Confira o gabarito extraoficial da prova para Promotor de Justiça do MP-RS

As provas objetivas do concurso para Promotor de Justiça do MP-RS foram aplicadas neste domingo (5).

Nosso time de especialistas está analisando as questões neste exato momento. Confira o gabarito extraoficial, atualizado em tempo real conforme a análise dos professores.

Esta matéria está sendo atualizada em tempo real. 

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QUESTÃO 01 – “Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 02, 16, 17 e 34, nesta ordem...”

ASSUNTO: Emprego do Que e Porquê; Pronomes Relativos 

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO por alternativa: 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: A sequência correta é aquela que preenche as lacunas com: por que / no qual / cuja / por que.

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 QUESTÃO 02: “ Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 21, 24, 31 e 46, nesta ordem... 

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QUESTÃO 03: “Assinale a afirmação que está de acordo com o texto...”

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QUESTÃO 04: “Considere as três afirmações abaixo...”

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QUESTÃO 05: “Assinale a alternativa que contém substituições adequadas, no texto, para...”

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QUESTÃO 06: “Considere o período abaixo destacado do texto e as três propostas de reescrita para ele...”

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QUESTÃO 07: “Considere as afirmações abaixo, referente ao uso de vírgulas no texto.”

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QUESTÃO 08: “Adjetivos com função de adjuntos adnominais são omissíveis num texto quando a perda de sentido...”

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QUESTÃO 09: “Considere as alterações abaixo no trecho das linhas 28 a 32. Com elas, a hipótese de Sérgio Buarque...”

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QUESTÃO 10: “Considere as seguintes propostas de alteração na ordem de expressões adverbiais do texto...”

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QUESTÃO 11: “Na coluna à esquerda, enumeram-se usos gramaticais do pronome se ...”

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QUESTÃO 12: “As alternativas abaixo indicam a localização de ocorrências da palavra que no texto... ”

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QUESTÃO 13: “Alguns particípios correspondem a orações passivas reduzidas, que podem ser expandidas em oraç~ies desenvolvidas com sentido similar...”

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QUESTÃO 14: “Em regra, o sufixo –ismo forma substantivos, derivando-o a partir do radical de substantivos ou adjetivos...”

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QUESTÃO 15: “Considere os agrupamentos de palavras abaixo”

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QUESTÃO 16: “Qual das formas verbais abaixo NÃO é uma forma do futuro do subjuntivo?”

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QUESTÃO 17: “Considere o uso de sinais de pontuação nos trechos a seguir:”

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QUESTÃO 18: “Assinale a alternativa em que a concordância dos termos está de acordo com a norma-padrão.”

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QUESTÃO 19: “Considere os trechos a seguir quanto o uso ou não de preposição com orações subordinadas.”

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QUESTÃO 20: “Assinale a alternativa em que o uso de pronomes átonos ou de voz passiva está de acordo com a norma-padrão.”

GABARITO (alternativa correta): C ou D - PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

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ASSUNTO: Colocação Pronominal e Regência Pronominal

GABARITO (alternativa correta): C ou D (PEDIDO DE ANULAÇÃO)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 21: “O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I: Errado. Art. 128, I, da CF

II: Errado. Art. 128, II, e § 1º, da CF

III: Errado. Art. 127, § 1º, da CF

IV: CORRETO. Art. 128, § 3º, da CF

V: Errado. Art. 26, § 2º, inciso III, do Estatuto do MPRS​

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QUESTÃO 22: “A estruturação organizacional do Ministério Público é composta por um amplo conjunto de normas...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

Lei Orgânica do MPRS, Art. 3°.

Atenção. Vimos em nossas aulas (do Professor Marcelo Fischer) e nas Revisões Turbo e de Véspera exatamente o tema e o ponto da resposta. Inclusive, compartilhamos a dica no Instagram: < https://www.instagram.com/p/DN6ZPNgE15A/?img_index=4>

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QUESTÃO 23: “O cidadão X é bacharel em Direito, tendo colado grau no dia 10 de janeiro de 2014...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) Errada. Estatuto do MPRS, Art. 23 § 1.º.

b) Errada. Estatuto do MPRS, Art. 30, § 1.º (quem analisa e julga a promoção por merecimento é o Conselho Superior do MPRS).

c) Errada. Estatuto do MPRS, Art. 23 § 1.º.

d) Errada. Estatuto do MPRS, Art. 23 § 1.º.

e) CORRETA (com fundamento nas normas apontadas nas assertivas erradas, somadas ao art. 59, § 2.º, do Estatuto.)

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QUESTÃO 24: “Na Comarca Y o cidadão Z exerce o cargo de Promotor de Justiça desde setembro de 2023, quando tomou posse...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I- Errada. Estatuto, Art. 24, “caput” e § 1.º.

II- Correta. Estatuto, Art. 24, “caput” e § 4.º.

III- Errada. Estatuto, Art.25, “caput”.

IV- Errada. Estatuto Art. 25-B (“ o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público poderão impugnar o vitaliciamento ”).

V- Errada. Estatuto Art. 25-C.

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QUESTÃO 25: “A Promotora de Justiça X está classificada junto ao 2º cargo da Promotoria de Justiça Z, de entrância inicial, com atribuições para atuar em...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ​

- a) CORRETA. Estatuto, Art. 26-B.

- b) Errada. Estatuto, Art. 118.

- c) Errada. Estatuto, Art. 118-B

- d) Errada. Estatuto, Art. 115.

- e) Errada. Estatuto, Art. 118-A, § 5.º

Atenção. Vimos em nossas aulas (do Professor Marcelo Fischer) e nas Revisões Turbo e de Véspera exatamente o tema e o ponto da resposta.

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QUESTÃO 26: “O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável...”

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QUESTÃO 27: “O estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/90, constituiu marco emblemático para proteção de crianças e adolescentes em nosso país...”

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QUESTÃO 28: “A tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil é desenvolvida por meio de uma rede composta por...”

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QUESTÃO 29: “A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial...”

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QUESTÃO 30: “No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua do Arvoredos, em frente ao número 234...”

