Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico do MPU
A prova teórico-objetiva que contemplou o cargo de Técnico do MPU, foi aplicada na tarde neste domingo (4).
Foi aplicada na tarde domingo (4), a prova que contempla a carreira de Técnico do Ministério Público da União (MPU), no edital que traz a oferta de 150 vagas, mais a formação de um cadastro reserva, e conta com iniciais de R$13,9 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.
PROVA TIPO 01 - BRANCA
QUESTÃO 01 – O texto 1 tem por tema:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 02 – A preposição DE ora é empregada por exigência...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 03 – A última frase do texto 1 - “vêm dando nova coloração”...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 04 – A frase em que a palavra “bem” se classifica, quanto ao significado...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 05 – No texto 2, a linguagem é vista como:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 06 – No texto 2 aparecem cinco termos sublinhados...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 07 – ...surge um novo líder de raciocínio, que não só decorre...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 08 – Se se inicia e desenvolve o estudo metódico dos caracteres...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 09 – De todo o texto 2 decorre uma necessidade, que é de:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 10 – O segmento textual abaixo em que falta uma vírgula é:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 11 – O “importante passo” aludido...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 12 – Certamente a ciência se iniciou num tempo...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 13 – Daí não só surgiram os embriões das religiões primitivas...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 14 – Segundo o texto 3, a única afirmativa inadequada sobre a magia é:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 15 – O advérbio “hoje” (texto 4) se refere:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 16 – Hoje considera-se que há dois tipos de analfabetos...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 17 – Observe a seguinte situação comunicativa:
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 18 – O tipo de mensagem abaixo em que se cruzam as funções...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 19 – A frase abaixo em que o adjetivo sublinhado tem seu enriquecimento...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 20 – A frase abaixo em que está inserida no campo dos textos argumentativos é...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 21 – O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 22 – A Lei Complementar (LC) n° 140/2021 trouxe a solução para vários temas...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 23 – A criminalização de infrações ambientais foi um importante...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 24 – As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 25 – O conceito de desenvolvimento sustentável, conforme apresentado...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 26 –Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa...
GABARITO: (E) a presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão...
COMENTÁRIO:A – ERRADA. Art. 46.1, alínea C da Convenção
B- ERRADA. Não há essa exigência na Convenção
C- ERRADO. Art. 46.2 da Convenção
D- ERRADO. Art. 46.2 da Convenção
E- CERTO. Art. 46.1, alínea D da Convenção
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QUESTÃO 27 –Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu...
GABARITO: (A) um dos esforços previstos no Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público...
COMENTÁRIO:– é o que prevê o Pacto, que busca integrar as 17 ODS à atuação do sistema de justiça no Brasil.
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QUESTÃO 28 –A igualdade de gênero é um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável...
GABARITO:(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIO:todas as definições estão corretas.
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QUESTÃO 29 – A Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial...
GABARITO: (E) a Lei n° 14.553/2023, que promoveu alterações no Estatuto da Igualdade Racial...
COMENTÁRIO:Art. 39, parágrafo 8º do Estatuto da Igualdade Racial.
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QUESTÃO 30 –Em 2004, o Decreto n° 5.296 foi promulgado para regulamentar a Lei n° 10.048/2000...
GABARITO: (C) os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas...
COMENTÁRIO:Art. 17 do Decreto 5296/2004
QUESTÃO 31 – Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes...
GABARITO: (E) encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.
COMENTÁRIO: A princípio, o conflito não exige a atuação do Ministério Público como parte ou autor da ação penal ou civil. O fato narrado, embora possa configurar ilícito (possivelmente crime de exercício arbitrário das próprias razões ou constrangimento ilegal, ou até um ilícito civil), não justifica de imediato a atuação funcional do Ministério Público Estadual, porque não há interesse público primário ou difuso diretamente envolvido.
Além disso, a atuação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão (órgão do MPU) é voltada para questões em que o Estado ou agentes públicos violam direitos constitucionais, o que não ocorre aqui.
O artigo 15, §2º, da LC nº 75/1993, prevê que:
"Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente."
Esse é exatamente o caso da questão:
A família prejudicada é hipossuficiente economicamente (não pode constituir advogado);
O conflito é entre particulares, sem atribuição do MP para agir;
Portanto, o PDC não pode atuar judicialmente nem deve enviar ao MP estadual, pois a ação cabível não cabe ao MP.
O correto, pela própria lei, é encaminhar à Defensoria Pública, que tem a função de representar judicialmente os hipossuficientes em defesa de seus direitos individuais.
(A) arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;
INCORRETA.
Não é correto arquivar de plano, pois o Procurador tem o dever de encaminhar o caso ao órgão competente, conforme o Art. 15, § 1º.
(B) encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;
INCORRETA.
Não há atribuição do MP estadual no caso, porque se está falando de um direito
(C) ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;
INCORRETA.
O Art. 15 veda ao Procurador ajuizar ações para defender direitos individuais lesados.
(D) encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;
INCORRETA.
Embora a conciliação possa ser um mecanismo útil, a lei não estabelece isso como a primeira medida obrigatória neste caso. O encaminhamento ao MP Estadual é a medida legalmente prevista.
(E) encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente
CORRETA.
O encaminhamento à Defensoria Pública ocorre quando o titular do direito lesado não pode constituir advogado e a ação não incumbir ao Ministério Público (Art. 15, § 2º). “Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente.”
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QUESTÃO 32 – João e Maria são servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo...
GABARITO: (E) apenas João precisou participar de curso de aperfeiçoamento ou de programa de capacitação.
COMENTÁRIO:
João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
(A) João foi removido;
INCORRETA.
Remoção, conforme o art. 9º, da lei 13.316/2016, é a movimentação, a critério do chefe do Ministério Público da União, para ocupação de vagas nas diversas unidades administrativas (...), o que não foi o caso de João
(B) apenas João mudou de cargo;
INCORRETA
Conforme o § 3º, do art. 8º, § 1º, da lei 13.316/2016, a progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de cargo.
(C) Maria obteve promoção funcional;
INCORRETA
Maria, por sua vez, obteve progressão funcional, nos termos do art. 8º, § 1º, da lei 13.316/2016: a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, de acordo com os critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal de desempenho.
(D) ambos observaram o interstício de seis meses na posição inicial em que se encontravam;
INCORRETA.
O interstício a ser observado é de um ano, nos termos do art. 8, § 1º, da lei 13.316/2016.
(E) apenas João precisou participar de curso de aperfeiçoamento ou de programa de capacitação.
CORRETA
Nos termos do art. 8º, § 2º, da lei 13.316/2016, a promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
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QUESTÃO 33 – Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público...
GABARITO: (A) os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva.
COMENTÁRIO: A resposta correta é a (A) os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva.
Aqui está a análise detalhada:
Art. 4º, VIII da Portaria 98/2017, que aprova o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União: define que não se consideram presentes os brindes sem valor comercial ou aqueles distribuídos por entidades a título de cortesia em eventos especiais.
Contexto da questão: A entidade Alfa ofereceu brindes em um evento na ESMPU, o que se enquadra na descrição de "brindes distribuídos por entidades a título de cortesia por ocasião de eventos especiais".
Art. 8º da Portaria: estabelece que a CPE atua como instância consultiva em matéria de ética pública.
Análise das alternativas:
(A) os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva.
CORRETA. O recebimento dos brindes é permitido pela Portaria, e a CPE tem função consultiva, o que justifica a consulta dos servidores.
(B) a CPE é órgão decisório, não consultivo; logo, a consulta formulada pelos servidores não pode ser conhecida.
INCORRETA. A CPE é consultiva, conforme o Art. 8º.
(C) os servidores não podem receber os brindes oferecidos por Alfa, que tem interesse direto nos serviços institucionais.
INCORRETA. O art. 4º, VIII, da Portaria abre exceção para brindes em eventos especiais.
(D) os servidores somente não podem receber os brindes oferecidos por Alfa se atuarem no setor de licitações e contratos da ESMPU.
INCORRETA. Esta alternativa restringe indevidamente a proibição. O art. 4º, VIII, não faz essa distinção específica.
(E) a juridicidade do recebimento dos brindes oferecidos por Alfa deve ser avaliada conforme haja, ou não, autorização expressa do superior hierárquico dos servidores.
INCORRETA. Esta alternativa adiciona uma condição não presente na Portaria. A autorização do superior hierárquico não é determinante para o recebimento de brindes nesta situação.
Portanto, a alternativa A é a correta, pois está conforme o Código de Ética do MPU e da ESMPU.
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QUESTÃO 34 – Um estagiário do Ministério Público da União foi instado por seu superior hierárquico...
GABARITO: (B) a CPE é órgão decisório, não consultivo, logo, a consulta formulada pelos servidores não poder ser conhecida.
COMENTÁRIO: A alternativa correta é a letra B, porque, de acordo com o artigo 4º da Portaria PGR/MPU nº 247/2023, "sustentabilidade e responsabilidade social" é um dos elementos fundamentais que norteiam o Programa de Integridade do Ministério Público da União. A norma enumera expressamente a sustentabilidade e a responsabilidade social entre os dez elementos fundamentais previstos, o que confirma a correção do item II.
O item I, embora também previsto na Portaria, não figura como elemento fundamental, mas sim como uma ação vinculada ao eixo "Cidadania e Integração", conforme disposto no artigo 3º, inciso III, alínea "b" da Portaria. Nesse sentido, a "construção colaborativa de um ambiente eticamente saudável" representa uma ação programática ou estratégia, mas não está elencada como um dos elementos fundamentais descritos no artigo 4º, que são os que efetivamente norteiam o Programa de Integridade.
