Confira o gabarito extraoficial da prova para Investigador da PC-MG
Prova que contemplou a carreira de investigador da PC-MG foi aplicada neste domingo (26)
Aplicada neste domingo (26), a prova que contempla a carreira de Investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG), no edital que traz a oferta de 255 vagas para nível superior de escolaridade, e conta com iniciais de até R$ 14,9 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial.
PROVA VERDE
QUESTÃO 01 – Assinale a opção que apresenta a frase que documenta a linguagem figurada.
GABARITO: (A) Serviço sem pagamento é punição.
COMENTÁRIO: Normalmente, a FGV aborda linguagem figurada por meio das figuras de linguagem e em A há a ideia de castigo como punição tem expressão em forma de metáfora, que é linguagem figurada. Castigo não é repreensão ou punição no sentido literal, mas algo que causa algum pesar, dor, sofrimento.
Em B há uma comparação direta, com o uso de “como”.
Em C, D e E não há termo com linguagem contextual.
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QUESTÃO 02 – Sobre o cartaz acima, assinale a afirmativa correta.
GABARITO: (E) A presença da borboleta, do beija-flor e da própria flor documentam a vida sustentada pela água.
COMENTÁRIO: a) O verbo “Lembre-se”, no imperativo afirmativo, está conjugado de forma a ter como interlocutor “você” e no texto o pronome “te” indica interlocutor “tu” (ela que te sustenta), havendo falta de correspondência no emprego dos pronomes (falta de uniformização no uso de pronomes (o que contraria regras da gramática normativa;
b) A oração (e não frase) ela “que te sustenta” não tem valor conclusivo: especifica o sentido de água (oração adjetiva);
c) “Beba muita água e evite desperdício” não é conselho de valor apenas medicinal, pois engloba também cuidados com o meio ambiente e sustentabilidade do planeta e recursos naturais (evite desperdícios);
d) A imagem da garrafa de água não permite concluir que o texto se refere à água mineral, pois todos os elementos verbais e não verbais fazem alusão à agua como um recurso natural necessário à vida das pessoas e das espécies do planeta.
e) O animais presentes dentro um símbolo de coração cujo contorno é água que alimenta seres e plantas simboliza que ela é recurso essencial à vida, são exemplos/documentos do papel essencial da água na manutenção da vida.
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QUESTÃO 03 – Procurando reduzir a extensão dos textos, em todas as frases abaixo...
GABARITO: (B) Quem vive sozinho não conversa. / o solitário.
COMENTÁRIO: a) Surdo-mudo é quem ao mesmo tempo não escuta e não fala; “Surdo é o termo correto para se referir à pessoa com perda total de audição. Não se deve utilizar a expressão surdo-mudo.” (https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-da-inclusao/semente-da-inclusao-como-se-referir-a-uma-pessoa-surda)
b) Que está só; que gosta de viver sozinho; só: sujeito solitário. Localizado em lugar ermo, afastado, deserto: cabana solitária.
c) Quem não se casou é solteiro. Viúvo é condição civil de quem casou e o cônjuge morreu.
d) Pedinte ou mendigo é quem vive pedindo na rua. Desempregado é quem está sem ocupação laboral.
e) Preguiçoso é quem é desanimado, não tem ânimo para tarefas, que prefere não trabalhar, e isso não é traço inerente de que quem recebe herança.
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*QUESTÃO 04 – Nas frases abaixo, o termo sublinhado foi substituído por...
GABARITO: (B) Ele se separou da esposa. / abandonou. ou (D) Após o acidente, ela ficou pólida. / apavorada.
