Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico da Câmara dos Deputados

Aplicada neste domingo (8), a prova que contempla a carreira de Técnico da Câmara dos Deputados. A seleção, traz a oferta de 70 vagas imediatas, mais a formação de um cadastro reserva, com iniciais de até R$ 30,8 mil para os aprovados, conta com mais de 86 mil inscritos e aptos a comparecer aos locais de prova no próximo domingo, dia 8 de março. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e assim apresenta o seu gabarito extraoficial.

CONHECIMENTOS GERAIS

QUESTÃO 01: Conforme o texto, a clareza é uma das ferramentas usadas na Linguagem Simples com o fim de simplificar os temas tratados nos textos, permitindo-se, assim, que eles sejam plenamente entendidos pela população como um todo.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Conforme o texto, a clareza deve ser um princípio da redação que segue o design da chamada linguagem simples, no entanto, não se relaciona a simplificar temas e sim fazê-los serem compreendidos.

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QUESTÃO 02: No primeiro período do segundo parágrafo, o emprego da vírgula imediatamente após ‘público-alvo’ é obrigatório e se justifica pela necessidade de serem separadas duas orações que apresentam o mesmo sujeito.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A vírgula isola oração subordinada anteposta à principal, regra de pontuação. Logo, a vírgula é obrigatória. Mas não separa duas orações que possuem o mesmo sujeito
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QUESTÃO 03: Segundo o texto, apesar de a Linguagem Simples ir além da mera seleção vocabular, o cuidado com essa seleção varia conforme a complexidade do gênero textual e do público-alvo, indo de importante, passando a secundário, até ser considerado irrelevante.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Segundo o texto, a Linguagem Simples via além da seleção vocabular, mas são há menção à forma como essa seleção deve ocorrer. Logo, complexidade do gênero textual e do público-alvo não são critérios para essa atividade, configurando-se uma afirmação que extrapola o conteúdo do texto. Ademais, não há alusão a elemento irrelevante a ser considerado na composição de texto no estilo da Linguagem Simples.

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QUESTÃO 04: O texto informa que Linguagem Simples é um padrão de linguagem com estruturas linguísticas e palavras próprias que se volta à simplificação dos textos para a completa assimilação do seu conteúdo pelo público a que tais textos se destinam .

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Segundo o texto, a Linguagem Simples não se associa à simplificação dos textos embora o termo “simples” remeta a isso, mas a uma maior clareza às redações. Afirma-se explicitamente que o objetivo não é “quanto mais simples, melhor”, mas sim “quanto mais claro, melhor”. Ou seja, a meta é a clareza, não necessariamente a simplificação.

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QUESTÃO 05: Seria mantida a correção gramatical do primeiro período do texto caso o termo “usadas” fosse substituído por usado.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A troca de USADAS por USADO mantém a correção gramatical, pois USADO pode concordar com o núcleo do complemento nominal (A um CONJUNTO de técnicas de redação e de design da informação usadas). USADAS concorda com “técnicas”.

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QUESTÃO 06: A substituição de “a meta última” (segundo período do terceiro parágrafo) por a última meta alteraria o sentido veiculado originalmente no texto e poderia comprometer a coerência textual.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: “Meta última” indica a meta maior, mais relevante, estabelecendo valoração semântica qualitativa. “Última meta” indica meta realizada ao final, estabelecendo valoração semântica quantitativa e à posição de execução de metas. Logo a troca de expressão altera o sentido original do texto e compromete a coerência textual, já que o exto defende que o objetivo maior, mais importante é obter a clareza na redação e não tornar a clareza, numa ordem sequencial, o último item a ser considerado.

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QUESTÃO 07: No segundo parágrafo, os termos preposicionados “por cidadãos com ensino médio completo” (segundo período) e “do uso da Linguagem Simples” (último período) desempenham a mesma função sintática nas orações em que ocorrem — ambas na voz passiva.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: “Por cidadãos com ensino médio completo” exerce a função de agente a passiva e “do uso da Linguagem Simples” exerce a função sintática de objeto direto. Logo os termos não exercem a mesma função sintática.

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QUESTÃO 08 : A forma pronominal “se”, em “vão se beneficiar” (último período do segundo parágrafo), poderia ser corretamente deslocada para imediatamente após a forma verbal infinitiva da seguinte forma: vão beneficiar-se .

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A forma verbal é uma locução verbal (ir + infinitivo).

Em locuções verbais com verbo auxiliar + verbo principal no infinitivo, o pronome pode:

• aparecer antes do verbo principal:

vão se beneficiar

• ou após o infinitivo (ênclise):

vão beneficiar-se

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QUESTÃO 09: Visto que, no primeiro período do terceiro parágrafo, a locução verbal “tenha prevalecido” corresponde ao tempo pretérito, conclui-se que o verbo da oração principal do período está empregado no presente histórico, em obediência ao paralelismo temporal.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A forma “tenha prevalecido” encontra-se no Pretérito Perfeito do Subjuntivo (locução verbal com auxiliar ter), correspondendo ao tempo pretérito. No entanto, o verbo da oração principal , que é “é”, do verbo “ser”, não está empregado no presente histórico, que ocorre quando usamos verbos no Presente do Indicativo, porém enfatizando fatos passados como se estivessem acontecendo no momento da fala. Ele é muito usado nos livros de história, pois ao narrar, mencionamos fatos ocorridos e, portanto, anteriores ao tempo em que falamos. É como se o narrador voltasse ao momento dos acontecimentos e narrasse como se estivesse presenciando as cenas.