O item III está incorreto porque "fundacionismo e difusão do conhecimento" não consta em nenhuma parte da Portaria PGR/MPU nº 247/2023 como elemento fundamental, eixo de atuação ou ação vinculada ao Programa de Integridade. Trata-se, portanto, de um conceito estranho ao texto normativo que regulamenta o programa.
Por essa razão, a alternativa A está incorreta, pois o item I, embora relevante, não é classificado como elemento fundamental segundo a norma.
A alternativa C também está incorreta, pois o item III não integra o programa de forma alguma.
A alternativa D está incorreta porque, além de o item III estar equivocado, o item II é o único correto.
A alternativa E está incorreta porque os itens I e III não podem ser considerados corretos, restando apenas o item II como adequado à previsão normativa.
Assim, apenas o item II corresponde a um elemento fundamental do Programa de Integridade do Ministério Público da União, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra B.
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QUESTÃO 35 – Após realizar todas as diligências possíveis, determinado Procurador da República...
GABARITO: (C) deve ser revisto por uma Câmara de Coordenação e Revisão.
COMENTÁRIO: Conforme o art. 62, IV, da LC 75/1993, compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
A) se tornou definitivo
Incorreta. A decisão de arquivamento tomada por um procurador da República não é definitiva de imediato. Ela precisa passar por um controle interno, realizado por um órgão revisor, antes de produzir efeitos plenos. No âmbito do MPF, há previsão expressa de revisão interna.
(B) deve ser revisto pelo procurador-geral da República
Incorreta. O procurador-geral da República atua como chefe da instituição e tem atribuições específicas, mas não realiza diretamente a revisão de decisões de arquivamento tomadas por procuradores da República em primeira instância. Esse papel cabe a outro órgão interno de controle.
(C) deve ser revisto por uma Câmara de Coordenação e Revisão
Correta. A Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal é o órgão responsável, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, art. 62, inciso IV, por realizar o controle da atividade funcional dos membros do MPF, incluindo a revisão de arquivamentos de procedimentos de investigação criminal. Assim, a decisão do procurador da República será submetida à CCR para homologação ou eventual desarquivamento.
(D) deve ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal
Incorreta. O Conselho Superior do MPF exerce funções administrativas e normativas mais amplas, mas não é o órgão revisor direto de arquivamentos feitos pelos procuradores da República. Essa atribuição específica cabe às Câmaras de Coordenação e Revisão.
(E) deve ser revisto pelo Poder Judiciário
Incorreta. O controle da decisão de arquivamento não cabe diretamente ao Poder Judiciário, já que o controle da atividade do Ministério Público se dá interna corporis, por órgãos de revisão dentro da própria instituição. O Judiciário só atua quando há requerimento formal ou ação processual cabível.
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QUESTÃO 36 – Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 37 – Um grupo de deputados federais iniciou discussões...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 38 – Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 39 – Com estrita observância do devido processo legal...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 40 – Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 41 – Joana, empregada da sociedade de economia mista federal...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 42 – Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 43 – A gratuidade de justiça NÃO pode ser deferida...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 44 – Maria ajuizou ação em face da autarquia previdenciária...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 45 – André intentou ação de cobrança de obrigação contratual...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 46 – Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 47 – Em uma determinada seção judiciária, foi instalada...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 48 – Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 49 – Um advogado, com suficiência de recursos para pagar as custas...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 50 – Caio, ocupante de um cargo em comissão...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 51 – Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 52 – Jonas, servidor público em uma repartição pública federal...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 53 – José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 54 – Após investigação realizada em conjunto, pela Polícia Federal...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 55 – Maurício, Lucas e João foram presos em flagrante...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 56 – Mário, maior e capaz, no pleno gozo de suas faculdades mentais...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 57 – Adele é usuária do serviço de distribuição de energia...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 58 – Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 59 – Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 60 – Nos termos da Lei n° 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso à informação...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 61 – Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 62 – A união utilizou um terreno privado não edificado...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 63 – O serviço de iluminação pública é um serviço...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 64 – Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 65 – João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 66 – O diretor da área de recursos humanos de certa organização...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 67 – Certa organização enfrentou, recentemente, problemas de perda de produtividade...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 68 – Ana é uma administradora concursada que trabalha há um ano...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 69 – O quadro abaixo representa a movimentação de certo item...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 70 – O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 71 – Uma determinada organização pública utiliza...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 72 – Certa organização pública enfrentou, recentemente, problemas de redução do número de atendimentos...
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QUESTÃO 73 – Leia o excerto a seguir...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 74 – Ao elaborar a proposta do orçamento anual...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 75 – O programa de Erradicação do Trabalho Infantil...
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COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 76 – Ao final do exercício de 2023...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 77 – De acordo com as disposições constitucionais...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 78 – Na classificação programática da despesa pública...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 79 – Uma equipe de servidores de um órgão público...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 80 – No início de 2023, um ente público assinou um contrato de prestação de serviços...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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