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QUESTÃO 31: “Assinale a alternativa INCORRETA ”

​ASSUNTO: TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL

DIFICULDADE (fácil, normal ou difícil): NORMAL

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​A) CORRETA – disposição expressa – art. 225 § 3º da Constituição Federal

B) INCORRETA (alternativa a ser indicada) – o Cerrado não integra os biomas que compõem o patrimônio nacional na CF – art. 225 § 4º

C) CORRETA – disposição expressa – art. 225 § 1º inciso VIII da Constituição Federal

D) CORRETA – disposição expressa – art. 225 § 2º da Constituição Federal

E) CORRETA – disposição expressa – art. 225 § 1º inciso III da Constituição Federal

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QUESTÃO 32: “Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):”

​A) CORRETA (alternativa a ser indicada) – isto porque as quatro assertivas estão corretas.

I – ASSERTIVA CORRETA - a APA (área de proteção ambiental), segundo o art. 15 § 1º da LSNUC – 9.985/00, pode ser constituída por áreas públicas e privadas; por outro lado, o art. 26 dispõe que pode ser instituído “um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico”, ou seja, admite-se sobreposição de UCs. Logo, como a RPPN (reserva particular do patrimônio natural), segundo o art. 21, é uma área privada, nada impede que um proprietário de uma área privada que esteja no interior de uma APA institua uma RPPN.

II – ASSERTIVA CORRETA – dispositivo expresso – art. 12 § 1º da LSNUC – 9.985/00

III – ASSERTIVA CORRETA – dispositivo expresso – art. 19 § 1º da LSNUC – 9.985/00

IV – ASSERTIVA CORRETA – dispositivo expresso - art. 9º § 4º incisos I e II da LSNUC – 9.985/00

B) INCORRETA

C) INCORRETA

D) INCORRETA

E) INCORRETA

QUESTÃO 33: “Considerando as seguintes unidades de conservação:”

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QUESTÃO 34: “No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98:”

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QUESTÃO 35: “Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 15.434/2020) considere as seguintes afirmações:”

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QUESTÃO 36: “Sobre os planos de adaptação à mudança do clima, considere as seguintes afirmações:”

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QUESTÃO 37: “De acordo com  Lei Federal nº 11.445/2007, considere as seguintes afirmações:”

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QUESTÃO 38: “Sobre o plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA .”

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QUESTÃO 39: “No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público...”

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QUESTÃO 40: “Sobre o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n 13.089/2015, assinale a alternativa INCORRETA ”

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QUESTÃO 41: “Considerando o histórico constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.”

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QUESTÃO 42: “Assinale a alternativa correta”

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QUESTÃO 43: “Considere as seguintes assertivas à luz da Constituição Federal.”

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QUESTÃO 44: “Analise as afirmativas a seguir”

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QUESTÃO 45: “Analise as assertivas a seguir.”

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QUESTÃO 46: “Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.”

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QUESTÃO 47: “Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)”

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QUESTÃO 48: “À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale...”

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QUESTÃO 49: “Assinale as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Organização nas Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)...”

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QUESTÃO 50: “Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale as assertivas a seguir.”

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QUESTÃO 51: “Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

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QUESTÃO 52: “Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.”

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 53: “No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal nº 15.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021)...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 54: “Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema remuneratório e previdenciário dos servidores públicos, conforme vigente na Constituição Federal.”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

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QUESTÃO 55: “No que importa ao tema do controle da administração pública, considere as afirmativas a seguir.”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 56: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 57 – “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 58: “Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem constitucional.”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​Assertiva 2) Verdadeira. Nos termos do Artigo 14, §§10 e 11, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Assertiva 3) Falsa. Sufrágio é a condição e o direito de votar e ser votado, tendo amplo acesso aos direitos políticos. Porém, para obter esses direitos políticos, é necessário que se cumpram condições (de elegibilidade e de alistabilidade)

Assertiva 4) Falsa. CF Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. O Sistema proporcional se dará no âmbito das casas legislativas, com exceção do Senado Federal, eleitos pelo sistema majoritário simples.

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QUESTÃO 60: “Sobre a estrutura da Justiça Eleitoral conforme disposto na Constituição Federal, assinale afirmativa que é INCORRETA””

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correto. CF Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.

B) Correto. CF Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) Errada. CF Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D) Correta. CF Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

E) Correta. CF Art 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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QUESTÃO 61: “Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta (art. 62, CC) *Vimos na RT e na RV

B) Correta (art. 107, CC) *Vimos na RT e na RV

C) Incorreta, o prazo é de 04 anos (art. 178, III, CC)

D) Correta (art. 166, III, CC)

E) Correta (art. 182, CC)

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QUESTÃO 62: “Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro. ”

GABARITO (alternativa correta): POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO, POIS TODAS AS OPÇÕES CONSIDERAM A ALTERNATIVA II COMO CORRETA, MAS ELA ESTÁ PARCIALMENTE EQUIVOCADA.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Correta (art. 233 e 234, CC) *Vimos na RT

II – Incorreta - A primeira frase está correta, é o que dispõe o art. 264 do CC. O restante, porém, está errado, pois a solidariedade ativa ocorrerá quando houver pluralidade de credores e a passiva quando houver pluralidade de devedores (mas o enunciado insere a pluralidade de devedores também na solidariedade ativa, razão pela qual está incorreta essa parte)

III – Incorreta em razão de que o CC não prevê a exclusão das dívidas trabalhistas. Além disso, dispõe que a novação por substituição do devedor PODE (e não DEVE, como diz o enunciado) ser efetuada independentemente de consentimento deste (art. 362, CC)

IV – Correta (art. 346 e 349, CC)

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QUESTÃO 63: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro.”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

V – art. 421, caput e parágrafo único, CC

V - art. 427 e 428, CC

F –  Aplica-se às doações onerosas também (art. 441, parágrafo único, CC)

V – art. 447, CC

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QUESTÃO 64: “Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta (art. 1.205, I e II, CC)

B) Correta (art. 1.210, caput e §1º, CC)

C) Correta (art. 1.238, caput e parágrafo único, CC) *vimos na RT e na RV

D) Correta (art. 1.240-A) *vimos na RT e na RV – falei que era uma aposta nossa essa questão!!!!

