Confira o gabarito extraoficial da prova para Delegado da PC-PR

Aplicada na tarde deste domingo (11), a prova contempla o cargo de Delegado de Polícia Civil do Paraná. O concurso, que tem como banca a FGV, oferece vagas para cadastro de reserva, com remuneração inicial de R$ 26.876,48. 

Após a prova, os professores do Ceisc analisam as questões e trazem um panorama, com o gabarito extraoficial, atualizado em tempo real. Confira abaixo o gabarito extraoficial!

Tipo de prova: 2

Direito Penal (1 a 20) 

1. Carlos efetuou disparos de arma de fogo contra João com o inequívoco propósito de matá-lo.  

(D) Aplica-se o princípio da subsidiariedade, prevalecendo o crime de tentativa de homicídio. 

2. Durante o cumprimento de um mandado de prisão, o suspeito Tício reage e efetua um disparo de arma de fogo contra o Policial Civil Caio, atingindo-o na região abdominal. 

(D) Tício praticou o crime de homicídio tentado, pois o incêndio é uma causa superveniente relativamente independente… 

3. Tício, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, ingressou em um supermercado, tendo subtraído para si dois frascos de desinfetante, cujo valor total perfazia o montante de R$ 12,00 (doze reais). 

(C) A aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta… 

4. Ricardo, Secretário Estadual de Obras Públicas, solicitou e recebeu a quantia de cinco mil reais a título de propina para fraudar o caráter competitivo de licitação voltada à construção de uma rodovia estadual. 

(C) Ricardo responderá pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em concurso material… 

5. Em único contexto fático, Rogério adquire, transporta e mantém em depósito expressiva quantidade de cocaína destinada à comercialização em vários Estados da Federação. 

(E) Incide o princípio da alternatividade, respondendo o agente por um único delito. 

6. Com o objetivo de subtrair diversos aparelhos eletrônicos de uma residência, Marcos rompe a porta principal do imóvel de Roberto, ingressa na casa e consuma a subtração dos bens. 

(B) O crime de dano qualificado é absorvido pelo furto qualificado em razão do princípio da consunção. 

7. Pedro, servidor público municipal, apropriou-se de valores pertencentes à Administração Pública, dos quais tinha a posse em razão do cargo. 

(B) Incide o princípio da especialidade, aplicando-se exclusivamente o delito de peculato.  

8. Durante uma competição esportiva profissional, Caio utiliza um equipamento tecnológico para interferir, à distância, no funcionamento dos dispositivos eletrônicos de cronometragem, obtendo vantagem financeira em aplicativos de apostas esportivas... 

(D) A analogia em prejuízo do réu é incompatível com o princípio da legalidade… 

9. Determinado município do Estado do Paraná publicou edital de licitação para a construção de um Hospital e, logo após, representantes de cinco sociedades empresárias reúnem-se reservadamente para ajustar que apenas a Construtora Nova Creta apresentaria proposta economicamente competitiva... 

(E) Os agentes praticam o crime consumado de frustração do caráter competitivo de licitação. 
 

10. Portando documentos de identificação falsificados, Genivaldo comparece a uma locadora de veículos e, mediante demonstração de capacidade financeira simulada pelos citados documentos fraudulentos, celebra contrato de locação de um veículo, pelo período de uma semana. 

(A) Houve prática do crime de estelionato simples porque o dolo de assenhoreamento era antecedente… 

11. João, policial militar de folga, praticou, em 15 de março de 2024, um crime cuja pena prevista em lei era de reclusão de 4 a 10 anos. 

(C) Deve ser aplicada a segunda lei, por ser mais benéfica ao réu, retroagindo… 

12. Thiago, maior e capaz, atua como administrador de um grupo virtual de mensagens intitulado "Desafio dos Guerreiros"... 

(B) Houve prática do crime de homicídio qualificado contra menor de 14 anos… 

13. Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas... 

(B) Aplica-se a lei nova por se tratar de crime permanente… 

14. Numa cidade do interior do Paraná, o Delegado de Polícia Civil apurou que Caio e Tício praticaram, em coautoria, o crime de dano qualificado contra o patrimônio de Adolfo... 