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QUESTÃO 10: O termo “brasileiro” (segundo período do primeiro parágrafo) desempenha a mesma função sintática dos termos “amazônia” e “cerrado” (terceiro período do segundo parágrafo): o primeiro modifica o nome “bioma”, e os dois últimos, “biomas”.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: O termo “brasileiro” desempenha a função sintática de adjunto adnominal, acompanhando “bioma”. Os termos “amazônia” e “cerrado” desempenham a função sintática de adjunto adnominal porque especificam “bioma” também. Logo, desempenham a mesma função sintática.

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QUESTÃO 11: Predomina, no segundo parágrafo do texto, a tipologia descritiva.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Não predomina a tipologia descritiva por não haver a construção de uma caracterização ou imagem/retrato dos biomas. Há exposição de informações acerca da aquecimento da temperatura dos biomas brasileiros, com exposição de dados comparativos entre eles, o que indica a predominância da tipologia dissertativo-expositiva.

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QUESTÃO 12: O trecho “superior ao calculado no mesmo período” (terceiro período do segundo parágrafo) poderia ser corretamente reescrito como superior aquele calculado em idêntico período.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Há erro gramatical na substituição proposta, pois, quanto à regência, o correto é “superior A algo”. Logo a reescrita correta deveria ser “superior àquele calculado”. Faltou a crase.

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QUESTÃO 13: De acordo com o texto, menor pluviosidade e aumento do calor no pantanal se caracterizam como um processo gradativo.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Está correta a afirmação de que há um processo gradativo de chuva e de aquecimento. Este aumenta ao passo que a pluviosidade diminui.

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QUESTÃO 14 : O vocábulo ‘paliativas’ (segundo período do terceiro parágrafo) poderia ser substituído, sem comprometimento da coerência das ideias do texto, por protelatórias.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A substituição dos termos altera a coerência do fragmento, já os termos têm dignificados diferentes:

paliativo

adjetivo substantivo masculino

QUESTÃO 27: It is correct to conclude from the first paragraph of the text that its author believes that not much has been explored about the true nature of legislative drafters’ work, which is not merely technical and impartial.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO: É correto concluir do primeiro parágrafo que o autor acredita que pouco foi explorado sobre a natureza verdadeira do trabalho dos elaboradores de leis, algo que não é meramente técnico ou imparcial.

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QUESTÃO 28: The fragment of a sentence “greater latitude to exercise discretion” (second sentence of the second paragraph) can be, without this changing the original meaning of the text, replaced with greater possibilities to be discreet.

GABARITO (alternativa correta):ERRADO

COMENTÁRIO:

“Greater latitude to exercise discretion” transmite uma ideia de ter mais autoridade para tomar decisões para decidir o que é apropriado em uma determinada situação.

“Greater possibilities to be discreet” transmite uma ideia de ter mais oportunidades para se comportar de uma maneira cuidadosa, privada.

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QUESTÃO 29: The main point of the text is to reveal how drafters can deliberately manipulate the drafting process according to their own interests.

GABARITO (alternativa correta):ERRADO

COMENTÁRIO:

É errado dizer que a proposta principal do texto é revelar como redatores, elaboradores dos projetos de leis podem deliberadamente manipular este processo de elaboração de acordo com seus próprios interesses.

O terceiro parágrafo apresenta a seguinte ideia:

“Mas o ato de apresentar um papel mais parcial enquanto elaborando projetos de leis não é um indicativo demasiadamente malevolente por parte dos elaboradores dos projetos. Eles não são subversivos, clandestinos que perseguem objetivos pessoais no que fazem. Na verdade, muitos podem até nem mesmo ter consciência do poder que tem.”

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QUESTÃO 30: By using the expressions “‘advocacy’ role” (second sentence of the second paragraph) and “advocacy agenda” (forth sentence of the third paragraph), the author is referring specifically to people who have a degree in law and work in the legislative branch .

GABARITO (alternativa correta):ERRADO

COMENTÁRIO: A As expressões “advocacy role” (papel de defensor, ativista) e “advocacy agenda” ( pautas protetoras, ativistas) nada tem a ver com a formação acadêmica e o exercício das atividades de advogado(a).).

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QUESTÃO 31: The text confronts the idea of neutrality of those whose work is to write texts that may become law.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO:

O texto confronta a ideia da neutralidade daqueles cujo trabalho consiste em escrever textos que possam se transformar em leis.

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QUESTÃO 32: In “But this is not to paint too malevolent a portrait” (first sentence of the third paragraph), “this” does not refer to a specific previous word, but to the entire statement made in the second paragraph.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO:

O pronome “this” não refere uma única palavra previamente mencionada mas refere todo o fragmento contido no parágrafo anterior.

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QUESTÃO 33: The verb tense used in the survey question presented in the first sentence of the text indicates that there was no specific point in time respondents had to consider in their answers.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO:

O tempo verbal present perfect usado na pergunta “has thelegislature resisted technology based changes?” indica que não há um período específico de tempo no qual os entrevistados tiveram que considerar suas respostas.

O present perfect sinaliza eventos realizados em um passado indefinido.

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QUESTÃO 34: When conducting his survey, the author met an older drafter who did not want to change the way he worked with bills and red pencils.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO:

Enquanto conduzindo a pesquisa o autor encontrou um legislador mais velho que não queria mudar a maneira de trabalhar, elaborando projetos de leis e usando lápis vermelhos.

A última frase do texto justifica a resposta.