E) Incorreta. Em relação às voluptuárias não há direito de retenção (art. 1.219, CC)

QUESTÃO 65 – “Considere as afirmações abaixo sobre Direito de Família no Código Civil Brasileiro.”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Correta (art. 1.591 e 1.592, CC) *Vimos na RT

II – Incorreta - A inseminação artificial heteróloga depende de autorização do marido (art. 1.597, V, CC) *Vimos na RT e na RV

III – Correta (art. 1.614, CC)

IV – Incorreta (Buscar-se-ão os colaterais até o terceiro grau – art. 1.731, II, CC)

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QUESTÃO 66: “A respeito do Direito de Empresa, assinale a alternativa correta.”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A alternativa A está correta, pois em consonância com a Teoria da Empresa, prevista no art. 966 do CC.

A alternativa B está incorreta, pois se choca com o art. 973 do CC;

A alternativa C está incorreta, pois se choca com o art. 1.052, §1º do CC;

A alternativa D está incorreta, pois se choca com os arts. 89, 11 e 12 da Lei n. 5764/71.

A alternativa E está incorreta, pois se choca com o art. 1.091 do CC.

QUESTÃO 67: “Considere as afirmações abaixo sobre recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

Afirmativa I correta (art. 47 da Lei n. 11.101/05);

Afirmativa II correta (art. 48 da Lei n. 11.101/05);

Afirmativa III correta (art. 53 e incisos da Lei n. 11.101/05);

Afirmativa IV correta (arts. 55 e 56 da Lei n. 11.101/05).

QUESTÃO 68: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas que tratas dos títulos de crédito.”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A primeira afirmativa é falsa, pois se choca com o art. 33 da Lei n. 7.357/85;

A segunda afirmativa é verdadeira, pois de acordo com arts. 887 e 888 do CC;

A terceira afirmativa está falsa, pois se choca com art. 18 da Lei n. 5474/68;

A quarta afirmativa é verdadeira, pois de acordo com art. 11 da Lei n. 5474/68.

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QUESTÃO 69: “A respeito do Direito Registral, assinale a alternativa INCORRETA .”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A – Correta (art. 29, VIII e art. 95, caput e parágrafo único, Lei 6.015/73)

B – Correta (art. 115, LRP)

C – Incorreta. As cédulas hipotecárias serão averbadas (e não registradas, como diz o enunciado) – art. 167, II, 7, LRP

D – Correta (art. 236 e 237, LRP)

E – Correta (art. 289, LRP)

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QUESTÃO 70: “Considere as afirmações abaixo sobre Regularização Fundiária U rbana... ”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 71: “João realizou uma compra parcelada em uma loja de departamentos, mas não quitou as duas últimas parcelas...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

a) ERRADO. Súmula 404-STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

b) ERRADO. A falta de AR não invalida a notificação (Súmula 404-STJ). O e-mail é válido independentemente de autorização expressa do consumidor.

c) CORRETO. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes , desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes . STJ. 4ª Turma. REsp 2.158.450-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2024

Em verdade, é a menos errada, tendo em vista que há o requisito de que o e-mail deve ser fornecido pelo credor. Entendo que o examinador pensou que, no caso apresentado, de fato, o e-mail foi o fornecido pelo credor.

d) ERRADO. Súmula 359-STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

e) ERRADO. A jurisprudência atual, em mudança de entendimento, permite a notificação por e-mail.

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QUESTÃO 72: “Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital..”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

a) ERRADO. Na questão, Júlia é consumidora, aplicando-se, portanto, o art. 42 do CDC nas cobranças indevidas.  Assim, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo . STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024.

Assim, não é necessário demonstração de má-fé do fornecedor, basta que: a) o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; b) o consumidor tenha pagado essa quantia indevida; e c) não tenha havido um engano justificável por parte do autor da cobrança.

b) CORRETO. Fundamento na assertiva “a”.

c) ERRADO. O STJ, em seu entendimento atual, aplica-se a boa-fé objetiva para serviços públicos sobre os quais incide o CDC e para os serviços privados, nos casos de cobrança indevida de dívida. Houve mudança jurisprudencial neste sentido em 2021.

d) ERRADO. Um dos requisitos exigidos pelo art. 42 do CDC é o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente.

e) ERRADO. O caso se amolda a uma relação de consumo, razão pela qual deve incidir as normas do CDC.

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QUESTÃO 73: “Acerca do processo de tratameno do superendividamento, julgue as afirmações a seguir...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

I – CORRETO. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a palavra “processo”, utilizada para denominar “ processo de repactuação de dívidas ”, prevista no art. 104-A, caput, da Lei do Superendividamento, “deve ser entendida em sentido amplo , não se restringindo à definição técnica da relação jurídica estabelecida entre as partes e o Estado-juiz com a finalidade de promover o acertamento de uma lide”. Como consequência, em entendimento secundado por todos os seus integrantes, a Terceira Turma concluiu que as sanções previstas no §2º são aplicáveis já na fase pré-processual da repactuação de dívidas . (REsp 1.168.199/RS, Terceira Turma do STJ, 06/12/2024).

II – CORRETO. Por ser ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, deve ser afastada a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, ao credor que compareceu à audiência com advogado com poderes para transigir, e não apresentou proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.191.259-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/3/2025).

Assim, as sanções previstas no § 2º do art. 104-A do CDC aplicam-se estritamente aos casos de ausência injustificada ou de comparecimento por representante sem poderes para transigir, não sendo possível sua ampliação por analogia, mesmo com fundamento nos princípios da cooperação ou solidariedade – o que são derivados da boa-fé objetiva.

III – ERRADO. Vide item “I”.

IV – CORRETO. Apesar de haver na assertiva o temeroso “sempre”, é a letra de lei: Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor , devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

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QUESTÃO 74: “A sociedade empresári ABC Ltda., formada por quatro sócios, dois deles casados entre si...”

ASSUNTO: 23 EXEUÇÃO, 23.9 HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE, 23.16 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) A assertiva está INCORRETA, pois a caracterização do bem de família é questão de direito, passível de alegação na via do recurso especial, não havendo vedação legal para interposição de recurso especial no caso, observadas as hipóteses de não cabimento do RESP por ofensa à Súmula 7. 

b) A assertiva está INCORRETA, pois não se trata de matéria que necessariamente demande dilação probatória, havendo jurisprudência aceitando a exceção de pré-executividade, especialmente se já decorrido o prazo para que sejam oferecidos os embargos à execução.

c) A assertiva está INCORRETA, pois a hipoteca não é renúncia automática à impenhorabilidade, conforme julgamento Tema 1261/STJ. 

d) A assertiva está CORRETA, pois se o bem foi dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da sociedade se reverteu em benefício da família (Tema 1261/STJ)

e) A assertiva está INCORRETA, pois a Lei 8.009/90 contém, no art. 3º, diversas exceções à impenhorabilidade do bem de família.

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QUESTÃO 75: “Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) A assertiva está INCORRETA, pois a jurisprudência do STJ fixou entendimento de que é viável o preparo ser realizado desta forma (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.710/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) 

b) A assertiva está INCORRETA, pois a jurisprudência do STJ fixou entendimento de que é viável o preparo ser realizado desta forma (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.710/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. 

c) A assertiva está INCORRETA, pois a jurisprudência do STJ fixou entendimento de que é viável o preparo ser realizado desta forma (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.710/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. 

d) A assertiva está INCORRETA, pois a jurisprudência do STJ fixou entendimento de que é viável o preparo ser realizado desta forma (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.710/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. 

e) A assertiva está CORRETA, pois a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade do pagamento nessa modalidade ser considerado adequado. Nesse sentido:

1. Controvérsia relativa à ocorrência de deserção quando o preparo recursal é recolhido perante correspondente bancário, com a ressalva de que o "prazo para compensação de pagamento por boleto é de até 3 dias úteis". 2. Nos termos do art. 3º da Resolução n. 4.935/2021 do Conselho Monetário Nacional - CMN, o correspondente bancário "atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado". 3. Ausência de regulamentação pelo Banco Central do Brasil dos comprovantes de pagamento emitidos pelos correspondentes bancários. 4. Ineficácia, perante o usuário de serviços bancários, da ressalva inscrita no comprovante de pagamento, cabendo à instituição financeira assumir o risco de eventual atraso ou não apresentação do boleto à compensação. 5. Validade do comprovante para fim de preparo recursal, afastando-se a deserção do recurso. 6. Agravo convertido em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'd', do Regimento Interno do STJ.7. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.710/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.)

II - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula n. 187/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.205.422/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019.)

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QUESTÃO 76: “A Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra e empresa “Construções Delta Ltda.”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) A assertiva está INCORRETA, pois, conforme o Tema 444/STJ, não há prescrição no caso, cujo termo inicial de contagem deve ser da ciência da dissolução irregular da empresa, e não da citação da pessoa jurídica. 

b) A assertiva está CORRETA, pois, conforme o Tema 444/STJ: 

i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 

STJ. 1ª Seção. REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (recurso repetitivo - Tema 444) (Info 662).

c) A assertiva está INCORRETA, pois, conforme o Tema 444/STJ, não há prescrição no caso, cujo termo inicial de contagem deve ser da ciência da dissolução irregular da empresa, e não da citação da pessoa jurídica.

d) A assertiva está INCORRETA, pois há de se observar o Tema 444/STJ, não sendo possível afirmar que há “interrupção automática” do prazo para o redirecionamento. 

e) A assertiva está INCORRETA, pois há de se observar o Tema 444/STJ, aplicável ao caso.

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QUESTÃO 77: “Brino faleceu em março de 2024, deixando como úncos herdeiros seus três filhos maiores e capazes...”

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GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) A assertiva está CORRETA, pois no julgamento do Tema 1074, o STJ definiu que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

b) A assertiva está INCORRETA, pois, conforme o Tema 1074/STJ é necessário o recolhimento dos outros tributos relativos aos bens do espólio. 

c) A assertiva está INCORRETA, pois o magistrado pode determinar o pagamento da dívida tributária federal, aplicando-se, de resto, o disposto no Tema 1074/STJ. 

d) A assertiva está INCORRETA, pois, conforme o tema 1074/STJ, o recolhimento do ITCMD não condiciona a homologação da partilha. 

e) A assertiva está INCORRETA, pois o tema 1074/STJ exige que os outros tributos estejam devidamente pagos, sendo dispensado o prévio recolhimento do ITCMD.

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QUESTÃO 78: “Em 2017 a construtora “Prédios Master Ltda.”foi condenada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) A assertiva está INCORRETA, pois o STJ fixou o entendimento de que o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/2/2025) (Info 840).

b) A assertiva está CORRETA, pois o STJ fixou o entendimento de que o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/2/2025) (Info 840).

c) A assertiva está INCORRETA, pois a jurisprudência do STJ autoriza a rescisória com essa base legal, desde o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/2/2025) (Info 840).

d) A assertiva está INCORRETA, pois não há erro de fato no caso, uma vez que o STJ fixou o entendimento de que o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/2/2025) (Info 840).

e) A assertiva está INCORRETA, pois o STJ fixou o entendimento de que o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/2/2025) (Info 840).

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QUESTÃO 79: “O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal...”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: C

a) A assertiva está INCORRETA, pois os prints não são considerados documentos públicos com presunção de veracidade, sendo necessária a apresentação da certidão respectiva, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).

b) A assertiva está INCORRETA, pois não haverá conversão em diligência, já que a parte recorrente deveria ter apresentado a certidão respectiva, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).

c) A assertiva está CORRETA, pois não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de “prints” de telas no próprio corpo da petição. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).

d) A assertiva está INCORRETA, pois não há como os prints serem considerados como documentos públicos, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).

e) A assertiva está INCORRETA, pois a parte deveria ter anexado a respectiva certidão para comprovar a intempestividade, cf. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 30/4/2025 (Info 853).

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QUESTÃO 80: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as assertivas abaixo”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A primeira assertiva é FALSA, pois não haverá a remessa do processo para julgamento em primeiro grau, permanecendo a ação no Tribunal de Justiça para prosseguimento do julgamento. 

A segunda assertiva é FALSA, pois não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência.STJ. 1ª Seção. EDcl nos EREsp 1.213.143-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 8/2/2023 (Info 763).

A terceira assertiva é VERDADEIRA, pois, de fato, o CPC autoriza a ampliação subjetiva na reconvenção, sem que isso afete a demanda original, por se tratar de ação autônoma. 

A quarta assertiva é FALSA, pois o STJ definiu que “ A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. ” RESP 1963178 - SP

A quinta assertiva é VERDADEIRA, pois o STJ decidiu que " 1. A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. 2. A aplicação do artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é adequada para reger obrigações constituídas no exterior.” RESP 1891844 – SP

Logo resta que, na ordem das questões: F – F – V - F - V

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QUESTÃO 81: “Considere as assertivas abaixo em relação a Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Assertiva I – Errada – Artigo 94, parágrafo único da Lei 10.741/2003: Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Assertiva II – Errada - É um crime que pode ser cometido de forma comissiva (que exige uma ação, como abandonar ou não prover).

Assertiva III – Aplicação do artigo 183, inciso III do Código Penal. Exceção da regra do artigo 181, inciso I, do Código Penal.

Assertiva IV – Sendo justificada a restrição não há dolo da prática do crime previsto no artigo 100 do Estatuto da Pessoa Idosa​

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QUESTÃO 82: “Assinale as assertivas a seguir”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Assertiva I – Correta. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: i) à noite.

Assertiva II – Correta. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.215 ), estabeleceu a tese de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica do  artigo 61, II, "f" , e da majorante específica do  artigo 226, II , ambos do Código Penal (CP), não configura bis in idem , salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada somente a causa de aumento.

Logo, a questão exigiu o reconhecimento da exceção firmada pela jurisprudência, uma vez que afirma “configura bis in idem” a aplicação simultânea apenas quando presente a relação de autoridade do agente sobre a vítima .

Assertiva III – Correta. Aplicação do artigo 111, parágrafo único da Lei de Execução Penal.​

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QUESTÃO 83: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as assertivas abaixo”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 84: “João e Pedro, ambos imputáveis, invadem a residência do casal de idosos Ivo e Eva...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

A) A apreensão da arma de fogo não é essencial para a majoração da pena no crime de roubo se a sua utilização for provada por outros meios, como testemunhos ou imagens. Entendimento dominante do STJ.

B) Artigo 1º, inciso II da Lei de Crimes Hediondos: Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B).

Logo, a hediondez do delito configura-se com o emprego de arma de fogo, independentemente de sua classificação.

C) Não há previsão de majoração para o fato da vítima ser idosa no delito de roubo.

D) O juiz deverá analisar a gravidade em concreto e não em abstrato. Alternativa incorreta e que deve ser assinalada.

E) Não é aplicável o arrependimento posterior, uma vez que há violência/grave ameaça empregada na conduta. Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.​

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QUESTÃO 85: “Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as assertivas abaixo”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

Assertiva I – Errada – Súmula vinculante 63 (e entendimento anterior consolidado do STJ): O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

Assertiva II – Verdadeira - Súmula 575, STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa a que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo."

Assertiva III – Verdadeira - Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."

Assertiva IV – Verdadeira – Súmula 668 do STJ: “ Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação, raspado, suprimido ou adulterado.”

Assertiva V – Verdadeira – Súmula 599 do STJ: “ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”​

QUESTÃO 86: “Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei 9.613/98 (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES)”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

A) Verdadeira.

Não se exige que o autor do delito de lavagem de dinheiro tenha, de qualquer modo, participado da infração penal antecedente, sendo certo que o crime de lavagem, embora de natureza parasitária — isto é, dependente da existência de infração penal antecedente —, não se confunde com esta, tratando-se de tipo penal autônomo.

B) Verdadeira.

O crime de lavagem de dinheiro depende da existência de uma infração penal antecedente. Embora a legislação brasileira seja classificada como de 3ª geração — ou seja, não estabeleça um rol taxativo de crimes antecedentes —, exige-se que a infração prévia seja capaz de gerar proveito econômico , isto é, que produza bens, direitos ou valores suscetíveis de ocultação ou dissimulação. Afinal, para que haja lavagem, é necessário que exista algo a ser lavado .

C) Errada. Opção a ser assinalada.

O artigo 1º da Lei de Lavagem, ao tipificar o crime, exige que os bens, direitos e valores sejam provenientes de infração penal, isto é, crime ou contravenção penal. Não se admite crime de lavagem de proveito econômico derivado de ato ímprobo, sob pena de analogia in malam partem.

D) Artigo 4º da Lei de Lavagem de Capitais.

E) Verdadeira.

Não é necessária a ocorrência dessas três fases para que o delito de lavagem esteja consumado (STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017, Info 866). A assertiva aborda a questão do escamoteamento , técnica conhecida como smurfing , que consiste na fragmentação de valores ou operações financeiras com o intuito de dificultar a identificação da origem ilícita dos recursos, mascarando o caminho percorrido pelo dinheiro e afastando a detecção pelos mecanismos de controle.

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QUESTÃO 87: “Considere as assertivas a seguir.”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 88: “Assinale a alternativa INCORRETA ”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 89: “Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 90: “João, com 19 anos de idade, invade uma festa de aniversário para matar Pedro, seu desafeto, já que...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 91: “Assinale a alternativa correta.”

GABARITO (alternativa correta): E

ASSUNTO: Tribunal do Júri, Princípios, Código de Trânsito Brasileiro

DIFICULDADE (fácil, normal ou difícil): Difícil

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada.

Tema 1.068, STF:  "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."

B) Errada.

Trata-se de nulidade relativa, dependendo de efetiva demonstração de prejuízo. (Por exemplo: STJ, AgRg nos ED no REsp 1.868.466/RO, j. 25.08.2020)

C) Errada.

APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar Nulidade posterior à pronúncia. Violação do Princípio do Promotor Natural. O Ministério Público é instituição una e indivisível, conforme dispõe o art. 127, § 1º, da Constituição Federal, de modo que a atuação no feito pode ser exercida por qualquer de seus membros que representam a instituição. Cumpre destacar que a violação do Princípio do Promotor Natural só ocorre quando há designação seletiva ou casuística do acusador pela chefia do Ministério Público, sem a observância de critérios normativos previamente instituídos, implementando-se a figura do "acusador de exceção". (...). À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. (Apelação Criminal, Nº 50053450920148210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 24-07-2023)” (grifou-se)

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESIGNAÇÃO DE MAIS TRÊS PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA AUXILIAR A TITULAR NO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. APERFEIÇOAMENTO FORMAL. 1. OS IMPETRANTES INSURGEM-SE CONTRA PORTARIA QUE NOMEOU TRÊS PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA ATUAREM NO PLENÁRIO DO JÚRI, EM AUXÍLIO À PROMOTORA TITULAR. 2. A NOMEAÇÃO DE MEMBROS AUXILIARES PARA ATUAÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI TEM AMPARO NO PROVIMENTO Nº 09/2018 DA PGJ-RS E ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA ATUAÇÃO ARBITRÁRIA. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA EXIGE, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÕES CASUÍSTICAS OU DESIGNAÇÕES SELETIVAS EFETUADAS PELA CHEFIA DA INSTITUIÇÃO, O QUE NÃO SE IDENTIFICA NO PRESENTE CASO. 3. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DOS PROMOTORES AMPARA-SE POR TRATAR-SE DE CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO Nº 09/2018 DA PGJ/RS. 4. A PROMOTORA TITULAR DA COMARCA CONTINUOU ATUANDO NO CASO, AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS AUXILIARES INCORREU NO VEDADO "ACUSADOR DE EXCEÇÃO". NÃO HOUVE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DE NENHUM PROMOTOR, BEM COMO NÃO HOUVE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES AFETAS A UM MEMBRO POR OUTRO, MAS MERA DESIGNAÇÃO PARA AUXÍLIO DA PROMOTORA TITULAR. (...) (Habeas Corpus Criminal, Nº 51200161920228217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 14-09-2022)” (grifou-se)

Sobre o GAECO, com o mesmo raciocínio:

A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1.425.424/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/8/2019. Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do promotor de justiça a quem a investigação foi atribuída. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 147.951/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022 (Info 751).

No MPRS, criação do NAJ – Núcleo de Apoio ao Júri, pelo Provimento PGJ 74/2023.

D) Errada. 

Constitucionalidade do art. 305 CTB. ADC 35, j. 13.10.2020.

E) Certa. 

O Princípio da paridade de armas (isonomia) e o do favor rei (que é extraído do in dubio pro reo ) se complementam. Enquanto o primeiro busca igualdade de condições processuais entre Ministério Público e defesa, o segundo tem por finalidade estabelecer um critério de solução de dúvida fundada, favorecendo o réu em situações limítrofes, razão pela qual o favor rei pode mitigar a paridade de armas, como, por exemplo, quando há insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Alternativa correta: E

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QUESTÃO 92: “Considere as afirmações a seguir.”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Assertiva I – * Correta (mas pode ser considerada errada na prova). O próprio CPP permite a utilização dos elementos de informação em condenação, até mesmo de forma exclusiva, embora excepcionalmente (art. 155).

A alternativa sequer indica que tais documentos seriam usados de forma exclusiva, de modo que se subentende que tais elementos de informação seriam complementares àqueles produzidos sob o crivo do contraditório real.

No exato sentido da alternativa: 

1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.)

Assertiva II – Correta . 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As hipóteses de foro por prerrogativa de função são previstas diretamente pela Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, e constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVI e LIII) e da igualdade (CF, art. 5º, caput). Nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra. 2. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro nesta SUPREMA CORTE submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações , nos termos do art. 21, XV, do RISTF. Precedentes. 3. Como expressão da própria regulamentação constitucional do foro por prerrogativa de função, aplica-se a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau. Precedentes. 4. Medida cautelar confirmada. Ação julgada parcialmente procedente para: (a) atribuindo interpretação conforme ao arts. 161, I, a e b, da Constituição do Pará, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234 do RITJPA, ESTABELECER a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público; e (b) DETERMINAR o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa para a continuidade da investigação. (ADI 7447, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023)

Assertiva III – Errada . 

Artigo 31 da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (Decreto 56.435/65)

        1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

        a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

        b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

        c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

 Note que as exceções dizem respeito exclusivamente à imunidade de jurisdição civil e administrativa.

Assertiva IV: Errada .

Nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.2023), o STF deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 28, §1º, CPP, fixando que, se entender o juiz que o arquivamento é teratológico, submeterá o arquivamento ao PGJ, prescindindo de requerimento do ofendido.

 Ver também Resolução CNMP 181/17, alterada pela Resolução 289/2024, artigo 19-A, §7º

Assertiva V: Errada .

Artigo 3º-B: XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação ;  

Alternativa correta: B ( Na ausência de alternativa que indique I e II como corretas).

Questão anulável.

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QUESTÃO 93: “Assinale a alternativa correta”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.2023), o STF deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 3º-B, §1º, a fim de permitir, excepcionalmente, audiência por videoconferência, mediante decisão judicial e com verificação da integridade do preso, garantindo seus direitos.

B) Errada. 

(...) Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. (...) 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública . (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725))

C) Errada. 

A prisão temporária exige a presença concomitante do inciso I e com alguma das hipóteses do inciso III. Portanto, não há alternatividade. O inciso II, sim, pode ou não estar presente. Nesse sentido, ADIs 3.360 e 4.109/DF (2022)

D) Errada.

Súmula 145, STF: “ Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. 

Flagrante preparado não se confunde com flagrante esperado.

E) Correta .

CPP, 283, § 1 o   As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 

Alternativa correta: E

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QUESTÃO 94: “Assinale a alternativa INCORRETA .”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A ) Correta. 

Artigo 80, c.c. 82, III, CDC.

B) Correta. 

 Art. 142.  Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

O arresto, pré-cautelar, se dará antes da especialização da hipoteca, sendo, contudo, revogado se não feita a especialização em 15 dias (art. 136, CPP).

C ) Errada . 

O ANPP não é condição de procedibilidade ( AgRg no REsp 2047673-TO, j. 02.03.2023). Se não oferecido, poderá ser remetido ao PGJ para ratificação do não oferecimento, ou não (art. 28-A, §14, CPP).

D ) Correta. 

Artigo 63, CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

E ) Correta. 

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018)

 Alternativa incorreta: C.

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QUESTÃO 95: “Assinale a alternativa correta”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) *Errada.

No julgamento do HC 728.173/RJ, julgado pela terceira seção do STJ em 26.10.2022, foi uniformizado o entendimento de que, até que sejam criadas Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes, compete aos Juizados ou Varas da Violência Doméstica o julgamento de crime praticados contra crianças e adolescentes no âmbito familiar – independentemente do sexo da vítima.

A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica julgar as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente de considerações acerca do sexo da vítima ou da motivação da violência, ressalvada a modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp 2.099.532/RJ.

O que se relativiza: sexo da vítima e motivação. 

Deve estar preenchida a exigência do contexto familiar ou afetivo.

Também pode-se dizer que o entendimento está uniformizado, e não dominante, como diz a alternativa.

B) Errada. A competência será (i) do Tribunal do Júri para o homicídio; (ii) da Justiça Militar para a ocultação de cadáver. Inteligência do artigo 79, I, CPP, e alterações promovidas no artigo 9º, CPM, pela Lei 13.491/17. Também súmula 90, STJ

C) Errada. Art. 109, IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

D) *Certa. A incompetência absoluta (em razão da matéria) é improrrogável e inderrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo pelo juiz, que suscitará conflito de competência. Posição não pacífica.

E) Errada. Súmula 122, STJ : Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal .

Não importa o quantum de pena .

Alternativa correta D (com possibilidade de ser a A)

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QUESTÃO 96: “Considere as afirmações a seguir.”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Assertiva I – Falsa.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OITIVA DE OFENDIDO E DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a retirada do réu da sala de audiência, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que sua presença pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. Precedentes. 1.1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o objetivo do disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu também pode ser impedido de acompanhar os depoimentos, pois busca-se a fidedignidade da prova colhida, bem como a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo a distância. Ademais, o contraditório e a ampla defesa do acusado permanecem resguardados pela indispensável presença da defesa técnica no ato processual. 1.2. Na hipótese dos autos, devidamente fundamentado pelo Juízo singular que a vítima e a testemunha tinham temor de depor na presença do réu e presente a defesa técnica na audiência realizada por videoconferência, não há que se falar em nulidade. 2. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. (AREsp n. 1.961.441/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)

Assertiva II – Falsa.

Em que pese ser exigível, de fato, a observância da cadeia de custódia para fatos anteriores à lei que a instituiu, a inobservância não resulta em nulidade automática.

(…) A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, devendo ser comprovada a adulteração para invalidá-la. Precedente.[…] (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 999.076-RO, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26.06.2025, publicado no DJ em 26.6.2025) (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra da cadeia de custódia não configura invariavelmente causa de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova. Nesse sentido, a defesa não comprovou circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, ou mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência de falha na prova. […] (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 929.942 – MS, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 28.8.2025, publicado no DJ em 1º.9.2025)

Assertiva III – Falsa.

Art. 50, § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Assertiva IV – Falsa.

A hipótese da alternativa é a de citação por edital, não por hora-certa.

Assertiva V – Falsa. O assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito de forma supletiva ao Ministério Público. Portanto, há casos em que pode utilizar do referido recurso.

Alternativa correta: E

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QUESTÃO 97: “Assinale a alternativa correta”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. 

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR. RELAÇÕES FAMILIARES HOMOAFETIVAS. HOMENS GBTI+. TRAVESTIS. TRANSEXUAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONFIGURADA A OMISSÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção Coletivo impetrado em face de omissão legislativa atribuída ao Congresso Nacional, relativamente à edição de legislação específica contra a violência doméstica ou intrafamiliar que proteja homens GBTI+, bem como legislação preventiva e supressiva do controle coercitivo contra homens GBTI+ e mulheres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão, caracterizadora do estado de mora constitucional, na legislação brasileira contra violência doméstica ou intrafamiliar, no âmbito de proteção das pessoas em relações familiares homoafetivas, quando as vítimas não sejam mulheres. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Injunção é uma ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo (As garantias do cidadão na justiça. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). 4. A comparação entre o consenso nacional e internacional sobre as medidas necessárias para a efetiva proteção contra violência doméstica nas relações homoafetivas da população GBTI+ e a legislação nacional demonstra a existência de significativa omissão constitucional do Poder Legislativo em efetivar a devida proteção legal aos direitos e liberdades fundamentais da comunidade GBTI+. 5. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação. 6. A não incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos e às mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica, já que esses acontecimentos permeiam a sociedade de forma atroz. Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares. 7. Configurada a omissão legislativa, ante a ausência de norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha aos homens GBTI+, vítimas de violência doméstica, circunstância que tem inviabilizado a fruição do direito fundamental à segurança por este grupo social, considerada especialmente a proibição de proteção deficiente oriunda do princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. ORDEM CONCEDIDA para reconhecer a mora legislativa e determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III, art. 3º, art. 5º, caput, I, LXXI, XLI, art. 226, § 8º; Lei 11.340/2006. (MI 7452, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025)

B) Errada. 

Art. 201, § 1 o   Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.  

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. FASE JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. 2. Não ocorre nulidade no depoimento, em juízo, de vítima conduzida coercitivamente para prestar declarações, sobre lesão corporal sofrida nos âmbitos doméstico e familiar, quando há informações nos autos de que foram respeitadas todas as formalidades legais, no momento da realização de tal ato processual. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 506.814/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)

C) Certa. 

8.038/90 , artigo Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias .  

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital , contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias , a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

D) Errada.

11.343/06. Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias , adotar uma das seguintes providências:

E) Errada.

Art. 520.  Antes de receber a queixa , o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Alternativa correta: C

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QUESTÃO 98: “Assinale a alternativa INCORRETA .”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) * Correta.

Inteligência do artigo 78, I, CPP, e da regra constitucional da competência do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII). Se pronunciar pelo crime doloso contra a vida, deve pronunciar também pelo conexo, sob pena de usurper competência constitucional do Tribunal do Júri. 

Questão comporta anulação, já que não é pacífica. 

Em sentido contrário, por exemplo, Walfredo Campos e Leandro Bittencourt Cano, pois deve o crime conexo receber análise minima de materialidade e indícios mínimos de autoria, passível, portanto, de impronúncia ou mesmo absolvição sumária.

B ) Correta.

O pedido de desaforamento não possui efeito suspensivo automático. 

Art. 427, § 2 o   Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.  

Isto é, só evita o julgamento pelo júri se requerido e assim determinado. No caso de superveniência de sessão plenária, por não ter sido requerido ou concedida a suspensão do julgamento, o pedido de desaforamento perde o objeto e, portanto, resta prejudicado.

“HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE
DESAFORAMENTO.JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM
DENEGADA. 1. O pedido de desaforamento não possui efeito suspensivo, admitindo-se,
em caráter excepcional, a atribuição desse efeito, com base no poder geral de cautela. 2.
Realizado o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, não merece reparo
acórdão que julga prejudicado pedido de desaforamento, em virtude da perda do seu
objeto. 3. Ordem denegada”. (STJ -HC 57.368/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 313).

Anoto posição divergente de Walfredo Campos.

C ) Correta.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APRECIA RECURSO DE APELAÇÃO SEM ANALISAR A PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE A PROVA DOS AUTOS SEJA CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO APELO. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGADOS SEM ABORDAGEM DA PROVA DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. É indiscutível que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois não precisam justificar as razões pelas quais responderam de um modo ou de outro os quesitos formulados. Todavia, essa premissa não impede que o Tribunal de origem exerça controle sobre a decisão dos jurados, sob pena de tornar letra morta o contido no art. 593, III, "d", do CPP, que expressamente estipula cabimento de apelação contra decisão de jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos, com fim de perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. Trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados. Cabe ressaltar que, havendo duas versões jurídicas sobre os fatos, ambas amparadas no acervo probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, em atenção à soberania dos veredictos. 3. O caso dos autos não é de absolvição por clemência. Os jurados não absolveram o interessado, pois responderam negativamente ao quesito genérico. Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa. Houve, também, reconhecimento de excesso em legítima defesa. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso. Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem qualquer respaldo nos autos, eis que o primeiro disparo contra a vítima já teria sido suficiente para deixá-la estirada ao solo na posição decúbito ventral, cessando a agressão, sendo os demais disparos justificados pelo animus necandi, conforme depoimentos de testemunhas presenciais, bem como fotografias e laudo pericial que afastam cabalmente a tese do interessado apresentada aos jurados segundo a qual apenas efetuou outros disparos porque a vítima caiu segurando suas pernas. 4. O Tribunal de origem, ao julgar o apelo, bem como os embargos de declaração, não cita qualquer elemento de prova para concluir que a decisão dos jurados não está manifestamente divorciada do acervo probatório, limitando-se a afirmar que os jurados acolheram a tese defensiva a eles apresentada em plenário por íntima convicção. 5. Reclamação procedente, determinando que seja imediatamente realizado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem notadamente para que, ao amparo da prova produzida nos autos, fundamente o seu convencimento sobre a decisão dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos, consoante decidido no Recurso Especial n. 1.836.275/RS. (Rcl n. 42.274/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

STF, Tema 1087 . É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

D ) Errada .

Art. 473.  Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente , o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente , as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.  

Pela literalidade da lei, no julgamento em Plenário, o juiz-presidente inicia a inquirição.

*Há quem argumente que deve se fazer interpretação sistemática com o procedimento ordinário, que prevê que o juiz apenas complemente a inquirição.

E) Correta. 

Art. 430.  O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.  

Alternativa incorreta: D.

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QUESTÃO 99: “Assinale a alternativa correta”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. 

“2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie." RvCr 5.620/SP , Relatora: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023.

“4. O princípio da irretroatividade da lei penal mais benéfica, salvo exceções devidamente justificadas no decisum, não se aplica às interpretações jurisprudenciais.”  

HC 213605 AgR , Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, publicado em 18/11/2022. 

B) Errada .

A decisão sobre acolher ou não o pedido de diligência pelo Magistrado é discricionária, não havendo direito líquido e certo. A questão poderá ser sucitada em preliminar de apelação em face da sentença condenatória ou por correição parcial caso haja evidente error in procedendo.

C ) Errada.

Nem sempre o trancamento vai ter natureza absolutória.

Ex: trancamento por prescrição, com natureza declaratória da extinção da punibilidade.

D ) Errada. 

Súmula 713, STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”

E ) Errada. 

Não é sempre cabível correição parcial, que vai depender da inexistência de recurso próprio.

Alternativa correta: A

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QUESTÃO 100: “Assinale a alternativa correta”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada.

Da forma com que exposta, haveria reconhecimento de espécie de saldo, “conta corrente” ao preso. O crime a receber a detração deve ser posterior àquele pelo qual ficou preso provisoriamente.

Ademais, exige-se que tenha havido absolvição ou extinção da punibilidade, exigência ignorada pela alternativa.

' (...) A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. (AgRg no HC 541.090/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020) (g.n.) ''."

B) Certa .

 Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

"o critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo" (HC n. 325.645/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 29/9/2016).

C ) Errada.

A lei não excepciona. Ao contrário, permite a aplicação da falta grave ao preso provisório, embora com ressalvas.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V , do artigo 39, desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório .

D ) Errada. 

Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa . (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.)

E ) Errada. 

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Alternativa correta: B