(B) A omissão voluntária em relação a Tício importa em renúncia tácita ao direito de queixa… 

15. Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, verificou-se que Caio, primário e sem antecedentes criminais, foi preso transportando… 

(C) O tráfico privilegiado pode ser afastado em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas… 

16. Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026, Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato qualificado… 

(C) A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da extraterritorialidade condicionada… 

17. Tício, Mévio e Caio associaram-se, de forma estruturada, permanente e mediante divisão de tarefas, com o objetivo inicial de cometer crimes de roubo de carga nas rodovias. 

(E) Tício, Mévio e Caio praticaram o crime de domínio social estruturado, pois se associaram para… 
 

18. Logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, Marta decide ceifar a vida de seu próprio filho recém-nascido. 

(C) Ambos respondem pelo crime de infanticídio em coautoria…  

19. Teobaldo, proprietário de um estabelecimento denominado "Clube do Pagonejo", foi alvo de fiscalização após reiteradas reclamações de perturbação do sossego formuladas por moradores vizinhos. 

(B) A conduta amolda-se ao crime de poluição ambiental… 

20. Durante o cumprimento de um mandado de busca para apreensão de entorpecentes ilícitos em uma residência, o Policial Civil Marcos depara-se com indivíduo com atitude suspeita, Roberto, que tenta evadir-se pulando a janela. 

(C) Sob a ótica da imputação objetiva, a conduta de Marcos é atípica…  

Direito Processual Penal (21 a 40) 

21. Sobre o acordo de colaboração premiada, assinale a afirmativa correta. 

(B) O Delegado de Polícia pode firmar com o investigado acordo de colaboração premiada, desde que haja a anuência do Ministério Público.  

22. A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta. 

(D) O indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado…

23. Caio é assaltado à mão armada no dia 10/8/26 às 22 h. 

(C) O Delegado de Polícia deve lavrar auto de prisão em flagrante pelo crime de receptação, caso entenda que há indícios de que Tício sabia que o veículo era roubado. 

24. As hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva do investigado ou réu, no curso da investigação criminal ou do processo judicial incluem as seguir listadas, exceto uma. 

(C) Presença de risco à ordem pública aferido pela periculosidade do agente, considerando a gravidade abstrata do delito. 

25. Em investigação que apura crime de falsificação de medicamentos, Delegado da Polícia Civil representa pela decretação de busca e apreensão no domicílio do investigado, perante o Juiz de Direito competente. 

(E) A medida de busca e apreensão é válida, pois a hipótese é de encontro fortuito de provas… 

26. João é investigado por estelionato, tendo em vista ter ludibriado Maria, enviando-lhe uma mensagem pelo celular… 

(C) O prazo é de trinta dias prorrogável por igual período. 

27. A respeito do procedimento de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, avalie as afirmativas a seguir. 

I. Durante a oitiva, a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor… 

II. O depoimento especial será realizado por profissionais especializados perante a autoridade policial ou judiciária. 

III. O depoimento especial deve ser realizado na fase de investigação e repetido em juízo… 

Alternativa:

(C) I e II, apenas;

28. A respeito do rito do Tribunal de Júri, assinale a afirmativa correta. 

(D) A pronúncia, as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório e as alegações das partes servirão de base… 

29. Promotor de justiça requisita ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial para apurar suposto crime de corrupção passiva praticado pelo auditor fiscal Caio. 

(E) Os prints de WhatsApp são prova válida de natureza documental, devendo ser valorada pelo juiz competente em cotejo com as demais provas… 

30. Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquérito policial, com base em notitia criminis, para apurar crime de fraude à licitação, envolvendo o empresário Caio e o gestor público Tício. 

(B) O advogado de Caio poderá impetrar habeas corpus perante o juiz das garantias…  

31. A adolescente Maria é estuprada e, ao chegar em casa, é levada por sua mãe para uma clínica de pronto atendimento médico, onde é examinada e medicada. 