COMENTÁRIO:
a) Surdo-mudo é quem ao mesmo tempo não escuta e não fala; “Surdo é o termo correto para se referir à pessoa com perda total de audição. Não se deve utilizar a expressão surdo-mudo.” (https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-da-inclusao/semente-da-inclusao-como-se-referir-a-uma-pessoa-surda)
b) Que está só; que gosta de viver sozinho; só: sujeito solitário. Localizado em lugar ermo, afastado, deserto: cabana solitária.
c) Quem não se casou é solteiro. Viúvo é condição civil de quem casou e o cônjuge morreu.
d) Pedinte ou mendigo é quem vive pedindo na rua. Desempregado é quem está sem ocupação laboral.
e) Preguiçoso é quem é desanimado, não tem ânimo para tarefas, que prefere não trabalhar, e isso não é traço inerente de que quem recebe herança.
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QUESTÃO 05 – Assinale a frase que está expressa em discurso indireto...
GABARITO: (D) Já foi dito que dinheiro disponível é uma lâmpada de Aladim.
COMENTÁRIO: a) Não há marca de voz alheia na frase, que se constitui apenas como uma afirmação.
b) Não há marca de voz alheia na frase, que se constitui apenas como uma afirmação.
c) Não há marca de voz alheia na frase, que se constitui apenas como uma afirmação.
d) “Já foi dito” indica reprodução de voz alheia (alguém falou isso), o que é traço do discurso indireto. Ademais, há presença de verbo dicendi DIZER, que é marca de discurso indireto.
e) Não há marca de voz alheia na frase, que se constitui apenas como uma afirmação.
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*QUESTÃO 06 – As frases a seguir tentam tornar suas informações mais precisas...
GABARITO: (B) Nesse nosso imenso país - quatorze vezes maior que a França - os casos de escravidão são raríssimos / elemento informativo acidental. ou (E) Não se trata das importações, mas das exportações / utilização de palavras de sentido próximo.
COMENTÁRIO: Em B, a informação de caráter acidental é optativa e indica alho incerto ou duvidoso. Os elementos informativos essenciais são aqueles necessários e válidos. No entanto, a presença de informação acidental não torna a frase menos precisa ou imprecisa. O dado apresentado entre os travessões não se configura como informações duvidosas ou incertas.
Em E, importação e exportação não têm sentido próximo como diz a redação da alternativa. Aliás, o sentido é contrário, oposto. Por isso, informação não está adequada.
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*QUESTÃO 07 – Em todas as frases a seguir foi indicada uma inferência...
GABARITO: (B) As mulheres já podem servir nas Forças Armadas. / As mulheres mostram ascensão na sociedade. ou (C) Muita gente no Rio de Janeiro vive nas favelas. / As favelas do Rio são lugares aprazíveis.
COMENTÁRIO: Considerando que a informação inferencial pressupõe conhecimento linguístico e de mundo, é importante observar como a banca se posiciona quanto ao tema. Assim, vale uma observação para a alternativa B:
B) O fato de mulheres já poderem atuar nas Forças Armadas não leva à conclusão de que há ascensão feminina na sociedade e sim que está sendo dada condição de equidade de gênero. A ideia de ascensão aqui, na lógica da FGV, é porque é uma forma de atingir uma instância superior, antes não possível...
Em C, está evidente a inferência inadequada.
C) Viver nas favelas não é conclusão de que a favela é um lugar para viver, aprazível.
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QUESTÃO 08 – A temperatura no estádio chegou a 40 graus...
GABARITO: (B) A riqueza é a felicidade na Terra.
COMENTÁRIO: O fragmento em B indica objetivo de definir algo, no caso riqueza, o que se situa no contexto do tipo textual descritivo. Há marca também de verbo de ligação (é), próprio de definição.
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QUESTÃO 09 – Observe o seguinte ato comunicativo:...
GABARITO: (A) O emissor do cartaz é o gerente da loja.
COMENTÁRIO: “O gerente pegou o cartaz pelo pela empresa de publicidade”, diz o texto, logo, o gerente não é o autor do texto e sim quem emite o texto é a empresa publicitária.
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QUESTÃO 10 – Os adjetivos em Língua Portuguesa expressam estados, qualidades...
GABARITO: (A) País feliz.
COMENTÁRIO: O termo “feliz” é no contexto adjetivo que indica estado.
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QUESTÃO 11 – Um policial civil está analisando os tempos de resposta de diferentes equipes...
