Confira o gabarito extraoficial do Exame Nacional da Magistratura

Foi aplicado na tarde deste domingo (26), a quarta edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A prova é requisito para que bacharéis em Direito, sejam habilitados a concorrerem as vagas na magistratura nos tribunais do Brasil. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

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QUESTÃO 01 – “Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO por alternativa:

A) Errada, pois é crime que deve ser julgado pela Justiça Militar, justiça especializada.

B) Errada, pois, por ser menor de idade, Amanda praticou um ato infracional. A competência para julgar atos infracionais é da Justiça Estadual, especificamente da Vara da Infância e Juventude, independentemente da natureza federal do crime análogo.

C) Errada, pois crimes comuns praticados por indígenas são, via de regra, julgados pela Justiça Estadual. A Justiça Federal só seria competente se o crime afetasse diretamente bens, serviços ou interesses da União ou direitos indígenas específicos, o que não se configura diretamente em um caso de violência doméstica.

D) Correta, pois se enquadra perfeitamente no art. 109, IV, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar "os crimes [...] praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". A morte de um servidor público federal no exercício de suas funções, utilizando um bem da União (a viatura), afeta diretamente o interesse da União, configurando a competência federal.

E) Errada, pois o assassinato de um cidadão estrangeiro em território brasileiro é, em regra, um crime comum de competência da Justiça Estadual. A nacionalidade da vítima ou a existência de investigação em outro país não desloca a competência para a Justiça Federal em se tratando de um homicídio simples ocorrido no Brasil.

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QUESTÃO 02: “Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia ...”

GABARITO (alternativa correta):  (B) não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O diferimento para pagamento de tributos não é considerado benefício fiscal para o STF (ADI 3.676), não necessitando de deliberação/convênio no âmbito da CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g, CF). ​

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QUESTÃO 03: “Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais...”

GABARITO (alternativa correta): (D) V-V-F

​COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Item I: CERTO. O art. 74 da CF/88 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Em complemento, o § 1º do art. 74 da CF/88 estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Item II: CERTO. O art. 74, § 2º, CF/88 prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Item III: ERRADO. O STF tem entendimento firmado de que os Tribunais de Contas têm competência para realizar o julgamento de contas de Prefeitos que atuam como ordenadores de despesa. Todavia, o julgamento não poderá resultar em inelegibilidade do chefe do Poder Executivo municipal. Sobre o tema, deve-se considerar o seguinte julgado: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990” (STF, ADPF 982).

A) ERRADO. Os itens I e II estão certos e o item III está errado.

B) ERRADO. Os itens I e II estão certos e o item III está errado.

C) ERRADO. Os itens I e II estão certos e o item III está errado.

D) CERTO . Os itens I e II estão certos e o item III está errado.

E) ERRADO. Os itens I e II estão certos e o item III está errado.

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QUESTÃO 04 : “Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Os empregados não podem ser obrigados...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA pois a jornada a medida está fora dos limites do poder diretivo, art. 2º, caput da CLT,

B) CORRETA, pois a medida extrapola os limites do poder diretivo do empregador, pelo que podem os empregados usar do jus resistente a e (direito de resistir) a uma regra abusiva (art. 187 do cc) independentemente da crença do empregado

C) ERRADA conforme justificativa supra

D) ERRADA conforme justificativa supra

E) ERRADA, também pelos motivos supra, além de não se equiparar a tempo à disposição, art. 4º da CLT.

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QUESTÃO 05: “Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de...”

GABARITO (alternativa correta): (B) o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) ERRADO. A alternativa está em discordância com a tese de repercussão geral nº 698 adotada pelo STF.
B) CERTO. A alternativa mostra-se compatível com o teor da tese de repercussão geral nº 698 adotada pelo STF: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”.
C) ERRADO. A alternativa está em discordância com a tese de repercussão geral nº 698 adotada pelo STF.
D) ERRADO. A alternativa está em discordância com a tese de repercussão geral nº 698 adotada pelo STF.
E) ERRADO. A alternativa está em discordância com a tese de repercussão geral nº 698 adotada pelo STF.

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QUESTÃO 06: “A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)..”

GABARITO (alternativa correta): (D) Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a ...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADO. Não cabe ação rescisória contra a sentença de ADPF (Art. 12 da Lei nº 9.882/1999: Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”).

B) ERRADO. O STF admite o ajuizamento de ADPF contra um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria (STF, ADPF 405-MC).

C) ERRADO. O direito pré-constitucional pode ser questionado no STF mediante o ajuizamento de ADPF (Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999).

D) CERTO. Os legitimados à propositura da ADPF são os mesmos legitimados à propositura da ADI, conforme determina o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999.

E) ERRADO. O STF admite o emprego de ADPF diante da constatação de omissão do Poder Público (STF, ADPF 1059 AgR).

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QUESTÃO 07: “Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Matheus foi investigado pela Polícia Federal...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Incorreta, pois a competência para julgar crimes praticados por Juízes de Direito (Estaduais) é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não do Tribunal Regional Federal.

B) Incorreta, pois a mera utilização da internet não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. A competência seria federal se houvesse, por exemplo, produção ou distribuição internacional.

C) Incorreta, pois embora haja a transnacionalidade, não há tratado internacional que atraia a competência da justiça federal (art. 109, V, CF).

D) Incorreta, pois o contrabando é um crime contra a administração pública federal (controle aduaneiro e arrecadação de tributos federais), sendo, portanto, de competência da Justiça Federal.

E) Correta. Conforme a Súmula 522 do STJ: "Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes." O simples fato de o tráfico ser interestadual (envolvendo mais de um estado) não federaliza o crime. Para que a competência fosse da Justiça Federal, seria necessário que houvesse evidência de tráfico internacional.

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QUESTÃO 08 – “Arjun, de nacionalidade indiana e Marie de nacionalidade francesa,...”

GABARITO: (A) Em virtude da nacionalidade de Dya , a extradição...

COMENTÁRIO:

 A) CERTO. A questão se refere a uma situação hipotética de aplicação do “jus soli” (pais estrangeiros que têm filha no território brasileiro), o que determina a condição de brasileira nata da filha, conforme prevê o art 12, I, CF/88. Por ser brasileira nata, a filha do casal de estrangeiros nascida no Brasil não poderá ser extraditada pela República Federativa do Brasil (art. 5º, LI, CF/88).

B) ERRADO. A filha nascida no Brasil já é brasileira nata. Logo, não precisa optar pela nacionalidade brasileira.

C) ERRADO. A filha nascida no Brasil já é brasileira nata. Logo, a questão não aventa hipótese de naturalização brasileira.

D) ERRADO. A filha nascida no Brasil já é brasileira nata. Logo, não poderá ser extraditada pelo Brasil.

E) ERRADO. A filha nascida no Brasil já é brasileira nata. Logo, não poderá ser extraditada pelo Brasil.

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QUESTÃO 09: “A atividade de persecução penal realizada pelo Estado...”

GABARITO (alternativa correta): (D) II e III, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I – errada, pois o STF, na ADI 4906, decidiu que é constitucional a norma que permite o acesso de autoridades policiais e do Ministério Público a dados cadastrais de pessoas investigadas (qualificação pessoal, filiação e endereço) sem autorização judicial.

II – correta, na forma do tema 977 do STF, que diz: Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão.

III – correta, na forma do tema 661 de Repercussão Geral:“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto”.

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QUESTÃO 10: “A entidade religiosa ABC mantém um cemitério privado religiosa no município X, para uso de seus fiéis...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Tanto o salário auferido pelos empregados do cemitério...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Letra C (Tanto o salário auferido pelos empregados do cemitério privado como as remunerações eclesiásticas auferidas pelos ministros religiosos que nele atuam são passíveis de tributação pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas).
Comentário: As entidades religiosas possuem imunidade tributária para não pagamento de impostos (art. 150, VI, b, da CF). Ainda que o imóvel venha a ser utilizado como cemitério, não haverá incidência do IPTU (RE 578.562/BA). Considerando que a imunidade alcança apenas os impostos, resta devida a taxa de coleta domiciliar de Lixo. Por outro lado, considerando que os rendimentos serão pagos para pessoas físicas (que não se confundem com a pessoa jurídica religiosa), haverá normal incidência do IRPF (art. 43, §1º, CTN).

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QUESTÃO 11: “A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade,...”

GABARITO (alternativa correta): (A) V-F-F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Item I: CERTO. A jurisprudência do STF entende que as normas de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros (STF, ADI 5646). A decisão definiu que: “As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local” (STF, ADI 5646).