(E) Deve ser realizado o exame de corpo de delito indireto… 

32. Maria Aparecida é presa em flagrante ao furtar uma caixa de leite em um supermercado. 

(B) O Delegado de Polícia deverá relatar o inquérito policial, remetendo os autos ao juiz ou diretamente ao ministério público… 

33. Caio, servidor público, é condenado por juiz de direito, à pena de 5 anos de reclusão, pela prática de peculato, por ter se apropriado de um computador de que tinha posse em razão de seu cargo. 

(A) Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça poderá absolver Caio, reduzir sua pena ou reconhecer uma nulidade processual de ofício… 

34. Considerando a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

(C) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha… 

35. O prefeito do município ALFA, inconformado com o fato de sua namorada ter engravidado, a convence a realizar um aborto, levando-a a uma clínica clandestina para tal fim, no município vizinho DELTA. 

(E) A competência para julgar o prefeito e o médico é do Tribunal de Júri do município DELTA, local em que se consumou o crime. 
 

36. Delegado de Polícia intima Tício para prestar depoimento como testemunha em inquérito policial que apura a atuação de uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, e este comparece sem estar acompanhado de advogado... 

(A) é ilícito, pois embora tenha sido intimado como testemunha, claramente se tratava de investigado e não foi informado… A busca realizada na casa de Caio é ilícita por derivação. 

37. Sobre a prisão temporária, analise as afirmativas a seguir. 

I. A prisão temporária será decretada pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público… 

II. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade… 

III. São requisitos para a decretação da prisão temporária a existência de indícios de autoria ou participação do indiciado na prática de crime… 

Alternativa:

(A) I e II, apenas;

38. Sobre a diligência probatória do reconhecimento de pessoas, na hipótese em que a vítima não conhece a pessoa que praticou o crime contra ela, assinale a afirmativa correta. 

(C) O Delegado deve solicitar à vítima que faça a descrição da pessoa a ser reconhecida… É autorizado o reconhecimento por exibição de fotografias, desde que seja observado o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal. 

39. Promotor de justiça oferece denúncia contra Caio, acusando-o de usar documento falso para tentar obter um empréstimo em uma instituição financeira, em nome de terceiro... 

(A) é recorrível por recurso em sentido estrito. 

40. Sobre o princípio da presunção de inocência, assinale a afirmativa correta. 

(E) O princípio da presunção de inocência não impede que o réu condenado pelo Tribunal de Júri inicie imediatamente o cumprimento da pena… 

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante (41 a 60) 

41. Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal, Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia, provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial... 

(C) a ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da vítima irrelevantes… 

42. Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto, ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida pela direção do estabelecimento prisional... 

(E) inválida, pois, embora o magistrado possa requisitar o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, a exigência deve estar respaldada em elementos concretos… 
 

43. Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim, cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo, divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos rivais... 

(B) "promover" organização criminosa, pois sua ação, embora externa à estrutura, consiste em dar impulso, fomentar e difundir… 

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44. Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto... 

(E) é efeito automático e obrigatório da condenação, operando-se independentemente de declaração expressa na sentença… 
 

45. Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário... 

(A) relatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento… 

46. Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de atendimento bancário... 

(D) instaurar o inquérito policial em Maringá/PR, foro do domicílio da vítima, competente para o processamento e julgamento do crime… 

47. Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício confessa formal e circunstancialmente a prática da infração perante a autoridade investigante... 

(C) o ANPP é negócio jurídico processual e poder-dever do titular da ação penal, de modo que a via correta para a defesa impugnar a recusa motivada é requerer a remessa dos autos ao órgão superior de revisão ministerial. 

48. Durante investigação sobre tráfico de drogas, o Delegado de Polícia recebe denúncia anônima indicando que determinada residência seria utilizada para armazenar entorpecentes... 

(C) inválida, pois a posterior apreensão de drogas não convalida o ingresso, que deve ser precedido de elementos objetivos, concretos e documentados… 

49. Caio e Tício, na condução de seus respectivos veículos automotores em avenida urbana de intenso fluxo de pedestres, aceitam travar disputa automobilística não autorizada ("racha")... 

(A) homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual (Art. 121, caput, do Código Penal), afastando-se a capitulação do Código de Trânsito Brasileiro… 

50. Durante investigação presidida por Delegado de Polícia Civil, foi apreendido o telefone celular de um investigado... 

(D) O espelhamento do WhatsApp Web sem autorização judicial específica é inválido por permitir acesso contínuo a conversas passadas, presentes e futuras… 

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51. Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas (laranjas)... 

(C) possui legitimidade para representar em juízo pela decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado… 

52. Em janeiro de 2025, Tício, agindo em concurso com outros agentes, utiliza um artefato explosivo para arrombar um caixa eletrônico e subtrair os valores que ali se encontravam... 

(D) crime hediondo, por expressão previsão legal introduzida na Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 

53. Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular, a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado pela polícia... 

(C) atípica, pois o tipo penal exige, como elemento subjetivo especial, a finalidade de obter vantagem econômica. 

54. No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar organização criminosa armada voltada a desvio de recursos públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de Colaboração Premiada.... 

(B) tem legitimidade para realizar as tratativas, presidir o procedimento de negociação e subscrever o termo de colaboração premiada… 

55. Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo que descumpria deliberadamente as condições de monitoramento eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde pelo crime de receptação qualificada... 

(D) não lavrar auto de prisão em flagrante, por atipicidade do fato frente ao crime de desobediência e ausência de animus nocendi específico no delito de dano… 

Obs. Cabe recurso.

56. Durante investigação realizada pela Polícia Civil, imagens de videomonitoramento registraram que Robson permanecia ao lado de Leondson enquanto este comercializava maconha. 

(D) A atuação integrada, contínua e essencial à segurança da venda caracteriza participação direta ou coautoria no tráfico de Drogas, afastando a incidência subsidiária do Art. 37. 

57. Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas... 

(B) não configura terrorismo. Embora o ato seja materialmente idêntico a uma das condutas previstas, a motivação do grupo…  

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58. Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas... 

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(C) As medidas assecuratórias podem alcançar bens registrados em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas…  

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59. Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio consumado ocorrido meses antes…  

(A) lícita, pois, tendo a interceptação originária sido deferida de forma regular, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente… 

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60. Em uma investigação de tráfico de drogas, um perito criminal, ao receber o material apreendido para análise, constata que o invólucro plástico que continha a substância (lacre) estava violado e que o formulário de registro da coleta (etiqueta) estava preenchido de forma incompleta…  

(E) depende do grau da quebra; irregularidades pontuais devem ser sopesadas pelo juiz, mas violações graves… 

Direito Constitucional (61 a 70) 

61. Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis, considerando a inflação acumulada desde o último reajuste, observados os índices oficiais [...] 

(B) apresenta apenas vício de inconstitucionalidade formal, em razão dos autores da proposição legislativa. 

62. Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo…  

(A) inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União. 

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63. Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias…  

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(B) somente apresenta incorreção em relação ao tempo de duração do estado de defesa. 

64. No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a colidência entre determinado direito fundamental consagrado em norma de eficácia contida (NEC), com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento anterior.  

(A) ainda que não seja regulamentada, a entrada em vigor da NEC obsta a aplicação da LFX. 

65. João tem 21 (vinte e um) anos de idade e pretende ingressar em uma carreira do quadro próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná.  

(A) brasileiro nato.

66. Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por meio de contratos, convênios e operações de crédito…  

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(B) pode ser decretada de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. 

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67. Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. (Enunciado final: "…a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus") 

(A) deve ser verificada na Constituição Estadual. 

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68. Maria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse em uma carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná.

(E) há um limite único, aplicável à generalidade dos servidores estaduais… que é o subsídio do Governador do Estado. 

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69. Nos municípios da região norte do Estado Alfa, são realizadas práticas festivas que remontam há mais de um século, estando incorporadas à base de valores do ambiente social.  