GABARITO: (B) 27,25.
COMENTÁRIO: Colocando os valores em ordem crescente temos :
22-24-25-26-29-30-34 e o valor ilegível.
Como a quantidade é par a mediana é a media dos dois termos centrais, logo
Mediana = 27
27 = 26 + N / 2
54 = 26 + N
N = 28
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QUESTÃO 12 – Durante uma operação da polícia civil para investigar fraudes fiscais...
GABARITO: (C) 33.
COMENTÁRIO: Dos 600 documentos 55 % , ou seja, 330 apresentam irregularidades.
Dentre esses 30% tem valores fraudados e 1/3 desses fraudulentos apresentam notas frias, ou seja, 10% .
Assim 10% de 330 = 33
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QUESTÃO 13 – Uma delegacia recebeu, no mês de dezembro de 2024...
GABARITO: (B) 49%
COMENTÁRIO: Vamos supor serem 100 denuncias, assim :
44 são de roubos das quais 4,4 são improcedentes. 36 são de fraudes eletrônicas das quais 10,8 improcedentes. 20 são de trafico das quais 4 improcedentes.
Probabilidade = Quero / Tenho
Tenho : 39,6 +25,2+16 = 80,8 pois são as procedentes
Quero : 39,6 (as de roubo que são procedentes)
P = 39,6 / 80,8 = 0,49
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QUESTÃO 14 – A polícia civil recebeu um relatório sobre o número de ocorrências registradas...
GABARITO: (A) 45%
COMENTÁRIO: Atendendo a proporção temos de Roubo e aplicando nas demais, temos:
Ocorrencias Casos solucionados
180 135
TD 45
Assim TD = 60
Ocorrencias Casos solucionados
180 135
LC 30
LC = 40
Assim ocorrências de roubo em relação ao total = 180 / (180+60+120+40)
180 / 400 = 45%
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QUESTÃO 15 – Em uma investigação, a quantidade de policiais trabalhando...
GABARITO: (E) cinco dias.
COMENTÁRIO: Montando a regra de tres simples e inversa , temos :
Policiais T(dias )
3 20
4 X
Assim 4x = 3.20
x = 60/4
x = 15
Ou seja anteciparia em 5 dias
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QUESTÃO 16 – Uma delegacia de policia está investigando uma série de quatro ataques a caixas...
GABARITO: (D) no domingo, dia 15 de dezembro, a 15 km da delegacia.
COMENTÁRIO: A gente precisa determinar o dia da semana, o dia do mês e a distância da delegacia.
Dia da semana
1º ataque: domingo – pula um dia (segunda)
2º ataque: terça – pula dois dias (quarta e quinta)
3º ataque: sexta – pula três dias (sábado, domingo e segunda)
4º ataque: terça – pula quatro dias (quarta, quinta, sexta e sábado)
5º ataque: domingo
O mesmo raciocínio será usado para o dia do mês:
1º ataque: dia 1º – pula um dia (2)
2º ataque: dia 3 – pula dois dias (4 e 5)
3º ataque: dia 6 – pula três dias (7, 8 e 9)
4º ataque: dia 10 – pula quatro dias (11, 12, 13 e 14)
5º ataque: dia 15 <br> <br>Distância da delegacia:
1º ataque: 5 km da delegacia (soma 1)
2º ataque: 6 km da delegacia (soma 2)
3º ataque: 8 km da delegacia (soma 3)
4º ataque: 11 km da delegacia (soma 4)
5º ataque: 15 km.
Assim, o 5º ataque ocorrerá:
No domingo, dia 15 de dezembro, a 15 km da delegacia.
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QUESTÃO 17 – Considere o uso de criptografia assimétrica em uma transação online...
GABARITO: (B) usando a chave pública de João...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 18 – Processadores de texto são programas de computador projetados para criar, editar...
GABARITO: (D) colaboração em tempo real com múltiplos usuários...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 19 – João, um profissional de TI, recebeu um e-mail com o título...