Item II: ERRADO. As normas de reprodução obrigatória integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais (STF, ADI 5646).

Item III: ERRADO. Os Estados-membros não têm discricionariedade para incorporar as normas de reprodução obrigatória (STF, ADI 5646).

A) CERTO . O item I está correto e os itens II e III estão errados.

B) ERRADO. O item I está correto e os itens II e III estão errados.

C) ERRADO. O item I está correto e os itens II e III estão errados.

D) ERRADO. O item I está correto e os itens II e III estão errados.

E) ERRADO. O item I está correto e os itens II e III estão errados.

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QUESTÃO 12: “O Presidente da República editou a Medida Provisória n° X...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A MPX ajusta-se aos objetivos almejados...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADO. Medida provisória é ato normativo federal. Portanto, admite-se o ajuizamento de ADI em relação à medida provisória vigente (art. 102, I, “a”, CF/88).

B) CERTO . O STF tem entendimento de que lei ordinária pode versar sobre os seguintes temas: (i) especificar as restrições profissionais ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; (ii) regular os requisitos de acesso aos cargos públicos; e (iii) dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (STF, ADI, 6033). Desse modo, o Presidente da República poderá editar medida provisória sobre o tema, especialmente porque não há proibição no art. 62, § 1º, CF/88 para o emprego de medida provisória para disciplinar proibições impostas aos servidores públicos.

C) ERRADO. Os temas versados na referida medida provisória admitem lei ordinária, o que justifica o emprego de medida provisória por parte do Presidente da República, caso exista relevância e urgência.

D) ERRADO. Ao julgar a ADI 6033, o STF definiu que “É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária” (STF, ADI 6033).

E) ERRADO. A CF/88 não reservou à lei complementar a disciplina de restrições à atividade político-partidária.

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QUESTÃO 13: “Um grupo de parlamentares editou um projeto de lei no Senado Federal...”

GABARITO (alternativa correta):  (B) A proposição legislativa não apresenta incompatibilidades

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 A) ERRADO. A celebração de convênios interfederativos não configura delegação de competência da União.

B) CERTO. O STF, ao interpretar o art. 61, § 1º, CF/88, definiu que o rol de temas cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo é taxativo – e não admite interpretação extensiva. O tema aventado no projeto de lei apresentado no enunciado não se encontra no rol taxativo do art. 61, § 1º, CF/88, o que admite a iniciativa parlamentar, sob o ponto de vista formal (STF, ADI 4959). Em relação ao aspecto material, deve-se considerar o disposto no projeto de lei coaduna-se com o exercício de competências comuns da União, Estados, DF e Municípios para a proteção da saúde (art. 23, II, CF/88).

C) ERRADO. O projeto de lei pode ser iniciado no Senado Federal, desde que proposto por senadores ou comissão do Senado Federal

D) ERRADO. O tema aventado no projeto de lei não consta no rol taxativo do art. 61, § 1º, CF/88. Logo, não é de iniciativa privativa do Presidente da República (STF, ADI 4959).

E) ERRADO. O art. 61, § 1º, II, “e”, CF/88 prevê taxativamente que são de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que versam sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Tendo em vista que o STF não admite a interpretação extensiva desse dispositivo constitucional, projeto de lei que trate de competências de estrutura de poder – sem criar ou extinguir órgãos públicos e Ministérios – podem ser propostos por parlamentares.

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QUESTÃO 14: “Mariana é irmã de André. André atualmente está preso, em regime fechado em razão do ...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos ...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada, pois a jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário 959.620) veda revistas íntimas vexatórias em crianças. Mesmo com a previsão de equipe técnica e ambiente adequado, a "revista íntima" (no sentido de desnudamento ou exames invasivos) em crianças é considerada uma violação de direitos fundamentais e não é admitida. Nesse caso, poderia ocorrer a chamada revista íntima invertida, ou seja, fazer a revista no preso após o término da visita pela criança

B) Errada, pois a negativa de visita é uma medida restritiva de direitos e deve ser pautada por indícios concretos e robustos. Negar a visita "independentemente de estarem presentes indícios robustos" configura arbitrariedade e viola os direitos à visita familiar.

C) Correta, pois essa alternativa reflete diretamente a tese firmada pelo STF no RE 959.620, que considerou inconstitucional a revista íntima em visitantes de presídios que implique desnudamento total ou parcial ou qualquer forma de vexame ou constrangimento. A Corte explicitou que a prova obtida por meio dessa revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto.

D) Errada, pois, embora o STF tenha vedado a revista íntima vexatória, a afirmação de que é "terminantemente vedada em qualquer hipótese" não é correta. O STF decidiu que, excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória (Recurso Extraordinário 959.620).

E) Errada, pois o fato de Mariana ter sido processada e absolvida, bem como o local em que reside não podem servir como fundamento para a revista íntima.

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QUESTÃO 15: “A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da federação pública indireta do  ...”

GABARITO:  (B) deve ser requisitada pelo Supremo Tribunal Federal...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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​QUESTÃO 16 : “Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria ...”

GABARITO (alternativa correta): (E) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho... ​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA pois a competência não é do TST

B) ERRADA pois a competência é da Justiça do Trabalho, art. 83 IV da LC 75/93

C) ERRADA pois a legitimidade é exclusiva do MPT, art. 83 IV da LC 75/93

D) ERRADA pois a competência é da Justiça do Trabalho, art. 83 IV da LC 75/93

E) CORRETA, art. 83 IV da LC 75/93.

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QUESTÃO 17: “A juíza Dr. Maria da Silva está proferindo sentença em ação popular..”

GABARITO (alternativa correta): (E) O dispositivo é objeto de interpretação conforme a Constituição...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 A) Não há princípio de vedação à surpresa.

B) Não há vedação à empresa ser contratada diretamente por outro fundamento.

C) Não é inconstitucional.

D) Não é inconstitucional.

E) “O dispositivo é objeto de interpretação conforme a Constituição...ou seja, contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, incluindo outra emergência ou calamidade pública...”

ADI 6.890 - 1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.”

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QUESTÃO 18: “Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros...”

GABARITO (alternativa correta): (E) A transferência da concessão é medida juridicamente válida...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Não é caso de encampação, que é a retomada da concessão por interesse público.

B) Ao contrário, decidiu o STF que é constitucional e que o caráter personalíssimo ( intuitu personae ) não é condiz com o regime jurídico atual.

C) A exploração de receitas alternativas deve estar prevista no edital e com a finalidade de modicidade das tarifas.

D) O art. 27 exige que haja anuência do poder concedente e que a nova concessionária atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço. Não restringe aos licitantes.

E) “A transferência da concessão é medida juridicamente válida...” ADI 2946: “(...) 1. A concepção de que os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo ou natureza intuitu personae reflete uma transposição mecânica do direito administrativo francês anterior ou, quando menos, traduz um regime jurídico não mais existente”. “(...) É a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administração. Mantidos seus termos, não se pode afirmar que a modificação do particular contratado implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitação ou ofensa aos princípios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concessão, dada a natureza incompleta e dinâmica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da prestação adequada dos serviços públicos”.

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QUESTÃO 19: “A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava..”

GABARITO (alternativa correta): (B) Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) As câmaras possuem competência para dirimir conflitos.

B) Art. 32, §3º da Lei 13.140/2025: “Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial”.

C) Nos termos do art. 32, §5º, é competência das câmaras a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

D) A submissão dos conflitos é facultativa (art. 32, §2º)

E) A avaliação da admissibilidade é competência das câmaras (art. 32, II)

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QUESTÃO 20: “O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia integrada nas rodovias ...”

GABARITO (alternativa correta): (E) O diálogo competitivo, ao ser adotado como modalidade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) O diálogo competitivo pode ser usado por todos os entes e não é vinculada a licitação internacional.

B) É uma modalidade de licitação e, portanto, não há dispensa.

C) Não há exigência de lei.

D) É uma modalidade de licitação e, portanto, não há inexigibilidade.

E) O diálogo competitivo, ao ser adotado como modalidade...” Lei 14.133/2021 Art. 6º, XLII e art. 32, §1º. O diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”;

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QUESTÃO 21: “Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra ...”

GABARITO: (C) É inconstitucional e ilegal tal conduta municipal...

COMENTÁRIO:

A) Não há previsão no sentido do enunciado em nenhuma das duas leis.

B) A eventual exigência do programa de integridade é para a contratada e não para o Poder Público.