“Encontrei um legislador mais velho que ficou confuso e zangado quando foi obrigado a usar funções do Microsoft word em vez de usar o seu adorado lápis vermelho para tecer anotações nas propostas de lei.”

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QUESTÃO 35: In his text, the author shows his skepticism about the use of technology in the legislative process.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO:

O autor revela ceticismo com relação ao uso da tecnologia no processo legislativo. Os exemplos dos congressistas totalmente pasmados ou irritados com os adventos tecnológicos apresentados no texto justificam a resposta.

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QUESTÃO 36: The negative way some legislators reacted to technology sometimes scared the author of the text.

GABARITO (alternativa correta):CERTO

COMENTÁRIO: É correto dizer que a forma negativa como alguns legisladores reagiram à tecnologia algumas vezes assustaram o autor do texto.

O fragmento “the way legislators sometimes approached technology was at times comical – at times frightening” justifica a resposta.

“a maneira como legisladores às vezes abordavam a tecnologia era certas vezes cômica – certas vezes assustadora.

QUESTÃO 37: A tabela-verdade associada à proposição Q tem 8 linhas.

GABARITO (alternativa correta):ERRADO

COMENTÁRIO: A proposição Q é João assistiu e não pagou.

Duas proposições simples:

Se A então B →

Ou seja:

Negação:

Ou seja:

Negação:

Ou seja:

Q = F

QUESTÃO 42: Se os cargos da Mesa fossem preenchidos por escolha aleatória entre os membros da comissão, a probabilidade de ambos os membros que são do mesmo partido político integrarem a Mesa seria superior a 10%.

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: A probabilidade solicitada é calculada por:

Espaço amostral : 12.11.10.9 (todas as formações da Mesa possíveis.

Quero: 4 x 3 (distribuição dos membros do mesmo partido) x C10,2 (duplas dos demais ) x 2 (distinção dos cargos)

Assim :

P = Quero / Tenho = 4.3.10.9 / 12.11.10.9 = 1/11 menor que 10%

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QUESTÃO 43: Se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a mediana da série das durações dos seis primeiros discursos será maior que a mediana da série das durações dos cinco primeiros discursos.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: a mediana dos  dados 4-5-6-7-8 é 6

A mediana dos dados 4-5-6-7-7-8 é a média de 6 e 7, ou seja, 6,5.

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QUESTÃO 44: O desvio-padrão dos tempos de fala dos cinco primeiros deputados é superior a 2 minutos.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Primeiramente iremos calcular a media dos dados apresentados:
a media dos  dados 4-5-6-7-8 é 30/5 = 6

Agora iremos calcular a variância por : - (média²)

Var = (4² + 5² + 6² + 7² + 8²)/5 – 6²
Var = (16 +25+36+49+64) / 5 – 36

Var = 190/5 – 36
Var = 38 – 36

Var = 2

Desvio Padrao  =  = 1,4 aproximadamente

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QUESTÃO 45: É possível compor a Mesa de mais de cinco mil maneiras distintas sem que nela estejam presentes nenhum dos dois membros que são do mesmo partido políti co.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: compondo a mesa com os 10 deputados que não são do mesmo partido, temos :

10.9.8.7 = 5040

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QUESTÃO 46: Considerando-se o tempo médio das falas dos cinco primeiros deputados que discursaram, é correto concluir que, se o sexto deputado levar 7 minutos em seu discurso, a duração média dos discursos aumentará.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: a media dos  dados 4-5-6-7-8 é 30/5 = 6

A media dos dados 4-5-6-7-7-8 é 37/6 =  6,1.

Aumentando a média

QUESTÃO 47: A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 48 : A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

QUESTÃO 49: A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Pelo art. 37, XIX, da Constituição Federal, a lei deve autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ou seja, não prescinde de autorização legislativa.

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QUESTÃO 50: A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Esse é praticamente o conceito clássico de administração indireta: personalidade jurídica própria, frutos da técnica da descentralização administrativa, e sem hierarquia com a Administração Pública centralizada (direta), apenas controle finalístico (tutela)

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QUESTÃO 51: As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Existem duas espécies de fundações públicas: fundação pública de direito público (fundação autárquica), que se submete ao regime público; e fundação pública de direito privado, com regime predominantemente privado. Logo, não se submetem integralmente ao regime de direito público, muito menos “independentemente de sua natureza jurídica”. Portanto, errado.

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QUESTÃO 52: A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Nem todos os atos administrativos possuem esses atributos. A imperatividade, por exemplo, existe apenas quando o ato impõe obrigação ao administrado. Não aparece em atos negociais ou enunciativos. A autoexecutoriedade também não existe sempre, pois só ocorre quando há previsão legal, ou situação de urgência. Logo, não são atributos presentes independentemente da natureza do ato ou de previsão legal.

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QUESTÃO 53: A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A revogação incide sobre atos válidos, baseada em conveniência e oportunidade, e não pode atingir direitos adquiridos. Isso decorre da segurança jurídica e é posição clássica da doutrina e da jurisprudência.

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QUESTÃO 54: Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: De fato, a diferença entre ato vinculado e ato discricionário está no fato de que, no vinculado, não há liberdade administrativa, ao passo que no discricionário há margem de liberdade (motivo e objeto). Mas ambos podem ser controlados pelo Judiciário quanto à legalidade.

O que o Judiciário não pode substituir é o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). É, afinal, o que dispõe a súmula 473, do STF.

