Confira o gabarito extraoficial do concurso para Oficial e Analista do TRF-1!
Gabarito extraoficial das provas para Oficial e Analista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Aplicada no último domingo (29), a prova para os cargos de Oficial de Justiça e Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial.
CONFIRA ABAIXO O GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Prova Tipo 1 - Branca
QUESTÃO 01: A opção abaixo que mostra uma narrativa de sequência linear, ...
GABARITO: (D) “Os primeiros banhistas descobriram o corpo na areia ...
COMENTÁRIO: As frases são indicativas de narração de acontecimentos, sem digressões ou explicações. Nas demais, há interrupção de pensamento, seja por explicação, seja por rememoração, por exemplo.
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QUESTÃO 02: A frase abaixo, retirada do romance “A Condessa Vésper” ...
GABARITO: (E) Esperava, por outro lado, que as suas recentes ...
COMENTÁRIO: Esperava que as decisões não fossem contrárias às que pretendia (de encontro ao que pretendia): houve troca do parônimo.
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QUESTÃO 03: A frase abaixo que apresenta um exemplo de má argumentação, ....
GABARITO: (E) Os cariocas não gostam ...
COMENTÁRIO: O uso de “os cariocas” na primeira oração e a conclusão de que praias estão lotadas pelo fato de eles n]ao trabalharem é informação não coerente com o conteúdo expresso no excerto. Ademais, o uso de TODOS, na primeira frase, generaliza a afirmação.
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QUESTÃO 04: Todo texto bem estruturado mostra um tema e progressão; a opção....
GABARITO: (A) Automedicar-se é um problema, pois a automedicação ...
COMENTÁRIO: As duas orações têm como predicado comentário sobre o mesmo tema (Automedicar-se).
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QUESTÃO 05: Nas frases abaixo há abreviaturas de vários símbolos; a forma ...
GABARITO: (B) Percorri 25 km em ...
COMENTÁRIO: A abreviação de quilômetros é “km”.
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QUESTÃO 06: As inferências são fruto do conhecimento de mundo do leitor, que deve ...
GABARITO: (E) “O médico pegou o ...
COMENTÁRIO: Formulário médico pressupõe prescrição para tratamento e não indicação de endereço.
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*QUESTÃO 07: “A melhor defesa contra a bomba atômica é não estar lá quando ela explodir” ...
GABARITO: (A) No emprego de “lá” ...
(B) Na utilização do pronome “ela” ...
Passível de recurso.
COMENTÁRIO: A - O “lá” está sem elemento referencial expresso.
B - E - A defesa contra uso de bomba atômica pressupõe uso de estratégias antibélicas e não fuga do local onde será acionada/denotada, pois o seu local de explosão não á sabido previamente. Além disso, não há o referente do lugar de onde se deve fugir para não ser atingido pela bomba, coo sugere a presença de “lá”.
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QUESTÃO 08: Dentre as frases abaixo, a única que NÃO mostra valor humorístico, ...
GABARITO: (C) Professores e pais existem...
COMENTÁRIO: A afirmação em C apresenta apenas um ponto de vista sobre um tema e á apenas uma declaração, sem valoração crítica ou humorística.
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QUESTÃO 09: Leia a frase abaixo com atenção “As árvores genealógicas são a única ...
GABARITO: (D) A frase foi estruturada na base de ....
COMENTÁRIO: A árvore genealógica aproxima-se de espécie arbórea, pois ambas possuem indicação de raízes.
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QUESTÃO 10: Todos os textos abaixo mostram argumentos em defesa de uma tese ...
GABARITO: (E) Os prefeitos de pequenas cidades devem ...
COMENTÁRIO: O argumento não é de causa e efeito: por isso, está correto afirmar que o argumento de causa e efeito defeituoso ocorre no excerto. Há apenas uma explicação marcada apor “pois”.
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QUESTÃO 11: A frase abaixo em que está correto o emprego do pronome demonstrativo ...
GABARITO: (B) O meu cão não fala ...
COMENTÁRIO: O pronome “isso” retoma adequadamente a oração anterior, é pronome com função anafórica.
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QUESTÃO 12: A frase abaixo em que está mais bem empregada a palavra “maior” é: ...
GABARITO: (D) O Corcovado é maior ...
COMENTÁRIO: “Maior” está bem empregado porque se usa o termo para fazer alusão a tamanho físico (medida).
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QUESTÃO 13: Ao final de uma exposição sobre medicamentos, o conferencista declara: ...
GABARITO: (C) Procuram universalizar uma experiencia...
COMENTÁRIO: O raciocínio indutivo se apoia em dado pessoal par generalizar uma ideia e defender uma tese/opinião.
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QUESTÃO 14: A frase publicitária abaixo que se apoia na sedução para o convencimento ...
GABARITO: (A) As roupas da loja ...
COMENTÁRIO: O apelo ao leitor está na busca por seduzir em relação ao aspecto estético que pode ser de interesse do leitor (beleza).
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QUESTÃO 15: Todas as frases abaixo mostram comparações introduzidas por “como”; ...
GABARITO: (A) Se as pessoas agissem com as ...
COMENTÁRIO: Não há explicação de como seria o funcionamento de uma nação e como as pessoas seriam se fossem agir de forma semelhante a uma nação. Relação de sentido aproximativo não explicitada.
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QUESTÃO 16: Observe com atenção o seguinte texto: “Não perca tempo em discussões inúteis. ...
GABARITO: (A) O texto pertence ao modo injuntivo ...
(B) O segundo período do texto mostra...
Passível de recurso
COMENTÁRIO: A - Textos injuntivos têm caráter instrutivo e normalmente se servem de verbos no imperativo. O fragmento se constrói com a exploração de verbos nos imperativos em todas as orações. Como o texto não apresenta contexto amplo, não é possível afirmar com certeza se há ordem ou conselho, pois o texto injuntivo serve a essas duas finalidades.
B – O segundo período do texto mostra sugestões de como não se colocar imerso em discussões inúteis, que podem gerar estresse. No entanto, o primeiro período não alude a estresse, razão pela qual pode ser questionada a completude dessa alternativa também.
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QUESTÃO 17: Todas as frases abaixo mostram oposições de caráter humorístico, com exceção ...
GABARITO: (C) Quem vem de outros países ...
COMENTÁRIO: Não há relação opositiva de ideias na redação de C. Também não se verifica sentido humorístico. A frase é apenas uma declaração.
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QUESTÃO 18: A frase abaixo que mostra uma visão negativa do ato religioso de crer é: ...
GABARITO: (D) Acredite em milagres, mas ...
COMENTÁRIO: A frase não indica ser a crença algo suficiente para a resolução de problemas.
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QUESTÃO 19: Observe a seguinte frase: “Nem sempre é bom fazer o que todos fazem porque ...
GABARITO: (C) Apoiado na predominância das ações ...
COMENTÁRIO: A ideia defendida é não seguir o senso comum, como sugere a redação da alternativa C, porque isso pode não ser a melhor estratégia. Esse é o argumento de seguir as ideias dos outros, como indica a alternativa.