C) Não há exigência de lei. “É inconstitucional e ilegal tal conduta municipal...” Lei 14133/2021, art. 25, §4º A lei somente exige a implantação de programa de integridade para as empresas nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e, ainda, não no momento da licitação e, na verdade, no prazo de 6 meses da celebração do contrato. Também, a instituição de requisitos para habilitação nas licitações é norma geral e, assim, cabe à União legislar à respeito (CF, art. 22).

D) A exigência não está alinhada com a lei. É ilegal e, também, inconstitucional.

E) O momento é em até 6 meses da assinatura do contrato.

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QUESTÃO 22: “Os bens que pertencem à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou...”

GABARITO (alternativa correta): (E) A alienação de bens imóveis..

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) Os bens descritos são bens de uso comum do povo.

B) Os bens dominicais são alienáveis.

C) O uso dos bens comuns pode ser gratuito ou oneroso.

D) Os bens descritos são bens de uso especial.

E) “A alienação de bens imóveis...”

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: [...].

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QUESTÃO 23: “O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A criação da autarquia caracteriza descentralização...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) As duas situações são exemplos de descentralização, pois a competência foi distribuída externamente.

B) “A criação da autarquia caracteriza descentralização...”. A criação de autarquia e a contratação de concessionária são duas formas distintas de descentralização administrativa, que é a transferência de competências de uma entidade para outra. A principal diferença entre elas reside na natureza da entidade que passa a executar a atividade e no tipo de vínculo jurídico estabelecido. Na descentralização por criação de autarquia, trata-se da descentralização por outorga ou funcional. Já, na descentralização por contratação de concessionária é a descentralização por delegação ou por colaboração.

C) A transferência de execução de atividades somente caracteriza a descentralização quando feita de uma pessoa jurídica estatal para outra pessoa.

D) A concessão é espécie da descentralização por colaboração e autarquia é pessoa da administração indireta.

E) A concessionária é uma pessoa jurídica do setor privado e a autarquia é pessoa jurídica integrante da administração indireta.”

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QUESTÃO 24: “Atualmente, em matéria de método pragmático de aplicação de Direito..”

GABARITO (alternativa correta): (A) A consideração das consequências jurídicas é administrativas é...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A

A) CORRETA – art. 4º § 1º do Decreto nº 9830/2019

B) INCORRETA – art. 4º § 2º do Decreto nº 9830/2019

C) INCORRETA – art. 4º § 3º do Decreto nº 9830/2019

D) INCORRETA – art. 4º § 5º do Decreto nº 9830/2019.

E) INCORRETA – art. 5º caput e § 1º Decreto nº 9830/2019

Art. 4º  A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas.

§ 1º  A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.

§ 2º  A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

§ 3º  Quando cabível, a decisão a que se refere o caput indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

§ 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:

I - restringir os efeitos da declaração; ou

II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

§ 5º  A modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

Art. 5º  A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

§ 1º  É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

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QUESTÃO 25: “O Ministério Público ingressou com ação de Improbidade Administrativa..”

GABARITO (alternativa correta):  (A) Exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário..

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) “exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário...deverá priorizar o veículo...”

Art. 16 § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

B) O dinheiro vem após o veículo na ordem do art. 16.

C) O valor referente à multa não é considerado para a decretação da indisponibilidade.

D) O valor referente à multa não é considerado para a decretação da indisponibilidade e primeiro vem o veículo.

E) O valor referente à multa não é considerado para a decretação da indisponibilidade.

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QUESTÃO 26: “No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou...”

GABARITO (alternativa correta): (E) I,II e III

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

E) I, II e III estão corretos.

Item I - Correto - A afirmativa está correta e descreve o propósito fundamental da regulação econômico-social. A intervenção estatal, por meio da regulação, busca atenuar as falhas de mercado, que por si só não garantem a eficiência e a equidade necessárias para o bem-estar coletivo.

Item II - Correto - Art. 4º da Lei 13.874/2019 -  É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente [...]

Item III - Correto - Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

O controle das agências reguladoras é excepcional, principalmente quando se trata do controle judicial. A autonomia dessas agências é preservada, e o controle se limita à legalidade dos atos, não ao mérito (conveniência e oportunidade). Outras formas de controle incluem a fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público (MP), que atuam para coibir ilegalidades e arbitrariedades. A Lei nº 13.848/2019 também estabelece o regime de autonomia reforçada das agências, mas a lei não tira a legitimidade do controle externo.

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QUESTÃO 27: “Em uma comunidade rural,duas famílias entraram em conflito por causa do uso da água ...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) A utilização da mediação revela a importância de mecanismos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errada. Acordos autocompositivos têm relevância social e jurídica. A mediação produz acordo voluntário, legítimo e eficaz, podendo inclusive ser título executivo (CPC e Lei de Mediação).

B) Errada. A opção pela mediação não demonstra ineficácia do Judiciário; revela pluralismo de tratamento de conflitos. Há respaldo normativo (Lei 13.140/2015; CPC, arts. 165-175).

C) Errada. A Sociologia do Direito reconhece formas não judiciais como parte do fenômeno jurídico (direito vivo, práticas sociais, pluralismo jurídico).

D) Correta. A mediação evidencia mecanismos consensuais que integram práticas sociais e jurídicas, permitindo soluções adequadas ao caso, preservando relações e reduzindo custos/tempo.

E) Errada. O Direito não busca só eliminação total das disputas por sentenças; reconhece a mediação (legalmente regulada) como instrumento legítimo de pacificação social.

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QUESTÃO 28: “O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a compreensão das estruturas ...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errada. O patriarcado não foi superado com a CF/1988; é estrutura histórica de poder que produz desigualdades e demanda enfrentamento contínuo.

B) Errada. A perspectiva de gênero não é mera formalidade; exige análise material com interseccionalidades (raça, classe, orientação sexual etc.).

C) Errada. A discriminação de gênero não se restringe ao trabalho; aparece em saúde, justiça, segurança pública, política institucional etc.

D) Correta. O Protocolo do CNJ orienta magistradas(os) a identificar estereótipos e padrões discriminatórios, tornando decisões mais justas e sensíveis às desigualdades estruturais.

E) Errada. As desigualdades de gênero não são apenas episódicas; têm caráter estrutural e conexão com sistemas históricos (patriarcado, racismo).

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QUESTÃO 29 : “A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética...” 

GABARITO (alternativa correta): (A) O Magistrado não deve exercer atividade empresarial...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Esta é a alternativa correta, conforme art. 38 do Código de Ética

B) Errada, conforme art. 18 do Código de Ética, já que pode usar os bens, mediante autorização

C) Errada, conforme art. 12, II, Código de Ética

D) Errada, conforme art. 10 do Código de Ética, já que são ressalvados os casos de sigilo decorrente de lei

E) Errada, conforme art. 8º do Código de Ética, e conceito de imparcialidade e não de prudência, o que tornou a questão incorreta.

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QUESTÃO 30: “Segundo IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população)...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errada. Os fundamentos da alternativa não estão previstos no Estatuto do Idoso e sim na Lei Maria da Penha

B) Errada. A PNI (1994) não regulamenta o Estatuto (2003) - é anterior; e não há regra geral de obrigatoriedade de Conselhos apenas em cidades > 50 mil hab.

C) Correta. O Estatuto assegura prioridade especial a maiores de 80 anos sobre os demais idosos em processos e atendimentos de saúde (hipervulnerabilidade).

D) Errada. A PNI não se limita à saúde; abrange educação, cultura, trabalho, participação comunitária e autodeterminação.

E) Parcial/Imprecisa. A PNI realmente prevê centros de convivência e ações de inserção laboral; porém, a questão pede uma afirmação inequívoca e completa: as punições por discriminação etária estão no Estatuto (título dos crimes). A alternativa mistura planos e pode induzir a erro; por isso não é a melhor resposta.

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QUESTÃO 31: “Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos...”

GABARITO (alternativa correta):  (E) F-V-F.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Análise individual:

I (Falsa): O STF, no julgamento da ADI 5543, declarou inconstitucionais as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringiam a doação de sangue por homens homossexuais, reconhecendo o caráter discriminatório e inaceitável da norma.

II (Verdadeira): O STF, no RE 670.422/RS (Tema 761), assegurou o direito à retificação do prenome e do gênero no registro civil de pessoas trans sem exigência de cirurgia ou laudos médicos, bastando manifestação de vontade, com averbação sigilosa e vedação de exposição do termo “transgênero”.

III (Verdadeira): A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem sido aplicada também a casais homoafetivos, tanto femininos quanto masculinos, quando houver relação de afeto, coabitação ou convivência e contexto de violência doméstica. O entendimento dominante é que a lei protege situações de vulnerabilidade e subordinação relacional, não apenas o gênero feminino biológico.