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QUESTÃO 55: A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, não constitui direito subjetivo do servidor. Trata-se de licença concedida a critério da Administração, dependendo, portanto, de juízo discricionário da autoridade competente. Assim, a Administração pode deferir ou indeferir o pedido, considerando critérios de conveniência e oportunidade. Por essa razão, está incorreta a afirmação de que a concessão da licença independe do interesse da Administração.

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QUESTÃO 56: Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/1990, a licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração ao servidor ocupante de cargo efetivo. Contudo, não há determinação legal de exoneração automática do cargo em comissão em razão do deferimento dessa licença. A exoneração do cargo comissionado decorre da natureza do cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, podendo a autoridade administrativa entender pela necessidade de substituição do ocupante durante o afastamento. Portanto, não se trata de consequência automática prevista em lei, mas de decisão administrativa.

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QUESTÃO 57: O período de licença concedido a Maria será computado para fins de aposentadoria da servidora, ainda que não seja considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A licença para tratar de interesses particulares não é considerada tempo de efetivo exercício, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990. Desse modo, está incorreta a afirmação de que o período seria computado para fins de aposentadoria da servidora.

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QUESTÃO 58: O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A assertiva descreve situação em que o servidor público, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, ocasionando perda patrimonial. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, não há mais improbidade administrativa na modalidade culposa. A nova redação do art. 1º, §2º, estabelece que somente configura ato de improbidade a conduta dolosa, ou seja, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, a negligência (culpa) não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

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QUESTÃO 59: Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, adota a teoria do risco administrativo, caracterizando-se, em regra, como responsabilidade objetiva. Contudo, no caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa terceirizada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas. A responsabilização somente pode ocorrer de forma subsidiária e mediante comprovação de culpa da Administração na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Portanto, não há responsabilidade civil objetiva do Estado pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada.

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QUESTÃO 60: A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir dolo específico para a configuração do ato de improbidade. Isso significa que não basta a simples voluntariedade da conduta do agente. É necessário que esteja presente a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, a intenção direcionada à prática do ato ímprobo.

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QUESTÃO 61: Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a publicidade é a regra, sendo o sigilo exceção. Assim, pareceres jurídicos utilizados como fundamento para a tomada de decisão administrativa passam a integrar a motivação do ato e, em regra, devem ser acessíveis ao público, desde que não estejam protegidos por hipótese legal de sigilo. Portanto, inexistindo classificação como informação sigilosa ou proteção por sigilo legal, o acesso a esses pareceres deve ser assegurado com a edição do ato decisório correspondente. O art. 7º estabelece, no §3º, que “o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo”.

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QUESTÃO 62: As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se à Administração direta e indireta da União, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando no exercício de função administrativa. Assim, a lei também se aplica ao Poder Legislativo da União quando este atua administrativamente, razão pela qual a assertiva está incorreta.

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QUESTÃO 63: No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: O art. 68 dispõe que “as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa”. Portanto, está correta a assertiva

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QUESTÃO 64: É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Conforme o art. 10 da LAI, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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QUESTÃO 65: No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 9.784/1999 estabelece, entre os critérios da atuação administrativa, a irrenunciabilidade de competências, salvo nos casos de delegação ou avocação legalmente admitidos. Portanto, não se admite renúncia de poderes ou competências administrativas, ainda que autorizada por lei, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.

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QUESTÃO 66: A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. Essa hipótese encontra-se expressamente excluídas do âmbito de aplicação da LGPD, conforme art. 4º da Lei. Logo, a afirmação de que a lei se aplica a tais situações está incorreta.

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QUESTÃO 67: A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. Essa hipótese encontra-se expressamente excluídas do âmbito de aplicação da LGPD, conforme art. 4º da Lei. Logo, a afirmação de que a lei se aplica a tais situações está incorreta.

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QUESTÃO 68: A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui competência sancionatória em caso de descumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Atualmente, a ANPD possui natureza jurídica de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira, e pode aplicar sanções administrativas em face de agentes de tratamento que violem a legislação. É o que dispõe o art. 55-K, em seu parágrafo único.

QUESTÃO 69: No setor público, accountability compreende, além do dever de prestar contas e de transparência dos atos administrativos, a capacidade de imposição de sanções e correções em caso de desvios ou descumprimento de deveres.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 70: O controle social, como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública, restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas, visto que a fiscalização da execução orçamentária é competência técnica exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo e interno.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 71: Fundado na profissionalização e na impessoalidade, o Estado burocrático admite disfunções que o afastam das demandas sociais, o que o Estado do bem-estar busca mitigar por meio da universalização de direitos e do fortalecimento do seu caráter prestacional.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 72: Na administração pública, a gestão por resultados utiliza a pactuação de desempenho para substituir o controle rígido de processos pela autonomia gerencial, deslocando o foco da fiscalização dos meios para a avaliação do alcance de metas e impactos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 73: A identificação de gaps de competências é essencial para o planejamento de ações de treinamento e desenvolvimento da equipe, com vistas ao alcance das estratégias organizacionais.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 74: A redefinição do papel do Estado assentou a diferença entre atividades exclusivas e serviços não exclusivos; em relação a estes, a reforma do serviço civil priorizou o reforço dos controles de processos em detrimento da autonomia gerencial, como forma de garantir a legalidade na prestação de serviços públicos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 75: A avaliação de competências baseada em certificações e títulos acadêmicos mensura o desempenho efetivo do servidor, visto que o conhecimento teórico constitui o pilar central da competência no setor público.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 76: O envolvimento de atores da sociedade civil e do setor privado nas políticas públicas está relacionado à incorporação da intersetorialidade a essas políticas e confere maior complexidade às redes organizacionais.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 77: Entre os objetivos da Política Nacional de Linguagem Simples consta a redução da necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 78: Promover a simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico insere-se entre os princípios da governança pública expressamente previstos no referido instrumento legal.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 79: A capacidade de resposta é princípio a ser observado na governança pública.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 80: Governabilidade consiste na capacidade que um governo, de qualquer nível e orientação política, possui para formular e implementar políticas públicas de forma eficiente e efetiva.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 81: A principal similaridade entre as denominadas nova gestão pública e nova governança pública é a ênfase dada à competição para a provisão de serviços públicos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 82: O corporativismo estrutura-se de forma articulada com as democracias sociais de inspiração keneysiana, surgidas após a Segunda Guerra Mundial.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 83: O neocorporativismo caracteriza-se por práticas de concertação social entre capital e trabalho arbitradas pelo Estado .

