisitivo produz o efeito oposto ao afirmado. O Estado monopoliza o poder punitivo a partir do século XII e a vítima é neutralizada, perdendo o protagonismo que exercia na fase da vingança privada e da Lei de Talião.
E) INCORRETA. A descrição pertence à escola correcionalista, que via o delinquente como um ser frágil, incapaz de se autogovernar e carente de tutela estatal. Para o marxismo, o criminoso é uma vítima das desigualdades da sociedade capitalista, não um ser inferior.
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QUESTÃO 75 – Considerando a compreensão...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO:
ASSUNTO: Processos de criminalização
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. A definição apresentada corresponde à criminalização secundária, que seleciona pessoas concretas. A criminalização primária é o ato legislativo de editar a norma penal incriminadora, no plano abstrato e formal.
B) INCORRETA. Para parte da doutrina, a criminalização terciária relaciona-se justamente à estigmatização informal sofrida pelo egresso do cárcere, promovida pela sociedade, pela mídia e pela própria família.
C) INCORRETA. O maior poder seletivo da criminalização secundária é exercido pelas agências de persecução penal, como a polícia, o Ministério Público e o Judiciário. As agências legislativa e executiva da União atuam na criminalização primária.
D) INCORRETA. A expansão do Direito Penal amplia justamente o alcance da criminalização primária, na medida em que multiplica os tipos penais. Há relação direta entre os dois fenômenos, não independência entre eles.
E) CORRETA. Segundo Baratta, a formulação técnica dos tipos penais e o regime de agravantes e atenuantes favorecem a punição dos mais pobres. As agências de persecução penal direcionam sua atuação de forma desproporcional contra os indivíduos mais vulneráveis, conforme a teoria do labelling approach.
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QUESTÃO 76 – Sobre a estigmatização...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
DISCIPLINA: Criminologia
ASSUNTO: Vitimologia e estigmatização das vítimas
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA. Essa descrição corresponde à síndrome de Estocolmo. Na síndrome de Londres a vítima adota postura de confronto e se recusa a cooperar com o agressor, podendo esse comportamento agravar sua situação.
B) INCORRETA. A síndrome da mulher de Potifar não trata de apaixonamento pelo captor. Refere-se à imputação falsa de crime sexual por quem foi rejeitado afetiva ou sexualmente, com origem na narrativa bíblica de José do Egito.
C) INCORRETA. A Vitimologia dedica atenção específica à violência doméstica, tratando da vitimização secundária e dos mecanismos protetivos da Lei Maria da Penha, entre eles o artigo 10-A.
D) CORRETA. O fenômeno do escotoma é emprestado da oftalmologia e descreve uma cegueira seletiva. A vítima minimiza, ignora ou não reconhece a gravidade de uma situação abusiva, fenômeno recorrente em casos de violência doméstica.
E) INCORRETA. Essa descrição corresponde à síndrome de Londres, não à de Estocolmo. Na síndrome de Estocolmo a vítima desenvolve identificação afetiva com o agressor, chegando a protegê-lo.
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QUESTÃO 77 – Sobre Bullying, cyberbullying...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
DISCIPLINA: Criminologia
ASSUNTO: Bullying, cyberbullying, stalking e cyberstalking
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA. A Lei 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. A norma classifica o bullying conforme as ações praticadas, nas modalidades verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material e virtual.
B) INCORRETA. Essa descrição corresponde ao bullying indireto, caracterizado pelo isolamento social e pela mobilização de terceiros contra a vítima. O bullying direto se manifesta por agressão física ou verbal dirigida diretamente ao ofendido.
C) INCORRETA. O stalking, tipificado no artigo 147-A do Código Penal pela Lei 14.132/2021, é crime habitual. Somente se caracteriza mediante prática reiterada da conduta perseguidora, exigindo habitualidade.
D) INCORRETA. A Lei 14.811/2024 inseriu o artigo 146-A no Código Penal, tipificando o bullying com pena de multa e o cyberbullying com reclusão de dois a quatro anos.
E) INCORRETA. O crime de perseguição do artigo 147-A tem aplicação geral, alcançando qualquer vítima. A prática contra a mulher por razão de gênero configura apenas causa de aumento de pena, prevista no parágrafo primeiro, inciso segundo.
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QUESTÃO 78 –Considerando as disposições...
GABARITO: (D)
COMENTÁRIO:
A alternativa D está correta, pois reproduz a regra do art. 22 da LINDB: na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. A regra busca impedir uma análise meramente abstrata da atuação administrativa, exigindo que o intérprete considere as circunstâncias concretas enfrentadas pelo agente público.
Alternativa A – Incorreta. A LINDB não determina que atos de mera organização interna sejam precedidos de consulta pública. Ao contrário, o art. 29 prevê que a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública. Portanto, a alternativa erra tanto ao incluir os atos de organização interna quanto ao transformar uma faculdade em obrigação.
Alternativa B – Incorreta. Nas decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, devem ser indicadas expressamente suas consequências jurídicas e administrativas. Portanto, não é desnecessária essa indicação, como afirma a alternativa.
Alternativa C – Incorreta. A afirmação contraria diretamente o art. 20 da LINDB, segundo o qual, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Alternativa D – Correta. Na interpretação das normas sobre gestão pública devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. É a orientação consagrada pelo art. 22 da LINDB.
Alternativa E – Incorreta. A alternativa inverte a regra da LINDB. Em relação aos bens móveis que o proprietário trouxer consigo ou que se destinarem a transporte para outros lugares, aplica-se a lei do país em que for domiciliado o proprietário, e não simplesmente a lei do local em que os bens estiverem.
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QUESTÃO 79 – Sobre os bens...
GABARITO: (B)
COMENTÁRIO:
A alternativa B está correta, pois, conforme o art. 94 do Código Civil, os negócios jurídicos relativos ao bem principal, em regra, não abrangem as pertenças. Contudo, elas serão abrangidas quando o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso. É exatamente a situação contemplada pela alternativa.
Alternativa A – Incorreta. O art. 97 do Código Civil estabelece justamente o contrário: não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Portanto, a ausência de intervenção afasta a caracterização como benfeitoria.
Alternativa B – Correta. Embora a regra seja a de que o negócio jurídico relativo ao bem principal não abrange as pertenças, há exceções. Nos termos do art. 94 do Código Civil, elas serão abrangidas quando isso resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.
Alternativa C – Incorreta. O termo inicial não suspende a aquisição do direito. Conforme estabelece o art. 131 do Código Civil, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Essa é uma distinção bastante importante em provas objetivas.
Alternativa D – Incorreta. A regra do art. 105 do Código Civil é que a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio nem aproveita aos cointeressados capazes. A exceção ocorre quando for indivisível, e não divisível, o objeto do direito ou da obrigação comum.
Alternativa E – Incorreta. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, não são consideradas inexistentes: elas invalidam o negócio jurídico a elas subordinado, nos termos do art. 123, I, do Código Civil. São consideradas inexistentes, por outro lado, as condições impossíveis quando resolutivas, conforme o art. 124.
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QUESTÃO 80 – Sobre a responsabilidade civil...
GABARITO: (A)
COMENTÁRIO:
Alternativa A – Correta. Na hipótese de usurpação ou esbulho, não basta simplesmente devolver o bem. O responsável também deverá indenizar as deteriorações sofridas pela coisa e os lucros cessantes decorrentes da privação do bem, conforme expressamente determina o art. 952 do Código Civil.
Alternativa B – Incorreta. A afirmação está invertida. É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, expuser habitualmente o empregado a risco especial, com potencialidade lesiva superior àquela suportada pelos demais membros da coletividade. A hipótese está relacionada à responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco da atividade, também contemplada pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Alternativa C – Incorreta. O início da alternativa corresponde ao art. 939 do Código Civil: aquele que cobrar judicialmente dívida ainda não vencida, fora das hipóteses admitidas em lei, deverá aguardar o vencimento e descontar os juros correspondentes. O erro está no final: o Código Civil determina o pagamento das custas em dobro, e não “de forma simples”, como afirma a questão.
Alternativa D – Incorreta. Na hipótese de deterioração ou destruição de coisa alheia para afastar perigo iminente, se o perigo tiver sido causado por terceiro, há direito de regresso contra esse terceiro. É o que estabelece expressamente o art. 930 do Código Civil. Portanto, a alternativa está errada ao negar a ação regressiva.
Alternativa E – Incorreta. Embora a regra seja a independência entre responsabilidade civil e criminal, essa independência não é absoluta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, não se poderá voltar a discutir no juízo cível a existência do fato ou sua autoria quando essas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal. Portanto, havendo decisão criminal definitiva sobre esses pontos, ela repercute necessariamente na esfera civil.
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