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QUESTÃO 32: “O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo..”

GABARITO (alternativa correta):  (C) Verificados pelo TJ-Alfa o viés discriminatório ou a incompatibilidade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errada. Boas práticas exigem anonimização/pseudonimização para dados sigilosos/segredo de justiça, além de base legal e segurança da informação (LGPD + Res. 615).

B) Errada. É vedado “ranquear/classificar pessoas” por comportamento, condição social ou atributos de personalidade para aferir plausibilidade de direitos — vedação a social scoring e avaliações discriminatórias.

C) Correta. Constatado viés discriminatório ou incompatibilidade com princípios da Res. 615, devem ser adotadas medidas corretivas, inclusive suspensão (imediata ou programada), correções e, se necessário, descontinuação definitiva da solução.

D) Errada. A assertiva diz ser “prescindível” incluir diretriz de APIs e interoperabilidade. Ao contrário, a Resolução incentiva/prevê interoperabilidade e comunicação entre sistemas públicos que atuam na Justiça.

E) Errada (detalhe técnico). Medidas de governança e interoperabilidade são diretrizes gerais do ciclo de vida e não apenas condicionantes “antes da produção” para modelos de alto risco; a redação restringe e distorce o alcance.

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QUESTÃO 33: “No que se refere aos direitos dos povos originários...”

GABARITO:  (C) Adotam o paradigma do reconhecimento...

COMENTÁRIO: A) Errada. Está incorreta porque reafirma o paradigma assimilacionista e integracionista da antiga Convenção 107 da OIT, que buscava incorporar os povos indígenas à cultura nacional, desconsiderando sua autonomia e identidade cultural. Esse modelo foi superado pela Convenção 169.

B) Errada. Também incorreta, pois, embora mencione o princípio da autodeterminação, mantém o paradigma assimilacionista da Convenção 107.

C) Correta. A Convenção nº 169 da OIT, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do CNJ convergem no reconhecimento de um novo paradigma: o paradigma do reconhecimento, que parte do respeito à diversidade cultural, à autodeterminação e aos direitos coletivos dos povos indígenas e tribais. O CNJ tem enfatizado, em suas resoluções, a necessidade de respeitar as formas próprias de organização social e de justiça dos povos originários, alinhando o Poder Judiciário a esse paradigma de reconhecimento.

D) Errada. Incorreta porque restringe indevidamente o direito à consulta, limitando-o apenas a casos de remoção forçada.

E) Errada. Incorreta porque nega o direito à consulta, priorizando o “interesse público” e substituindo a participação indígena por compensação financeira, o que viola a Convenção 169 e a jurisprudência interamericana, que exigem consentimento e diálogo prévios.

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QUESTÃO 34: “A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) O critério da interpretação pro persona...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. Os direitos humanos não são um sistema fechado, mas dinâmico, aberto e evolutivo, sujeito à interpretação progressiva.

B) Errada. As audiências públicas são um dos instrumentos de diálogo entre sociedade e Tribunal, mas não o único. Existem outras formas de participação democrática, como o amicus curiae, o controle social em conselhos de direitos humanos, e a participação em organismos internacionais.

C) Correta. O princípio da interpretação pro persona (ou pro homine) é um princípio basilar do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ele determina que, entre duas ou mais interpretações possíveis, deve-se adotar aquela que mais amplia a proteção dos direitos humanos e mais favorece o indivíduo ou grupo vulnerável.

D) Errada. A interpretação em direitos humanos não é meramente declaratória, mas construtiva, valorativa e finalística, buscando concretizar princípios como dignidade, liberdade e igualdade.

E) Errada. O princípio da máxima efetividade (ou da eficácia integradora) realmente busca dar o maior alcance possível aos direitos fundamentais.

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QUESTÃO 35: “A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação...”

GABARITO (alternativa correta): (A) A gratuidade da instrução...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Correta. O artigo 26, §1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) dispõe expressamente que: “A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. A instrução elementar deverá ser gratuita.” Tanto a DUDH quanto a Constituição de 1988 (art. 205 e 208, I) garantem a gratuidade e a obrigatoriedade do ensino básico. Ambos os textos reconhecem a educação como instrumento essencial de emancipação, dignidade e cidadania, assegurando não apenas o acesso, mas também a igualdade de oportunidades. Essa convergência mostra que o Brasil incorpora no plano interno os parâmetros mínimos do direito internacional dos direitos humanos relativos à educação, reforçados também pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, art. 13).

B) Errada. A DUDH não torna a instrução superior obrigatória. Apenas o ensino elementar é obrigatório e gratuito.

C) Errada. O artigo 26, §2º, da DUDH enfatiza justamente o papel humanista e social da educação, promovendo tolerância, amizade entre os povos e respeito aos direitos humanos.

D) Errada. O artigo 26, §3º, da DUDH garante que os pais têm prioridade na escolha do gênero de instrução de seus filhos. Assim, a DUDH reforça o papel da família na educação, em cooperação com o Estado.

E) Errada. A DUDH prevê que a instrução técnico-profissional seja acessível a todos, ainda que não obrigatória.

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QUESTÃO 36: “Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) III, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. Incorreta: particulares não acessam diretamente a Corte; o ingresso é feito pela Comissão Interamericana.

II. Incorreta: há mecanismos de supervisão, embora sem poder coercitivo.

III. Correta: as sentenças da Corte são finais e inapeláveis.

A) Errada

B) Errada

C) Correta.

D) Errada

E) Errada

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QUESTÃO 37: “Ao julgar o Caso Favela Nova Brasilia v. Brasil...”

GABARITO (alternativa correta):  (E) I, II e III.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: As afirmativas refletem integralmente as determinações da Corte Interamericana no Caso Favela Nova Brasília e as ações correlatas do STF na ADPF 635:

I – Correta. Participação efetiva das vítimas e familiares nas investigações, fortalecendo o acesso à justiça.

II – Correta. Realização de audiências de custódia em até 24 horas, para prevenir abusos e execuções ilegais.

III – Correta. Atuação direta do Ministério Público em casos que envolvam agentes de segurança, garantindo imparcialidade.

A) Errada

B) Errada

C) Errada

D) Errada

E) Correta

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QUESTÃO 38: “Acerca do controle de convencionalidade...”

GABARITO (alternativa correta):  (E) I, II e III.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I. Correta. O controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os órgãos públicos (judiciário, administrativo, legislativo, Ministério Público e Defensoria) para garantir que leis internas respeitem tratados internacionais de direitos humanos.

II. Correta. No Brasil, normas internacionais de direitos humanos têm status supralegal ou constitucional, acima da lei ordinária, servindo de parâmetro para controle de convencionalidade.

III. Correta. No controle internacional, a norma internacional sempre prevalece; no controle nacional, a posição da norma internacional varia conforme seu status hierárquico no ordenamento jurídico do país.

A) Errada

B) Errada

C) Errada

D) Errada

E) Correta.

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QUESTÃO 39: “Com relação às características que regem...”

GABARITO (alternativa correta):  (A) V-V-F.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I Verdadeira - Execução invertida - a chamada execução invertida também se aplica aos juizados da Fazenda Pública. Quando o juízo determina eu Fazenda apresente o cálculo . Para o STF, a inversão dessa obrigação é legítima, pois evita atrasos desnecessários na conclusão do processo judicial. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1528097, com repercussão geral (Tema 1396).
II – VERDADEIRA -Art. 1.062, do CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
III - FALSO - O assunto ainda gera controvérsia, mas a doutrina e os tribunais locais tem permitido IRDR a partir de demandas no Juizado Especial, logo a negativa tornou a afirmação errada.

A) correta
B)Errada
C) Errada
D) Errada
E) Errada

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QUESTÃO 40: “No que se refere ao impedimento e à suspeição...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Se, ao acolher o incidente, o Tribunal reconhecer tratar-se...​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errado Art. 148. CPC. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
B) Errado - art.144, § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
C) Errado - Art. 146 , 1º: Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário....
D)CERTO - § 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
E) ERRADO -§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição

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QUESTÃO 41: “Quanto às execuções fiscais...”

GABARITO (alternativa correta): (D) V-F-V-F.​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I- VERDADEIRA- pelo art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Mas em homenagem ao acesso a justiça e ampla defesa, o STJ entende possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo ou com garantia insuficiente, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

II - FALSA - Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. (Info 567) - é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução67) - é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução
III – VERDADEIRA - Art. 34 da LEF - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
IV - FALSA É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A) errada
B) errada
C) errada
D)CERTA
E) errada

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QUESTÃO 42: “O autor de determinada demanda, na condição...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) Promovida a primeira denunciação da lide...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) ERRADA –CPC, ART.125, § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

B) ERRADO – CPC, ART 125 É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes E Art. 127. Feita a denunciação pelo autor...., o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

C) CORRETO - CPC,. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu
D) ERRADO – CPC Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:....IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

E) ERRADO - CPC, ART.125, § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial

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QUESTÃO 43: “João da Silva, cidadão devidamente qualificado...”