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 84: A gestão local pautada na cidadania deve priorizar políticas públicas universalistas e padronizadas, de forma a se evitarem ações que atendam às necessidades específicas de determinados grupos, ainda que considerados vulneráveis.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 85: Falhas na governança e a ausência de transparência na gestão dos fundos de saúde e educação, por exemplo, criam um ambiente institucional propício à ocorrência de irregularidades financeiras.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 86: No Brasil, os conselhos de políticas públicas fortalecem a democracia e a descentralização ao institucionalizarem a participação da sociedade civil nas decisões e no controle da gestão governamental.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 87: A abordagem bottom-up caracteriza-se pela descentralização do processo decisório e pela construção de estratégias a partir das experiências da base operacional.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 88: As conferências, os conselhos de políticas públicas e os orçamentos participativos constituem espaços importantes para a concretização do exercício do controle social.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 89: Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 90: Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 91: O poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitações do direito natural.

GABARITO (alternativa correta):ERRADO

COMENTÁRIO:

1. Características do poder constituinte originário

A doutrina constitucional define o poder constituinte originário como aquele responsável pela criação de uma nova Constituição , rompendo com a ordem jurídica anterior.

Entre suas características clássicas estão:

QUESTÃO 104: A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 105: As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 106: Os membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito .

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 107: A abordagem comportamental incentiva a criação de oportunidades para a liberação dos potenciais humanos e para o crescimento individual do trabalhador.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 108: A superação dos princípios científicos do reducionismo, do pensamento analítico e do mecanicismo propiciou o desenvolvimento da abordagem sistêmica da administração.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 109: A teoria neoclássica da administração, como contribuição do pensamento pragmático americano, rompeu com a teoria clássica e com os conceitos de racionalização do trabalho ao resgatar elementos de humanização na gestão de pessoas.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 110: Na prática, todo líder pode adotar os estilos de liderança autocrático, liberal ou democrático em função da situação, das pessoas e da tarefa a ser executada.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 111: O clima organizacional diz respeito à criação de condições físicas favoráveis ao desenvolvimento das atividades dos trabalhadores dentro da organização.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 112: A gestão por competências visa ao desenvolvimento e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas, de forma que elas possam agregar valor à organização.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 113: Gerar valor tanto para os proprietários quanto para as partes interessadas constitui um dos objetivos da governança corporativa.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 114: Garantir os melhores retornos aos proprietários e demais interessados em uma organização é o principal objetivo do compliance, estando o cumprimento dos dispositivos legais e normativos associados a esse objetivo: leis e normas devem ser adotadas na medida em que assegurem tais retornos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 115: Balanced scorecard é a ferramenta que traduz de forma visual os objetivos estratégicos definidos pela alta administração da entidade, materializando a visão e a estratégia, em alinhamento com a missão e os valores da organização.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 116: A compatibilização dos fatores referentes aos ambientes externo (ameaças e oportunidades) e interno (forças e fraquezas) é essencial para a construção da proposta de valor da organização.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 117: O ciclo de vida de um projeto define as fases que conectam o início do projeto ao seu final.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 118: GEPnet e Dotprojec são softwares de gerenciamento de projetos licenciados.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 119: Para viabilizar a gestão de portfólio de projetos, todos os projetos que integram o portfólio devem iniciar-se no mesmo momento, independentemente de suas datas de conclusão.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 120: A padronização dos processos de governança relacionados a projetos facilita o compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 121: Subprocessos são os conjuntos de atividades que transformam insumos (entradas) em produtos (saídas), subdividindo-se em atividades que podem ser desmembradas em tarefas.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 122: A modelagem de processos dispensa a compreensão dos componentes primários dos processos de negócios e dos fatores ambientais.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 123: Ao conjunto de processos críticos para o atingimento da missão da organização dá-se o nome de macroprocessos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 124: Processos organizacionais são fenômenos dinâmicos que envolvem um conjunto complexo de variáveis ambientais e de pessoas.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 125: Na modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios de pré-seleção, a serem necessariamente veiculados em edital, deverão ser admitidos.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, a Administração realiza uma fase de pré-seleção de licitantes, com base em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. Todos os interessados que preencherem esses critérios devem ser admitidos à fase de diálogo, não havendo discricionariedade da Administração para restringir a participação entre os previamente qualificados.