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QUESTÃO 20: O texto a seguir foi retirado do livro “Viagens de Gulliver”, de Jonathan Swift, obra ...
GABARITO: (D) O emprego da forma verbal “Passamos”, ...
COMENTÁRIO: O verbo “Passamos” indica apenas a voz do narrador, dando sequência ao que deve compor partes anteriores da narração.
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QUESTÃO 21: Sabe –se que a sentença “se a calça é verde e a camisa é ...
GABARITO: (E) Se a calça não é verde então o cinto é marrom.
COMENTÁRIO: Sabendo que a sentença “Se a calça é verde e a camisa é rosa então o sapato é branco ou o cinto é marrom” é falsa, estamos diante dela: da Vera Fischer!
a calça é verde e a camisa é rosa = V (a tabela do “e” só é V quando ambas forem V)
a calça é verde = V
a camisa é rosa = V
o sapato é branco ou o cinto é marrom = F (a tabela do “ou” só é F quando ambas forem F)
o sapato é branco = F
o cinto é marrom = F
Analisando as alternativas, temos:
(A) a camisa não é rosa ou o cinto é marrom; (F ou F = F)
(B) a calça é verde e o sapato é branco; (V e F = F)
(C) Se o sapato não é branco então a camisa não é rosa; (Se V, então F = F)
(D) Se o cinto não é marrom então o sapato é branco; (Se V, então F = F)
(E) Se a calça não é verde então o cinto é marrom. (Se F, então F = V)
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QUESTÃO 22: Sérgio comprou um celular por R$ 3.000,00 e pagou em duas parcelas ...
GABARITO: (D) 22%;
COMENTÁRIO: O valor a vista é R$ 3.000, com a entrada de R$ 1650 resta o saldo devedor de R$1.350.
Como o segundo pagamento ocorre 1 mês depois no valor de R$ 1.650 teremos:
1350 ----------1650
Ou seja, há um acréscimo de 300 que comparado ao saldo devedor de 1350 corresponde a 22%
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QUESTÃO 23: Em um acampamento militar, o cozinheiro sabe que 50 soldados ...
GABARITO: (C) 72 kg;
COMENTÁRIO:
Montando a regra de tres composta pelo método do produto, temos:
Feijao(kg) soldados T(dias)
20 50 5
x 60 15
Dai teremos x.50.5 = 20.60.15
Logo x = (20.60.15)/ 50.5
x = 72
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QUESTÃO 24: Para uma sessão de cinema a primeira fila tem seis poltronas livres em ...
GABARITO: (D) 240;
COMENTÁRIO: Vamos inicialmente permutar os 3 filhos e os seus pais. Como os pais devem ficar juntos teremos a permutação dos 3 filhos e do casal, P4 e a permutação do casal entre si, P2.
Assim P4. P2 = 4!2! = 24.2 = 48
Mas como fica uma cadeira vazia, teremos 5 opções, portanto 5x48 = 240
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QUESTÃO 25: No plano cartesiano, o quadrilátero convexo ABCD tem vértices ...
GABARITO: (E) 44.
COMENTÁRIO: Colocando os pontos no plano cartesiano teremos:
Assim a área do quadrilátero será dada por A1 + A2 + A3 = (5.5) + (4.7)/2 + (5.2)/2
Area total = 25+14+5 = 44
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QUESTÃO 26: A cada vértice de um pentágono convexo é atribuído um valor positivo. O valor de cada lado...
GABARITO: (C) 480;
COMENTÁRIO: Vamos atribuir a cada vértice uma letra: A, B, C, D e E.
O total de segmentos unindo esses vértices é dado por C5, 2 que resulta em 10. São os 5 lados e as 5 diagonais.
Lados: AB, BC, CD, DE, EA.
Diagonais: AC, AD, BD, BE, CE.
De acordo com o enunciado
Cada lado e diagonal é a soma do valor dos vértices que os formam.
O valor do Pentágono seria:
(A+B) +(B+C) +(C+D) +(D+E) +(E+A) +(A+C) +(A+D) +(B+D) +(B+E) +(C+E).
4A+4B+4C+4D+4E = 480
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QUESTÃO 27: A constituição Federal em seu Art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender...
GABARITO: (B) a unidade de sustentabilidade dos órgãos do PJ deve fomentar ações...
COMENTÁRIO: Resolução CNJ 400/2021: Art. 16, VII, b, d, h.
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QUESTÃO 28: A gestão adequada dos resíduos sólidos é um desafio cada vez mais urgente e essencial para a preservação ...
GABARITO: (C) devem contemplar ações específicas a serem desenvolvidas...
COMENTÁRIO: Lei 12.305/2010, art. 19, § 6o Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.
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QUESTÃO 29: À medida que a poluição cresce em larga escala, a produção industrial experimenta elevado incremento...
GABARITO: (C) embalagem retornável, reciclagem, aterro.
COMENTÁRIO: Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
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QUESTÃO 30: Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal...
GABARITO: (A) princípio protetor-recebedor
COMENTÁRIO: Lei 12.305/2010 – incentivos fiscais a quem recicla. - art. 6º, II
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QUESTÃO 31: A coleta seletiva é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), juntamente com ...
GABARITO: (D) para a implementação adequada da coleta seletiva...
COMENTÁRIO: Decreto 10.936/2022, art. 8º e 18
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QUESTÃO 32: A logística reversa corresponde a um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar ...
GABARITO: (D) I e III apenas.
COMENTÁRIO: I – Compete aos fabricantes, importadores... certo - art. 33, caput
II – a obrigação de implementação de sistema de logística reversa... errado – art. 33, § 3o.
III – a participação do poder público municipal... certo - art. 33, § 7o
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QUESTÃO 33: O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)
GABARITO: (A) A referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidade e reduziras desigualdades ...
COMENTÁRIO:
ODS 10 da Agenda 2030 da ONU:
10 Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra
10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade
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QUESTÃO 34: Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por ele, foi estipulado...
GABARITO: (E) A abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres constitui objetivo de desenvolvimento ...
COMENTÁRIO:
ODS 5.1 da Agenda 2030 da ONU:
Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
E também:
5.6: Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão
5.c: Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis
Para o STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220/2021: o período de licença-maternidade de uma servidora pública deve ser incluído no seu estágio probatório.
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QUESTÃO 35: Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispõe ele que:
GABARITO: (C) o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo...
COMENTÁRIO: ODS 4- Educação de qualidade - 4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
Lei 13.146/2015, Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
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QUESTÃO 36: Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas ...
GABARITO: (B) a lei federal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, deveria estabelecer...
COMENTÁRIO:
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Para Gomes Canotilho, o princípio da proporcionalidade representa a proibição do excesso, em sede de restrição de direitos. Corroborando tal entendimento, Almiro do Couto e Silva adverte que "as providências adotadas pelos particulares ou pelo Estado com relação aos interesses das demais pessoas ou dos administrados, devem ser adequadas a esses mesmos interesses, proibindo-se medidas excessivas".
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QUESTÃO 37: A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre ...