GABARITO: (B) Phishing, pois o atacante usou um e-mail...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 20 – Com o crescimento da internet ao longo dos anos, a quantidade de endereços IP...
GABARITO: (E) O IPv6 permite que até quatro vezes mais endereços...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 21 – Planilhas eletrônicas são programas projetados para criar, organizar, calcular...
GABARITO: (D) Programação de macros em Python.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 22 – Um malware (abreviação de malicious software, ou "software malicioso") é...
GABARITO: (B) Worms podem se replicar automaticamente e se espalhar por redes...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 23 – As licenças BSD, GPLv2 e GPLv3 possuem diferenças importantes...
GABARITO: (B) A GPLv3 introduz cláusulas adicionais para proteção contra práticas...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 24 – No início da Internet, as redes eram predominantemente cabeadas...
GABARITO: (B) Redes sem fio são imunes a interferências de dispositivos...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 25 – Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico...
GABARITO: (A) A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente.
COMENTÁRIO: Art. 197 – A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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QUESTÃO 26 – João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento...
GABARITO: (C) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária
COMENTÁRIO: Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária
Art. 38. A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem como o exercício das funções de polícia judiciária, competindo-lhe:
V - remover Investigadores de Polícia e Escrivães de Polícia, a pedido ou por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, bem como propor ao Chefe da PCMG a remoção de servidores entre Departamentos de Polícia Civil
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QUESTÃO 27 – O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos policiais civis...
GABARITO: (D) II e III, apenas.
COMENTÁRIO:
Art. 158 – Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
II – procedimento irregular de natureza grave;
V – ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano; e
VI – exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
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QUESTÃO 28 – Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa...
GABARITO: (B) Apresentar motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.
COMENTÁRIO: Art. 153 – Influem no julgamento das transgressões as causas justificativas e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º – São causas justificativas:
II – motivo de força maior plenamente comprovado e justificado
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QUESTÃO 29 – Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual...
GABARITO: (D) I e III, apenas.
COMENTÁRIO: Das Indenizações e das Gratificações
Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial:
I - ajuda de custo, em caso de remoção ex officio ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor;
Obs: A remoção à pedido não gera direito à ajuda de custo.
VI - translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço;
XIV - auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
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QUESTÃO 30 – Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar- se de suas funções...
GABARITO: (C) III, apenas.
COMENTÁRIO: Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração:
I - para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de três meses, prorrogável até o máximo de três meses;
§ 4º O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
Art. 69. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
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QUESTÃO 31 – Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso...
GABARITO: (E) I, II e III
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 32 – Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de polícia, Lucas...
GABARITO: (A) um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da desconcentração administrativa.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 33 – Durante o cumprimento de uma diligência externa, determinada pela autoridade...
GABARITO: (B) F – F – F.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 34 – Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará, em breve...
GABARITO: (C) estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 35 – Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João...
GABARITO: (D) I e II, apenas.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 36 – A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais...
GABARITO: (A) é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é o fruto do poder disciplinar.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 37 – Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território...
GABARITO: (B) Em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.
COMENTÁRIO: A União somente pode intervir nos Estados, no DF ou em Municípios localizados em territórios Federais. A ÚNICA hipótese em que de intervenção federal da União em Municípios se dá quando estes pertencem a Território, o que não é a hipótese da questão, que fala textualmente que o Município Beta está situado no Estado Sigma. Em nenhuma outra hipótese, a União poderá intervir em Municípios em respeito ao Pacto Federativo.
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QUESTÃO 38 – O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima...
GABARITO: (E) deve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.
COMENTÁRIO: Art. 144:
(...)
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
OBS: Passível de recurso, as alternativas corretas podem ser consideradas como a B ou a E.
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QUESTÃO 39 – A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado...
GABARITO: (A) esse diploma normativo afronta o direito fundamental ao silêncio, de modo que a prova produzida com base na Lei Federal nº X é ilícita.