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QUESTÃO 126: Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compras.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 estabelece o princípio do parcelamento do objeto, com o objetivo de ampliar a competitividade e possibilitar a participação de maior número de licitantes. Entretanto, o parcelamento não é obrigatório em todas as hipóteses. Caso haja justificativa técnica ou econômica, é possível estruturar o objeto em lote único, desde que demonstrado que essa solução atende melhor ao interesse público. Assim, a estruturação do objeto em lote único não é, por si só, ilegal.

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QUESTÃO 127: A inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é incompatível com a subcontratação de empresas.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Nesses casos, a contratação é justificada justamente pelas qualidades específicas do profissional ou da empresa contratada. Por essa razão, o §4º do mesmo artigo estabelece expressamente que é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, sob pena de esvaziamento do fundamento da contratação direta. Assim, a assertiva está correta.

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QUESTÃO 128: No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor público ou se, alternativamente, será cometido a leiloeiro oficial.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 31 da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório na modalidade leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração. A definição sobre quem conduzirá o certame constitui decisão administrativa, cabendo à autoridade competente optar pela alternativa que considerar mais adequada ao interesse público.

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QUESTÃO 129: Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação (substitutiva) à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a empresa contratada diretamente em razão de dispensa de licitação por emergência ou calamidade não fica impedida de participar de licitação posteriormente realizada para substituir a contratação emergencial.

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QUESTÃO 130: O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 estabelece diversos princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos, entre os quais se destacam planejamento, transparência, segregação de funções, eficiência, competitividade, julgamento objetivo e segurança jurídica. Embora o planejamento seja expressamente reconhecido como princípio, a unificação das funções não integra o rol legal. Ao contrário, a lei adota o princípio da segregação de funções, destinado a evitar concentração de poderes e reduzir riscos de irregularidades no procedimento licitatório.

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QUESTÃO 131: Admite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá exigir prestação de garantia nas contratações, admitindo-se, entre outras modalidades, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, seguro-garantia ou fiança bancária. Portanto, a assertiva está correta ao mencionar a caução em títulos da dívida pública escriturais como modalidade válida de garantia contratual.

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QUESTÃO 132: A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A aplicação de multa administrativa ao contratado não possui caráter substitutivo em relação ao dever de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a multa constitui sanção administrativa autônoma, podendo ser aplicada cumulativamente com a obrigação de indenizar eventuais prejuízos causados ao erário (art. 155, §7º). Assim, o dever de ressarcimento permanece íntegro.

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QUESTÃO 133: O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: De acordo com a Lei nº 14.133/2021, alterações contratuais que não modificam substancialmente o contrato, como o reajustamento de preços decorrente da aplicação de índice previamente previsto, podem ser formalizadas por apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo. Trata-se de simples registro administrativo da atualização contratual. Nesse caso, vide o art. 136, I.

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QUESTÃO 134: O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 determina que o contrato administrativo contenha cláusula que estabeleça os critérios, data-base e índice de reajustamento de preços, quando aplicável. A legislação admite que sejam utilizados índices específicos ou setoriais, inclusive podendo haver mais de um índice quando compatível com a natureza das parcelas contratuais. É o que dispõe o art. 25, em seu parágrafo 7º: “Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.”

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QUESTÃO 135: A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei nº 14.133/2021 admite prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade da manutenção da contratação e respeitado o prazo máximo de vigência de até 10 anos. A possibilidade de prorrogação deve estar expressamente prevista no edital e no contrato, razão pela qual a assertiva está correta. É o que dispõe o art. 107 .

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QUESTÃO 136: A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A extinção do contrato administrativo não impede o reconhecimento posterior do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro referente a fatos ocorridos durante a vigência contratual. Caso tenha havido desequilíbrio causado por fato imputável à Administração ou por evento previsto em lei, o contratado pode pleitear a recomposição mesmo após a extinção do vínculo contratual. Assim diz o art. 131: “A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório”.

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QUESTÃO 137: O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização .

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a pretensão punitiva da Administração para aplicação das sanções administrativas prescreve em cinco anos, contados da ciência da infração. A legislação também estabelece que a instauração do processo de responsabilização interrompe o prazo prescricional, reiniciando-se a contagem a partir desse ato (art. 158).

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QUESTÃO 138: O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 não exige a formalização de instrumento de contrato em todas as hipóteses de contratação administrativa. Em determinadas situações, especialmente em contratações de menor valor ou de pronta execução, a formalização pode ocorrer por instrumentos equivalentes, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Portanto, o instrumento contratual formal não é obrigatório em todos os casos, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. É o que dispõe o art. 95, pelo qual “o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”.

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QUESTÃO 139: É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 não veda a contratação de terceiros para auxiliar nas atividades de acompanhamento e fiscalização contratual. Ao contrário, a legislação admite que os agentes responsáveis pela condução das contratações possam contar com apoio técnico especializado. Nesse sentido, o art. 8º, §3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que as regras sobre a atuação de fiscais e gestores de contratos serão disciplinadas em regulamento e que eles poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Além disso, o art. 117 da mesma lei prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, podendo estes ser assistidos por terceiros contratados para subsidiar o exercício da fiscalização. Assim, não há vedação legal à contratação de apoio técnico para essas atividades.

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QUESTÃO 140: É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 consagra o princípio da segregação de funções, que busca evitar concentração excessiva de atribuições em um único agente público. O art. 5º da lei estabelece expressamente a segregação de funções como um dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos. Além disso, o art. 7º, §1º, determina que a autoridade competente deve observar esse princípio, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, justamente para reduzir a possibilidade de ocultação de erros ou ocorrência de fraudes no processo de contratação. Portanto, está incorreta a assertiva que admite a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais sensíveis.