GABARITO: (E ) o atendimento à PCD deve se dar imediatamente após findo o atendimento em andamento...
COMENTÁRIO: Art. 1º, § 4º
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QUESTÃO 38: Os objetivos de desenvolvimento sustentável, presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), ...
GABARITO: (C) A proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi expresso o ambicioso objetivo ...
COMENTÁRIO:
ODS 16.2 da Agenda 2030 da ONU:
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças
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QUESTÃO 39: Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial ...
GABARITO: (B) A liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar ...
COMENTÁRIO:
Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo 20
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
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QUESTÃO 40: A declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas...
GABARITO: (E) o governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação ...
COMENTÁRIO:
Artigo 21
Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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QUESTÃO 41: Os juízes federais João, Pedro e Maria, após livre distribuição receberam...
GABARITO: (B) o de João se ajusta mutação constitucional.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 42: No território do Munícipio Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar...
GABARITO: (C) a ocupação, independente de justa e prévia indenização...
COMENTÁRIO: conforme o artigo 5º, XXV, da CF “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
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QUESTÃO 43: O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional ...
GABARITO: (D) a decretação da intervenção está condicionada ao provimento...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 44: Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados...
GABARITO: (C) a implementação da medida deve observar...
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 45: João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número...
GABARITO: (A) os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 46: Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade...
GABARITO: (B) o estado de defesa.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 47: Em decorrência, de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há muitos anos...
GABARITO: (E) interrompido o curso da prescrição...
COMENTÁRIO: conforme a súmula 635 “Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após recorridos 140 dias desde a interrupção.”
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QUESTÃO 48: No âmbito das questões atinentes à organização administrativa...
GABARITO: (E) pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.
COMENTÁRIO: entidades do terceiro setor são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não integram a Administração Direta, nem Indireta.
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QUESTÃO 49: No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos...
GABARITO: (B) apenas os atos discricionários editados pelo próprio...
COMENTÁRIO: só quem pratica o ato pode revogar, o Poder Judiciário não poderá revogar atos praticados por outro poder. Se um ato é ilegal, deve ser anulado.
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QUESTÃO 50: Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário...
GABARITO: (E) o valor da indisponibilidade de bens deverá...
COMENTÁRIO: conforme art. 16, §6º da Lei 8.429/92 “§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo’
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QUESTÃO 51: No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque...
GABARITO: (C) a mencionada norma admite a desconsideração...
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 14, da Lei 12.846/13: “Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.”
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QUESTÃO 52: Em determinada ação judicial, promoveu-se o leilão de um imóvel de Timóteo...
GABARITO: (E)
COMENTÁRIO: No concurso de credores em primeiro lugar receberá os credores com garantias especiais (neste caso Caixa Econômica Federal). Em segundo lugar receberá o credor de má-fé nas benfeitorias necessárias. E em último lugar o credor que adiantou valor para tratamento médico.
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QUESTÃO 53: O juízo de 1ª Vara Federal de Brasília defere tutela antecipada impondo obrigação de fazer...
GABARITO: (E) nenhuma tese procede.
COMENTÁRIO: Tese 1 – Errada – Obrigação de fazer nem sempre é infungível.
Tese 2 – Errada – Em caso de descumprimento de uma obrigação de fazer infungível pode-se ter a extinção do contrato e indenização por perdas e danos. Também a execução da cláusula penal ou até mesmo ação judicial para obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Na obrigação de fazer fungível pode-se ter o cumprimento da obrigação por um terceiro, com o devedor arcando com os gastos ou perdas e danos
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QUESTÃO 54: Joana estava em sua casa, em 01/3/2018, quando foi atingida por acidente...
GABARITO: (B) Apenas tese 1 deve ser acolhida
COMENTÁRIO: 1 – Correto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a figura do consumidor por equiparação, ou "bystander", que é aquele que sofre os efeitos de um acidente de consumo, mas não participou diretamente da relação com o fornecedor.
2 – Errado Prazo Prescricional por reparação civil – 03 anos – art. 206, parágrafo 3, CC
3 – Errado. Existe conhecimento acerca do causador do dano.
comportamento concludente é feita com base na boa-fé objetiva. Exemplo de aplicação do comportamento concludente é a validade de um contrato de franquia mesmo que não tenha sido assinado pela franqueada. Se o comportamento das partes demonstrar a aceitação tácita do acordo, o contrato é válido
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QUESTÃO 55: “A franqueada X enviou à franqueada Y o instrumento contratual de franquia...”
GABARITO: (E) comportamento concludente.
COMENTÁRIO: Trata-se do chamado comportamento concludente Comportamento concludente é a manifestação de vontade tácita de uma parte, evidenciada por circunstâncias que indicam que ela concorda com um negócio. A análise do comportamento concludente é feita com base na boa-fé objetiva. Exemplo de aplicação do comportamento concludente é a validade de um contrato de franquia mesmo que não tenha sido assinado pela franqueada. Se o comportamento das partes demonstrar a aceitação tácita do acordo, o contrato é válido.
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QUESTÃO 56: As tutelas provisórias foram objeto de regulamentação no Código de Processo Civil...
GABARITO: (E) I, II e III
COMENTÁRIO: I – Correta; art. 311, I:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II – Correta, art. 300, § 2º:
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
III – Correta, art. 301:
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
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QUESTÃO 57: Regina, João e Fernando debatiam acerca das normas fundamentais...
GABARITO: (C) Regina está errada em sua colocação, ao passo que João e Fernando...
COMENTÁRIO: Regina está errada, art. 4º. CPC
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
João está certo, art. 10 CPC:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Fernando está correto, art. 12, § 2º, V, CPC:
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput:
V - o julgamento de embargos de declaração;
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QUESTÃO 58: João, servidor público ocupante de cargo efetivo, sagrou-se vencedor em processo movido...
GABARITO: (C) ajuizar ação rescisória com o intuito de desconstruir...
COMENTÁRIO: Considerando se tratar de cumprimento de sentença, o meio de defesa a ser apresentada é a impugnação, não cabendo embargos à execução. Nessa linha aplica-se o disposto no art. 535, § 5º, CPC:
535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
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QUESTÃO 59: Regina ajuizou ação indenizatória em face do INSS, pedindo pagamento...
GABARITO: (B) Julgar liminarmente improcedente o pedido, verificando a ...
COMENTÁRIO: Trata-se, no caso, de aplicação do art. 332, CPC:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
(...)
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
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QUESTÃO 60: Henrique foi citado em execução fiscal movida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...
GABARITO: (C) o juiz poderá deferir o pedido, diante do alto valor da dívida exequenda
COMENTÁRIO: A letra C é a correta, nos termos do Informativo 650/STJ:
Destaque:
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
Ainda: Logo, pelo princípio da especialidade das leis, a conclusão que deve prevalecer é a norma impositiva da LEF, quanto à exigência da segurança do juízo. A controvérsia, a despeito dessa conclusão, não deve ser resolvida com enfoque no fato de o executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita, mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se se adotar tese contrária, chegar-se-á à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado anteriormente, "que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre'".