GABARITO (alternativa correta): (A) I, apenas.​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Afirmativa I – CORRETA – De acordo com o art. 6º § 4º da LAP – 4.717/65, “§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova”. E embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior, pois, conforme o art. 9º “Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação”.

Afirmativa II – INCORRETA – art. 6º § 5º - “É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular”.

Afirmativa III – INCORRETA -  Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

A) CORRETA – apenas I está correta.

B) INCORRETA – II e III incorretas

C) INCORRETA – II e III incorretas

D) INCORRETA – II e III incorretas

E) INCORRETA – II e III incorretas

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QUESTÃO 44: “ Com relação ao tema da competência do Direito brasileiro...”

GABARITO (alternativa correta):  (E) F-F-V.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I -FALSO - Vigora no Brasil o princípio da competência-competência, conhecido como , kompetenz-kompetenz, segundo o qual compete ao próprio juízo decidir sobre sua competência. E reflete em varios dissitivos do cpc tal como no art. 64. a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
II - FALSO - Art. 43, do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

III – VERDADEIRO - Nas ações envolvendo interesses de menor, a competência é do foro de domicílio de quem detém a guarda, nos termos do art. 147 do ECA e da Súmula nº 383 do STJ

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:

A ) Errada
B) Errada
C) Errada
D) Errada
E)Certo

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QUESTÃO 45: “Em um primeiro processo, relativo a um Ação de Mandado...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Nos dois processos, a coisa julgada material formada... ​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) ERRADA - não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial
B) CERTO - por causa das restrições aos meios de prova no MS e revelia na segunda ação, a questão prejudicial não poderá ser atingia pela coisa julgada ( art. 503, §1º, II e §2º, do CPC)
C) ERRADA
D) ERRADA
E) ERRADA
Ver CPC
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

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QUESTÃO 46: “Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) A sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) ERRADO – Trata-se de cumulação de pedidos sucessivos
B) ERRADO – Trata-se de cumulação de pedidos sucessivos
C) ERRADO – juros e correção monetária são pedidos implícitos, conforme Art. 322,§ 1º, do CPC: Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
D) CORRETO – ao se omitir, deixando de apreciar um dos pedidos o juiz porferiu sentença citra petita
E) ERRADO – SERIA ULTRA PETITA SE TIVESSE DECIDIDO MAIS DO QUE FOI PEDIDO.

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QUESTÃO 47: “Analise o conteúdo das sentenças a seguir...”

GABARITO (alternativa correta): (A) l e II, apenas.​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I – VERDADEIRO - Art. 14, § 1o , da LEI 12.016/2009, Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
II – VERDADEIRO - Art. 19, DA Lei 4717/65: . A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
III – FALSA - 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade: Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
IV – FALSA - Art. 496,§ 3º, I, do CPC: Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA

A). CORRETA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) ERRADA
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QUESTÃO 48: “Em relação às formas de cooperação jurídica...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) F-F-V.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I- FALSA - Art. 26, § 2º, DO CPC Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira
II- FALSA - Art. 41, do CPC: Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
III - VERDADEIRA - Art. 30, I, do CPC:. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:
A)Errada
B) Errada
C) Errada
D)Certa
E) Errada
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

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QUESTÃO 49: “No que diz respeito à advocacia privada...”

GABARITO (alternativa correta): (A) Se os honorários de sucumbência forem fixados...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) VERDADEIRA - ART. 85, § 16, do CPC: Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
B) FALSA – ART. 85, § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14,ou seja, MANTENDO A NATUREZA ALIMENTAR
C) FALSA - ART.77, § 6º DO CPC § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º (os quais prevem multa), devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
D)FALSA – ART.99, § 4º DO CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
E) )FALSA – ART.85, § 17º DO CPC:. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria

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QUESTÃO 50: “Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes...”

GABARITO (alternativa correta): (E) 3-4-1-2.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - Art. 947, do CPC;. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II – SÚMULA VINCULANTE - Art. 2º, §1º, DA LEI 11.417/06 O Supremo Tribunal Federal poderá editar enunciado de súmula que terá efeito vinculante , cujo enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.


III - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Art. 976, I e II É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

IV – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:

A)ERRADA
B) )ERRADA
C) )ERRADA
D) )ERRADA
E)CERTA

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QUESTÃO 51: “Quando Lucrécia faleceu, sem testamento...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Um terço para Marcílio, um terço para Neide...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA. Ignora o direito de representação dos netos (Paulo e Rodrigo), filhos da filha pré-morta (Odara).De acordo com o art. 1.851 do Código Civil, quando há descendentes de herdeiro pré-morto, estes herdam por estirpe, recebendo o quinhão que caberia ao representado. Assim, os netos de Odara devem participar da sucessão, representando a mãe.
B)CORRETA. A sucessão é legítima (sem testamento), recaindo sobre os descendentes da falecida, conforme o art. 1.829, I, CC. Como Odara (filha de Lucrécia) faleceu antes da mãe, seus dois filhos (Paulo e Rodrigo) herdam por representação, nos termos do art. 1.851 do CC, recebendo o quinhão que caberia à representada (1/3).
C)ERRADA. Aplica incorretamente o critério de divisão por cabeça, desconsiderando o direito de representação (art. 1.851CC). Os netos de Odara não herdam em igualdade com os filhos vivos da falecida, mas por estirpe, dividindo o quinhão que caberia à mãe.
D)ERRADA. Erro aritmético.  Embora reconheça o direito de representação, aplica proporção incorreta. O quinhão de Odara (1/3) deve ser dividido igualmente entre seus dois filhos, resultando em 1/6 para cada um, e não 1/9.
E)ERRADA. Silvia, filha de Neide (viva), não é chamada à sucessão, pois o direito de representação somente ocorre quando o ascendente está pré-morto, excluído ou renunciou à herança (art. 1.851, CC). Como Neide vive, sua filha não representa ninguém.

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QUESTÃO 52 : “O Hotel Viagem Ltds celebrou contrato de hospedagem... ”

GABARITO: (C) renúncia à prescrição, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente...

COMENTÁRIO: A pretensão do hospedeiro para cobrar hospedagem prescreve em 1 ano (art. 206, §1º, I , CC). O prazo se consumou; depois , a devedora reconheceu a dívida e acordou novo pagamento , o que constitui renúncia à prescrição , admitida após consumada , expressa ou tácita (art. 191 , CC). Renunciada a prescrição, a dívida volta a ser exigível judicialmente — razão por que a resposta correta é “ renúncia à prescrição e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente ”.

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QUESTÃO 53: “Quando seu sobrinho Gael completou 12 anos de idade...”

GABARITO (alternativa correta): (D) somente a declaração de Héracles, já que no caso se dispensa a aceitação.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:  Trata-se de doação feita à absolutamente incapaz (12 anos, conforme o art. 3º do CC). A questão traz uma justificativa para a doação, o que pode deixar dúvidas sobre a doação ser da modalidade simples (dispensando, portanto, a aceitação, conforme prevê o art. 543 do CC) ou modal (com encargo). A questão não deixa expresso que a doação teria como condição o uso do dinheiro para uma “educação de maior qualidade”. Isso pois, a ceitar uma doação com encargo, em nome do filho menor, é, por definição, "contrair, em nome dele, uma obrigação" (a obrigação de cumprir o encargo). Este ato, portanto, extrapolaria a simples administração e se enquadraria na vedação do Art. 1.691, exigindo expressa autorização judicial, mediante a qual o magistrado avaliará a conveniência e o efetivo benefício (a vantagem) do negócio para o incapaz.

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QUESTÃO 54: “Maria Clara, atualmente com 13 anos, foi abandonada...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Lucas poderá requerer a tutela da irmã...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA – a perda do poder familiar depende de decisão judicial – não é automática

B) INCORRETA – a guarda pode incluir representação em atos cotidianos, sem necessidade de adoção

C) INCORRETA – o guardião pode tomar decisões cotidianas, inclusive escolares e médicas

D) INCORRETA – penso que cabe necessariamente a perda ou suspensão do poder familiar

E) CORRETA –  se decretada a perda ou suspensão do poder familiar da mãe, LUCAS poderá requerer a tutela e, deferida, terá guarda, representação e administração dos bens.

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QUESTÃO 55: “Antônio e Clara se casaram pelo regime de comunhão...”

GABARITO (alternativa correta): (D) A guarda concedida a Lucas podera perdurar...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA. O ato I-Antônio obtendo empréstimo para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica-não exige outorga conjugal, pois se trata de ato de administração da economia familiar, abrangido pelo poder de gestão conferido a cada cônjuge. Nos termos do art.1.642, Ie II, do Código Civil, qualquer dos cônjuges pode livremente praticar atos necessários à administração da família e desobrigar ou obrigar-se em benefício da economia doméstica.
B)ERRADA.O ato I não exige vênia conjugal, mas o ato II-propor ação judicial envolvendo bem imóvel comum-exige, conforme o art. 1.647, II, do CC (“pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos”).Todavia, como o item I não exige e o item II exige, essa alternativa também não reflete o conjunto correto.
C)ERRADA.O ato III-Antônio hipotecando a fazenda adquirida antes do casamento-exige vênia conjugal, pois envolve ônus real sobre bem imóvel, abrangido pelo art. 1.647, I, do CC. No entanto, como o item I não exige, a alternativa é incorreta.
D)CERTA. Exigem vênia conjugal: II) propor ação sobre bem imóvel comum → art. 1.647, II, CC;III) hipotecar bem imóvel (ainda que particular, no regime da comunhão parcial) → art. 1.647, I, CC.
E)ERRADA. Inclui indevidamente o ato I entre os que exigem vênia conjugal. Apenas os atos II e III demandam autorização do outro cônjuge.

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QUESTÃO 56: “Luís, em 15 de março de 2013, acreditando negociar com o legítimo...”

GABARITO (alternativa correta): (B) A defesa de uso usocapião arguida por Luis...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Luís preenche os requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242, CC): posse contínua, pública e sem oposição por mais de 10 anos (2013–2025), com boa-fé (acreditou negociar com o proprietário – art. 1.201, CC) e com “justo título” (o contrato de promessa de compra e venda – art. 1.201, parágrafo único, CC).

Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil (CJF): “justo título” abrange qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro – o que alcança a promessa de compra e venda.

STJ consolidou entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião (REsp 1584447).

A) Errada: a usucapião pode ser arguida em defesa (exceção de usucapião), segundo a Súmula 237 do STF.

C) Errada: notificação extrajudicial do proprietário não interrompe posse já qualificada nem desfaz prazo já completado para a usucapião ordinária. O ato que efetivamente interrompe o prazo é a citação válida na ação judicial movida pelo proprietário contra o possuidor.

D) Errada: não se exige escritura pública nem registro do compromisso para haver justo título na usucapião ordinária.

E) Errada: moradia com a família e investimentos relevantes são requisitos da redução do prazo (para 5 anos) do parágrafo único do art. 1.242; não são exigidos para a regra geral do caput (10 anos). ​

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QUESTÃO 57 – “Para a instalação da sua mais nova filial ..”

GABARITO (alternativa correta): (C) Na análise da ocorrência, ou não...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Prescrição da cobrança de aluguéis:  O prazo é trienal (aluguéis urbanos): art. 206, §3º, I, CC . A prescrição interrompe-se pelo despacho que ordena a citação (art. 202, I, CC , c/c art. 240, §1º, CPC ), com efeitos retroativos à data da propositura. Contudo , quando se ajuíza apenas a ação de despejo contra o locatário , sem o fiador no polo passivo, a interrupção não o atinge : entendimento pacífico do STJ (“Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o alcança ” - AgInt no AREsp 2233976 / RJ

Benefício de ordem do fiador: O benefício de ordem decorre da lei (art. 827, caput, CC ): o fiador pode exigir que primeiro se executem bens do devedor principal; só se afasta por renúncia expressa ou se o fiador se obriga como principal pagador . Logo, é válido e existe independentemente de cláusula expressa (a cláusula do enunciado apenas o reafirma).

Assim, não se considera interrompida, em relação ao fiador, a prescrição pela citação na ação de despejo proposta apenas contra o locatário; e o benefício de ordem é válido (independe de cláusula). Portanto, a alternativa C é a correta

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QUESTÃO 58: “Adão ajuizou ação indenizatória com base...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Deve ser acolhido apenas parcialmente...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA

B) CORRETA – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro. Desta forma, se for necessário aplicar alguma penalidade à transportadora aérea - por dano, atraso ou perda de carga, por exemplo, as regras previstas nas convenções devem ser adotadas. O processo em discussão no STF trata da responsabilidade da transportadora aérea internacional por danos materiais no transporte de carga, havendo divergências entre o previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal e no Código Civil brasileiro.

Na Convenção de Montreal, há limitação no valor da indenização em caso de destruição, perda, avaria ou atraso (17 Direitos Especiais de Saque por quilograma), a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Já no Código Civil não há um limite.

Repercussão geral - Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636331, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), fixou tese no sentido de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O decano apontou que não houve, no julgamento, qualquer distinção entre o transporte de bagagens e de carga, sendo certo que o RE apenas analisou a questão segundo os fatos daquela ação (extravio de bagagem).

Hierarquia - O ministro ressaltou que o entendimento do STF é de que a Constituição Federal (artigo 178) determina hierarquia específica aos tratados, acordos e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário em se tratando de transporte internacional.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia (relatora). A decisão se deu na sessão do Plenário virtual finalizada em 20/2, no julgamento de agravo regimental (recurso) apresentado nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR).

Processo relacionado: ARE 1372360

C) INCORRETA

D) INCORRETA

E) INCORRETA

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QUESTÃO 59 : “Bernardo e Alvaro celebraram negócio juridico. ..”

GABARITO (alternativa correta): (A) nulo, anulável e válido.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Simulação com interposta pessoa para enganar terceiro → nulidade (art. 167, §1º, I e II, CC).

Venda do carro por preço ínfimo para obter valor urgente (comprador ciente) → estado de perigo → anulabilidade (art. 156, CC).

Menor de 17 anos casada é emancipada (art. 5º, par. único, II, CC) → capaz para contratar; contrato válido.

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QUESTÃO 60 : “Silvia ingressou uma ação requerendo o pagamento...”

GABARITO (alternativa correta): (E) O pedido deverá ser julgado...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

O transporte de passageiros tem responsabilidade objetiva (arts. 734 e 735, CC), mas excludentes rompem o nexo causal quando o dano decorre de fato doloso e exclusivo de terceiro ( fortuito externo ). A Segunda Seção do STJ pacificou que não há responsabilidade da concessionária por assédio sexual praticado por terceiro , ausente falha do serviço.

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QUESTÃO 61: “A sociedade empresária ABC Ltda contratou um seguro para o..”

GABARITO (alternativa correta): (E) Terá o direito a perceber o valor... ​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Fundamento: Embora o art. 763 do CC estabeleça que o segurado em mora não tem direito à indenização, o STJ fixou que não cabe negar a cobertura se a seguradora não constituiu previamente o segurado em mora (comunicação/interpelação), requisito essencial para suspender ou resolver o contrato, conforme Súmula 616 do STJ : “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

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QUESTÃO 62: “No condomínio do edifício Afrodite...”

GABARITO (alternativa correta): (A) A obra de reparo da tubulação pode ser logo...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Obra de reparo da tubulação = “obra necessária e urgente ”: pode ser executada pelo síndico (ou, na sua omissão, por qualquer condômino), com posterior ciência/convocação da assembleia (art. 1.341, §1º, CC). Já a pintura da garagem, por ser melhoria meramente estética (“não aumenta a utilidade”), é voluptuária , exigindo quórum de 2/3 dos condôminos (art. 1.341, I, CC). Sobre a atuação do síndico, a disposição está no art. 1.348, V, CC. Necessidades urgentes dispensam prévia deliberação assemblear.

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QUESTÃO 63: “Na decisão que decretou a falência do empresário ...”

GABARITO (alternativa correta): (A) Os atos de renúncia à herança ou ao legado...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA, POIS A RENÚNCIA A HERANÇA OU LEGADO RETROAGE EM DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 129, V DA LEI N. 11.101/05)

B) ERRADO, POIS EM DESACORDO COM ART. 129, II, DA LEI N. 11.101/05.

C) ERRADO, POIS EM DESACORDO COM ART. 129, I, DA LEI N. 11.101/05.

D) ERRADO, POIS EM DESACORDO COM ART. 129, IV, DA LEI N. 11.101/05.