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(C) constitucional, por estar incorporada à cultura popular, mas devem ser adotados os cuidados necessários à garantia do bem estar dos animais. 

70. Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste último caso a nível de pós-graduação lato sensu. 

(A) lícita, considerando a natureza dos cursos. 

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Direito Administrativo e Gestão Pública (71 a 80) 

71. No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. 

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(B) de polícia, que permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, atividades ou liberdades em benefício do interesse público, nos limites da lei. 

72. Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante investigação criminal com base em interpretação jurídica posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário. 

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(B) A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, sendo ainda exigida… a finalidade específica estabelecida pela própria lei. 

73. A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao gerenciamento de evidências digitais. 

(A) A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual… 

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74. Em processo administrativo, determinada autoridade pretende invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às contratações públicas. 

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(C) A decisão apresenta deficiência de fundamentação, pois não se deve decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas… 

75. Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular. 

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(D) A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado… 

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76. Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial.  

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(E) incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor… 

77. Durante operação policial, um agente público, agindo nessa qualidade, causa dano material a terceiro. (Enunciado final: "À luz da Constituição da República, é correto afirmar que") 

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(E) a pessoa jurídica responderá objetivamente pelo dano causado pelo agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

78. Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração constatou que determinado ato administrativo ampliativo de direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito legal.  

(A) anulação do ato, em razão de vício de legalidade, providência que pode ser adotada pela própria Administração, observadas as limitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico. 

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79. Em determinada contratação direta realizada pela Administração estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a irregularidade decorreu da atuação conjunta de agente público e empresa contratada. (Enunciado final: "Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida…") 

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(E) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário… 

80. O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. (Enunciado final: "…As duas medidas configuram, respectivamente,") 

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(D) desconcentração e descentralização administrativa.

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Legislação Estadual e Institucional (81 a 89) 

81. Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são abertas para o acesso do público em geral... 

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(E) Pedro não carecia do consentimento de Joana para promover o tratamento dos dados pessoais, mas deve resguardar os direitos da titular dos dados e observar os princípios da Lei nº 13.709/2018. 

82. João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado, pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federação, a ocupar o cargo de Secretário de Estado.  

(D) tem a faculdade de receber o subsídio do cargo de provimento efetivo acrescido de 70% do respectivo cargo de Secretário de Estado. 

83. Joana, servidora comissionada no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, foi orientada por seu superior hierárquico a encaminhar três expedientes, para três órgãos distintos, enquadrados em nível de assessoramento, em nível instrumental e em nível de execução. 

(D) Departamento de Controle interno, Departamento de Planejamento, Administração e Finanças e Instituto de Identificação. 

84. João é servidor Policial Civil do Estado do Paraná há 10 (dez) anos. ​

(E) Maria pode atuar sob a chefia imediata de João caso não haja outro servidor interessado em atuar na respectiva unidade policial. 

85. João, Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná, foi lotado no Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico. (Enunciado final: "…a referida estrutura, sem prejuízo do exercício de outras atividades, deve") 

(C) planejar, orientar e coordenar as atividades das unidades subordinadas nas investigações dos crimes de tráfico de drogas. 

86. Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, sofreu a sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar. (Enunciado final: "…é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua")  

(B) nomeação. 

87. Foi constatado que Inácio, servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Estado… durante um período de 12 (doze) meses, faltou ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, isto sem qualquer causa justificada. (Enunciado final: "…a conduta de Inácio é cominada a sanção de") 

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(B) demissão. 

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88. Foi apresentada proposição, ao Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Paraná, para que fosse determinada a realização de exame toxicológico em todos os servidores aptos visando ao desenvolvimento na carreira. (Enunciado final: "…Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição") 

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(C) pode ser aprovada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que a recusa em realizar o exame equivalerá a resultado positivo… 

89. Inês, Delegada de Polícia no Estado do Paraná, frequentou diversos cursos de capacitação, correlatos com a área de atuação ou de desempenho do cargo. (Enunciado final: "…Lei Complementar Estadual nº 259/2023, Inês concluiu corretamente que os cursos") 

(D) devem ter sido oferecidos pela Escola Superior da Polícia Civil ou pela Fundação de Apoio à Segurança Pública. 

Direitos Humanos:

90. Pedro teve a sua prisão provisória decretada pelo juízo competente, tendo sido constatado, no curso das investigações realizadas no âmbito de inquérito policial, que ele financiava uma organização criminosa dedicada à prática de infrações penais em diversos quadrantes do país, o que ocorria com o uso de armas de fogo... 
 

(E) ode ser realizada se forem preenchidos os requisitos exigidos, incluindo o recebimento da denúncia pelo juiz, abrangendo a possibilidade de coleta de material biológico.

91. Durante operação destinada à prisão de integrantes da organização criminosa Alfê, policiais recebem informação de que um dos investigados estaria armado e teria histórico de resistência violenta... 

 
(C) emprego de força potencialmente letal está sujeito a critérios estritos de necessidade e proporcionalidade, exigindo ameaça concreta e iminente à vida ou à integridade física... 

92. Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição de vítima do crime... 
 
(C) pessoa com deficiência possui capacidade legal em igualdade e condições com as demais pessoas, e o acesso efetivo à justiça deve ser assegurado mediante.. 

93. João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento a um cliente exclusivamente em razão de sua orienta ao sexual... 
 
 
(B) improcedente, haja vista que o STF declarou a mora inconstitucional do Congresso Nacional e determinou a.. 

94. No processo de formulação de uma política pública voltada à redução da violência e ao fortalecimento das instituições de segurança e justiça, determinado órgão estadual pretende utilizar a Agenda 2030... 
 
(B) As metas dos ODS possuem natureza global e aspiracional, cabendo a cada governo estabelecer suas próprias metas nacionais, orientado pelo nível global de ambição e consideradas as circunstâncias nacionais... 

95. Durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante (APF), o Delegado de Polícia verifica que determinada providência prevista em legislação infraconstitucional brasileira pode, no caso concreto, restringir direito protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos... 

(C) II e III, apenas.

96. Um grupo criminoso pretende simular a morte de um foragido utilizando o cadáver carbonizado de outra pessoa. Para isso, obtém clandestinamente uma rama...

(E) A manobra pode conduzir a uma falsa identificação positiva, pois os peritos encontrarão concordância entre os odontogramas...

97. Durante o registro de ocorrência relativo à apresentação de um homem detido pela Polícia Militar, o custodiado relata que, após a detenção, permaneceu durante dois dias sob a guarda dos policiais em uma casa em local ermo... 

(D) encaminhar o custodiado para atendimento médico e psicológico e requisitar exame pericial conforme Protocolo de Istambul, pois a ausência de lesões visíveis não afasta a necessidade de adequada avaliação pericial.

98. A autoridade policial tomou conhecimento de que uma adolescente que acabara de completar 14 anos procurou um hospital junto com seus pais para realizar a interrupção... 

(C) Delegado deverá respeitar e documentar a recusa da vítima, encaminhando seu prontuário para avaliação da possibilidade de perícia indireta; deverá também encaminhar o feto ao órgão médico-legal, requisitando exame necroscópico e coleta de amostra fetal para análise genética e eventuais confrontos, observados os requisitos técnicos aplicáveis.

99. Em determinada cidade, foi criada uma delegacia especializada no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Nos primeiros meses de funcionamento, verificou-se aumento do número de ocorrências registradas, seguido... 
 
(A) queda não permite inferir redução da violência, pois os registros policiais dependem do acesso das vítimas e das práticas institucionais de atendimento a elas; as reclamações sugerem vitimização secundária e possível ampliação da cifra oculta... 

100. Uma mulher de 19 anos registrou ocorrência policial afirmando que, após conhecer um homem em um aplicativo de relacionamentos...

(C) e realizado, o exame médico-legal deverá registrar o histórico, descrever objetivamente os achados ou sua ausência e delimitar suas conclusões...