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QUESTÃO 61: João, Marcos e Artur debatiam acerca das provas do processo civil...
GABARITO: (C) João e Artur, apenas;
COMENTÁRIO: João está correto, art. 373, § 1º:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Marcos está errado, 447, §§ 2º e 3º, CPC:
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
Artur está correto, art. 481, CPC:
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
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QUESTÃO 62: Joana ajuizou a ação de reintegração de posse em face de Mauro...
GABARITO: (B) a União detém interesse e legitimidade para intervir na causa, podendo alegar ...
COMENTÁRIO: A) INCORRETA.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
B) INCORRETA.
A União pode intervir na causa, nos termos da jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9. Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. (EREsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018.)
C) INCORRETA.
D) CORRETA
Art. 557, Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
E) INCORRETA
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
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QUESTÃO 63: Caio, oficial de justiça, compareceu ao imóvel de Matheus testemunha...
GABARITO: (A) A corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
COMENTÁRIO: Há o crime de corrupção ativa, inclusive com o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 333 CP, parágrafo único.
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QUESTÃO 64: Lucas, servidor público federal, apropriou-se, em proveito...
GABARITO: (E) responderá pelo crime de favorecimento real.
COMENTÁRIO: Há o crime de corrupção ativa, inclusive com o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 333 CP, parágrafo único.
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QUESTÃO 65: Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado...
GABARITO: (A) poderá se beneficiar da suspensão condicional da pena...
COMENTÁRIO: Conforme disposto no art. 77 do Código Penal, é possível a concessão da suspensão condicional da pena se está não for superior a dois, se o condenado não for reincidente em crime doloso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e, por fim, se não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (substituição por pena restritiva de direitos).
Nota-se que o livramento condicional pode ser concedido a agentes reincidentes, na forma do art. 83, II, do Código Penal.
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QUESTÃO 66: Lucas ingressou em uma agência de Caixa Econômica Federal, ocasião em que, portando uma arma de fogo...
GABARITO: (C) está em flagrante ficto, pois foi encontrado por policiais...
COMENTÁRIO: Quando não há perseguição é o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, como no caso, está-se falando de flagrante ficto (ou presumido), previsto no art. 302, IV, do CPP.
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QUESTÃO 67: João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada....
GABARITO: (B) será cabível o ajuizamento de revisão criminal...
COMENTÁRIO: Cabível revisão criminal no caso, diante do disposto no art. 621, inciso II, do CPP, que afirma ser cabível revisão dos processos findos quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
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QUESTÃO 68: Em razão de conduta praticada em março de 2023...
GABARITO: (C) Estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância ...
COMENTÁRIO: Conforme a Súmula 192 do STJ, compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Além disso o art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal permite a progressão de regime para crimes hediondos com resultado morte, mas veda o livramento condicional.
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QUESTÃO 69: Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça...
GABARITO: (E) com hora certa, sendo que completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo.
COMENTÁRIO: Quando o denunciado se oculta para não ser citado, deve ser citado com hora certa, na forma do art. 362 do CPP, que afirma: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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QUESTÃO 70: Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura, em detrimento de João...
GABARITO: (E) não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.
COMENTÁRIO: Não é possível a concessão de fiança diante da previsão do art. 323, II, do CPP.
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QUESTÃO 71: Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória...
GABARITO: (D) No exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória, tenha sido
COMENTÁRIO: Na forma do artigo 62, §2º da CF poderá Medida Provisória criar e/ou majorar tributo. No presente caso, se ocorrer aumento (majoração) de alíquota de um imposto cujo o mesmo se submeta a anterioridade anual (art. 150, III, B da CF), ele somente poderá produzir efeitos à partir do exercício financeiro seguinte, desde que obedecidos os requisitos para edição de medida provisória em matéria tributária.
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QUESTÃO 72: Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal...
GABARITO: (A) Incorreta, uma vez que a referida restituição deve se submeter ao regime ...
COMENTÁRIO: Tema 1262 do STF: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
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QUESTÃO 73: Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota...
GABARITO: (B) constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e ...
COMENTÁRIO: ADI 5944/CE e ADI 2521/PE: A majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, e de militares, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social, revela-se razoável e proporcional, de modo que não ofende o princípio tributário da vedação ao confisco
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QUESTÃO 74: Considere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial...
GABARITO: (E) Retroagirão à data em que os requisitos da imunidade deixaram ...
COMENTÁRIO: AgInt nos EDcl no AREsp 1.878.937-RJ - Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados & Art. 38, §6º da LC 187/2021 - Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade
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QUESTÃO 75: A união concedia desconto para determinado tributo federal...
GABARITO: (D) passa a produzir efeitos imediatamente;
COMENTÁRIO: ADI 4016 MC: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.
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QUESTÃO 76: A natureza contribuitiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988...
GABARITO: (B) o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida..
COMENTÁRIO: Alternativa A – Errada. A natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos teve previsão expressa a partir da EC 20/98
Alternativa B – Correta. Benefícios como o salário-família, por exemplo, não exigem tempo mínimo de contribuição.
Alternativa C – Errada. O benefício de prestação continuada é um exemplo de prestação pecuniária estatal sem contribuição do segurado.
Alternativa D – Errada. Os segurados especiais contribuem com um percentual sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91
Alternativa E – Errada. O financiamento da seguridade social é realizado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, por contribuições sociais, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.
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QUESTÃO 77: A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988...
GABARITO: (A) é a garantia de um salário-mínimo ao idoso...
COMENTÁRIO: Alternativa A – Correta. Disposição literal do artigo 203, V, da Constituição Federal.
Alternativa B – Errada. É conhecido como benefício de prestação continuada, com previsão no artigo 203, V, da Constituição Federal, e, artigo 20 da Lei 8742/93.
Alternativa C – Errada. É garantido ao idoso e a pessoa com deficiência que comprovarem impossibilidade de sustento próprio ou provido pela família, conforme artigo 203, V, da Constituição Federal, e, artigo 20 da Lei 8742/93
Alternativa D – Errada. É vedada a acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nos termos do art. 20, § 4º da Lei 8742/93
Alternativa E – Errada. Nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal o benefício de prestação continuada será no valor de um salário mínimo mensal.
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QUESTÃO 78: Jorge, empresário do ramo de confecção, exercendo suas atividades remuneradas de forma exclusiva em sociedade...
GABARITO: (D) Segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
COMENTÁRIO: Alternativa A – Errada. Como empresário, Jorge é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal.
Alternativa B – Errada. Jorge é segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 9, V, do Decreto 3048/99.
Alternativa C – Errada. O segurado facultativo não pode ser segurado obrigatório, nos termos do artigo 11 do Decreto 3048/99
Alternativa D – Correta. Jorge é segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 9, V, do Decreto 3048/99.
Alternativa E – Errada. Jorge é segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 9, V, do Decreto 3048/99.
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QUESTÃO 79: Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada em concurso público...
GABARITO: (D) possível, desde que ela tenha desempenhado...
COMENTÁRIO: Alternativa A – Errada. Existindo o preenchimento dos requisitos e contribuições a ambos regimes é possível receber benefícios do RGPS e RPPS ao mesmo tempo.
Alternativa B – Errada. Servidor Público é vedado contribuir de forma facultativa ao RGPS conforme artigo 11, § 2º do Decreto 3048/99, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nessa condição, contribuição ao respectivo regime próprio, o que não e o caso proposto no enunciado.
Alternativa C – Errada. Nos termos do artigo 96 da Lei 8.213/91 o tempo de um regime pode ser averbado em outro mediante Certidão de Tempo de Contribuição.
Alternativa D – Correta. Em conformidade com o artigo 96, II e III da Lei 8.213/91
Alternativa E – Errada. Servidor Público é vedado contribuir de forma facultativa ao RGPS conforme artigo 11, § 2º do Decreto 3048/99, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nessa condição, contribuição ao respectivo regime próprio, o que não e o caso proposto no enunciado.
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QUESTÃO 80: Nos últimos anos, especialmente com as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional...
GABARITO: (E) o servidor público, mesmo que ingresse em cargo público...
COMENTÁRIO: Alternativa A – Errada. A previdência complementar possui caráter facultativo, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal.
Alternativa B – Errada. A previdência complementar possui caráter facultativo, não havendo impeditivo legal para contratação de previdência complementar gerido por entidade aberta.
Alternativa C – Errada. Nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, a previdência complementar (ao regime próprio de previdência social – para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo) é uma faculdade do servidor, havendo possibilidade de adesão.
Alternativa D – Errada. A previdência complementar é facultativa tanto ao servidor público ocupante de cargo efetivo vinculado a RPPS quanto ao trabalhador vinculado de forma obrigatória ao RPPS.
Alternativa E – Correta. A previdência complementar possui caráter facultativo, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal.
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CONFIRA ABAIXO O GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR
Prova Tipo 2 - VERDE
QUESTÃO 01: Dentre as frases abaixo, a única...
GABARITO: (C) “Professores e pais...”
COMENTÁRIO: A afirmação em C apresenta apenas um ponto de vista sobre um tema e á apenas uma declaração, sem valoração crítica ou humorística..
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QUESTÃO 02: A opção abaixo que mostra uma narrativa de sequência...
GABARITO: (D) “Os primeiros banhistas...”
COMENTÁRIO: As frases são indicativas de narração de acontecimentos, sem digressões ou explicações. Nas demais, há interrupção de pensamento, seja por explicação, seja por rememoração, por exemplo.
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QUESTÃO 03: Leia a frase abaixo com atenção: “As árvores genealógicas...
GABARITO: (D) “a frase foi estruturada...”
COMENTÁRIO: A árvore genealógica aproxima-se de espécie arbórea, pois ambas possuem indicação de raízes.
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*QUESTÃO 04: A melhor defesa contra a bomba...
GABARITO: (A) ou (E)
(A) - “no emprego de “lá”...”
(E) - “na incoerência...”
Passível de recurso.
COMENTÁRIO: A - O “lá” está sem elemento referencial expresso.
E - A defesa contra uso de bomba atômica pressupõe uso de estratégias antibélicas e não fuga do local onde será acionada/denotada, pois o seu local de explosão não á sabido previamente. Além disso, não há o referente do lugar de onde se deve fugir para não ser atingido pela bomba, coo sugere a presença de “lá”.
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QUESTÃO 05: As inferências são fruto do...
GABARITO: (E) “O médico pegou o formulário...”
COMENTÁRIO: Formulário médico pressupõe prescrição para tratamento e não indicação de endereço.
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QUESTÃO 06: Todas as frases abaixo mostram comparações...
GABARITO: (A) “Se as pessoas agissem...”
COMENTÁRIO: Não há explicação de como seria o funcionamento de uma nação e como as pessoas seriam se fossem agir de forma semelhante a uma nação. Relação de sentido aproximativo não explicitada.
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QUESTÃO 07: A frase abaixo, retirada do romance A Condessa de Vésper...
GABARITO: (E) “Esperava, por outro lado, que...”
COMENTÁRIO: Esperava que as decisões não fossem contrárias às que pretendia (de encontro ao que pretendia): houve troca do parônimo.
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QUESTÃO 08: Todo texto bem estruturado mostra um tema...
GABARITO: (A) “Automedicar-se é um problema...”
COMENTÁRIO: As duas orações têm como predicado comentário sobre o mesmo tema (Automedicar-se).
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QUESTÃO 09: A frase publicitária abaixo...
GABARITO: (A) “As roupas da loja...”
COMENTÁRIO: O apelo ao leitor está na busca por seduzir em relação ao aspecto estético que pode ser de interesse do leitor (beleza).
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QUESTÃO 10: A frase abaixo em que está mais bem empregada...
GABARITO: (D) “O Corcovado...”
COMENTÁRIO: “Maior” está bem empregado porque se usa o termo para fazer alusão a tamanho físico (medida).
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QUESTÃO 11: Ao final de uma exposição sobre medicamentos...
GABARITO: (C) “Procuram universalizar...”
COMENTÁRIO: O raciocínio indutivo se apoia em dado pessoal par generalizar uma ideia e defender uma tese/opinião.
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QUESTÃO 12: Nas frases abaixo há abreviaturas...
GABARITO: (B) “Percorri 25 km...”
COMENTÁRIO: A abreviação de quilômetros é “km”.
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QUESTÃO 13: A frase abaixo em que está correto o emprego do pronome...
GABARITO: (B) “O meu cão...”
COMENTÁRIO: O pronome “isso” retoma adequadamente a oração anterior, é pronome com função anafórica.
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QUESTÃO 14: Todos os textos abaixo mostram argumentos...
GABARITO: (E) “Os prefeitos de pequenas cidades...”
COMENTÁRIO: O argumento não é de causa e efeito: por isso, está correto afirmar que o argumento de causa e efeito defeituoso ocorre no excerto. Há apenas uma explicação marcada apor “pois”.
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QUESTÃO 15: A frase abaixo que apresenta um exemplo de má...
GABARITO: (E) “Os cariocas não gostam...”
COMENTÁRIO: O uso de “os cariocas” na primeira oração e a conclusão de que praias estão lotadas pelo fato de eles n]ao trabalharem é informação não coerente com o conteúdo expresso no excerto. Ademais, o uso de TODOS, na primeira frase, generaliza a afirmação.
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QUESTÃO 16: Todas as frases abaixo mostram oposições...
GABARITO: (C) “Quem vem de outros...”
COMENTÁRIO: Não há relação opositiva de ideias na redação de C. Também não se verifica sentido humorístico. A frase é apenas uma declaração.
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QUESTÃO 17: Observe a seguinte frase: “Nem sempre é bom...
GABARITO: (C) “Apoiado na predominância...”
COMENTÁRIO: A ideia defendida é não seguir o senso comum, como sugere a redação da alternativa C, porque isso pode não ser a melhor estratégia. Esse é o argumento de seguir as ideias dos outros, como indica a alternativa.