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QUESTÃO 141: O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado, não sendo automaticamente transferidos à Administração Pública. Nos termos do art. 121, o inadimplemento dessas obrigações não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento. Contudo, a legislação não prevê que esse inadimplemento implique restrição à regularização ou ao uso das obras e edificações, nem condiciona registros perante órgãos públicos, como o registro de imóveis, ao adimplemento dessas obrigações pelo contratado. Dessa forma, a assertiva extrapola o conteúdo da lei ao afirmar a existência dessa consequência jurídica.

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QUESTÃO 142: A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A assertiva trata de forma uniforme os encargos trabalhistas e previdenciários, o que não corresponde ao regime jurídico aplicável. Quanto aos encargos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a Administração Pública somente responde subsidiariamente quando comprovada falha na fiscalização do contrato, conforme decidido na ADC 16 e no Tema 246 de repercussão geral, interpretação que também se reflete na Súmula 331, V, do TST. Entretanto, em relação aos encargos previdenciários, a Lei nº 14.133/2021 estabelece regime diverso. Nos termos do art. 121, §2º, a Administração Pública responde solidariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Assim, ao afirmar que a responsabilidade seria subsidiária para ambos os encargos, a assertiva incorre em erro.

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QUESTÃO 143: A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, que possui poderes para exigir do contratado a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados vinculados à execução contratual. Nos termos do art. 121, §3º, a Administração pode exigir documentos comprobatórios do cumprimento dessas obrigações, como recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Essa prerrogativa decorre do poder-dever de fiscalização da execução contratual previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

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QUESTÃO 144: Uma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pagamento devido ao contratado.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos para evitar prejuízo aos trabalhadores e à Administração nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Assim, constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado, admite-se que a Administração efetue diretamente o pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados, utilizando valores devidos ao contratado no âmbito do contrato administrativo. Essa possibilidade decorre das medidas de proteção previstas no art. 121, §3º, combinadas com o dever de fiscalização da execução contratual estabelecido no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a retenção ou dedução de valores para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas vinculadas à execução do contrato.

QUESTÃO 145: No spear phishing, a personalização da mensagem é irrelevante para o sucesso do ataque, uma vez que a credibilidade decorre principalmente do uso de canais e identidades aparentemente legítimos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 146: Conforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade, uma vez instituídos, restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, não se estendendo a dados obtidos por outros meios.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 147: Os órgãos responsáveis por serviços públicos digitais devem gerir suas ferramentas com foco na interoperabilidade, entre outros aspectos, em conformidade com a legislação aplicável e os requisitos de segurança da informação.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 148: No zero-shot prompting, é fornecido ao modelo apenas a instrução inicial, sem exemplos adicionais, a fim de se explorar a capacidade do modelo de fazer generalizações a partir do conhecimento obtido no treinamento.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 149: No processo de discretização de dados, valores contínuos são convertidos em intervalos ou categorias predefinidas, como o agrupamento de idades em faixas etárias.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 150: Em se tratando de análises de tendências e projeções, desconsideram-se atributos como sazonalidade, autocorrelação e granularidade temporal quando utilizados modelos estatísticos consolidados.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 151: O objetivo da utilização de modelos supervisionados é o atendimento de tarefas como clusterização, redução de dimensionalidade e detecção de anomalias.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 152: Em um gráfico de dispersão, se os valores do eixo vertical diminuírem à medida que os valores do eixo horizontal aumentarem, a direção será considerada positiva.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 153: A análise PCA (análise de componentes principais) é utilizada para simplificar os dados e reduzir o ruído, pois tende a equilibrar as dimensões que têm valores mais extremos (outliers).

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 154: Em ETL, a transformação de uma linha que contém colunas com múltiplas ocorrências em uma linha para cada instância dos dados com múltiplas ocorrências é um exemplo de normalização de dados da etapa transform.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 155: O intervalo interquartil dos dados é igual a 14 e mede a dispersão da região central da distribuição associada ao 25.º e ao 75.º percentis.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 156: Os valores mínimo e máximo apresentados na tabela consistem em medidas de dispersão, pois indicam diretamente a variabilidade dos dados observados.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 157 : O número de observações representa uma medida de posição.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 158: Sob a perspectiva de uma distribuição de probabilidades, o número mensal de processos administrativos concluídos ao longo de um ano pode ser representado por uma variável aleatória discreta X, tal que 0 <= P(42 <= X <= 70) <= 1.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 159: Supondo-se que o desvio padrão populacional das idades dos residentes seja de 10 anos, a média amostral de idade obtida no levantamento por email corresponde a um escore z padronizado igual a 0.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 160: Se a pesquisa tivesse sido conduzida conforme a recomendação da equipe técnica e com tamanho amostral de 900 residentes, o erro padrão na estimação do percentual de residentes satisfeitos com o serviço público em questão seria sempre inferior a 2%.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 161: Mantidas as demais condições estabelecidas na situação hipotética apresentada, se o nível de confiança escolhido tivesse sido de 99%, a margem de erro teria sido superior a 2 anos.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 162: A diferença entre a média de idade da população-alvo (35 anos) e a média amostral (45 anos) representa um erro amostral.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 163: O pré-empenho constitui estágio preambular obrigatório do ciclo executivo da despesa, configurando pressuposto de sua validade e eficácia, razão pela qual sua ausência enseja a nulidade absoluta do empenho subsequente, por vício insanável de rito procedimental.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: O pré-empenho é uma ferramenta de planejamento interno (reserva de dotação), não um estágio obrigatório legal. Os estágios da despesa previsto em lei são o empenho, liquidação e pagamento.