COMENTÁRIO: A Lei X que dispõem que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente por envolvimento em organização criminosa é materialmente inconstitucional por violar o direito fundamental ao silêncio previsto no artigo 5º, inciso LXIII da CF: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Ademais, segundo o artigo 5º, LVI da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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QUESTÃO 40 – Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido...
GABARITO: (E) se ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.
COMENTÁRIO: A política pública a ser implementada se ajusta ao objetivo da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, inciso III da CF, qual seja, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Referido princípio visa justamente conter as desigualdades existentes nas mais diversas regiões do país e envolve, normalmente, a implementação de direitos sociais.
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QUESTÃO 41 – De acordo com a Lei Federal nº X, a generalidade das pessoas maiores e capazes...
GABARITO: (C) estará em harmonia com a juridicidade caso cumpra prestação alternativa fixada em lei.
COMENTÁRIO: A questão aborda a denominada escusa de consciência prevista no artigo 5º, inciso VIII da CF: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Vale dizer, se o ordenamento impõe uma obrigação a todos, não poderá o indivíduo ser privado dos seus direitos, caso se recuse a cumprir essa determinação alegando ser ela contrária a sua crença religiosa ou convicção política ou filosófica. Mas, para isso, não poderá o indivíduo se recusar a cumprir a prestação alternativa que vier a ser fixada na lei.
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QUESTÃO 42 – João, cientista político, ao analisar as características do Estado de Direito Alfa...
GABARITO: (D) expansivos.
COMENTÁRIO: Os fins expansivos do Estado resulta em um crescimento desmedido do Estado, levando à supressão e à anulação dos fins individuais e, por conseguinte, das liberdades individuais. Servem como base dos Estados totalitários.
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QUESTÃO 43 – João, servidor público do Município de Belo Horizonte/MG, agindo com dolo...
GABARITO: (E) falso testemunho, na modalidade qualificada, por envolver alegação de prática de crime contra a Administração Pública.
COMENTÁRIO: Trata-se da diferença entre comunicação falsa de crime e denunciação caluniosa. No presente caso, considerando que, no registro de ocorrência, houve imputação do crime a uma pessoa, tem-se a denunciação caluniosa simples, prevista no art. 339, caput, do CP:
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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QUESTÃO 44 – Daniel, ao ter conhecimento de que um colega de trabalho foi vítima de determinado crime...
GABARITO: (C) tráfico de influência.
COMENTÁRIO: Considerando a solicitação de vantagem a pretexto de incluir em decisão de policial civil, tem-se o delito de Tráfico de Influência, previsto no art. 332 do CP:
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
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QUESTÃO 45 – Após o encerramento da jornada de trabalho diária, Maria, maior e capaz...
GABARITO: (D) importunação sexual, sem causas de aumento de pena.
COMENTÁRIO: É a importunação sexual, pois houve a prática de ato libidinoso sem consentimento:
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
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QUESTÃO 46 – Em janeiro de 2025, no Município de Viçosa/MG, Jonas se aproximou de um transeunte...
GABARITO: (E) roubo consumado, com a incidência da causa de aumento de pena atrelada ao emprego de arma branca.
COMENTÁRIO: O roubo se diferencia da extorsão pelo fato de ele ser independente de qualquer ação da vítima (se ela não der o celular, o criminoso pode matá-la e pegá-lo). Portanto, é o crime de roubo na questão. Como foi utilizada arma branca (faca), é o crime de roubo majorado:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca
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QUESTÃO 47 – Lucas, investigador de polícia, cumprindo ordens da autoridade policial,...
GABARITO: (A) simples, sendo certo que a pena será aumentada de uma a dois terços, já que a conduta foi praticada contra policial civil, no exercício da função.
COMENTÁRIO: É o caso de lesão corporal simples majorada em razão de a vítima ser policial e estar no exercício da função:
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.
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QUESTÃO 48 – Acerca da teoria geral da prova, segundo o Código de Processo Penal...
GABARITO: (E) I, II e III.
COMENTÁRIO: 1 – (art 155)
2 – (art. 157)
3- (art.157, parágrafo 3º)
TODAS CORRETAS
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QUESTÃO 49 – Encerrado o curso de formação na Academia de Polícia, João foi designado para atuar...
GABARITO: (A) I, apenas.
COMENTÁRIO: I (correta) – Art 304 do CPP
II (errada) – Imediatamente comunicado (art. 306)
III – (errado) 24 horas (art. 306, parágrafo 1 do CPP)
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QUESTÃO 50 – João, agindo com dolo, efetuou disparos de arma de fogo em Bruno, seu desafeto...
GABARITO: (C) Deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
COMENTÁRIO: Todas as assertivas corretas são extraídas do art. 6 do CPP
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QUESTÃO 51 – Jonas, recém-empossado no cargo de investigador de polícia, durante o curso de formação...
GABARITO: (E) F – V – V.
COMENTÁRIO: I – Falsa (com provas novas pode desarquivar) – art. 18 do CPP
II – Verdadeira (art.16 do CPP)
III – Verdadeira (art.17 do CPP)
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QUESTÃO 52 – O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o ser exercido...
GABARITO: (D) II e III, apenas.
COMENTÁRIO: I (Errado) – Característica de ser o IP Dispensável (art. 39, parágrafo 5 do CPP)
II – (correto) art. 39, parágrafo 3 do CPP)
III (correto) art. 39, parágrafo 2 do CPP)
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QUESTÃO 53 – De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação...
GABARITO: (C) I e III, apenas.
COMENTÁRIO: - ASSERTIVA I: CORRETA: Art. 10, §5º da Lei 12.850/13: No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração;
- ASSERTIVA II: INCORRETA: Segundo o artigo 10, §3º da Lei 12.850/13: “A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade”.
- ASSERTIVA III: CORERTA: Art. 10, §1º, Lei 12.850/13: Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
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QUESTÃO 54 – Após ser agredida, física e verbalmente, por seu companheiro, Maria, rompendo com o ciclo de violência existente...
GABARITO: (E) I, II, e III.
COMENTÁRIO: - ASSERTIVA I: CORRETA: Art. 10-A, §1º, inciso II da Lei 11.340/06 “garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas”
- ASSERTIVA II: CORRETA: Art. 10-A, §1º, inciso III da Lei 11.340/06: “não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada”.
- ASSERTIVA III: CORRETA: Art. 10-A, §1º, inciso I, da Lei 11.340/06: “salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar”.
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QUESTÃO 55 – Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado...
GABARITO: (A) tem direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
COMENTÁRIO: Lei de Execução Penal (7.210/1984): Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
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QUESTÃO 56 – Após ser capturado em flagrante com 500 pinos de cocaína, em local dominado pelo tráfico de drogas...
GABARITO: (C) F - V - F
COMENTÁRIO: ( F ): Segundo o artigo 50, §1º da Lei 11.343/06: Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
( V ): Está de acordo com o art. 50, §3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
( F ) Segundo o artigo 50, §4º: A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
Não se exige a presença do Juiz e o prazo para destruição é de 15 dias
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QUESTÃO 57 – A Emenda Constitucional nº 45/2004 aprimorou as regras de internalização dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos...
GABARITO: (A) F – V - F
COMENTÁRIO: Afirmativa I: Falsa. Apenas os Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados no quórum do artigo 5º, parágrafo 3º da CF possuem status equiparado à EC. São eles, atualmente:
- Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Protocolo Facultativo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, estruturado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Todos os demais Tratados Internacionais de direitos humanos possuem status de norma supralegal.
Afirmativa II: Verdadeira. É esse o quórum previsto no artigo 5º, parágrafo 3º da CF.
Afirmativa II: Falsa.
Vimos as alternativas nos slides 4, 5 e 6 da nossa RV!
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QUESTÃO 58 – Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica dos Direitos Humanos...
GABARITO: (C) Essencialidade, em razão de serem essenciais por natureza, do ponto de vista material e formal.
COMENTÁRIO: A essencialidade é uma das caraterísticas dos DH. Todas as demais alternativas estão incorretas.
Alternativa no slide 4 da nossa RV!
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QUESTÃO 59 – O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos...
GABARITO: (B) A convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
COMENTÁRIO: Apenas os Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados no quórum do artigo 5º, parágrafo 3º da CF possuem status equiparado à EC. São eles, atualmente:
- Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Protocolo Facultativo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, estruturado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Alternativa no slide 6 da nossa RV!
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QUESTÃO 60 – O Estado Brasileiro faz parte do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos...
GABARITO: (C) O Caso Alyne Pimentel é um caso de condenação do Brasil sobre morte materna proferida pelo comitê pela Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
COMENTÁRIO: Caso Alyne Pimentel denunciou a falta de assistência médica de qualidade para gestantes e parturientes no Brasil. Foi julgado pelo Comitê CEDAW, da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo o Brasil condenado no ano de 2011.
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QUESTÃO 61 – A tanatologia forense estuda, por meio da cronotanatognose,...
GABARITO: (E) O período de incerteza corresponde às primeiras seis horas após a morte.
COMENTÁRIO: Tourdes chamou de “período de incerteza diagnóstica”, apontado por ele como 6 h antes e após a morte. (Presente em LESÕES IN VITAM E POST MORTEM).
Letras A e C. Erradas. Algor e rigor mortis, assim como livores de hipostase, são sinais que dão a certeza da morte. Não existe um "primeiro", acontecem ao mesmo tempo.
Letra B e D. Putrefação é sinal tardio. Tem início em torno de 24h após a morte.
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QUESTÃO 62 – Sobre perícia, como o conjunto de procedimentos técnicos que tem como finalidade o esclarecimento...
GABARITO: (C) O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em partes.
COMENTÁRIO: CPP. Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Letra A, errada. Nem todo processo correrá em sigilo; assim como, nem todo laudo pericial guardará sigilo no decorrer do processo.
Letra B, errada. O magistrado e a autoridade policial podem negar solicitações de perícias (feitas pelas partes) quando as mesmas não forem necessárias para a elucidação dos fatos, ou até mesmo quando não existirem vestígios para tal fim. Exemplo, pode ser negado um pedido de exumação ou reprodução simulada dos fatos. CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Letra D, errada. CPP. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Letra E, errada. CPP. Perícias podem ser solicitadas e realizadas durante todo o decorrer do processo penal, desde sua fase de inquérito, até a determinação da sentença final pelo magistrado.
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QUESTÃO 63 – Relacione as etapas do rastreamento do vestígio que compõem a cadeia de custódia...
GABARITO: (D) 3 – 1 – 5 – 2 – 4 .
COMENTÁRIO: Vide CPP. Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
Fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
Processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.
Isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.
Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a...
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QUESTÃO 64 – Sobre a identificação humana, assinale a afirmativa incorreta...
GABARITO: (A) O exame de DNA é sempre a melhor opção para a identificação de remanescentes humanos.
COMENTÁRIO: Observe que a banca pede a alternativa incorreta. O exame de DNA nem sempre é o melhor exame para identificação humana; muitas vezes se utiliza papiloscopia forense, ao invés de genética.
Letra B, afirmativa correta. O exame odontológico necessita de registros dentários antes da morte.
Letra c, afirmativa correta. Os ossos do crânio e da pelve, são analisados de maneira morfológica (não métrica) para identificação do sexo da ossada.
Letra D, afirmativa correta. Inicialmente, a necropapiloscopia vai buscar os quatro elementos fundamentais segundo Vucetich.
Letra E, afirmativa correta. Normalmente se utilizam mais de 10 pontos coincidentes, e nenhum excludente.
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QUESTÃO 65 – Os elementos da balística terminal são importantes para estimar a distância entre a vítima e o atirador...
GABARITO: (C) É formado por orla de equimoso, escoriação e enxugo.
COMENTÁRIO: A orla de escoriação, ou anel de Fisch, também é conhecida como zona de contusão de Thoinot, zona inflamatória de Hoffmann, halo marginal equimótico-escoriativo de Leoncini, orla erosiva de Piedelièvre e Desoille ou orla desepitelizada de França. Essa orla tem aspecto concêntrico nos orifícios arredondados, e em crescente ou meia-lua, nos ferimentos ovalares. Seu exame detalhado é muito importante, pois pode esclarecer a direção do tiro. Nos tiros perpendiculares ao corpo, a orla de escoriação é concêntrica, e, quando inclinados, tem a forma oblíqua. É um sinal comprovador de entrada de bala a qualquer distância. Nas vísceras, principalmente no pulmão, o ferimento de entrada apresenta o halo hemorrágico visceral de Bonnet (Figuras 4.33 e 4.34). Não se observa no de saída (Figura 4.35).
A orla de enxugo, também chamada de orla detersiva de Canuto e Tovo, é representada pelas impurezas deixadas pelo projétil no anel interno do ferimento de entrada.
Apresenta ainda a aréola equimótica, fenômeno já descrito e que tem por origem a formação de uma equimose bem justa ao ferimento em face do rompimento de capilares, vênulas e arteríolas atingidos pelo projétil.
Letra A, incorreta. O anel de Fisch está presente nos tiros à distância.
Letra B, incorreta. O anel de Fisch está presente no orifício de entrada.
Letra D, incorreta. Com o cano encostado teremos outros fenômenos do tiro no orifício de entrada, como o buraco de mina de Hoffmann.
Letra E, incorreta. Vamos observar estes elementos nos tiros a curtíssima distância, ou queima roupa.
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QUESTÃO 66 – No que se refere às Escolas da Criminologia, assinale a afirmativa correta.
GABARITO: (E) A Escola da Criminologia Positivista...
COMENTÁRIO: Está correta a alternativa E, pois, a escola positivista estudou muito a causa do crime, também chamada de etiologia criminal. Lembrem que eu falei que Lombroso disse que a causa do crime era o fato de a pessoa nascer criminosa?
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QUESTÃO 67 – Pierri participou de um congresso sobre Criminologia. Nos grupos de trabalho...
GABARITO: (E) III e IV, apenas.
COMENTÁRIO: A primeira afirmativa está incorreta, uma vez que a tolerância zero, como vimos em aula, ocorreu nos Estados Unidos.
A segunda afirmativa está incorreta porque o direito penal do inimigo é de autoria de Gunther Jakobs.
A terceira afirmativa está correta porque é exatamente o conceito de política criminal atuarial.
A quarta afirmativa está correta pelo fato de ter dado o conceito de direito penal mínimo, visto na nossa aula.
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QUESTÃO 68 – Com relação aos modelos de prevenção ao delito, assinale a afirmativa correta.
GABARITO: (C) A prevenção terciária pretende evitar a reincidência criminal por meio de políticas voltadas à ressocialização do apenado.
COMENTÁRIO: A prevenção primária é destinada a todas as pessoas. São medidas de médio a longo prazo.
Ex: educação, saúde, trabalho etc.
A secundária é destinada a alguns grupos criminosos. São medidas de curto a médio prazo.
Ex: deslocamento de contingente policial para locais perigosos.
A terciária é destinada especificamente ao preso. Quer sua ressocialização para evitar a reincidência
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QUESTÃO 69 – Acerca do conceito de Criminologia e saberes penais afins, relacione os enunciados aos respectivos termos...
GABARITO: (A) III – II – I.
COMENTÁRIO: Lembram que falei que a criminologia era “in in in” (empírico, indutivo e interdisciplinar)?
Assim, a primeira afirmativa corresponde à criminologia.
A segunda aborda a política criminal;
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QUESTÃO 70 – O fenômeno criminológico que se refere a estatística de crimes cometidos por funcionários públicos...
GABARITO: (B) Cifra Amarela.
COMENTÁRIO: Cifras amarelas – crimes cujas vítimas sofreram violência de um funcionário público e deixaram de comunicar o fato aos órgãos responsáveis.
*QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO
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