E) ERRADO, POIS EM DESACORDO COM ART. 129, III DA LEI N. 11.101/05

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QUESTÃO 64 : “Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça...”

GABARITO (alternativa correta): (C) A faturizada não tem responsabilidade pela não ...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1711412 / MG)

B) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1711412 / MG)

C)CORRETA, POIS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1711412 / MG)

D) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1711412 / MG)

E) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1711412 / MG

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QUESTÃO 65 – “O plano de recuperação judicial...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Para a homologação do plano de recuperação...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A)Errado, pois após o advento da Lei n. 14.112/2020, o STJ mudou de posição exigindo a certidão.

B) Errado, pois após o advento da Lei n. 14.112/2020, o STJ mudou de posição exigindo a certidão.

C) Errado, pois após o advento da Lei n. 14.112/2020, o STJ mudou de posição exigindo a certidão.

D) Errado, pois após o advento da Lei n. 14.112/2020, o STJ mudou de posição exigindo a certidão.

E) Correta, pois de acordo com posicionamento atual do STJ ( RECURSO ESPECIAL Nº 2082781 – SP)

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QUESTÃO 66 : “Paulo Ramos Santos ajuizou ação indenizatória...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Cabe indenização por danos morais...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM A SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A  PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

B) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM A SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A  PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

C) CORRETA, POIS DE ACORDO COM A SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A  PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

D) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM A SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A  PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

E) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM A SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A  PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

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QUESTÃO 67 : “Quanto às sociedades limitadas...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Ainda que a sociedade limitada adote expressamente o regime de aplicação...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A)Errada, pois em desacordo com art. 1.031 do CC e procedimentos dos arts. 599 e s. do CPC.

B) Correta, pois de acordo com posicionamento do STJ (REsp nº 1839078 / SP)

C) Errado, pois o art. 977 do CC se aplica às sociedades contratuais, de modo que a S.A. é estatutária e regida pela Lei n. 6.404/76.

D)Errada, pois em desacordo com art. 1.055, §2º do CC.

E) ERRADA, POIS SOCIEDADE LIMITADA NÃO É CONSTITUÍDA POR ESTATUTO, MAS SIM CONTRATO SOCIAL.

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QUESTÃO 68 : “Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento...”

GABARITO (alternativa correta): (A) Nas sociedades dos tipos simples e em comandita...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA, POIS DE ACORDO COM ART. 1.007 DO CC

B) ERRADA, POIS LTDA NÃO PODE TER SÓCIO DE SERVIÇO (ART. 1.055, §2º DO CC)

C) ERRADA, POIS O ESTATUTO PODE PREVER DE MODO DIVERSO (ART. 202 DA LEI 6404/76)

D) ERRADA, POIS NÃO HÁ ESSA EXIGÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL.

E) ERRADA, POIS EM DESACORDO COM ART. 3º DA LEI 5764/71

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QUESTÃO 69: “Em primeiro de janeiro de 2024

João iniciou a execução de um crime de ..”

GABARITO (alternativa correta):  (A) Aplica-se a lei vigente em 1° de janeiro de 2024...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Letra A. Aplica se a lei do dia primeiro, pois o crime será praticado no momento da ação ou da omissão ainda que outro seja o momento do resultado. Teoria da atividade adotada no artigo quarto do código penal. A lei do dia 10, posterior ao tempo do crime, não pode ser aplicada porque prejudicial e, portanto, irretroativa. vejo possibilidade de anulação porque disse que iniciou as ações fraudulentas no dia primeiro, não indicando quando cessaram.

Letra B. Não foi adotada a teoria do resultado para fixação do tempo do crime

c. A lei mais grave foi a que entrou em vigor posteriormente. Por outro lado, a lei mais grave não é retroativa, por determinação constitucional.

d. Uma lei mais benéfica só é aplicável se ela é sucedida por uma lei prejudicial e o crime foi praticado durante a vigência da lei mais benéfica ou se crime foi praticado antes da sua vigência, na hipótese de a lei mais Benéfica suceder a lei prejudicial. Se houve uma lei mais benéfica, sucedida por uma lei prejudicial e o crime ocorreu sob vigência da lei prejudicial, a lei prejudicial será utilizada por ser a lei do tempo do crime.

e. O recebimento da denúncia não tem nenhum impacto sobre os princípios da retroatividade e irretroatividade da lei penal, regulados pela Constituição.

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QUESTÃO 70: “Assinale a opção que, segundo o Supremo Tribunal Federal... ”

GABARITO (alternativa correta):  (E) Mínima ofensividade da conduta do agente...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a. O vetor não fala sobre ausência de ofensividade, mas mínima ofensividade;

b. Primariedade não é vetor objetivo

c. Ausência de ofensividade não é vetor, como já analisado na letra “a” e tampouco se Configura vetor objetivo a disponibilidade do bem jurídico tutelado;

d. A primariedade não é vetor objetivo

e . Correta. Os vetores são: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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QUESTÃO 71 : “Em matéria de descriminantes reais e putativas...”

GABARITO (alternativa correta): (B) III,IV, e V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: I. Não cabe legitima defesa real de legítima defesa real porque o agente que atua em legítima defesa real está Levando a efeito uma agressão justificada. Quem repele a agressão justificada não está em legítima defesa.

II. O acima explicitado se pode dizer com relação ao estado de necessidade, que também é uma ação justificada e aquele que contra ele atuar jamais poderá estar em legítima defesa. Existe estado de necessidade contra estado de necessidade , ou seja, estado de necessidade recíproco, mas não existe legítima defesa recíproca, tampouco legítima defesa contra o estado de necessidade.

III. É possível legítima defesa contra excesso de legítima defesa, porque o excesso não é justificado. Trata-se da denominada legítima defesa sucessiva.

IV.Existe legítima defesa Putativa contra a legítima defesa real, hipótese em que se daria quando alguém, por erro, ao ver A atacando B, entendesse que A estaria agredindo injustamente B e interviesse em auxílio de B, quando, na verdade, A , em legítima defesa real, se defendia de B.

V.Por fim, quem atua sob coação moral irresistível pratica uma agressão injusta, embora não haja culpabilidade. Assim, aquele que repele a agressão estará repelindo uma agressão injusta e , presentes os demais requisitos da excludente de ilicitude, estará configurada a legítima defesa.

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QUESTÃO 72 : “Assinale a opção que apresenta a real diferença entre...”

GABARITO (alternativa correta): (A) O erro de tipo se refere à falsa noção sobre a realidade...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a. O erro de tipo versa sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime, realizando o agente o tipo objetivo, sem dolo, porém. O agente realiza a conduta descrita na norma sem saber que o faz. No erro de proibição, que pode ser direto, indireto ou mandamental, o agente erra sobre a licitude de seu comportamento.

b.O Erro de tipo não exclui a culpabilidade, mas o dolo. Se for invencível, exclui a própria tipicidade, Por excluir dolo e culpa.

c.Tanto o erro de proibição quanto o erro de tipo pode ser vencível ou invencível.

d.O erro de tipo não é uma falsa percepção sobre a lei, mas a realização do tipo objetivo sem dolo.

e.Tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição são relevantes para o direito penal, sendo disciplinados pelos artigos 20 e 21 do Código Penal.

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QUESTÃO 73: “Durante o expediente vespertino, em uma pequena joalheria localizada em um centro comercial ....”

GABARITO (alternativa correta): (C) A utilização de simulacro de arma de fogo no crime de ...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a. A utilização de simulacro de arma de fogo caracteriza grave ameaça, não violência.

b. A utilização de simulacro de arma de fogo no roubo caracteriza grave ameaça e, assim, atentos para o disposto no artigo 44 do código penal, não admite substituição da pena privativa de Liberdade por pena restritiva de direitos.

c. Certa

d. A substituição da pena privativa de Liberdade por restritiva de direitos não depende, na hipótese, de análise subjetiva do juiz, mas requisitos objetivos trazidos em lei, nos termos do artigo 44, que veda aplicação da substituição de pena privativa de Liberdade por pena restritiva de direito em crimes praticados com grave ameaça.

e. A natureza do bem jurídico tutelado não impede aplicação da substituição de que trata o artigo 44 do código penal.

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QUESTÃO 74 : “Em relação ao tema TEORIA GERAL DO CRIME, assinale a .. ...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Teoria da imputação objetiva exige, para a...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a. Os crimes formais não dependem da superveniência do resultado, consumando-se com a realização da conduta descrita no tipo, independentemente da superveniência do resultado, sendo, assim, considerados crimes de consumação antecipada.

b. Os crimes omissivos próprios são aqueles que descrevem uma omissão e estarão consumados com a abstenção da atividade exigida pelo tipo.

c. O erro de tipo escusável, ou inevitável, afasta dolo e culpa.

d. Correta

e. O crime impossível é hipótese de tentativa inidônea, também denominado quase-crime. Trata-se, nos termos do art 17, de tentativa atípica e, portanto, impunível.

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QUESTÃO 75 : “No dia 15 de janeiro de 2024, João envolveu-se em briga de bar,.”

GABARITO (alternativa correta): (D) Apenas uma das condenações definitivas anteriores serve...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A) Errada. A primeira condenação, cuja pena foi extinta em 08/04/2017, já havia transcorrido o prazo depurador da reincidência, servindo como maus antecedentes. A segunda condenação, cuja pena foi extinta em 22/11/2020, pode ser utilizada para fins de reincidência. Por fim, a terceira condenação, a contravenção penal, não serve para fins de reincidência, nos termos do artigo 7º da Lei das Contravenções Penais.

B) Errada. TEMA 1194 STJ – julgado em 10/09/2025: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. Assim, possível a utilização da confissão como atenuante.

C) Errada. João não é multirreincidente. Apenas a segunda condenação, cuja pena foi extinta em 22/11/2020, pode ser utilizada para fins de reincidência.

D) Correta. Apenas a segunda condenação, cuja pena foi extinta em 22/11/2020, pode ser utilizada para fins de reincidência. Ainda, diante do teor do TEMA 1194 do STJ: “2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.” Logo, no caso, diante da alegação da excludente de ilicitude, possível a compensação parcial.

E) Errada. A condenação definitiva anterior pelo crime de receptação não serve para caracterizar a reincidência, mas serve para caracterizar maus antecedentes, considerando que para estes não há a aplicação do prazo depurador da reincidência de 05 anos. Nesse sentido, inclusive, o TEMA 150 do STF. Destaca-se que apesar da decisão do Informativo 856 do STJ falar em direito ao esquecimento dos maus antecedentes, estabelecendo que condenações extintas há mais de 10 anos poderiam ser desconsideradas para fins de maus antecedentes, tal situação também não se aplica no presente caso, uma vez que não transcorridos os 10 anos da extinção até o cometimento do novo fato.

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QUESTÃO 76 : “Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência . ..”

GABARITO (alternativa correta): (D) Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. Discute-se sobre a necessidade de cobrança pelo Estado da multa irrisória. Há dois entendimentos: um que não deve ser executada, uma vez que o Poder Público, na cobrança, despenderá mais recursos do que o valor efetivamente auferido (razoabilidade e custo médio do processo de execução); e outro de que é obrigatória, por se tratar de pena (princípio da imperatividade). De qualquer forma, a sua inadimplência não acarreta a imediata extinção da punibilidade, sendo cabível a execução da pena de multa.

B) Errada. O artigo 114, inciso II, prevê expressamente que a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

C) Errada, A posição majoritária é que o artigo 60,§2º, do CP foi implicitamente revogado pelo artigo 44, §2º, do CP, assim, a multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito. Ainda, pela Súmula 171 do STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Logo, não seria possível generalizar a substituição nos casos de pena de multa cumulativamente aplicada.

D) Correta, dispõe o art. 72 do CP que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente . Como se observa, a pena de multa não obedece às regras diferenciadas do tratamento dispensado ao concurso de crimes, incidindo apenas a regra da aplicação distinta e integral, CÚMULO MATERIAL.

E) Errada, desde 1996 (Lei 9268/96) não é mais admitida a conversão da pena de multa em prisão, cabendo a cobrança pela Fazenda Pública (por consequência, não mais se admite o manejo de habeas corpus para tratar de questões relativas à pena de multa – Súmula 693 STF) .

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QUESTÃO 77 : “De acordo com o Código Penal Militar assinale a opção que indica. ..”

GABARITO (alternativa correta):  (C) Os crimes praticados por militar da ativa...

Art. 9º, II, “a”, CPM:

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

“II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade, ou assemelhada, contra militar na mesma situação, ou assemelhada, ou contra civil, salvo quando expressamente previsto em lei em contrário;”

A) Errada → Militar da reserva contra civil não configura crime militar em tempo de paz.

(B) Errada → Crime entre civis nunca é militar , mesmo em local sob administração militar.

(C) Correta → Militar da ativa, em local sujeito à administração militar, contra civil → crime militar em tempo de paz (art. 9º, II, “a”).

(D) Errada → Patrimônio de instituição não militar exclui a competência da Justiça Militar.

(E) Errada → Crime de civil contra militar da reserva não é militar , pois o ofendido não está em atividade.

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QUESTÃO 78 : “Claus, médico ginecologista, durante a consulta médica da paciente ...”

GABARITO (alternativa correta): (E) É tipificada como violação sexual mediante fraude...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. A conduta de Claus , médico ginecologista que, a pretexto de realizar exame ginecológico de rotina, pratica atos libidinosos em paciente de 15 anos , configura o crime de violação sexual mediante fraude , previsto no art. 215 do Código Penal.

B) Errada. Não configura corrupção de menores. A corrupção de menores exige induzir pessoa menor de 18 anos a satisfazer a lascívia de outrem. No caso, o próprio agente é quem pratica o ato libidinoso, e não um terceiro.

C) Errada. Não configura mediação para servir à lascívia de outrem porque esse delito exige intermediação para que outrem pratique o ato sexual. Claus agiu diretamente, sem intermediação.

D) Errada. O crime de sedução foi revogado pela Lei nº 11.106/2005, não existindo mais no ordenamento jurídico penal.

E) Alternativa correta. A conduta de Claus, médico ginecologista que, a pretexto de realizar exame ginecológico de rotina, pratica atos libidinosos em paciente de 15 anos, configura o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215 do Código Penal: Art. 215 – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima .

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QUESTÃO 79 : “Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pós -graduação..”

GABARITO (alternativa correta): (B) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil...​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. O princípio da territorialidade tem exceções previstas em lei. O art. 7º, I, “a”, CP, é uma dessas exceções e prevê a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira aos crimes: “que, embora cometidos no estrangeiro, atentem contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.” O diploma falso apresentado por Efigênia ostenta o nome e o selo da UFRJ, uma fundação pública federal. Logo, o crime atinge a fé pública de entidade da administração pública brasileira, hipótese expressamente prevista no art. 7º, I, “a”, do CP.

B) Correta. O art. 7º, I, “a”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira aos crimes: “que, embora cometidos no estrangeiro, atentem contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.” O diploma falso apresentado por Efigênia ostenta o nome e o selo da UFRJ, uma fundação pública federal. Logo, o crime atinge a fé pública de entidade da administração pública brasileira, hipótese expressamente prevista no art. 7º, I, “a”, do CP. O fundamento dessa regra é o princípio da defesa ou da proteção real, segundo o qual o Estado pode aplicar sua lei penal a fatos praticados no exterior que ofendam bens jurídicos de sua soberania, segurança ou fé pública.

C)  Errada. A hipótese não é de extraterritorialidade condicionada, mas incondicionada, pois envolve ofensa à fé pública da União.

D) Errada. O princípio aplicável é o da defesa, não o da nacionalidade.

E) Errada. O princípio aplicável é o da defesa, não o da nacionalidade e no caso é extraterritorialidade incondicionada.​

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QUESTÃO 80 : “Amadeus aborda o veículo de João no semáforo de uma grande cidade...”

GABARITO (alternativa correta): (C) latrocínio consumado, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Tentativa de roubo, apenas. Errada, uma vez que o crime de latrocínio estará consumado, mesmo que o agente não consiga subtrair os bens da vítima, nos termos da Súmula 610 STF. Além disso, incide, no caso, a qualificadora em face do resultado morte, não podendo responder apenas por tentativa de roubo.

B) latrocínio tentado, apenas. Errada, uma vez que o crime de latrocínio estará consumado, mesmo que o agente não consiga subtrair os bens da vítima, nos termos da Súmula 610 STF.

C) latrocínio consumado, apenas. Correta, uma vez que o crime de latrocínio estará consumado, mesmo que o agente não consiga subtrair os bens da vítima, nos termos da Súmula 610 STF.

D) homicídio consumado, apenas. Errada, pois, se o resultado morte ocorreu no contexto da subtração, trata-se de crime contra o patrimônio, e não crime doloso contra a vida.

E) homicídio consumado e tentativa de roubo, em concurso. Errado. Trata-se de um crime complexo, já que resulta da fusão do crime de roubo e de homicídio. Logo, trata-se de apenas um crime de latrocínio consumado.​

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