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*QUESTÃO 18: Observe com atenção o seguinte texto: “Não perca tempo...
GABARITO: (A) ou (B)
(A) - “O texto pertence ao...”
(B) - “O segundo período do texto...”
Passível de recurso.
COMENTÁRIO: A - Textos injuntivos têm caráter instrutivo e normalmente se servem de verbos no imperativo. O fragmento se constrói com a exploração de verbos no imperativos em todas as orações. Como o texto não apresenta contexto amplo, não é possível afirmar com certeza se há ordem ou conselho, pois o texto injuntivo serve a essas duas finalidades.
B – O segundo período do texto mostra sugestões de como não se colocar imerso em discussões inúteis, que podem gerar estresse. No entanto, o primeiro período não alude a estresse, razão pela qual pode ser questionada a completude dessa alternativa também.
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QUESTÃO 19: O texto a seguir foi retirado do livro “Viagens de Gulliver”...
GABARITO: (D) “O emprego da forma verbal...”
COMENTÁRIO: O verbo “Passamos” indica apenas a voz do narrador, dando sequência ao que deve compor partes anteriores da narração.
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QUESTÃO 20: A frase abaixo que mostra uma visão negativa do ato...
GABARITO: (D) “Acredite em milagres...”
COMENTÁRIO: A frase não indica ser a crença algo suficiente para a resolução de problemas.
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QUESTÃO 21: Para uma sessão de cinema...
GABARITO: (D) 240
COMENTÁRIO: Vamos inicialmente permutar os 3 filhos e os seus pais. Como os pais devem ficar juntos teremos a permutação dos 3 filhos e do casal, P4 e a permutação do casal entre si, P2.
Assim P4 . P2 = 4!2! = 24.2 = 48
Mas como fica uma cadeira vazia , teremos 5 opçoes , portanto 5x48 = 240
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QUESTÃO 22: Em um acampamento militar...
GABARITO: (C) 72kg
COMENTÁRIO: Montando a regra de tres composta pelo método do produto, temos:
Feijao(kg) soldados T(dias)
20 50 5
x 60 15
Dai teremos x.50.5 = 20.60.15
Logo x = (20.60.15)/ 50.5
x = 72
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QUESTÃO 23: No plano cartesiano, o quadrilátero...
GABARITO: (E) 44
COMENTÁRIO: Colocando os pontos no plano cartesiano teremos :
Assim a área do quadrilátero será dada por A1 + A2 + A3 = (5.5) + (4.7)/2 + (5.2)/2
Area total = 25+14+5 = 44
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QUESTÃO 24: Sérgio comprou um celular...
GABARITO: (D) 22%
COMENTÁRIO: O valor a vista é R$3000, com a entrada de R$ 1650 resta o saldo devedor de R$1350.
Como o segundo pagamento ocorre 1 mês depois no valor de R$ 1650 teremos:
1350 ----------1650
Ou seja há um acréscimo de 300 que comparado ao saldo devedor de 1350 corresponde a 22%
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QUESTÃO 25: Sabe-se que a sentença “Se a calça é verde...
GABARITO: (E) “Se a calça não é verde então o cinto é marrom.”
COMENTÁRIO: Sabendo que a sentença “Se a calça é verde e a camisa é rosa então o sapato é branco ou o cinto é marrom” é falsa, estamos diante dela: da Vera Fischer!
a calça é verde e a camisa é rosa = V (a tabela do “e” só é V quando ambas forem V)
a calça é verde = V
a camisa é rosa = V
o sapato é branco ou o cinto é marrom = F (a tabela do “ou” só é F quando ambas forem F)
o sapato é branco = F
o cinto é marrom = F
Analisando as alternativas, temos:
(A) a camisa não é rosa ou o cinto é marrom; (F ou F = F)
(B) a calça é verde e o sapato é branco; (V e F = F)
(C) Se o sapato não é branco então a camisa não é rosa; (Se V, então F = F)
(D) Se o cinto não é marrom então o sapato é branco; (Se V, então F = F)
(E) Se a calça não é verde então o cinto é marrom. (Se F, então F = V)
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QUESTÃO 26: A cada vértice de um pentágono...
GABARITO: (C) 480
COMENTÁRIO: Vamos atribuir a cada vértice uma letra: A, B, C, D e E.
O total de segmentos unindo esses vértices é dado por C5, 2 que resulta em 10. São os 5 lados e as 5 diagonais.
Lados : AB, BC, CD, DE, EA.
Diagonais : AC, AD, BD, BE, CE.
De acordo com o enunciado
Cada lado e diagonal é a soma do valor dos vértices que os formam.
O valor do Pentágono seria :
(A+B) +(B+C) +(C+D) +(D+E) +(E+A) +(A+C) +(A+D) +(B+D) +(B+E) +(C+E).
4A+4B+4C+4D+4E = 480
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QUESTÃO 27: A gestão adequada dos resíduos sólidos...
GABARITO: (C) devem contemplar ações específicas a serem desenvolvidas...
COMENTÁRIO: Lei 12.305/2010, art. 19, § 6o Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.
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QUESTÃO 28: Determinado ente da federação...
GABARITO: (A) princípio protetor-recebedor
COMENTÁRIO: Lei 12.305/2010 – incentivos fiscais a quem recicla, art. 6º, II
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QUESTÃO 29: A coleta seletiva é um dos instrumentos...
GABARITO: (D) para a implementação adequada da coleta seletiva...
COMENTÁRIO: Decreto 10.936/2022, art. 8º e 18
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QUESTÃO 30: À medida que a população cresce...
GABARITO: (C) embalagem retornável, reciclagem, aterro.
COMENTÁRIO: Lei 12.305/2010 – ordem de prioridade das ações. Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
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QUESTÃO 31: A Constituição Federal, em seu Art. 225...
GABARITO: (B) a unidade de sustentabilidade dos órgãos do PJ deve fomentar ações...
COMENTÁRIO: Resolução CNJ 400/2021, Art. 16, VII, b, d, h.
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QUESTÃO 32: A logística reversa corresponde...
GABARITO: (D) I e III apenas.
COMENTÁRIO: Logística reversa - Lei 12.305/2010.
I – compete aos fabricantes, importadores... certo - art. 33, caput
II – a obrigação de implementação de sistema de logística reversa... errado – art. 33, § 3o.
III – a participação do poder público municipal... certo - art. 33, § 7o
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QUESTÃO 33: Uma lei impôs aos estabelecimentos federais...
GABARITO: B) a lei federal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, deveria estabelecer...
COMENTÁRIO: Lei 10.098/2000 – cadeiras de rodas em salas de aula. Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Para Gomes Canotilho, o princípio da proporcionalidade representa a proibição do excesso, em sede de restrição de direitos. Corroborando tal entendimento, Almiro do Couto e Silva adverte que "as providências adotadas pelos particulares ou pelo Estado com relação aos interesses das demais pessoas ou dos administrados, devem ser adequadas a esses mesmos interesses, proibindo-se medidas excessivas".
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QUESTÃO 34: A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade...
GABARITO: (E) o atendimento à PCD deve se dar imediatamente após findo o atendimento em andamento...
COMENTÁRIO: Art. 1º, § 4º
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QUESTÃO 35: A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada...
GABARITO: (E) “o governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua...”
COMENTÁRIO: Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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QUESTÃO 36: Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância...
GABARITO: (B) “a liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar...”
COMENTÁRIO: Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo 20
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
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QUESTÃO 37: Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência...
GABARITO: (C) o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo...
COMENTÁRIO:
ODS 4- Educação de qualidade - 4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
Lei 13.146/2015, Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
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QUESTÃO 38: Em um processo judicial, foi debatido...
GABARITO: (E) a abolição de todas as formas de discriminação...
COMENTÁRIO: ODS 5.1 da Agenda 2030 da ONU:
Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
E também:
5.6: Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão
e
5.c: Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis
Para o STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220/2021: o período de licença-maternidade de uma servidora pública deve ser incluído no seu estágio probatório.
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QUESTÃO 39: O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade...
GABARITO: (A) “a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade...”
COMENTÁRIO: ODS 10 da Agenda 2030 da ONU:
Objetivo 10 Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito.
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.
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QUESTÃO 40: Os objetivos de desenvolvimento sustentável...
GABARITO: (C) “a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi...”
COMENTÁRIO: ODS 16.2 da Agenda 2030 da ONU:
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
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QUESTÃO 41: O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente...
GABARITO: (D) “A decretação da intervenção...”
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 42: Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados...
GABARITO: (C) “A implementação...”
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 43: João, cientista político, realizou ampla pesquisa...
GABARITO: (A) “os órgãos jurisdicionais...”
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 44: Os juízes federais João, Pedro e Maria...
GABARITO: (B) “O de João se ajusta à...”
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 45: Em determinada região do país, foi detectada...
GABARITO: (B) “o estado de defesa.”
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 46: No território do município Alfa, os órgãos competentes...
GABARITO: (C) a ocupação, independente de justa...
COMENTÁRIO: conforme o artigo 5º, XXV, da CF “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
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QUESTÃO 47: Certo ente federativo iniciou estudos...
GABARITO: (C)
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 48: Uma pessoa compareceu perante o Ministério Público...
GABARITO:
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 49: Thompson, servidor público federal estável...
GABARITO: (E) o valor da indisponibilidade...
COMENTÁRIO: conforme art. 16, §6º da Lei 8.429/92 “§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.”
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QUESTÃO 50: No âmbito do controle interno e externo...
GABARITO: B – apenas os atos discricionários...
COMENTÁRIO: só quem pratica o ato pode revogar, o Poder Judiciário não poderá revogar atos praticados por outro poder. Se um ato é ilegal, deve ser anulado.
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QUESTÃO 51: Em decorrência de uma infração...
GABARITO: (E) interrompido o curso da prescrição...
COMENTÁRIO: conforme a súmula 635 “Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após recorridos 140 dias desde a interrupção.”
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QUESTÃO 52: No âmbito das questões atinentes à organização...
GABARITO: (E) pessoas jurídicas de direito privado...
COMENTÁRIO: entidades do terceiro setor são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não integram a Administração Direta, nem Indireta.
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QUESTÃO 53: Joana estava em sua casa...
GABARITO: (B) “Apenas tese 1 deve ser acolhida.”
COMENTÁRIO: 1 – Correto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a figura do consumidor por equiparação, ou "bystander", que é aquele que sofre os efeitos de um acidente de consumo, mas não participou diretamente da relação com o fornecedor.
2 – Errado Prazo Prescricional por reparação civil – 03 anos – art. 206, parágrafo 3, CC
3 – Errado. Existe conhecimento acerca do causador do dano.
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QUESTÃO 54: A franqueadora X enviou à franqueada Y...
GABARITO: (E) “Comportamento Concludente.”
COMENTÁRIO: Trata-se do chamado comportamento concludente Comportamento concludente é a manifestação de vontade tácita de uma parte, evidenciada por circunstâncias que indicam que ela concorda com um negócio. A análise do comportamento concludente é feita com base na boa-fé objetiva. Exemplo de aplicação do comportamento concludente é a validade de um contrato de franquia mesmo que não tenha sido assinado pela franqueada. Se o comportamento das partes demonstrar a aceitação tácita do acordo, o contrato é válido.
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QUESTÃO 55: Em determinada ação judicial, promoveu-se...
GABARITO: (E) “A ordem de privilégios creditórios...”
COMENTÁRIO: No concurso de credores em primeiro lugar receberá os credores com garantias especiais (neste caso Caixa Econômica Federal). Em segundo lugar receberá o credor de má-fé nas benfeitorias necessárias. E em último lugar o credor que adiantou valor para tratamento médico.
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QUESTÃO 56: O juízo de 1ª Vara Federal de Brasília...
GABARITO: (E) “Nenhuma das teses procede.”
COMENTÁRIO: Tese 1 – Errada – Obrigação de fazer nem sempre é infungível.
Tese 2 – Errada – Em caso de descumprimento de uma obrigação de fazer infungível pode-se ter a extinção do contrato e indenização por perdas e danos. Também a execução da cláusula penal ou até mesmo ação judicial para obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Na obrigação de fazer fungível pode-se ter o cumprimento da obrigação por um terceiro, com o devedor arcando com os gastos ou perdas e danos
Tese 3 – Errada. Teoria do Inadimplemento eficiente (efficient breach) não é acolhida no Brasil.
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QUESTÃO 57: Jovelina ajuíza demanda contra autarquia...
GABARITO: (A) “A prescrição quanto aos honorários...”
COMENTÁRIO: Prazo para execução dos honorários – 05 anos. Art. 206, parágrafo 5 do Código Civil. Prazo ainda não iniciou. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, por força de disposição expressa do artigo 25 da Lei nº 8.906 /1994 (Estatuto da OAB).
Cláusula Penal é nula. Não é possível estipular uma cláusula penal para a revogação de uma procuração ou para o rompimento unilateral de um contrato de serviços advocatícios.
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QUESTÃO 58: Henrique foi citado em execução fiscal...
GABARITO: (C) “o juiz poderá deferir o pedido, diante do alto valor...”
COMENTÁRIO: A letra C é a correta, nos termos do Informativo 650/STJ:
Destaque:
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
Ainda: Logo, pelo princípio da especialidade das leis, a conclusão que deve prevalecer é a norma impositiva da LEF, quanto à exigência da segurança do juízo. A controvérsia, a despeito dessa conclusão, não deve ser resolvida com enfoque no fato de o executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita, mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se se adotar tese contrária, chegar-se-á à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado anteriormente, "que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre'".
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QUESTÃO 59: João, servidor público ocupante de cargo efetivo...
GABARITO: (C) “Ajuizar ação rescisória com o intuito...”
COMENTÁRIO: Deverá ser ajuizada ação rescisória, pois transitada em julgado a demanda originária antes do pronunciamento do STF. Nessa linha aplica-se o disposto no art. 535, § 8º, CPC:
535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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QUESTÃO 60: Regina, João e Fernando debatiam acerca das normas...
GABARITO: (C) “Regina está errada em sua colocação...”
COMENTÁRIO: Regina está errada, art. 4º. CPC
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
João está certo, art. 10 CPC:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Fernando está correto, art. 12, § 2º, V, CPC:
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput:
V - o julgamento de embargos de declaração;
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QUESTÃO 61: João, Marcos e Artur debatiam acerca das provas...
GABARITO: (C) “João e Artur...”
COMENTÁRIO: João está correto, art. 373, § 1º:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Marcos está errado, 447, §§ 2º e 3º, CPC:
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
Artur está correto, art. 481, CPC:
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
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QUESTÃO 62: Joana ajuizou ação de reintegração de posse...
GABARITO: (B) “a União detém interesse e legitimidade...”
COMENTÁRIO: A) INCORRETA.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
B) INCORRETA.
A União pode intervir na causa, nos termos da jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9. Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. (EREsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018.)
C) INCORRETA.
D) CORRETA
Art. 557, Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
E) INCORRETA
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
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QUESTÃO 63: Regina ajuizou ação indenizatória em face do INSS...
GABARITO: (B) “julgar liminarmente improcedente...”
COMENTÁRIO: Trata-se, no caso, de aplicação do art. 332, CPC:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
(...)
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
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QUESTÃO 64: As tutelas provisórias foram objeto de regulamentação...
GABARITO: (E) “I, II e III.”
COMENTÁRIO: I – Correta; art. 311, I:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II – Correta, art. 300, § 2º:
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
III – Correta, art. 301:
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
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QUESTÃO 65: Regina ajuizou ação de reintegração de posse em face de João...
GABARITO: (E) “não é cabível a reunião das ações...”
COMENTÁRIO: O foro do local do imóvel tem competência absoluta para ação possessória imobiliária, nos termos do art. 47, § 2º:
Art. 47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Então, não pode haver opção ou acordo sobre o foro competente, se tratando de competência absoluta, o foro é inegociável. De igual forma, no entendimento do STJ, não há conexão entre as demandas:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.483.832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)
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QUESTÃO 66: A União foi condenada em ação movida por Nathália...
GABARITO: (E) “ao julgar a remessa necessária, não caberia ao Tribunal Regional Federal...”
COMENTÁRIO: O efeito devolutivo do recurso de apelação restringe a matéria devolvida para conhecimento do tribunal, que não poderia, ante o princípio da vedação do reformatio in pejus, piorar a situação do recorrente. Não tendo sido impugnado o quantum por recurso específico da autora, não poderia ter sido majorado o valor:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Destaca-se que o proveito é superior ao previsto no art. 496, § 3º, I, logo, há sim, remessa necessária, então o valor poderia ser reduzido, mas jamais majorado.
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QUESTÃO 67: Lucas, servidor público federal, apropriou-se...
GABARITO: (E) “responderá pelo crime de favorecimento real...”
COMENTÁRIO: Neste caso há o crime de favorecimento real nos termos do artigo 349 do CP.
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QUESTÃO 68: Após a observância do contraditório e da ampla defesa...
GABARITO: (A) “Não responderá por qualquer delito...”
COMENTÁRIO: Conforme disposto no art. 77 do Código Penal, é possível a concessão da suspensão condicional da pena se está não for superior a dois, se o condenado não for reincidente em crime doloso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e, por fim, se não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (substituição por pena restritiva de direitos).
Nota-se que o livramento condicional pode ser concedido a agentes reincidentes, na forma do art. 83, II, do Código Penal.
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QUESTÃO 69: Caio, oficial de justiça, compareceu ao imóvel de Matheus...
GABARITO: (A) “corrupção ativa, com a incidência...”
COMENTÁRIO: Há o crime de corrupção ativa, inclusive com o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 333 CP, parágrafo único.
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QUESTÃO 70: Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura, em detrimento de João...
GABARITO: (E) “falsidade ideológica.”
COMENTÁRIO: Há o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do CP.
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QUESTÃO 71: Lucas compareceu ao batalhão de Polícia Militar...
GABARITO: (C) “responderá por comunicação falsa...”
COMENTÁRIO: Há o crime de comunicação falsa de crime previsto no artigo 340 do CP.
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QUESTÃO 72: Caio foi preso em flagrante pela prática do crime...
GABARITO: (E) “não poderá arbitrar fiança...”
COMENTÁRIO: Não é possível a concessão de fiança diante da previsão do art. 323, II, do CPP.
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QUESTÃO 73: Em razão de conduta praticada em março de 2023, João...
GABARITO: (C) “estado do Amazonas a execução da penal importa a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regime...”
COMENTÁRIO: Conforme a Súmula 192 do STJ, compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Além disso o art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal permite a progressão de regime para crimes hediondos com resultado morte, mas veda o livramento condicional.
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QUESTÃO 74: Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça...
GABARITO: (E) “com hora certa...”
COMENTÁRIO: Quando o denunciado se oculta para não ser citado, deve ser citado com hora certa, na forma do art. 362 do CPP, que afirma: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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QUESTÃO 75: João foi condenado em primeira instância, em sentença...
GABARITO: (B)- “Será cabível o ajuizamento de revisão criminal...”
COMENTÁRIO: Cabível revisão criminal no caso, diante do disposto no art. 621, inciso II, do CPP, que afirma ser cabível revisão dos processos findos quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
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QUESTÃO 76: Lucas ingressou em uma agência da Caixa Econômica Federal...
GABARITO: (C) “Está em flagrante ficto...”
COMENTÁRIO: Quando não há perseguição é o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, como no caso, está-se falando de flagrante ficto (ou presumido), previsto no art. 302, IV, do CPP.
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QUESTÃO 77: Matheus foi condenado pela prática de determinado crime...
GABARITO: (D) “segunda fase da dosimetria...”
COMENTÁRIO: Na forma do art. 68 do Código Penal, adota-se o critério trifásico de cumprimento da pena: primeiro analisam-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, após as atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de aumento e de diminuição. A reincidência é agravante, portanto, incide na 2ª fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do CP).
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QUESTÃO 78: Durante complexa investigação em curso, que apura...
GABARITO: (E) “João e Caio serão julgados e processados, originariamente, pelo TRF-1.
COMENTÁRIO: Conforme disposto no art. 105, I, “a”, da CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
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QUESTÃO 79: Matheus, procurador da República substituto...
GABARITO: (A) “Não poderá atuar no processo, pois o acusado é seu tio, sendo certo aos Membros do Ministério Público...”
COMENTÁRIO: O membro do Ministério Púbico Federal está impedido de atuar no processo, por expressa disposição legal, qual seja, art. 258 do CPP, que afirma que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
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QUESTÃO 80: João foi citado, validamente, em processo penal...
GABARITO: (C) “Litispendência.”
COMENTÁRIO: Cabível exceção de litispendência, na forma do art. 95, III, do CPP. Nota-se que há litispendência quando estão em trâmite duas ações idênticas, devendo uma delas ser extinta pela litispendência.
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