A realização de despesa sem empenho é que configura ilegalidade, não a falta do procedimento de "pré-empenho"

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QUESTÃO 164: Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente da programação financeira e do cronograma de desembolso.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Estabelecendo um cronograma de desembolso.

A LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira no art 8º:

Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. [...]

O empenho e a liquidação garantem a regularidade da despesa, mas não garantem o pagamento imediato se a gestão financeira indicar a necessidade de postergação por falta de caixa.

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QUESTÃO 165: O empenho representa reserva formal de parte do orçamento destinada a assegurar um pagamento futuro, vinculando o Estado ao compromisso assumido antes mesmo da conclusão da obrigação financeira definitiva.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Lei 4.320/1964, art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, caracterizado pela reserva formal de dotação orçamentária para um fim específico, e conforme o art. 58 cria para o Estado uma obrigação mesmo antes da conclusão da obrigação (entrega do material/prestação do serviço).

Assegura que o governo não gastará mais do que o planejado, reservando recursos antes da entrega do bem ou serviço.

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QUESTÃO 166: A liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço nessa fase.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A etapa da liquidação está prevista no art. 63 da lei 4.320/1964, e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com a finalidade de apurar:

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Desta forma é necessário a entrega do material ou prestação do serviço na fase da liquidação.

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QUESTÃO 167: Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: O PagTesouro é um componente de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020.

No contexto do processo de Gerenciamento das Receitas da União, o componente PagTesouro atua no cenário de recolhimento de receitas de Órgãos Públicos Federais, permitindo o pagamento em forma digital, assim como a impressão do boleto de pagamento. O pagamento pode ser feito utilizando Pix, cartão de crédito, saldo em carteira digital ou boleto bancário (GRU Simples).

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QUESTÃO 168: A GRU é instrumento padronizado destinado ao recolhimento de qualquer receita pública federal, incluídas as receitas previdenciárias e aquelas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única da União, utilizado pelas Unidades Gestoras (UG) para arrecadação de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da Administração Pública Federal.

Prevista pela IN STN/MF nº 8/2024, art. 1º Fica instituída a Guia de Recolhimento da União (GRU), documento utilizado na arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º A GRU deve ser utilizada obrigatoriamente para o recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Nacional, respeitado o disposto no § 3º deste artigo. § 2º A GRU possui dois tipos de modalidade: impressa e não impressa, sendo essa a de uso preferencial.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às receitas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Guia da Previdência Social (GPS).

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QUESTÃO 169: O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União, pois reúne, em uma única plataforma, os registros orçamentários, financeiros e contábeis, permitindo o acompanhamento integrado e simultâneo da execução da receita e da despesa pública.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) é a principal ferramenta do governo para registrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Ele centraliza informações, permitindo monitorar receitas e despesas em tempo real, garantindo transparência e conformidade.

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QUESTÃO 170: Ainda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: N o caso das despesas orçamentárias, em que se verifica na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento, neste caso, em geral, não podem ser cancelados os empenhos, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.

O cancelamento de empenho apenas anula a reserva orçamentária (aspecto orçamentário), mas não extingue a dívida real (obrigação patrimonial) se o serviço foi prestado ou bem entregue (liquidação realizada). A obrigação persiste juridicamente, exigindo reconhecimento em exercícios futuros.

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QUESTÃO 171: Enquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor.

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QUESTÃO 172: A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: Art. 36 da Lei 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas, garantindo a continuidade dos estágios de execução das despesas no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específica, sem necessidade de novo empenho, uma vez que nos restos a pagar, existe a figura do empenho.

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QUESTÃO 173: Despesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: Art. 36 da Lei 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas, garantindo a continuidade dos estágios de execução das despesas no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específica, sem necessidade de novo empenho, uma vez que nos restos a pagar, existe a figura do empenho.

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QUESTÃO 174: O servidor responsável por suprimento de fundos pode receber novo suprimento antes de prestar contas do anterior, desde que autorizado pela autoridade competente.

GABARITO (alternativa correta): questão passível de anulação

COMENTÁRIO: A legislação atual veda a concessão de suprimento de fundos:

a) a responsável por dois suprimentos;

c) a servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores.

A questão não identifica a quantidade de suprimentos de fundos do responsável, bem como não estabelece se o prazo para prestação de contas do adiantamento anterior estava expirado, ou seja, servidos em alcance.

Assim, a questão levanta diversos questionamentos.

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QUESTÃO 175: O ordenador de despesa não poderá conceder a servidor suprimento de fundos para despesas feitas em caráter sigiloso, ainda que tenha empenho e dotação própria .

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: O adiantamento ou suprimento de fundo está previsto no art. 68, estabelecendo que O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Podem ser realizadas por meio de suprimento de fundos as despesas que devam ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

QUESTÃO 176: Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correção antes de qualquer procedimento de pagamento ou glosa.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 177: É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tributos antecipados.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 178: A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 179: Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória e deve ser efetuada pelo órgão contratante no ato da quitação da fatura.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 180: No pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática e, apesar da necessidade de comprovação documental, o reconhecimento da imunidade do IRPJ desonera a entidade, de imediato, da retenção da CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente do preenchimento completo dos requisitos específicos de isenção das contribuições sociais.

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO: